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11 DE OUTUBRO DE 2014

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Fizeram-no num espírito de cidadania proactiva, antes de decisões ou factos consumados e num exercício

de liberdade individual.

Para lá do respeito que me merece cada uma e cada um dos peticionários, também uma Assembleia

Municipal, no caso a de Barcelos, se pronunciou, igualmente em devido tempo, por unanimidade, contra a

entrega do hospital local à Misericórdia.

Os poderes públicos, nomeadamente o poder executivo, não podem ser indiferentes.

Sob o ponto de vista meramente académico ou hipotético, transferir um hospital de média diferenciação,

que presta cuidados de saúde a 155 000 cidadãos dos concelhos de Barcelos e Esposende, para outra

entidade, contra a vontade expressa de todos os representantes locais eleitos pelos cidadãos, poderia inquinar

à partida a confiança necessária a qualquer processo negocial.

A petição n.º 317/XII (3.ª), de resto como qualquer outra petição pública, não é sujeita a votação. Se o

fosse teria votado inequivocamente a favor, considerando tudo quanto atrás escrevi.

No entanto, a propósito da mesma foram apresentadas três iniciativas com recomendações ao Governo.

De todas, a de «Os Verdes» é a única recomendação que se refere explicitamente à necessidade de

promover o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos.

Merecem-me igualmente concordância as restantes recomendações, que passam por reforçar as valências

e serviços a serem prestados à população pelo Hospital Santa Maria Maior; manter o Hospital Santa Maria

Maior no sector público; proceder à contratação de profissionais de saúde em número adequado às

necessidades; capacitar financeira e tecnicamente o Hospital para que preste os devidos cuidados à

população.

Já os projetos de resolução do BE e PCP, apesar de apresentarem algumas recomendações igualmente

válidas, são marcados por um cariz fortemente ideológico.

Partindo do caso particular do Hospital de Barcelos, pretenderam acima de tudo fazer política partidária e

generalizar as recomendações para todo o território, independentemente das especificidades de cada região

ou unidade de saúde.

Obviamente, as condições infraestruturais, técnicas e de prestação de cuidados de saúde que o Hospital

Santa Maior tem, ou potencialmente pode vir a ter, e a população que o mesmo serve, não o colocam no

mesmo patamar de unidades mais pequenas e com perfis funcionais diferentes.

Como é natural, em termos globais, tenho profundo respeito pelo sector social e pelo trabalho que, por todo

o país, as Misericórdias vêm desenvolvendo.

Ao defenderem que não veem «qualquer vantagem para o Estado na entrega da gestão de quaisquer

hospitais da rede do SNS às Misericórdias», ao afirmarem que a «transferência para particulares da gestão de

hospitais públicos comporta o risco de orientações e decisões divergentes e conflituantes com a matriz da

gestão pública da rede de hospitais do SNS», esses partidos preocupam-se essencialmente em dar

cumprimento a velhos preconceitos ideológicos e menos em analisar o Hospital Santa Maria Maior na sua

especificidade e contexto regional.

Expressões como «desmantelar o SNS, degradando a oferta e resposta aos utentes e favorecendo o sector

privado»; «processo de fragilização da oferta e descaracterização do Hospital Santa Maria Maior é inseparável

da política em curso executada pelo Governo PSD/CDS e prevista no pacto da troica, de destruição dos

serviços públicos de qualidade, despedimentos na administração pública e favorecimento dos grupos

económicos com negócios no sector da saúde» são ilustrativas de uma forma de fazer política que coloca o

sectarismo ideológico, sempre e em qualquer circunstância, acima das pessoas ou das causas.

No já referido relatório da petição n.º 317/XII (3.ª) afirmei que seria importante que, «de uma forma

exaustiva e não partidariamente orientada, faça todo o sentido ir, ainda, ao encontro desta preocupação final

expressa pelos peticionários, contribuindo para uma reflexão séria e um debate sereno sobre o tema, sem

demagogias nem tentativas de protagonismos políticos, tão inconsequentes quanto espúrios. De resto, nem a

população da região, nem, em particular, os peticionários, pelo exemplo dado, mereceriam tal atitude dos

responsáveis políticos».

Dos três projetos de resolução que acompanharam a discussão desta petição só o de «Os Verdes» se

revelou compatível com aqueles princípios.

Entendi, por todas as razões aduzidas, votar a favor do projeto de resolução de «Os Verdes», mesmo

considerando que o mesmo peca por não apresentar nenhuma recomendação que vá de encontro à tal

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