10 DE OUTUBRO DE 2014

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva, há uma coisa que disse

da tribuna e com a qual concordo: todas as questões relacionadas com o direito à habitação — direito

humano, consagrado na nossa Constituição — preocupam as famílias portuguesas. Estamos de acordo nesta

matéria.

Analisemos, agora, a forma como o seu Governo dá resposta a esta grande preocupação das famílias

portuguesas.

O Sr. Ministrou apresenta hoje uma proposta de lei em relação ao regime de arrendamento urbano que, em

certa medida, é um mea culpa, embora extremamente insuficiente, como terei ocasião de demonstrar.

Dizem o Sr. Ministro e os Deputados da maioria que este novo regime de arrendamento urbano foi sujeito a

muitas críticas. É verdade! Foi sujeito a muitos alertas e a muitas críticas, algumas das quais vem agora

emendar a mão, nomeadamente, no que diz respeito à informação do lado do senhorio, às benfeitorias, às

pequenas obras que justificavam a resolução unilateral do contrato, aos arrendamentos não habitacionais, etc.

— não tenho tempo para falar de tudo.

Coloco-lhe duas perguntas muito simples e gostava de uma resposta direta.

Como é que se resolve a situação de todos os que ficaram para trás? O que é que o Sr. Ministro tem a

dizer a todos aqueles e a todas aquelas — muitos de idade avançada — que receberam em casa uma carta

de um escritório de advogados a dizer que a renda da sua casa iria ser muito superior à sua pensão, que se

assustaram, tiveram medo e que largaram a casa onde viviam há 20, 30 e 40 anos?! O que é que tem a dizer-

lhes? E foram dezenas, Sr. Ministro! Esta lei é de uma insensibilidade social atroz, de uma crueldade mesmo!

O Sr. António Prôa (PSD): — O que a Sr.ª Deputada diz já não cola!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pergunto, Sr. Ministro: o que é que diz a todos os que ficaram para trás? E os

que ficaram para trás são os mais vulneráveis! O que diz o Governo?

O Sr. António Prôa (PSD): — Tenha calma!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Diz que é só daqui para a frente, quando está agora a reconhecer que, no

capítulo da informação e no capítulo do equilíbrio entre o senhorio e o inquilino, esta lei era absolutamente

desproporcional?!

O Sr. Ministro também disse da tribuna que o Governo está empenhado na criação do modelo social para

apoiar os mais carenciados, que está a ser ultimado e que a proposta ainda chegará durante este ano. Sr.

Ministro, sabe onde é que já ouvi isso? Aí, dessa bancada, quando a Ministra que o antecedeu apresentou

esta proposta de lei!

Um Governo com ética não deveria apresentar as alterações ao regime de arrendamento urbano sem, no

mesmo dia, apresentar um modelo social de apoio!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Governo foi capaz de rasgar o compromisso, o seu compromisso, do prazo

de transição! Os senhores rasgaram-no — um Governo com ética faria isso? — e, passados dois anos, o Sr.

Ministro chega a esta Assembleia e repete o que a Ministra Assunção Cristas aqui disse: «está a ser

ultimado»! Só que nunca mais aparece, os anos vão passando e já estamos em 2014.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.