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I SÉRIE — NÚMERO 11

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Espero bem que as bancadas da maioria viabilizem os projetos de lei da oposição, nomeadamente o do

Bloco de Esquerda e o do PCP, para, em sede de especialidade — aliás, Srs. Deputados, conhecem-nos bem,

porque estes projetos de lei já andam aqui há anos e anos —, se conseguir alterar muitas questões.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr.ª Presidente, muito obrigada pela tolerância.

Agora, Sr. Ministro, termino como comecei: o Sr. Ministro não me respondeu às questões relativas às

famílias que ficaram para trás, aos idosos que mudaram de casa ou foram para lares porque se assustaram

perante um aumento da renda — e são milhares, mas o Sr. Ministro não respondeu.

Já agora, responda-me quanto a estes milhares que têm o despejo marcado ou — muitos deles! — a quem

já foi mesmo executado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção será proferida pelo PSD. Para esse efeito tem a palavra, o Sr.

Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Membro do Governo, Srs. Deputados: Os

contratos de arrendamento, assim como, por exemplo, os contratos de trabalho, têm sido vistos, ao longo dos

anos, como fontes de litígio e luta de classes.

Muitos têm sido os grupos sociais, e mesmo partidos políticos, que alimentam a conflituosidade neste

domínio da vida em sociedade para, no momento seguinte, procurarem tirar proveito. Não concordamos com

essa visão ultrapassada da sociedade.

Acreditamos numa sociedade plural, interclassista, na qual todos têm o seu papel a desempenhar e onde

todos fazem falta e se complementam.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O que é que tem a ver uma coisa com outra?!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O regime jurídico do arrendamento urbano deve ser visto não

como um documento estático, repositório de uma relação de forças conjuntural de determinado momento,

mas, pelo contrário, deve ser olhado como a regulamentação de relações sociais e económicas dinâmicas, e

que os cidadãos exigem que sejam justas e fomentadoras do desenvolvimento social e económico.

As três propostas de lei que hoje debatemos enquadram-se nesta visão que temos da sociedade. São três

diplomas legais que visam acompanhar a evolução da vida em sociedade, enquadrando estas relações numa

lógica de justiça e progresso social.

A primeira nota de destaque é, precisamente, o facto de estarmos perante a discussão em simultâneo de

todos os regimes de arrendamento: renda livre, renda condicionada e renda apoiada.

Por diversas vezes, Srs. Deputados, se debateu nesta Câmara o regime da renda apoiada. No mesmo

número de vezes se aprovaram recomendações ao Governo para que legislasse sobre o regime da renda

apoiada.

Muito bem esteve o Governo ao aguardar pelo momento oportuno para dar entrada na Assembleia da

República do diploma tão ansiado, momento oportuno que consiste na simultaneidade da sua apresentação

com as alterações do regime jurídico do arrendamento, que têm por base os relatórios e conclusões da

Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.

O diploma que o Governo nos remeteu, e que hoje debatemos, constitui um novo paradigma na abordagem

dos contratos de arrendamento com renda apoiada.

Tal como todos os apoios sociais, a renda apoiada é vista como transitória, como um instrumento que o

Estado coloca ao dispor dos seus cidadãos que precisam, mas apenas enquanto essa necessidade existe.

É uma expressa recusa em olhar para as carências sociais como irremediáveis e eternas, é a recusa em

aceitar a pobreza como condenação a que alguns cidadãos e respetivas famílias estão condenados, a título

perpétuo.

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