10 DE OUTUBRO DE 2014

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Logo, o que era importante hoje perceber — e confesso que até ao momento não percebi — é qual a

opinião, a proposta, a alternativa que têm para uma das matérias que é, seguramente, da maior preocupação

dos cidadãos.

Indo diretamente a duas ou três questões que foram colocadas, quero dizer que esta alteração incorpora

não só aperfeiçoamentos no arrendamento não habitacional, valorizando o papel do comércio na fixação e na

criação de emprego, mas também no arrendamento habitacional, tornando-o mais eficiente com uma

preocupação com a situação dos inquilinos. E, repito, esta não foi a lei dos despejos que muitos diziam que

era, não foi!

Vozes do PCP: — Que ideia…!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Lamento! Sei que gostariam que

tivesse sido, mas não foi!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

A realidade não esteve em linha com o vosso preconceito e tenho pena de que não tenham tido condições

para hoje apresentarem alternativas.

Mas o mesmo Governo que fez a reforma, que mediu a reforma, hoje, apresenta aperfeiçoamentos. O

Governo teve o cuidado de: ao nível da comunicação entre senhorio e inquilino, garantir uma maior informação

para proteger o inquilino; ao nível do processo de obras, garantir que não existem obras que sirvam de

pretexto para despejo quando não sejam verdadeiramente obras de conservação; permitir ao inquilino o

pedido de avaliação fiscal do locado, isto é, um conjunto de propostas que vão mais longe na preocupação

social.

O que é que acontece depois de 2017? Sr.as

e Srs. Deputados, nós não tínhamos nenhuma obrigação de

apresentar um modelo para o pós-2017, mas vamos fazê-lo. Não tínhamos nenhuma obrigação porque até

2017 está garantido um regime de transição que assegura que os cidadãos que estão numa situação de

vulnerabilidade não têm a sua renda aumentada em mais do que 1/15 do valor patrimonial. Mas o Governo fez

questão de, mesmo sendo matéria para depois de 2017, apresentar, em breve, uma proposta de subsídio de

renda e eu espero que todos façamos o nosso trabalho de casa, não só o Governo mas todas as bancadas

parlamentares.

Em relação à última questão que me foi colocada, a da renda apoiada, quero dizer que este regime de

renda apoiada é mais favorável do que o atual regime fragmentado, nomeadamente porque tem em atenção o

rendimento dos agregados familiares, tem em atenção a composição dos agregados familiares. Mas, se

houver algum caso em que exista um aumento de renda, em relação ao regime anterior, e se estava em curso

um faseamento nestes próximos três anos desse valor de renda, não haverá, com o novo regime, uma

atualização da renda, esperando, portanto, que este faseamento se faça; em todos os casos em que a renda

baixa — e é a generalidade dos casos! — ela baixa de imediato.

Penso que esta é uma matéria da máxima relevância e está, aliás, em linha com a preocupação do

Provedor de Justiça e dos vários grupos parlamentares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, permita-nos que façamos a

seguinte referência: registamos que este Governo, um ano depois de ter anunciado e de ter prometido às

populações que iria fazer uma alteração à lei do regime urbano, um ano depois, repito, está hoje aqui.