11 DE OUTUBRO DE 2014

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Porque tem lugar no momento em que a sociedade portuguesa é unânime em considerar que o Estado não

se pode demitir, nem ser dispensado, da prossecução do interesse público relativamente a um bem único e

fundamental, a água, Estado que foi fundamental para que, nos últimos 20 anos, a evolução do acesso e

qualidade de serviços prestados permitisse que 95% dos portugueses passassem a dispor de serviços de

abastecimento público de água, 99% da água controlada e de boa qualidade, 80% das águas residuais

urbanas são tratadas; Estado que foi fundamental para que, chegados a 2014, 300 praias tivessem podido

hastear a Bandeira Azul; Estado que, infelizmente, tem sido desconsiderado pela maioria PSD/CDS-PP.

Volvidos três quartos da XII Legislatura, quase nada foi feito no setor, cresceu o défice tarifário (já vai em

600 milhões de euros) e as dívidas dos municípios não pararam de aumentar (alcançando 500 milhões euros,

mais de três vezes o valor pelo qual foi alienada a Empresa Geral de Fomento).

Nos últimos três anos, os municípios e o País foram atirados para um ponto em que, sem reestruturação do

setor das águas, seria necessário um aumento médio da tarifa em 70% para obter o reequilíbrio financeiro dos

serviços de água e saneamento.

É fácil, assim, afirmar que o Estado é irremediavelmente ineficaz e incapaz. E, com tal fundamento, justifica

forçar-se uma reforma do setor das águas alinhada — imagine-se! — com o crescimento verde, em torno da

agregação dos atuais 19 sistemas multimunicipais em 5 sistemas de maior dimensão, maximizando ganhos de

escala e de gama, com benefícios para a tarifa, atenuando a disparidade tarifária e normalizando a relação

com os Municípios, cinco sistemas mais apetecíveis para o setor privado, claro está.

É neste quadro que acresce a importância do debate propiciado pela iniciativa legislativa em apreço.

É que o seu espírito é o de travar uma política — a política em curso — que, a pretexto de uma

reestruturação do setor da água, mais não faz do que retirar competências às autarquias, desde a definição

tarifária à quase obrigatoriedade de fusão das empresas multimunicipais de água e saneamento em grandes

unidades empresariais, não para serem vendidas — afinal, quem falou em privatizar a água? —, mas

subconcessionadas, espírito que surge alinhado com o de outras iniciativas que, por essa Europa fora, vão

agitando as instituições e as sociedades.

Como a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um

bem comercial, mas um bem público!», que chegou à Comissão Europeia, em 20 de dezembro de 2013,

subscrita por mais de 1,6 milhões de cidadãos, e a primeira iniciativa de cidadania europeia que respeita os

requisitos do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania, iniciativa que

convida a Comissão «a propor legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento, tal como

reconhecido pelas Nações Unidas, e a promover o suprimento de água e saneamento como serviços públicos

essenciais para todos», instando ainda a garantir que «o acesso a água potável segura e a saneamento é

indissociável do direito à vida e à dignidade humana e à necessidade de beneficiar de um nível de vida

adequado», que levou a que a Comissão tivesse convidado os Estados-Membros, agindo no âmbito das suas

competências, a terem em conta as preocupações expressas pelos cidadãos e encorajá-los a intensificar os

seus esforços no sentido de garantir o fornecimento de água potável segura, limpa e economicamente

acessível e saneamento para todos, garantir e melhorar o acesso à água e ao saneamento, ou seja, a

qualidade, a acessibilidade e um custo abordável.

Porque a «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser

protegido, defendido e tratado como tal», como reconhece a Diretiva-Quadro da Água, porque a água é um

direito humano fundamental, um bem público e social cuja gestão não deve ser ditada por lógicas

mercantilistas e economicistas, é, pois, nossa responsabilidade, estar à altura deste desiderato e da

expectativa que tantas cidadãs e tantos cidadãos colocaram nesta iniciativa, cidadãos que anseiam ver o seu

projeto de lei debatido em sede de especialidade.

Por tal, e por entenderem dever concorrer para o reconhecimento de mérito deste tipo de iniciativas, os

Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram a favor na votação na generalidade do

diploma em apreço.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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