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11 DE OUTUBRO DE 2014

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financiamento indireto e adicional do Governo Regional, que, sobretudo nesta fase de contenção de despesas

do País, também seria inaceitável.

Cumpre salientar que este sentido de voto, apesar de divergente do voto da restante bancada do CDS-PP,

foi decidido em estreita articulação com a direção do Grupo Parlamentar, sendo certo que estamos todos

profundamente solidários com a população açoriana afetada pela intempérie.

As Deputadas do CDS-PP, Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os

1119/XII (4.ª), 1121/XII (4.ª) e 1126/XII (4.ª):

O Programa do atual Governo prevê a avaliação «de oportunidades da concessão da gestão de hospitais a

operadores dos sectores privado e social sempre que se revele mais eficiente, não alterando a natureza

pública e tendencialmente gratuita dos serviços prestados, mantendo intacta a capacidade de acesso universal

aos cuidados de saúde por parte da população».

O Governo não impõe a entrega desta ou daquela unidade a esta ou aquela misericórdia. O interesse, a

manifestação de vontade das misericórdias são necessariamente condições — e por si só não suficientes —

para um processo negocial.

De acordo com informação recente do Ministério da Saúde «os processos de transferências de hospitais

para Misericórdias em curso são os já tornados públicos pelos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Saúde e

que se referem ao Hospital de Fafe, ao Hospital de Anadia e ao Hospital de Serpa».

De todas as formas, entenderam 5 000 cidadãos apresentar à Assembleia da República uma petição contra

o esvaziamento de valências do Hospital Santa Maria Maior, defendendo um serviço público de qualidade e

manifestando-se contra a entrega do mesmo à Misericórdia.

Fizeram-no num espírito de cidadania proactiva, antes de decisões ou factos consumados e num exercício

de liberdade individual.

Os poderes públicos, nomeadamente o poder executivo, não podem ser indiferentes.

Cumpre igualmente dizer que, de há um ano a esta parte, o Hospital Santa Mana Maior, que serve 155 000

pessoas dos concelhos de Barcelos e Esposende, tem visto, finalmente, a entrada de profissionais para

colmatar graves lacunas por reformas antecipadas de diversos especialistas.

Não é menos verdade que o Governo deve dar cumprimento à Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril de 2014,

mediante a qual esta unidade deve passar a ter as especialidades de neurologia, psiquiatria e medicina física

e de reabilitação.

Igualmente, o Plano Estratégico deste Hospital, com menos de um ano, deve ser implementado,

designadamente no que à criação das especialidades de urologia e gastrenterologia respeita.

A petição n.º 317/XII (3.ª), de resto como qualquer outra petição pública, não é sujeita a votação. No

entanto, a propósito da mesma foram apresentadas três iniciativas com recomendações ao Governo.

Nenhuma delas apresenta qualquer recomendação no sentido de dar um sentido estratégico ao Hospital

Santa Maria Maior, algo que foi precisamente reclamado pelos peticionários.

Por outro lado, as considerações marcadamente ideológicas dos projetos do BE e PCP levantam a legítima

questão de saber se essas forças políticas quiseram de facto ir de encontro às preocupações cios

peticionários ou, pura e simplesmente, apenas generalizar a todo o território os seus velhos preconceitos

contra as Misericórdias e o sector social em geral.

Noutra perspetiva, aliás, o PCP apresenta uma recomendação ao Governo no sentido de lhe imputar a

construção do hospital de substituição.

Cumpre dizer que quer o atual Ministério da Saúde, quer o liderado por Ana Jorge cumpriram na íntegra um

protocolo com a autarquia, celebrado em 2007 e renovado em 2009, para a construção do necessário e

desejado novo hospital mediante financiamento QREN.

O perfil funcional do mesmo foi definido e o projeto foi em devida altura adjudicado pela ARS-Norte e está

concluído desde finais de 2011. Como é público, não foi por responsabilidade desses Governos que o

protocolo não foi cumprido.

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