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Sábado, 11 de outubro de 2014 I Série — Número 12

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEOUTUBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de

resolução n.os

95 e 96/XII (4.ª) e do projeto de resolução n.º 1127/XII (4.ª).

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Catarina Martins (BE), Luís Montenegro (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Durante o debate, o Primeiro-Ministro e os Deputados Luís Montenegro (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP) cumprimentaram o Deputado Ferro Rodrigues (PS), que agradeceu, pela eleição para líder do seu grupo parlamentar.

Após leitura, foram aprovados os votos n.os

221/XII (4.ª) — De pesar pela morte do jornalista Fernando Sousa (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 223/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do Bloco de Esquerda na Assembleia Legislativa da Madeira Paulo

Martins (BE), tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitados os pontos 2 e 3 do voto n.º 222/XII (4.ª) — De pesar pela morte do cidadão saaraui Hasana Elwali (PCP), tendo-se o Governo associado aos referidos votos. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram rejeitados a proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA), e o projeto de lei n.º 675/XII (4.ª) — Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1125/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (BE).

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.

os 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do

arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto,

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251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, tendo sido rejeitados, também na generalidade, os projetos de lei n.

os 671/XII (4.ª) — Regime

de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP), 673/XII (4.ª) — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 — Lei dos despejos — e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.

os 46/85 e 6/2006 (PCP), 676/XII (4.ª) — Altera o

regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE) e 677/XII (4.ª) — Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE).

Os projetos de lei n.os

678/XII (4.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes) e 672/XII (4.ª) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP) foram rejeitados, na generalidade.

Foram ainda rejeitados os projetos de resolução n.os

1119/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos (PCP), 1121/XII (4.ª) — Por

uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes), e 1126/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção na esfera pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços (BE).

O projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos) foi rejeitado, na generalidade.

Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V, e à proposta de lei n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa

cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro, que, desta vez, decorrerá nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Tal significa

que haverá lugar a um conjunto de perguntas formuladas pelos grupos parlamentares, que serão respondidas

pelo Sr. Primeiro-Ministro, cabendo hoje ao Bloco de Esquerda a abertura do debate. As intervenções serão,

então, feitas pela seguinte ordem: Bloco de Esquerda, PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes.

Antes de iniciarmos o debate, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os

95/XII (4.ª) — Aprova o Acordo

sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de

Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010, que

baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 96/XII (4.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de

janeiro de 2013, em Tunes, que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão; e projeto de

resolução n.º 1127/XII (4.ª) — Pronuncia-se sobre o processo de classificação do Fundo Miró da coleção de

arte do ex-BPN e recomenda ao Governo a sua reabertura (PS), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vamos, então, dar início ao debate quinzenal, cuja abertura, como anunciei, cabe ao Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos três meses, ouvimo-lo,

e também à Ministra das Finanças, repetir várias vezes que nem 1 cêntimo dos contribuintes seria gasto com o

BES (Banco Espírito Santos).

Logo após ter sido apresentada a solução pelo Banco de Portugal, o Primeiro-Ministro, ainda a banhos em

Manta Rota, dizia que «o que não vai voltar a repetir-se é serem os contribuintes chamados à

responsabilidade por problemas que não foram criados por eles». E estas afirmações repetiram-se ao longo de

três meses.

Há dois dias, o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra das Finanças reconheceram que, afinal, o buraco do

BES terá custos para os contribuintes e que estes vão ser chamados a pagar por um erro que não foi seu. E,

mais, que tal acontecerá através da Caixa Geral de Depósitos.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, entendamo-nos: a Caixa Geral de Depósitos não passou a ser um banco

público nos últimos três meses e está implicada na solução desde o início.

Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda não estranha que a solução implique perdas pelos contribuintes,

aliás, afirmámo-lo desde o primeiro momento. O Fundo de Resolução é dinheiro de um imposto, logo, é erário

público. Foi alavancado, e como? Com dívida pública. A Caixa Geral de Depósitos fica com a fatia de leão das

perdas e é um banco público. Mas não foi isso que andou a dizer aos portugueses, pois não, Sr. Primeiro-

Ministro?

Não lhe vou perguntar pela sua palavra, bem sei que isso o irrita muito e não sabe responder, mas

pergunto-lhe se não acha que os portugueses merecem uma explicação para esta volta de 180º do seu

Governo. Afinal, o que é que mudou? Como é que passámos de «nem 1 cêntimo dos contribuintes» para

«afinal, são os contribuintes a pagar»?

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins,

reafirmo aquilo que disse quando me pronunciei sobre a questão do processo de resolução do BES. Este

processo de resolução não é equiparável a qualquer outro que tenha ocorrido no passado na banca

portuguesa com intervenção pública.

O facto de o Estado não ter feito uma recapitalização do Banco, nem ter assumido, com o dinheiro dos

contribuintes, a capitalização do Novo Banco implica não haver nenhuma consequência direta para os

contribuintes portugueses.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

E quero insistir neste ponto, que me parece ser importante: temos uma solução que, do nosso ponto de

vista, é a que melhor protege o interesse dos contribuintes.

Temos, evidentemente, um Fundo de Resolução que responsabilizar-se-á pelo resultado da operação de

alienação do Novo Banco. Sabemos que quando esse processo de alienação se efetivar haverá, com certeza,

uma comparação entre o valor de capitalização assumido pelo Fundo de Resolução e o resultado dessa

operação. Não vou especular sobre o resultado de uma operação que não teve lugar. O que eu disse nesta

semana, e a Sr.ª Ministra das Finanças também, foi uma coisa óbvia: se existir, em termos teóricos, uma

divergência negativa, essa divergência não poderá deixar de ser colmatada pelo Fundo de Resolução, isto é,

pelo sistema bancário.

É muito importante repetir que essa é a solução que está hoje prefigurada na diretiva sobre resolução

bancária, mas que é também a solução pela qual Portugal se bateu. Portanto, não estamos aqui a «lavar as

mãos» do processo e a dizer: «Não, foi assim porque essa era a regra europeia e tivemos de a seguir». Não,

essa é a regra europeia que vigora desde o início deste ano, mas nós também nos debatemos no plano

europeu para que fosse assim, ou seja, para que nestas situações não tivesse de haver uma intervenção

direta com dinheiro dos contribuintes, portanto, com dinheiro do Estado, cujas perdas, como no passado

aconteceu, tivessem de ser assacadas ao Estado e aos contribuintes.

Volto a enfatizar o seguinte aspeto, Sr.ª Deputada: claro que se houver, do ponto de vista da participação

dos bancos no Fundo de Resolução, da chamada «indústria», perdas que tenham de ser acomodadas no

resultado da operação — e, insisto, não vou especular sobre o resultado dessa operação que ainda não teve

lugar —, se perdas vierem a existir, elas terão de ser suportadas pelo sistema financeiro.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É conhecido que o Estado detém um banco, que é o maior banco português. E

se essas perdas, em teoria, vierem a ocorrer, repercutir-se-ão também na Caixa Geral de Depósitos, com

certeza. E a Caixa Geral de Depósitos poderá, ou não, acomodar essas perdas. A Caixa Geral de Depósitos já

acomodou perdas passadas em função de decisões passadas que tomou, não de decisões que este Governo

lhe tenha imposto.

Sabemos que tem havido prejuízos que vêm sendo reconhecidos pela Caixa Geral de Depósitos todos os

anos em função de decisões tomadas no passado e isso tem, com certeza, reflexos indiretos para o acionista

da Caixa, o Estado. Mas creio que isso não contradiz a hipótese referida pela Sr.ª Deputada, na medida em

que o Bloco de Esquerda tem vindo a fazer uma campanha pública relativamente à necessidade de haver uma

maior responsabilização política das decisões do sistema financeiro, que não devem caber aos banqueiros e

aos bancos, pelo menos foi isso que percebi. E uma vez que o Bloco de Esquerda não está sozinho quando,

nesta Câmara, diz que era preciso termos mais instituições públicas a lidar com estas matérias, provavelmente

o Bloco de Esquerda estaria a sugerir que essa exposição indireta ainda pudesse ser maior se o Estado

tivesse de intervir diretamente.

Vozes do BE: — Não!…

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, confesso que não entendo muito bem a objeção feita pela Sr.ª

Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tenta reescrever as suas

próprias palavras, mas, resumindo, o que disse, em agosto, foi «nem 1 cêntimo dos contribuintes para o BES»

e o que diz hoje é «os contribuintes vão pagar o BES». E, Sr. Primeiro-Ministro, isto não é original nem é uma

nova política. De facto, em seis anos, seis vezes os contribuintes portugueses foram chamados a «limpar»

seis bancos privados e o dinheiro público foi sempre usado para o lucro da banca privada.

Sim, é por isso que o Bloco de Esquerda diz que chega de ser o dinheiro público a pagar os desmandos

privados e que os bancos são demasiadamente importantes para continuarem a ser joguetes nas mãos de

banqueiros que claramente não os sabem gerir e que recorrem sempre ao dinheiro público.

Quem paga manda. Se o Estado paga, o Estado tem de mandar.

Sr. Primeiro-Ministro, não mudou nada. O que mudou nestes três meses é perceber-se agora o buraco que

aí vem e a venda cada vez mais próxima. O Sr. Primeiro-Ministro espera agora que os portugueses se

esqueçam da história que lhes vendeu este verão.

Cito as suas próprias palavras sobre o que o Governo está a fazer. Explicou-o bem no Pontal: varrer para

debaixo do tapete, fazer de conta e usar o dinheiro dos contribuintes para pagar a falta de ética, de escrúpulo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o contrário!

O Sr. Hugo Lopes Sores (PSD): — É o que não faria!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não tenho nada a acrescentar às suas próprias palavras.

Aplausos do BE.

O Sr. Hugo Lopes Sores (PSD): — Que vergonha!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, não poderemos passar este debate sem falar de

educação.

Há 2000 professores para serem colocados e milhares e milhares de alunos ainda sem aulas, um mês

depois do início do ano letivo.

Nuno Crato chegou ao Ministério da Educação e, qual Professor Pardal da Walt Disney, desatou a fazer

experiências com a vida das pessoas: acabou com o programa de Matemática sem nenhum teste, sendo este

o que tinha melhores resultados a nível internacional; há três anos que não há, em Portugal, formação para

adultos; colocou as universidades e os centros de investigação sem capacidade; há escolas a funcionar em

contentores, enquanto paga obras, contentores e processos judiciais que vai perdendo; e não houve um único

processo de colocação de professores que tivesse corrido bem até agora.

O Ministério da Educação é a imagem que Nuno Crato tentava projetar da escola pública quando ainda não

estava no Governo: facilitismo, falta de rigor e nivelamento por baixo. É preciso recuarmos ao tempo de

Santana Lopes para encontrarmos um ano letivo que tenha começado tão mal.

O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, três semanas depois dos pedidos de desculpa os

problemas mantêm-se e, ao que tudo indica, manter-se-ão, na educação como na justiça.

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E da justiça também tem de falar hoje, porque o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Justiça não

responderam às perguntas que eu e a Sr.ª Deputada Cecília Honório lhes fizemos, há várias semanas, sobre o

que se está a passar: dois milhões de processos parados; trabalhadores à espera de indemnizações; crianças

à espera de pensão de alimentos; negócios que não se fazem. Quanto é que isto está a custar ao País e

quando é que teremos tribunais a funcionar?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, creio que as explicações que

aqui recordou são, no contexto em que foram proferidas, muito explícitas.

Não estamos a varrer para debaixo do tapete, não estamos a disfarçar, não estamos a alimentar problemas

para futuro. É exatamente o contrário. A resolução do BES e a criação do Novo Banco foi o primeiro passo

nesse sentido. E volto a refirmar, Sr.ª Deputada, que não é o dinheiro dos contribuintes que está a financiar a

resolução do Novo Banco e, portanto, do Banco Espírito Santo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse a Sr.ª Deputada, em segundo lugar, no retrato que traçou da escola

pública, que campeia a falta de rigor e o facilitismo. Não é assim, Sr.ª Deputada, é o contrário.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Está a brincar, não está?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Procurámos, durante estes três anos, aumentar o grau de exigência do

sistema educativo. Por essa razão, reintroduzimos provas de avaliação e introduzimos mesmo, de novo,

provas de avaliação que não existiam e que nos permitem hoje não apenas ter uma noção mais rigorosa do

desempenho do sistema educativo no seu todo, mas também colocar quanto aos próprios estudantes um grau

de exigência na aprendizagem que não existia antes. É o contrário, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada apontou, no entanto, o problema da colocação dos professores. Eu nunca fugi a essa

questão.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas não a resolveu!…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

O Governo, tendo reconhecido um erro num processo de concurso que teve lugar, está a fazer tudo o que

está ao seu alcance para, em primeiro lugar, assegurar, na medida das suas possibilidades e da lei, que todos

os alunos e professores envolvidos no processo sejam o menos prejudicados possível e, em segundo lugar,

normalizar essa situação, que, insisto, abrangeu menos de 2% dos professores das escolas portuguesas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Menos de 2%, Sr.ª Deputada!

Nesta altura, há cerca de 150 professores, entre 110 000 — repito, 150 professores —, que não sabem

ainda qual é a sua colocação final.

Vozes do PCP e do BE: — Isso não é verdade!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr.ª Deputada, parece-me muito bem que seja apontada a falha

concursal que o Governo reconheceu, mas espero que a Sr.ª Deputada reconheça também os esforços que

corajosamente o Sr. Ministro tem vindo a fazer para corrigir essa situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, como ainda dispõe de tempo, embora seja pouco,

tem a palavra.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, jogos de semântica não o ilibam da

responsabilidade nem alteram a realidade.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Consequências diretas ou indiretas, o que o Sr. Primeiro-Ministro

reconhece é que são os contribuintes a pagar o buraco do BES, como já fizeram com todos os outros bancos,

e isso é inaceitável e é o contrário de tudo o que disse.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, aconselho-o a dedicar mais atenção à educação.

Não faltam 150 professores — 150 foram os erros na colocação —, faltam, sim, quase 2000 professores nas

escolas. Há milhares e milhares de alunos sem professores.

Sr. Primeiro-Ministro, teremos, certamente, oportunidade de debater esta matéria com muito mais

profundidade no Orçamento do Estado, mas um Governo que põe os contribuintes a pagar os desmandos da

banca, como sempre, e que faz a escola pública, a justiça, a saúde, tudo o que importa à vida real das

pessoas funcionar cada vez pior e, depois, tem como notícia para apresentar que talvez o IRC baixe, quando o

IRS nunca foi tão alto, mostra bem um rosto de um Governo em que para a finança tudo e para quem vive

neste País tudo cada vez pior.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo está há poucos dias de

apresentar a este Parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2015 e, naturalmente, esta não é a

altura de lhe colocar questões sobre isso porque não faltarão oportunidades mais adequadas para esse efeito.

No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, há alguns pressupostos que o discurso da oposição tem esquecido e que

convém hoje, aqui, relembrar.

O País tem ainda muitas dificuldades, é verdade, e tem muitos desafios para vencer nos próximos anos.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é também verdade que, depois de três anos de exercício desta maioria e deste

Governo, o País vive hoje uma conjuntura de mais esperança e uma verdadeira conjuntura de mudança.

Esperança e mudança assentes nos resultados que já alcançámos.

Em primeiro lugar, o País já não está sob a tutela da troica. Parece que muitos já se esqueceram, mas, ao

contrário do que vaticinaram, senão mesmo alguns desejaram, não houve segundos resgates e o esforço dos

portugueses e a tenacidade do Governo, também, encerraram o programa da troica.

Ainda ontem, o novo líder do Partido Socialista dizia que este Governo tinha um único programa, que era o

programa da troica. Mas não! Não, Dr. António Costa! Este programa, o Memorando de Entendimento sobre

as condicionalidades de política económica, não é o Programa deste Governo, foi o programa que os senhores

negociaram, que os senhores subscreveram e que os senhores apoiaram.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este era, sobretudo, o vosso programa, do vosso PS, do vosso número um da altura, o Eng.º José

Sócrates.

Como disse, ainda recentemente, o Dr. António José Seguro, e passo a citar: «Tu eras o número dois da

direção do PS e nunca te ouvi nada contra o Memorando» — fim de citação.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, é bom que nesta altura possamos recordar

aquilo que é a realidade.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ter memória!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas esta conjuntura, Sr. Primeiro-Ministro, traz também mais esperança

e mudança porque, felizmente, a economia, hoje, está a crescer e o desemprego está a diminuir.

Apesar do que alguns prognosticaram, não houve espiral recessiva, bem pelo contrário.

Nós sabemos que não vivemos no melhor dos mundos. Sabemos que a Europa não está a crescer tanto

como precisávamos, mas a verdade é que as perspetivas apontam para que, quer em 2014 quer em 2015, o

crescimento da economia portuguesa possa ser superior ao crescimento da economia da zona euro.

O mesmo acontece, também, com os níveis de descida da taxa de desemprego. É também uma conjuntura

onde hoje temos os juros em mínimos históricos, em valores anteriores à crise financeira. E é também uma

conjuntura onde as pessoas começam a sentir o resultado desta esperança e desta mudança.

Hoje, foi já possível aumentar o salário mínimo nacional. A oposição reclamou esse aumento. Agora,

parece que está chateada e diz que, afinal, é puro eleitoralismo.

Em 2015, começarão também a ser repostos os níveis salariais da Administração Pública e nas pensões,

Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que fez o Partido Socialista — e que, aliás, fará, se for Governo, porque

é isso que defende —, as pensões mínimas não foram congeladas, foram atualizadas a um valor mais alto do

que a taxa da inflação.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E todas as demais, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu no último

debate quinzenal, com exceção das mais elevadas, não serão oneradas com qualquer taxação extraordinária

no próximo ano.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, esta é a realidade. Bem sabemos que é uma

realidade que tem de enfrentar também muitos desafios, uma realidade que tem de continuar a contribuir para

baixar o défice, para sairmos do procedimento de défice excessivo, que tem de atrair investimento para

recuperar emprego, que tem de controlar a despesa para que não seja necessária uma carga fiscal tão

elevada, que tem de pagar as dívidas, que nos deixaram, das parcerias público privadas de setores

importantes como o da saúde, que tem de reformar o Estado e torná-lo mais eficiente e que tem também de se

preocupar em inverter o definhamento demográfico e as consequências que isso traz para a sustentabilidade

da segurança social.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, uma realidade que comporta muito desafio e também muito esforço que é

preciso continuar.

Não é, de facto, uma realidade cor-de-rosa. Essa, a realidade cor-de-rosa, virá já a seguir, porventura pela

voz do Dr. Ferro Rodrigues, que, aliás, aproveito para cumprimentar, nesta primeira oportunidade, depois de

ter sido eleito líder da bancada do Partido Socialista. Mas não é, de facto, uma realidade cor-de-rosa. Nessa

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realidade cor-de-rosa é tudo um bocadinho mais fácil, porque o défice não é importante, a economia cresce

por magia, o Estado social, esse, vai-se financiando e alimentando com endividamento.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, isso os portugueses já viram e ainda sentem hoje, porque estão a pagar

precisamente aquilo que é essa ilusão.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, nós temos reclamado, creio que com toda a

legitimidade, as alternativas do Partido Socialista.

Temos até, com todo o respeito democrático, mostrado a nossa disponibilidade para firmar compromissos

para o futuro — sobre os tetos máximos na despesa pública, sobre a reforma do Estado, sobre a

sustentabilidade da segurança social, sobre os principais investimentos públicos, mesmo sobre a política

fiscal.

Sr. Primeiro-Ministro, nós sabemos que o Governo e o Primeiro-Ministro também têm tido essa abertura,

mas os indícios não são, de facto, muito bons para os portugueses. E já não é por causa do silêncio do Dr.

António Costa sobre os grandes temas que preocupam a vida dos portugueses. É até mais do que isso. É pelo

pouco que o Dr. António Costa já foi capaz de dizer. E vou aqui citar o Dr. António Costa. Dizia ele, há pouco

tempo: «Eu pedi que me fizessem uma comparação entre o contrato de confiança e o programa eleitoral de

2009 e o que verifiquei, aliás, com satisfação, em nome também da coerência do Partido Socialista, é que só

seis propostas e meia é que não constavam do programa eleitoral de 2009» — fim de citação. Curioso ano, o

de 2009! O ano em que se subiram salários e em que se baixaram impostos sem sustentação para, no ano

seguinte, pagarmos tudo isso a dobrar, senão mesmo a triplicar.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O ano em que o défice ficou 400%, repito, 400% acima do que era

previsto. O ano da satisfação e o ano da coerência do Dr. António Costa e do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, de facto, inspirados em 2009 vai ser difícil contar

com o Partido Socialista para esses grandes compromissos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas nós, nesta bancada e no PSD, Sr. Primeiro-Ministro, continuaremos

empenhados em servir o interesse da vida das pessoas e em servir o futuro do nosso País, mostrando

disponibilidade para podermos ter esses grandes compromissos, mas não perdendo de vista a

responsabilidade que temos, depois de terminado o Programa de Assistência Económica e Financeira, de

continuar a transformar Portugal para termos uma economia mais pujante, mais sólida, capaz de gerar mais

emprego e de recuperar bem-estar para a vida das pessoas.

É com este espírito que, neste tempo político, queremos aqui afirmar a nossa posição, queremos aqui

continuar e reiterar em mostrar a nossa disponibilidade, mas não vamos desviar-nos do sentido que tem

conduzido a nossa ação, que é um sentido de ambição, seguramente, mas, sobretudo, de responsabilidade, a

pensar naqueles que virão a seguir a nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Sr. Deputado disse que hoje

o País podia ter esperança e viver uma mudança com base em resultados alcançados. Quero sublinhar esta

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sua observação porque me parece ser um bom ponto de partida para a resposta que gostaria de lhe oferecer.

Não farei comentários, evidentemente, sobre as questões com o Partido Socialista, mas quero, sobre esta

matéria, responder ao Sr. Deputado.

Nós, em 2011 — quando digo «nós» estou a falar do País, não estou a falar deste Governo —, vivemos

uma situação de pré-bancarrota, a qual, como todos sabemos, foi muito precipitada pela crise financeira

internacional. Porém, é hoje bem patente e reconhecido por quase toda a gente que, se não fosse esse

resultado financeiro que precipitou estes acontecimentos, eles sempre haveriam de ocorrer num prazo curto,

dada a insustentabilidade, quer da trajetória das finanças públicas quer do endividamento externo do País.

Tínhamos, portanto, um problema estrutural das nossas finanças públicas e um problema estrutural da

economia portuguesa.

Portugal, durante quase 10 anos, não conseguiu, em termos per capita, evoluir mais em termos de

crescimento do que os Estados Unidos da América na Grande Depressão, o que dá uma ideia muito clara de

como, ao longo da primeira década do ano 2000, o nosso País e a nossa economia tinham um gigantesco

trabalho de reforma estrutural para fazer que, a ter sido realizado em tempo oportuno, talvez tivesse evitado

um desequilíbrio externo tão cavado que obrigou a um ajustamento forçado, sobretudo das famílias e das

empresas, que teria, evidentemente, sido preferível evitar, porque os efeitos de um ajustamento destes

sempre se prolongam no tempo por muitos anos.

A destruição de bem-estar, a destruição de capital e a destruição económica a que assistimos — esse é o

primeiro marco que convém reter — é resultado da nossa inação durante demasiados anos e a «nossa», volto

a insistir, reporta-se ao País.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós tivemos também a certeza de que algumas das desconfianças que

apontámos quanto ao sentido da trajetória das contas públicas tinham fundamento.

Em 2009, o défice público foi superior a 10% e, em 2010, foi praticamente 10%. Não me reporto, agora, às

novas classificações do SEC 2010, que vieram mostrar um efeito ainda maior, porque esses são efeitos

estatísticos que não interessa agora trazer ao debate.

Na verdade, não era só o País que estava a endividar-se à razão de 10% ao ano, quase, durante 10 anos,

o Estado, ele próprio, durante 2 anos, endividou-se à razão de quase 10%.

Pior do que isso: não contabilizava para efeitos de dívida pública um conjunto de responsabilidades e de

passivos grandes que, durante vários anos, foram varridos para fora do perímetro de consolidação das

finanças públicas, dando a ideia de um Estado de finanças públicas que não era verdadeiro, e que agora

vimos conhecendo em quase toda a sua extensão. Conheceu-se, desde logo, em 2010 uma parte importante,

em 2011 e desde então quase todos os anos os processos de reclassificação acabaram por fazer o País

reconhecer um conjunto de responsabilidades grandes que, se tivessem sido, na altura devida,

transparentemente refletidas no perímetro público, mostrariam um rácio de dívida pública de cerca de 20

pontos percentuais superior ao que era, de facto, evidenciado pelo Governo de então.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto serve para dizer, Sr. Deputado, que a situação em 2011 era duplamente

grave. Era grave porque o Estado estava endividado, de uma maneira estrutural, e era grave porque a

economia portuguesa tinha um modelo de desenvolvimento com «pés de barro», que só funcionou com dívida.

Foi essa a razão por que, mesmo quando o Estado procurou ser mais ativo e ajudar mais, seja pelos impostos,

seja por via do investimento público, a única coisa que conseguiu foi agravar ainda mais as responsabilidades

externas do País.

Nestes três anos, o que fizemos foi reverter a emergência financeira e lançar o terreno para a reforma

estrutural do País.

Sr. Deputado, como aqui disse, e muito bem, esses resultados estão hoje a ver-se. Temos, pela primeira

vez, o País a crescer com a sua economia e não temos um endividamento externo que o acompanhe.

Sabemos que, face a 2003, houve uma deterioração da balança comercial, mas o nosso excedente externo

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não está em causa com este processo de crescimento da economia. E porquê? Porque ele não é um

crescimento da economia que esteja alavancado em dívida.

Por isso, Sr. Deputado, acho que o País tem razão para poder pensar que os anos subsequentes terão

uma possibilidade de crescimento real e uma esperança de melhoria do nosso bem-estar que não existiu no

passado. A ilusão do passado acabou num resgate. A situação de sacrifício por que passámos permite hoje ao

País pensar que, nos anos próximos, vai poder crescer de uma forma mais saudável — talvez modesta, mas

mais saudável — e teremos todos a obrigação de levar mais longe as reformas que nos permitam que esse

crescimento tenha um potencial maior do que aquele que hoje se nos apresenta.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, permita-me, no entanto, que dê uma resposta à Sr.ª Deputada

Catarina Martins que não pude dar na altura em que ela, pela terceira vez, me interpelou. Mas a matéria é

importante e respeita à justiça.

Sr.ª Deputada, o que aconteceu com a plataforma Citius não deveria ter acontecido.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há nenhum governo nem nenhuma ministra, seguramente, que mande

executar um processo de transferência para novas comarcas — isto é, para uma nova administração judiciária

—, de processos que estavam na anterior administração judiciária, com a garantia de colapso do sistema

informático. Isso não aconteceu, de certeza. As simulações que foram feitas e a recomendação que foi dada

era a de que estava em condições de fazer-se o levantamento das novas comarcas, sem problemas. Isso não

aconteceu e esse transtorno, desde que as comarcas foram criadas até hoje, tem vindo a ser tratado pelo

Governo com todo o empenho, de forma a minimizar os seus impactos.

No entanto, volto a dizer, duas coisas, Sr.ª Deputada.

Em primeiro lugar, a plataforma Citius só envolve o processo cível, o que é importante e não cola com a

imagem de que a justiça está bloqueada, nestas semanas, por essa razão. Não está.

Protestos do BE.

Em segundo lugar, apesar dos esforços que foram feitos, ainda temos julgo que serão cinco ou seis

comarcas para levantar no Citius. Até hoje, cerca de 18 ficaram completas, o que significa, portanto, que

temos vindo, com o Ministério da Justiça e os respetivos serviços, a fazer um trabalho sistemático para poder

colocar online toda a documentação que deveria estar disponível desde o início.

Esse processo aproxima-se do seu termo. Tomámos todas as medidas que foram recomendadas para

evitar, não prescrições de processos penais, não o desaparecimento de processos que ocorreram no passado,

nada disso, Sr.ª Deputada, mas para garantir que não houvesse ninguém que ficasse materialmente

prejudicado com estes atrasos.

Por esta razão, o diploma que aprovámos há pouco tempo e que remetemos para promulgação do Sr.

Presidente da República vai ao encontro de uma solicitação que foi feita pelo próprio Conselho Superior da

Magistratura e que nós tomámos, na prática, como uma garantia suplementar de que os cidadãos que

recorrem à justiça cível não seriam prejudicados.

Entretanto, os tribunais têm vindo a funcionar — em condições mais deficientes, mas têm vindo a funcionar.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, o que estamos a concluir é o processo de

levantamento de todo o sistema informático que, o mais tardar no prazo de um mês após essa grande reforma

ter sido efetuada, estará em condições de funcionar em pleno.

Creio que por essa razão, se não devemos cumprimentar o Governo pelo transtorno grande que aconteceu

na vida dos tribunais por ter falhado o funcionamento da plataforma, podemos, Sr.ª Deputada, pelo menos,

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reconhecer que, numa reforma desta magnitude, o Governo tem feito tudo, mas tudo, para o resolver com a

celeridade que se impõe, e tem-no vindo a realizar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, o Governo só criou problemas!

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, nesta primeira intervenção que faço como líder

parlamentar do PS, quero saudar democraticamente a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, com quem

tive o privilégio de trabalhar durante três anos, agradecer as palavras simpáticas do líder parlamentar do PSD

e saudar todos os líderes e direções parlamentares e todos os Deputados e Deputadas aqui presentes. Como

sempre, no PS, vamos trabalhar com frontalidade, com respeito democrático e com determinação.

Em relação a algumas coisas que já aqui foram ditas hoje, gostaria de dizer à bancada do PSD que não

perderão pela demora: daqui a uns tempos poderão, possivelmente, interrogar o Dr. António Costa, que estará

sentado ali em frente, na bancada do Governo,…

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — … e poderão questioná-lo diretamente. Mas também lhes digo que, se

houver necessidade ou se tiverem uma grande ansiedade em ver um debate político entre o Sr. Primeiro-

Ministro e o Dr. António Costa sobre alternativas, estou convencido de que, se o Sr. Primeiro-Ministro desafiar

o Dr. António Costa para um debate na televisão, ele aceitará imediatamente, com todo o gosto.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Hoje, quem tem de responder é o Primeiro-Ministro, é o Governo e são os partidos da maioria.

Mas há uma primeira resposta que pode e deve ser dada, para a generalidade da sua intervenção. É que

estão muito enganados se pensam que, depois do que fizeram ao País, vão atrelar o PS a este comboio do

empobrecimento e da austeridade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Não vão!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, como foi ontem dito, o Governo está esgotado e, com ele, o País está a esgotar-se

também.

Nas últimas semanas, instalou-se a ideia de incompetência por parte do Governo, na educação e na justiça

— a tragédia da colocação de professores, na educação, e as paralisações, muito graves, no sistema

judiciário. Será só incompetência? Penso que há realmente muita incompetência mas, sobretudo, há falta de

respeito pelas pessoas.

Aplausos do PS.

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Nas escolas, não se sabe como é que as crianças vão recuperar o que perderam; não se sabe como é que

pessoas que estavam a construir uma vida noutras cidades, e foram afastadas, vão recuperar; não se sabe

como é que as pessoas que viram os seus filhos sem ocupação vão ser compensadas; pessoas que deixaram

de ter acesso à justiça, aos tribunais cíveis… Bom, os senhores pedem desculpa e dizem: «São minorias».

Mas, e os direitos? E as legítimas expectativas? E o respeito pela Constituição e pelo Estado de direito?

Sr. Primeiro-Ministro, na educação, a questão da colocação de professores não é a única. A situação na

educação é caótica, sobretudo nos Territórios Educativos de Educação Prioritária, sendo penalizados os

alunos mais pobres, os alunos destas escolas.

Aplausos do PS.

E, na justiça, a questão do Citius também não é a única. Como disse aqui o Deputado Jorge Lacão: «e

foram os tribunais virados do avesso, ao mesmo tempo acarretando a paralisação global da justiça, apenas

para celebrar a falsa glória de um mapa judiciário aplicado com escandalosa rejeição por parte das populações

que deveria servir».

Apoiando a incompetência e a falta de respeito pelas pessoas, o Sr. Primeiro-Ministro torna-se o principal

responsável pela situação trágica no sistema educativo e no sistema de saúde.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, apesar de já o ter felicitado

pessoalmente, não quero deixar de o felicitar institucionalmente neste nosso primeiro debate em que, a seguir

à sua eleição, o Primeiro-Ministro aqui presta contas ao Parlamento. Tenho a certeza de que os nossos

debates, no futuro, serão bastante profícuos.

O Sr. Deputado tem a preocupação de responsabilizar o Primeiro-Ministro por toda a condução política do

Governo. E faz bem, porque essa é a responsabilidade do Primeiro-Ministro. E eu nunca fugi às minhas

responsabilidades.

Por essa razão, mesmo quando alguém critica a forma como defendo a ação do Governo e a ação dos

ministros, mesmo quando os assuntos não são cómodos, eu não deixo de o fazer. Portanto, assumo as

minhas responsabilidades. Não deixo os membros do meu Governo a lidarem sozinhos com os problemas.

Procuro, com eles, resolver os problemas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, tenho trabalhado quer com o Sr. Ministro da Educação, quer com a Sr.ª Ministra da Justiça —

para falar das duas áreas que o Sr. Deputado aqui apontou — e, evidentemente, trabalho com todos os meus

ministros.

Mas nestes dois casos, acho, Sr. Deputado, muito prematuro dizer que se trata de uma incompetência

generalizada do Governo e, portanto, à cause do Primeiro-Ministro.

Quero, Sr. Deputado, voltar a dizer duas coisas que são importantes.

A primeira é que os problemas que aconteceram, quer na colocação de professores, quer relativamente ao

mapa judiciário, apareceram no contexto de reformas importantes que estão a ter lugar. Esta é a primeira

coisa que convém recordar, porque poderia, porventura, haver problemas administrativos, com reflexos

importantes para a sociedade, dentro de um certo imobilismo político, mas não é o caso. São problemas que

emergiram no contexto de reformas importantes que estão a ser feitas.

Ninguém critica — o Sr. Deputado já deve ter reparado, com certeza — o facto de ter havido um concurso

nacional para Bolsa de Contratação de Escola que vá ao encontro da crítica que era feita anteriormente, da

discricionariedade e, evidentemente, da penalização que recaía sobre muitas escolas, muitos estudantes e

muitos professores sobre processos deficientes de colocação e de escolha de professores. Foi por essa razão

que esse sistema foi alterado e, até hoje, ninguém criticou a base de mudança do sistema que foi feita.

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Agora, diz o Sr. Deputado que, então, pelo menos o processo de colocação podia ter corrido bem. Não

correu, é verdade. Abrangeu 2000 professores nesse concurso e criou um transtorno às escolas, aos

professores, às famílias e aos estudantes — com certeza que sim. Mas o Governo assumiu as suas

responsabilidades e, ao fazê-lo, assumiu um erro que, não sendo materialmente de um membro do Governo,

não deixou, por tutela política, de ser reconhecido e corrigido pelo Governo.

Vozes do PS: — Por quem?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Recordo que o Sr. Diretor-Geral apresentou a sua demissão na sequência

desse processo.

Protestos do PS.

Se os Srs. Deputados me permitirem que eu responda, eu respondo.

O Governo não fez de conta e não deixou prosseguir um erro que não resulta do decreto-lei que foi

aprovado e, portanto, não resulta da orientação política dada pelo Governo, resulta, sim, da forma como foi

posto em prática pela administração. E, sendo corrigido esse erro, não podemos viver como se as

consequências da correção do erro não tivessem de ocorrer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Espero que o Sr. Deputado consiga, pelo menos, reconhecer que, quando um erro é corrigido, isso tem

consequências.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não corrigiram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Arcamos com as consequências da correção dos erros. O que não podemos é

confundir um erro que afetou um concurso com 2000 professores, em cerca de 110 000 professores

envolvidos, e que pode, no final, afetar, de facto, menos de 100 professores, que tinham a expectativa de vir a

ser colocados e que podem ficar sem colocação no fim deste processo, não podemos confundir isso, dizia,

com o sistema educativo e com todo o processo de colocação de professores.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Mas quero insistir neste ponto, que é importante: interessa saber se há boa-fé ou se não há boa-fé na

maneira como se resolvem os problemas, já que houve boa-fé quando se reconheceu um erro, o que é

importante.

A boa-fé na resolução do problema está bem patente no facto de o Ministro ter dito que, se no final de

todos os concursos a que podem concorrer, existirem, ainda assim, professores (falando, agora, dos

professores) que possam ter incorrido em despesas involuntariamente pelo facto de o concurso inicial, que

tinha o erro, ter sido anulado, o Governo será rápido a criar uma solução de natureza administrativa para

compensar esses prejuízos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, esperava que o Sr. Deputado pudesse, nesta sua primeira

intervenção, congratular-se pelo facto de o Governo estar não só a corrigir um erro que se verificou na

colocação mas também a criar todos os mecanismos para fazer a compensação. Quer dizer, nós não estamos

a dizer aos professores: «Se não estão contentes, vão para os tribunais».

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Secretário de Estado disse isso!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O que estamos a dizer é que toda a gente pode recorrer aos tribunais, se

entender que não está devidamente compensada pelos prejuízos em que incorreu por virtude de um erro

administrativo. Mas não esperaremos por essa situação para compensar aqueles que possam ter sido

prejudicados.

Sr. Deputado, mais transparente não pode ser.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas deixe-me concluir referindo algo importante que o Sr. Deputado disse, em resposta ao Deputado Luís

Montenegro (e não vou entrar nesse debate). Disse o Sr. Deputado que «depois do que fizeram ao País, não

vão atrelar o Partido Socialista».

A mim surpreende-me muito esta sua observação, Sr. Deputado. É que o País, nestes três anos, tem

estado a corrigir erros, de uma grande, grande dimensão, que foram cometidos ao longo de vários anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, ao longo destes três anos, em que estamos a corrigir esses erros, procurámos o apoio do

Partido Socialista para resolver vários desses processos. E, até hoje, com exceção de um processo que

envolveu, em pleno Plenário da Assembleia da República, num debate desta natureza, um compromisso que

se conseguiu alcançar para a reforma do IRC, nunca conseguimos contar com a disponibilidade do Partido

Socialista para corrigir sequer os problemas que o anterior Governo reconheceu quando negociou o

Memorando — sequer esses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E diz agora o Sr. Deputado: «E, daqui para a frente, também não conta». Não posso dizer, Sr. Deputado,

que isto seja surpreendente face àquilo que tem sido o comportamento do Partido Socialista. Mas quando há

alterações, nomeadamente na liderança, às vezes, pode esperar-se que isso signifique qualquer coisa de

materialmente diferente.

Portanto, Sr. Deputado, o que lhe quero aqui observar sobre essa sua afirmação é que espero que ela seja

precipitada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro estava à espera que

aplaudíssemos o facto de haver milhares de crianças sem aulas. Não pode contar com aplausos dessa

natureza. Realmente, a incompetência e a falta de respeito pelas pessoas manifesta-se também na forma

como o Sr. Primeiro-Ministro responde e responsabiliza-o, aliás, como referi no final da minha primeira

intervenção, pelo ambiente absolutamente trágico que se vive hoje na educação e na justiça.

Mas passemos a outros pontos, Sr. Primeiro-Ministro. Foi, há pouco, divulgado pelo Instituto da Segurança

Social o número de beneficiários que perderam, num só ano, as prestações sociais de combate à pobreza

mais importantes: 45 000 beneficiários perderam o rendimento social de inserção; 52 000 beneficiários

perderam o complemento solidário para idosos; e o subsídio de desemprego passou a dizer respeito apenas a

318 000 desempregados, quando dizia respeito a 406 000. Neste último caso, então, são grandes minorias

que estão a ser afetadas. Ora, há aqui um problema de insensibilidade social ou de execução metódica de um

plano pré-estabelecido de desresponsabilização do Estado pelo aumento da miséria e da pobreza.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Penso que são as duas coisas. E espero que não venham com a balela do

combate à fraude, dos beneficiários que eram milionários,…

Protestos do PSD.

… ou com a farsa do crescimento do emprego, com a mistificação de que há menos beneficiários porque

há menos pessoas a necessitar. É que a realidade é exatamente a oposta: há mais gente que necessita e há

menos beneficiários. O aumento da incidência e da intensidade da pobreza são marcas muito fortes da sua

governação e fazem parte desse comboio de desastre nacional e de perdas para o País de que o seu Governo

é o principal responsável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, Portugal foi o único País da

troica onde o risco de exclusão social não aumentou desde 2010.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

O risco de pobreza e de exclusão social, em Portugal, não aumentou, ao contrário do que aconteceu em 18

Estados-membros entre os 27.

Sr. Deputado, dado o pouco tempo de que disponho, tenho de lhe responder com os factos. Não há

nenhuma insensibilidade: o Governo gasta hoje mais na área social do que gastava o Partido Socialista, em

2010.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que uma parte desse gasto decorre do facto de ter havido

desemprego em consequência da crise económica e de ter havido, portanto, mais famílias em condições de

obter apoios do Estado.

O facto de ter havido reforma, que, de resto, já tinha sido iniciada por via da aplicação da condição de

recursos (e ainda foi no tempo do Governo do Partido Socialista), para garantir que as prestações sociais eram

recebidas por quem delas mais precisava, não significa insensibilidade, Sr. Deputado. Pelo contrário, significa

que, quando os recursos são mais escassos, temos de garantir que aquilo que temos, o que seja aquilo que

temos, vai mesmo para aqueles que mais precisam. E foi isso que o Governo fez durante estes três anos.

E a expressão mais acabada de que o fez até com mais sensibilidade do que o Governo anterior, Sr.

Deputado, é que o Governo anterior deixou congeladas as pensões mínimas, sociais e rurais…

Protestos do PS.

…e este Governo tem vindo a atualizá-las todos os anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, o Sr. Primeiro-Ministro

considera que, neste momento, há menos pobreza e menos miséria, em Portugal, do que em 2011. Só o

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Primeiro-Ministro é que vê essa realidade. Infelizmente, o que se passa é o contrário: hoje, a incidência e a

intensidade da pobreza é muito maior.

O Sr. Primeiro-Ministro confirma, pois, essa insensibilidade, mas também essa vontade de tirar o Estado

mesmo destas áreas fundamentais para os mais desprotegidos.

Queria agora colocar-lhe questões sobre a vossa passividade, a vossa adoração e sacralização do

mercado e da globalização, em conjunto com a irresponsabilidade política — de tudo um pouco.

Como é possível dizer-se, a alguns dias da liquidação do BES, como foi feito pelo vosso Governo, que uma

coisa é o Grupo Espírito Santo e outra o banco? Como é possível incentivar pequenos acionistas a continuar a

acreditar nos seus ativos? O colapso do BES já está, neste momento, a fazer o crédito retroceder, há uma

diminuição do crédito, desde essa altura, em 1000 milhões de euros.

E como é possível a discrepância entre as datas de informação a Bruxelas, à Direção-Geral de

Concorrência, e as informações que dá o Banco de Portugal sobre a resolução do BES? Será que, neste caso,

como aconteceu no inquérito ao BPN, vai haver um impedimento do seu esclarecimento na comissão de

inquérito que se criou, ou teremos a possibilidade de, nessa comissão de inquérito, apurar concretamente

todos os factos?

Quanto à PT, a esta situação desgraçada da PT, como é possível vermos o Governo ficar de fora, quando

a PT tem uma importância enorme, do ponto de vista tecnológico e da inovação, e quando o que se está a

passar é extremamente perigoso para o País, mesmo em questões como a segurança nacional e a

emergência médica?

Uma sugestão final. Falam muito em pacto de regime. Ora, para acabar com este calvário e dar lugar à

esperança, para fazer coincidir o calendário europeu com o calendário português, para permitir

atempadamente a formação de um novo governo e para preparar decentemente um Orçamento do Estado

para 2016 e, porventura, um Orçamento retificativo de 2015, e também para não encavalitar as eleições

legislativas nas eleições presidenciais, a modificação do calendário eleitoral para 2015 deveria ser objeto de

um pacto a fazer-se entre as principais forças e o Presidente da República.

Pense nisso, Sr. Primeiro-Ministro. É uma questão de bom senso, é uma questão de defesa da

democracia, é uma questão de defesa de Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Também aqui lhe renovo as minhas

saudações pessoais e políticas.

Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que a minha

primeira palavra seja também para agradecer e retribuir as palavras do Sr. Deputado Ferro Rodrigues e, na

divergência obviamente, desejar-lhe felicidades para o desempenho deste mandato.

Sr. Deputado, face àquilo que já disse, não posso deixar de lhe dizer duas coisas. Em primeiro lugar, para

lembrar ao Sr. Deputado que, como de resto bem sabe, em democracia, quem decide quem se senta nestas

bancadas e na bancada do Governo não é o Partido Socialista, não é o Sr. Deputado, são os votos e é o povo.

Pensem menos em eleições, pensem mais no povo e talvez se saiam melhor. Fica com este conselho grátis.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, o CDS escolheu como tema o crescimento e a competitividade. Mas, antes disso e

numa nota prévia, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também de falar um pouco sobre a primeira declaração

política do novo candidato a Primeiro-Ministro do Partido Socialista, que, sendo obviamente legítima, é, a

nosso ver, um pouco surpreendente. E isto porquê? Veio o Dr. António Costa, na sua primeira declaração

política pública, falar do controlo da despesa, falar sobre a necessidade de haver sustentabilidade no sistema

de pensões e na segurança social, falar de crescimento, de competitividade da nossa economia, da criação de

emprego, de captação de investimento? Não, Sr. Primeiro-Ministro. Sobre isto nada sabemos. Mas, ao

contrário, já sabemos o que é que o novo candidato do Partido Socialista a Primeiro-Ministro, Dr. António

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Costa, pensa acerca do momento exato, correto e adequado de entrega de orçamentos e de aprovação de

orçamentos.

É um pouco surpreendente, mas, Sr. Primeiro-Ministro, quanto a esta matéria, o Dr. António Costa

considera o seguinte: «Quase no fim do prazo para a entrega, registo que o Governo ainda vai reunir no

próximo sábado para ver se consegue finalizar o Orçamento. Entendo que é um mau sinal.»

O Sr. Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP): — Onde é que andou nos últimos anos?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, como deve imaginar, sendo a primeira

declaração política do novo candidato do Partido Socialista a Primeiro-Ministro, tive o cuidado de refletir sobre

esta declaração e ir ver o que terá acontecido no passado. E, Sr. Primeiro-Ministro, quer ver? Em 2005, o

Orçamento do Estado foi apresentado no dia 15; em 2006, foi apresentado no dia 17; em 2007, no dia 16 de

outubro; em 2008, no dia 14 (aquele dia da pen que estava vazia, o Sr. Primeiro-Ministro certamente recorda-

se bem!); de 2010 não falo porque, entretanto, houve eleições, aquelas em que o partido Socialista aumentou

os salários da função pública para ganhar as eleições e, por isso, o Orçamento foi apresentado a 26 de

janeiro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas, como o Dr. António Costa falou também em Conselhos de Ministros, fui fazer uma revista de

imprensa para ver como teriam sido os Conselhos de Ministros dos governos socialistas, que, pensava eu,

teriam certamente aprovado com uma antecedência bastante grande esses mesmos orçamentos do Estado.

Ora, constatei o seguinte: o Conselho de Ministros reuniu em 2006, no dia 13; em 2007, no dia 13; em 2008,

no dia 11; em 2009, no dia 13. Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, todos depois do Conselho de Ministros de

amanhã, que é dia 10.

Podemos dizer que, sendo a primeira declaração política, não é um modelo de coerência, mas vamos

esperar; há de haver dias melhores e saberemos o que é que o PS pensa sobre outras questões importantes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sobre competitividade e crescimento, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de falar de duas medidas deste

Governo que foram publicitadas esta semana.

A primeira tem a ver com uma medida tomada há um ano que ficou conhecida como supercrédito fiscal e

que foi logo criticada pela oposição como sendo, recordar-se-á bem, um apoio ao grande capital.

Ora, após um ano de execução, verificamos, Sr. Primeiro-Ministro, que esta medida abrangeu 20 000

empresas. Tomáramos nós ter 20 000 empresas de grande capital no nosso País! Seríamos certamente um

País bastante mais próspero e com menos problemas.

Este investimento resultou em cerca de 2500 milhões de euros que foram injetados na economia, que

contribuíram, certamente, para a recuperação económica do primeiro e segundo trimestres, sendo que 68%

deste investimento é em bens transacionáveis, algo que, obviamente, também importa registar.

Sr. Primeiro-Ministro, a segunda medida tem a ver com os vistos gold. Em dois anos de execução,

ultrapassámos todas as expetativas, com um investimento de cerca de 1000 milhões de euros, que contribuiu

certamente para a recuperação do setor imobiliário, que cresceu 40% no ano passado, o que, como bem sabe,

é muito importante para a criação de emprego e para o combate ao desemprego.

É também sobre desemprego que gostaria de falar, Sr. Primeiro-Ministro e, sobretudo, gostaria de fazer-lhe

uma pergunta, que tem a ver não só com a cimeira europeia sobre emprego, realizada anteontem, em Milão,

mas também com um programa muitas vezes criticado, o Programa Garantia Jovem.

Sr. Primeiro-Ministro, também ficámos a saber que deste programa tantas vezes criticado decorreram 47

000 estágios profissionais, os quais resultaram na criação de 9500 novos postos de trabalho para jovens até

aos 30 anos.

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Sabemos que, sendo o desemprego a maior fratura social que o País atravessa (apesar de ter vindo a

descer) e sendo grave para todas as faixas etárias, o desemprego jovem é uma faixa que nos deve merecer a

maior atenção.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que deixo é a seguinte: qual foi o impacto que teve este

programa, estes 47 000 estágios profissionais, estes 9500 postos de trabalho, ao nível da redução esperada

por nós do desemprego jovem de curta e longa duração?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Parece-nos essencial, deve ser uma aposta muito séria deste

Governo poder capitalizar as capacidades desta nova geração.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que, findo o Programa de Assistência Económica e

Financeira que fomos obrigados a executar, começando a ter dados concretos de crescimento sem

endividamento externo, como foi aqui bem dito, é na exigência social que devemos continuar este sistema de

reformas.

Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o caminho é longo, é difícil, mas, ao contrário de outros, devemos fazê-

lo, com humildade, sem arrogância, sem soberba, sem a euforias do «já ganhámos», sem festas, porque

essas deram no que deram e é aquilo que precisamente queremos evitar.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso apostar no crescimento, na competitividade, na criação de

emprego, com convicção, sabendo que não podemos prometer tudo a todos ao mesmo tempo, mas sabendo

que o que fizemos já foi muito e que os portugueses, certamente, na hora certa saberão reconhecê-lo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, os resultados que foram

observados em várias iniciativas que o Governo lançou, nomeadamente a dos vistos gold, que referiu, têm

realmente importância. Na altura em foi apresentada foi, como também aqui recordou, um pouco

ridicularizada, secundarizada.

Porém, na verdade, ela teve um impacto extremamente significativo não apenas na recuperação de algum

nível de emprego no setor que foi mais atingido pelo ajustamento económico, que foi o da construção e da

habitação, mas também a grande vantagem de trazer financiamento à economia portuguesa, e foram quase

1000 milhões de euros que entraram na economia portuguesa em virtude deste programa.

Não estamos só a falar, portanto, do impacto a médio prazo sobre as economias locais que pessoas que

venham viver alguma parte do seu tempo em Portugal poderão ocasionar. Estamos a falar também de um

investimento que foi muito importante e que, estou convencido, contribuiu de forma decisiva para os valores

que foram divulgados recentemente pelo Banco de Portugal, que mostram, pela primeira vez, uma

recuperação mais sensível do investimento, e que acabaram por refletir, não há dúvida nenhuma, este esforço

de medidas importantes que vêm transformando e mudando a realidade microeconómica portuguesa.

O Sr. Deputado trouxe um outro assunto da maior importância relacionado com a questão do desemprego

jovem. Temos ainda uma taxa insuportavelmente elevada de desemprego jovem. Portanto, não deixarei de

repetir que, sendo uma das preocupações principais do Governo, não podemos deixar de levar mais longe as

políticas ativas de emprego que possam, se não inverter, pelo menos, atenuar este problema.

Ora, na verdade, já conseguimos, no prazo de um ano, que o desemprego jovem baixasse, em média, mais

de 1.6% da taxa respetiva, mas, evidentemente, ainda é pouco.

O Sr. Deputado referiu um aspeto importante. É que muitas das políticas ativas que foram desenhadas,

nomeadamente este programa de estágios, têm vindo a ocasionar uma taxa de empregabilidade superior a

60% por parte daqueles que fazem os estágios. Isto é muito importante porque todos sabemos que existe um

certo desfasamento entre a retoma da economia e a absorção de emprego, o qual, normalmente, é não inferior

a seis meses, mas às vezes é superior a um ano. Há mesmo vários estudos empíricos que mostram que,

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enquanto a economia não cresce acima de um determinado patamar — e em Portugal esse patamar estava

definido em torno dos 2% —, é muito difícil que o crescimento do emprego seja robusto.

Ora, talvez mercê de reformas estruturais que foram feitas, talvez também em consequência destas

políticas ativas de emprego, na verdade, esse desfasamento temporal não tem sido tão marcado em Portugal

e nós temos vindo a conseguir um aumento da empregabilidade, não apenas do emprego, que afetou aqueles

que estiveram no desemprego de longa duração durante mais tempo. E isso tem um valor muito importante e

revela, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, uma grande sensibilidade social.

É que a sensibilidade social não é o Estado declarar que vai meter nos quadros do Estado, para emprego

público, não sei quantos colaboradores, como aconteceu no passado, uns largos milhares de colaboradores

que tinham uma situação precária e que passaram a ter uma situação definitiva no Estado, mesmo quando o

Estado poderia não ter condições para lhes oferecer esse lugar e para lhes pagar, com soubemos uns anos

depois. Sensibilidade social é conseguir adotar mecanismos económicos que sejam suscetíveis de gerar

emprego e emprego com mais estabilidade, fornecido pela própria dinâmica da economia, e isso em vindo a

acontecer.

Em todo o caso, não posso deixar de assinalar que, em termos europeus, este continua a ser um problema

partilhado por vários outros países que também têm níveis preocupantes de desemprego jovem e até

superiores a Portugal e que têm vindo a implantar medidas idênticas àquela que temos vindo a adotar.

Sr. Deputado, permita-me, no entanto, que possa responder ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que disse,

pelo menos, três coisas que me deixaram francamente surpreendido.

Sr. Deputado, a primeira é a ideia de que o inquérito parlamentar sobre o BES poderá não apurar tudo. Sr.

Deputado, esses são mecanismos parlamentares e, portanto, o Governo não se deverá pronunciar sobre eles.

Mas não vá a sua afirmação implicar que o Governo possa não ter o zelo suficiente para contribuir com

toda a informação para eu dissipar já, aqui, qualquer veleidade de imputar ao Governo falta de esclarecimento

nesta matéria, Sr. Deputado.

Até hoje, o Governo mostrou-se sempre disponível para esclarecer todo o processo que envolve a

resolução do BES e a Sr. Ministra das Finanças já esteve duas vezes no Parlamento a responder aos Srs.

Deputados.

Sobre a questão concreta que o Sr. Deputado formulou quanto à notificação à Direção-Geral de

Concorrência só posso reafirmar o que afirmado pela Sr.ª Ministra das Finanças: ela foi feita no dia 3 de

agosto, não foi antes do dia 3 de agosto. Não houve antes nenhuma interação com a Direção-Geral de

Concorrência sobre essa matéria.

Portanto, Sr. Deputado, não posso falar por outras instituições, só posso falar pelo Governo e, do lado do

Governo, só posso reafirmar aquilo que a Sr.ª Ministra disse.

Porém, Sr. Deputado, dizer como é que é possível ver o Governo a ficar de fora do que se passa na PT?!

Sr. Deputado, foi um Governo socialista, que detinha uma golden share,…

O Sr. João Galamba (PS): — E bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que interferiu diretamente em processos de OPA que foram lançadas. Foi o

Governo do Partido Socialista que decidiu uma determinada operação de venda da própria PT e de aquisição

e fusão com a OI. Foi o Governo do Partido Socialista! E o Sr. Deputado veio-me perguntar como é que é

possível o Governo ficar de fora deste assunto?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, o Estado, que não é acionista da PT, o Estado que não detém uma golden share, o Estado

que não interveio neste processo, e o senhor pergunta-me como é que ficam de fora?!

Deixe-me ver se eu percebo, Sr. Deputado: o Sr. Deputado queria, portanto, que o Estado voltasse a ter

uma golden share na PT, que voltasse a interferir nas decisões da empresa e que voltasse, como foi feito no

passado, a destruir valor para aquela empresa!

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Este Governo não fez isso e não vai fazer, Sr. Deputado, e não é por ter nenhuma sacralização do

mercado e da globalização — o Sr. Deputado está a fazer concorrência à extrema-esquerda deste

Parlamento!

O Sr. Deputado perguntou-me se estaríamos de acordo com a antecipação das eleições, até por causa da

apresentação do Orçamento do Estado, e isto merece uma resposta, Sr. Deputado.

Até hoje, o Partido Socialista mostrou-se sempre muito preocupado com a interpretação da Constituição —

já não se fala da letra da Constituição. No passado, pela letra da Constituição, as eleições ocorreram

exatamente no termo da última sessão parlamentar e antes que se iniciasse outra, isto é, entre finais de

setembro e outubro. Foi assim com o Partido Socialista, foi assim com governos do PSD, em 1995. Foi assim!

Isso já aconteceu várias vezes, é o que está previsto na Constituição.

Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas ganharíamos com o Orçamento do Estado.» O Partido Socialista, em 2009,

apresentou o Orçamento do Estado em janeiro do ano seguinte, por ter sido um ano de eleições, e mostrou

um desastre muito grande ao País por causa disso, e um desastre que ocultou durante muito tempo.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que nós respeitaremos os prazos

constitucionais. E, portanto, não vejo nenhuma razão, Sr. Deputado, para que não possamos ter as eleições

quando elas devem ter lugar. Não vejo nenhuma razão para isso.

Vejo que o Partido Socialista está com pressa das eleições, mas isso não é novidade, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É o País todo que tem pressa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não constitui uma mudança na decorrência das eleições que ocorreram

no Partido Socialista. O Partido Socialista está com pressa de ter eleições desde que nós as ganhámos. E, por

isso, apresentou até, neste Parlamento, uma moção de censura ao Governo.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Socialista, Sr. Deputado, tem nesta Legislatura uma posição

coerente, mas incongruente com aquilo que foi o seu passado. E não sei se isto é totalmente surpreendente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa espécie de pronúncio da

derrota do Governo, fruto da aceleração de medidas políticas que visam o aumento de exploração e do

empobrecimento dos portugueses, do País, são cada vez mais os casos, os problemas, as suspeições.

É na saúde, com esta falta de medicamentos vitais para muitos doentes; é na educação com este

problema… Permita-me que faça aqui um parêntesis: Sr. Primeiro-Ministro, quem disse para os pais, os

alunos, os professores recorrerem aos tribunais foi um Secretário de Estado.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E quem disse, depois, «Bom, não há tribunais nenhuns, vamos fazer

aqui um tribunal arbitral para resolver o problema», foi o Ministro da Educação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quem vem à Assembleia da República dizer: «Nada de tribunais!», é

o Primeiro-Ministro. Entendam-se!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação a esta matéria, queria dizer que o problema não foi só o

erro, não foi só a ofensa aos direitos da comunidade educativa, aquilo que os senhores estão a fazer é ofender

a dignidade dos professores, dos trabalhadores não-docentes, das famílias, dos alunos, com coisas que são

da sua responsabilidade, e, naturalmente, não têm o direito de vir ofender a dignidade dessas mesmas

pessoas.

Aplausos do PCP.

Voltando aos casos, temos os escândalos na justiça, nos apoios sociais, ou na falta deles; os escândalos

na finança e há também as dúvidas e as suspeições que resultam do seu não esclarecimento em relação à

Tecnoforma.

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e olhe que é um conselho avisado, que as dúvidas e a suspeição

muitas vezes moem mais do que o apuramento da verdade. Fazia bem dar esse esclarecimento cabal. E é

neste quadro que poderíamos dizer: cada tiro, cada melro!, por parte deste Governo.

Agora, é a PT, uma empresa estratégica nacional, que corre o risco de ser destruída com a sua venda aos

franceses da Altice, ou sabe-se lá a quem. Estão a vender tudo ao estrangeiro! Tudo é comandado do

estrangeiro e dirigido à obtenção do lucro acionista, seja em que parte for do planeta. A PT é mais um exemplo

da materialização de todo este engano.

Sr. Primeiro-Ministro, há um mês consumou-se um negócio desastroso: a fusão da PT com a brasileira Oi.

Foi um negócio ainda muito pior do que se previa há um ano, com a parte portuguesa do bolo a ser

profundamente desvalorizada na sequência da derrocada do Grupo Espírito Santo. Mais de 10% do capital da

PT pertencia ao BES, que foi assim herdado pela administração do Novo Banco, que, segundo sabemos, está

sob o controlo do Estado. E esses 10% tiveram a palavra determinante, na assembleia geral da PT, para a

decisão de avançar para a fusão, foram uma peça-chave no avanço da fusão, uma fusão que, dada a

presença do Estado no capital do Novo Banco, poderia ter decidido de forma a assegurar os interesses dos

portugueses e dos próprios trabalhadores da PT. Agora é o que se sabe e a ameaça está aí. Como é isto tudo

possível?!

Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena persistir na responsabilidade do Partido Socialista no passado. É

verdade! Tem toda a razão em relação a isso! Mas um erro não se resolve agravando-o e aquilo que os

senhores estão a fazer é lavar as mãos como Pilatos! Então, aqui não há o interesse nacional?! Ou o interesse

nacional é só cortar nos salários, nas pensões, nas reformas?!

Aplausos do PCP.

É só prejudicar os portugueses?! Aqui não há interesse nacional, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do PCP.

Creio que era importante um esclarecimento mais cabal, porque estamos a falar de facto do interesse

nacional correlacionado com a PT.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, quero

dizer-lhe que não há nenhuma ofensa à dignidade das pessoas.

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Vozes do PCP e de Os Verdes: — Há, há!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, não creio que seja assim. Percebo que os grupos

parlamentares e os partidos queiram carregar nas palavras para poder tirar algum efeito dos problemas que

existiram, mas não há nenhuma ofensa à dignidade das pessoas, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: — Há, sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós estamos, no caso da educação, a reparar um erro. Já o disse aqui.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já agora também era melhor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria, porventura, mais cómodo não o fazer, deixar correr o erro, fazer-de-

conta e esperar que as pessoas recorressem aos tribunais para poderem ver a questão resolvida a custos

maiores. Isto não faz sentido!

A opção que o Governo e o Ministro tomaram, corretamente, foi resolver estes problemas, e estamos a

fazê-lo. Não existe nenhuma forma de o Sr. Deputado poder comprovar afirmações distintas por parte dos

membros do Governo sobre esta matéria. Nós dissemos sempre, e o Sr. Secretário de Estado João Casanova

disse-o também, que, evidentemente, as pessoas que quiserem ir para tribunal podem fazê-lo.

É um direito que as pessoas têm, se entenderem reclamar de outros problemas, tais como danos morais ou

qualquer outra coisa, e podemos, do ponto de vista teórico, supor que as pessoas queiram demandar o Estado

por outras razões. Agora, não há razão para terem de o fazer por inação do próprio Estado. E, por isso, o Sr.

Ministro não anunciou nenhum tribunal arbitral…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Anunciou, sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me falar, por favor.

Essa possibilidade existirá sempre porque, graças a este Governo, temos hoje uma solução para a

resolução de conflitos…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual foi a solução que o Governo desencantou?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … de forma extrajudicial, através de arbitragem voluntária, que também pode

ser prosseguida, Sr. Deputado, ou seja, quer a via do tribunal, quer a via da resolução amigável, chamemos-

lhe assim, desses problemas.

Mas o que o Ministro anunciou foi uma coisa diferente, disse que íamos encontrar uma solução

administrativa para resolver as consequências de um erro administrativo. Portanto, e isto já aconteceu no

passado, não é original, vamos apurar junto daqueles que possam ter ficado prejudicados em virtude deste

erro administrativo o valor das despesas em que possam ter incorrido de forma involuntária, dos prejuízos

materiais que possam ter ocorrido por via desta situação, e propor-lhes uma compensação, um ressarcimento

desses prejuízos.

Sr. Deputado, acho que o Governo está a proceder bem e corretamente nesta matéria. Não posso voltar

atrás e impedir que um erro administrativo tenha tido lugar; uma vez que ele teve lugar, tem de ser corrigido, e

está a ser corrigido, e, para isso, junto das pessoas que possam ter sido afetadas, estamos a disponibilizar-

nos para, dentro do limite das possibilidades, facultar aos alunos aulas de substituição e dar aos professores

compensações que possam ressarci-los dos prejuízos que possam ter tido em virtude desse erro.

Sr. Deputado, o Estado está, ou não, a agir corretamente em face do erro administrativo que foi detetado?

Eu penso que sim, Sr. Deputado! Mas se o Sr. Deputado tem uma solução melhor do que esta que temos

vindo a executar para compensar as consequências desse erro, diga, por favor.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

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Espero evidentemente que não venha propor que o Estado, simplesmente, crie vagas para toda a gente

que ficou fora das listas,…

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver que sabe qual é a solução?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque, se o Sr. Deputado insiste nessa visão de que o erro administrativo,

que foi ter colocado pessoas indevidamente, agora se colmata colocando pessoas em lugares que não

existem e que não são necessários para prestarem serviços que não são exigidos, isso não é uma solução, é

um novo problema! É um novo problema!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo é que é um problema!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É um novo problema que tem uma consequência muito maior.

Portanto, Sr. Deputado, se essa é a sua proposta, julgo efetivamente que não é aquela que podemos

seguir.

Antes de concluir, quero dizer-lhe o seguinte sobre a PT: um erro não se resolve lavando as mãos. O

Governo não está a lavar as mãos de nada, Sr. Deputado!

Protestos do PCP.

O Governo não está a lavar as mãos de nada!

A operação que decorreu, de fusão entre a PT e a Oi, não é uma matéria do Governo. O Governo não tem

nenhuma intervenção nesse processo, como não tem noutras empresas, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não

pode querer responsabilizar o Governo pelas decisões que as empresas privadas tomam.

O Estado não é acionista dessa empresa. O Estado não é acionista…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?! O Novo Banco está sob o controlo do Estado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, Sr. Deputado, o Governo não é acionista do Novo Banco. O

Estado não é acionista do Novo Banco, vamos ver se deixamos isto muito claro!

Sei que a Sr.ª Deputada Catarina Martins também acha que o Estado é o dono do Novo Banco, mas não é,

Sr. Deputado. Não é! É o Fundo de Resolução,…

Protestos do PCP.

… e o Fundo de Resolução, peço desculpa, é constituído pelas contribuições do sistema financeiro. Não é

do Estado!

Protestos do PCP.

Não vale a pena, Sr. Deputado! Não vale a pena insistir, porque é o que está na lei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que está na lei.

Agora, pergunta o Sr. Deputado: «Foi o Governo consultado sobre essa operação?». Não, Sr. Deputado,

não foi, nem tinha de ser. Foi a pessoa que o Governo designou para o Fundo de Resolução consultada sobre

esse processo? Não, Sr. Deputado, não foi! Portanto, qualquer decisão que o Novo Banco tenha tomado sobre

a questão da fusão da PT com a Oi não é reportável ao Governo.

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Agora, o Sr. Deputado pode querer dizer o seguinte: «Não, mas a PT é uma empresa importante e,

portanto, achamos que o Estado deveria nacionalizar a PT». Ah, isto não me espanta que o Sr. Deputado o

diga! Não me espanta nada! Mas esta forma de resolver problemas nas empresas portuguesas, Sr. Deputado,

não é a nossa, e não é a nossa hoje, nem será a nossa no futuro.

O Sr. António Filipe (PCP): — A vossa é mandá-las abaixo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo que o Sr. Deputado queira nacionalizar os bancos todos, queira

nacionalizar outra vez todos os sectores estratégicos da economia nacional. Percebo isto tudo, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, aqui — é a minha vez de o dizer —, temos realmente uma divergência

que não é possível de ser resolvida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se está assim tão distante do

problema do Novo Banco, por que é que injetou lá dinheiro?

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não injetámos!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, esse dinheiro injetado, que é dinheiro do Estado, dos

contribuintes, não tem de ter um acompanhamento e uma responsabilização por parte do Governo?!

Vozes do PCP: — Claro que tem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não injetámos, Sr. Deputado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro diz que não, mas, assim, Sr. Primeiro-Ministro,

qualquer um é capitalista. Com essa ajuda e com esse neutralismo do Governo, naturalmente, assistimos

àquilo que estamos a assistir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Grande confusão!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E não venha caricaturar as posições do PCP. Aquilo que dizemos em

relação a este caso concreto, tendo em conta o interesse nacional que a PT comporta, tendo em conta que

estão ali milhares de trabalhadores profundamente inquietos hoje, é que o Sr. Primeiro-Ministro deveria ter tido

outra resposta, e não a teve, como, aliás, também não a teve em relação aos professores.

Mas nós temos, de facto, uma solução: acabe com a precariedade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Faça contratos efetivos e não aquilo que está a fazer e vai ver que

resolve os problemas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas quero ainda, Sr. Primeiro-Ministro, e lamento que não tenha

tempo, colocar-lhe uma questão séria.

A partir do dia 1 de janeiro de 2014, numa atitude fria, numa atitude brutal por parte deste Governo, foram

suspensos os pagamentos dos complementos de reforma dos trabalhadores reformados do Metropolitano e da

Carris, cortes estes que se situam entre 40% e 60% da sua pensão total, o que, como imagina, está a ter

consequências dramáticas na vida de muitas famílias.

Sr. Primeiro-Ministro, o complemento de reforma foi criado para os trabalhadores reformados do

Metropolitano em 1971 e consta da contratação coletiva desde então, foi utilizado pelas administrações, por

orientação dos Governos, para atrair trabalhadores aos concursos para admissão na empresa, aquando da

expansão da rede, assim como foi utilizado, a partir dos anos 90, para uma profunda renovação e redução do

número de trabalhadores sem pagamento de indemnizações.

Os trabalhadores foram pressionados a sair da empresa sem indemnização — repare, Sr. Ministro! —,

poupando muitos milhões de euros, incentivando-os a pedir a antecipação da reforma e comprometendo-se a

compensar as penalizações da antecipação, porque, se assim não fosse, os trabalhadores, naturalmente,

continuariam na empresa.

O Governo deu o dito por não dito e cortou o complemento de reforma num verdadeiro ato de profunda

injustiça.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, esta decisão do Governo precisa de ser revista.

Não é admissível manter esta decisão, atirando para a miséria muitas centenas de famílias.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Gostaria de o ouvir falar sobre esta matéria, mas, infelizmente, já não

dispõe de tempo. O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que se trata de poucos trabalhadores, mas é assim que

se forma um País onde prevalece a injustiça e a arbitrariedade desta política de direita.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes».

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta sucessão de

trapalhadas que têm acontecido quer na educação, quer na justiça não são erros casuais, como o Sr.

Primeiro-Ministro quer fazer quer, correspondem, de facto, a uma nítida incompetência por parte do Governo.

Sobre aquele erro administrativo a que o Sr. Primeiro-Ministro se reportou na área da educação, queria

dizer-lhe que as coisas não estão a ser resolvidas. Repare, Sr. Primeiro-Ministro: os professores continuam a

queixar-se e a constatar erros na segunda Bolsa de Contratação de Escola. Por outro lado, aquilo que

acontece é que os professores também querem ter acesso à lista de colocação de professores através da

Bolsa de Contratação e o Governo não disponibiliza essa lista de colocação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E fazê-lo é da mais elementar transparência.

Está admirado, Sr. Primeiro-Ministro? Mas é verdade! O Governo não disponibiliza esta lista de colocação

e um professor graduado numa lista em n.º 2 tem o direito de saber se o professor colocado foi o que estava

em n.º 1 ou em n.º 3, por exemplo.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Educação assegurou aqui, no dia 18 de setembro,

que os professores colocados se mantêm. Depois, veio dar o dito por não dito e dizer que, afinal, não se

mantêm, porque ele disse «mantêm-se» e não «manter-se-ão»!

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O Sr. Primeiro-Ministro não acha isto grave?! Não acha grave esta brincadeira que o Governo faz com a

vida das pessoas e com as expetativas que cria e que retira às pessoas? O Sr. Primeiro-Ministro não acha que

o seu Ministro da Educação chumbou rotundamente ao nível da sua responsabilidade na educação?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, sobre esta questão da educação, creio já ter

falado abundantemente — sei que falar no fim tem, às vezes, estes inconvenientes, para ambos, para a Sr.ª

Deputada, que não pode deixar de fazer a pergunta, e para mim, porque já dei várias respostas sobre esta

matéria e, por isso, peço desculpa à Sr.ª Deputada mas outros Srs. Deputados também trouxeram essa

questão à discussão —, mas deixe-me sublinhar o que me parece mais importante.

Nós procurámos, uma vez que o erro administrativo foi detetado e não foi ocultado nem disfarçado, minorar

o mais possível as consequências sobre as escolas e sobre os professores. Por essa razão, foram dadas

indicações para as escolas para que, até o momento em que uma nova lista de colocação pudesse estar

pronta, os professores que, entretanto, tinham sido colocados lá se mantivessem. Creio que isto foi muito

claro.

Como é muito claro, Sr.ª Deputada, nem pode ser de outra maneira — aliás, a lei nem o permitiria de outra

maneira e o Governo não pode infringir a lei —, nós não podemos, uma vez colocados os novos professores

nos respetivos lugares, ter dois professores no mesmo lugar.

Por essa razão, o Sr. Ministro da Educação antecipou até procedimentos concursais, que deveriam ocorrer

mais tarde, para que os professores que foram afetados diretamente por esta situação pudessem mais cedo

concorrer para a nova Bolsa de Contratação de Escola e pudessem, inclusivamente, apresentar-se no

subsequente que envolve, como sabe, a reserva.

Ora, em qualquer destes casos, os professores que, no final do processo, se venha a apurar que não

ficaram colocados, depois de tudo isto, não obstante a expetativa que o erro concursal inicial criou, não

deixarão de ser compensados, Sr.ª Deputada.

Lamento ter de estar a insistir na mesma resposta, mas creio que ela denota a importância que estamos a

dar ao não deixar o tempo correr para ver que tipo de prejuízos é que possa existir. Não! Nós estaremos

ativamente a procurar identificar e a resolver essas situações e é isso que eu acho que o Sr. Ministro da

Educação tem vindo a fazer com diligência. E eu não posso apoiar mais o Ministro da Educação neste

processo em que ele tem de resolver um problema que não foi criado voluntariamente pela sua decisão nem

pela forma como colocou o novo processo de escolha de professores para essa Bolsa de Contratação de

Escola no decreto-lei que foi aprovado, mas que resultou de um erro administrativo, e é esse erro que está a

ser corrigido, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho inacreditável a forma

como o senhor foge aos problemas e foge a dar resposta aos problemas.

Hoje, deu-lhe para vir aqui abraçar o seu Ministro da Educação, o Ministro da Educação que já demonstrou

a maior das incompetências. É verdade, Sr. Ministro! Eu acho que o Sr. Primeiro-Ministro está, de facto, a

ofender toda a comunidade escolar.

Repare: foi o seu Ministro da Educação que disse aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro acha que é

inacreditável. Foi o Sr. Ministro da Educação que disse que os professores que estão colocados se mantêm.

Mais: ele disse que, caso houvesse duplicação de lugares, via-se, caso a caso, como é que se resolvia a

questão.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, está a perceber? Afinal, na sua perspetiva,

o Sr. Ministro da Educação também foi bastante incompetente.

Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro não está com atenção ao debate. Eu fiz aqui uma pergunta que

nenhum outro grupo parlamentar fez. Perguntei se o Governo disponibiliza ou não aquilo que é da mais

elementar transparência: a lista de colocação de professores através da Bolsa de Contratação de Escola?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Com certeza, diz o Sr. Primeiro-Ministro.

Fica aqui a palavra dada a todos os professores que nos estão a ouvir: o Governo vai disponibilizar a lista

de colocação de professores através da Bolsa de Contratação de Escola, coisa que o Sr. Ministro da

Educação não quis assegurar, mas que o Sr. Primeiro-Ministro assegura hoje e eu louvo esse compromisso.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nem pode ser de outra maneira!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, queria uma palavra ou,

pelo menos, um comportamento do Sr. Primeiro-Ministro que assegurasse que a fiscalidade verde não vai

sustentar-se num brutal aumento de impostos. Melhor dito: que a fiscalidade verde não vai cimentar o brutal

aumento de impostos, ou seja, que, neste quadro de agravamento brutal de impostos, o Sr. Primeiro-Ministro

não vai baixar uns para aumentar imediatamente a seguir com a fiscalidade verde.

Sr. Primeiro-Ministro, não trate dessa forma as matérias ambientais que devem ser tratadas com seriedade.

Por último, uma outra questão Sr. Primeiro-Ministro:…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

… o Governo tardiamente apresentou a lista de edifícios com amianto. Queria saber quando é que o

Governo apresenta o plano de intervenção, de ação, sobre os edifícios que contêm amianto.

Obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, a quem

cumprimento, bem como aos demais Membros do Governo.

Srs. Deputados, como está assinalado no guião, vamos proceder às votações que se previram para o final

do debate.

Peço aos serviços o favor a acionarem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum de

deliberação.

Entretanto, tenho a informação do Sr. Primeiro-Ministro que o Governo se associa aos votos de pesar que

vão ser lidos e depois votados.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam oito, sinalizadas à Mesa, dos Srs.

Deputados Ana Catarina Mendonça, Ferro Rodrigues, Hortense Martins e Sandra Cardoso, do PS, dos Srs.

Deputados Ângela Guerra, Pedro Pinto e Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD, e do Sr. Deputado José Lino

Ramos, do CDS-PP, o que perfaz 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, conforme está acordado, vamos proceder à leitura e posterior votação de três votos de

pesar e no final deste processo guardaremos, por todos, 1 minuto de silêncio.

Sendo assim, começamos pelo voto n.º 221/XII (4.ª) — De pesar pela morte do jornalista Fernando Sousa

(PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto de pesar é do seguinte teor:

«O desaparecimento de Fernando Sousa comoveu o País. Com 65 anos, Fernando Sousa morreu em

serviço, em Milão, onde estava em reportagem sobre o tema que marcou a sua vida e a razão por que todos o

conhecemos: mais uma reunião do Conselho, neste particular dedicada ao tema do emprego, como tantas

vezes fez ao longo dos últimos 20 anos.

Portugal e a Europa conhecem Fernando Sousa como um dos mais competentes e notáveis jornalistas que

quase diariamente trazia a Portugal a informação sobre a Europa de que fazemos parte.

Fernando Sousa era hoje o correspondente da SIC em Bruxelas, onde vivia e de onde partia,

habitualmente, para nos relatar o que acontecia por essa Europa fora, com qualidade, isenção, rigor, mas

também com uma abordagem pedagógica sobre as decisões europeias.

No início da sua carreira, destacou-se como jornalista da BBC, em Londres, onde trabalhou no setor

português durante vários anos. Fernando Sousa trabalhou também na RDP, no Comércio do Porto, na Rádio

Renascença e foi durante largos anos quadro do Diário de Notícias. Mas foi como correspondente da SIC que

traçou grande parte da sua carreira.

Ao longo de anos, Presidentes da República, Primeiros-Ministros, Ministros, Eurodeputados, Comissários

Europeus, mas também diplomatas, cidadãos das comunidades portuguesas por essa Europa fora

habituaram-se a conviver, a trabalhar ou a colaborar com um homem marcante, inteligente e muito afável.

Num mundo cada vez mais exigente e sensível, como é o da política e o do jornalismo, Fernando Sousa deixa-

nos a todos um exemplo de isenção, respeito pela verdade e pelos factos.

Durante a sua vida, Fernando Sousa esteve presente em mais cimeiras europeias do que qualquer Chefe

de Estado da União. Sem pretensiosismos, nas palavras de Francisco Pinto Balsemão, o ‘Fernando Sousa

ensinou-nos a olhar para a Europa’ todos os dias. Todos aprendemos com o Fernando.

Entre os seus pares, jornalistas portugueses e outros europeus, que diariamente dão a conhecer a União

Europeia a partir de Bruxelas, Fernando Sousa era reconhecido como o decano, o símbolo e uma referência.

Deixa, hoje, uma imagem de respeito, um exemplo a seguir, mas sobretudo uma enorme saudade.

Grande conhecedor dos dossiers europeus, Fernando Sousa ajudou Portugal e os portugueses a conhecer

e a perceber a Europa, ao longo de várias gerações, de diferentes processos negociais, de vários orçamentos.

Fernando Sousa foi um dos rostos que apresentou aos portugueses as diferentes mudanças que a Europa foi

atravessando e às quais a sua imagem ficará para sempre associada. Com ele, a Europa ficou mais perto dos

portugueses.

Em 2006, foi condecorado com a Ordem do Infante D. Henrique por S. Ex.ª o Presidente da República.

Raros serão os que hoje não recordam Fernando Sousa como um grande jornalista, um grande

comunicador, mas sobretudo como um homem bom».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

Passamos ao voto n.º 222/XII (4.ª) — De pesar pela morte do cidadão saaraui Hasana Elwali (PCP).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado, o favor de proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto de pesar é do seguinte teor:

«No passado dia 28 de setembro, o cidadão saaraui Hasana Elwali morreu às mãos das autoridades

marroquinas, depois de ter sofrido maus-tratos ao longo de dois anos.

Hasana Elwali nasceu em 1972 em Ber Anzaran, Dahkla, no sul do Sahara Ocidental. Era Membro do

Comité Contra a Tortura em Dahkla e representante da Associação das Vítimas de Minas. Durante o seu

percurso de ativista, Hasana Elwali reuniu com um Relator Especial das Nações Unidas contra a Tortura, com

uma delegação do Parlamento Europeu e com várias organizações não-governamentais que se deslocaram

aos territórios ocupados do Sahara Ocidental para se inteirarem das condições de vida em que vivem os

saarauis.

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O cidadão Hasana Elwali foi detido pelas autoridades marroquinas em janeiro de 2012, depois de ter

participado numa manifestação pacífica pela autodeterminação do Sahara Ocidental na cidade de Dahkla.

Na sequência da detenção, foi condenado, por um tribunal marroquino, a três anos de prisão.

O estado de saúde de Hasana Elwali degradou-se, na sequência dos atos bárbaros a que foi sujeito pelas

autoridades marroquinas durante o período de detenção. Apesar de, nas últimas semanas que antecederam o

seu falecimento, ter inúmeras vezes solicitado acompanhamento médico, este apelo foi tardiamente

reconhecido e fornecido.

Durante a sua estadia no hospital militar de Dahkla, as autoridades marroquinas impediram que os seus

familiares o visitassem.

Esta morte junta-se a outras e enquadra-se na prática repressiva de continuada violação dos direitos

humanos, que tem vindo a ser conduzida pelo Reino de Marrocos contra a população saaraui, que vive sob

ocupação ilegal marroquina desde 1976.

Assim, face a mais esta morte de um ativista saaraui, a Assembleia da República:

1 — Manifesta o seu pesar pela morte do ativista Hasana Elwali e envia sentidas condolências à sua

família;

2 — Manifesta a sua solidariedade ao povo saaraui;

3 — Exige ao Reino de Marrocos o respeito pelos direitos elementares dos presos políticos saarauis e

apela à sua libertação».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, informo que o PS solicitou a

votação em separado dos três números deste voto de pesar. É assim, Srs. Deputados do PS?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite…

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, a nossa solicitação foi a de votar, ponto por

ponto, os três pontos do voto de pesar.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 1 do voto que acabou de ser lido pelo Sr. Deputado Jorge Machado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Sendo assim, Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 223/XII (4.ª)…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, queria pedir à Mesa para repetir a votação do ponto 3

do voto anterior, designadamente os votos a favor.

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A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos repetir a votação do ponto 3 do voto n.º 222/XII (4.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, João Galamba e Maria

Antónia Almeida Santos.

Agora, sim, vamos passar ao voto n.º 223/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do Bloco

de Esquerda na Assembleia Legislativa da Madeira Paulo Martins (BE).

Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Maria Albernaz, o favor de ler o referido voto.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto de pesar é do

seguinte teor:

«Nascido a 27 de julho de 1953, Paulo Martins foi, durante 61 anos, um incansável lutador da liberdade, do

povo e da Madeira.

Sempre ativo politicamente e envolvido nas causas que trariam ao povo madeirense a melhoria das suas

condições de vida, Paulo Martins faleceu no passado dia 3 de outubro, vítima de graves problemas de saúde.

Deixa uma história de luta e uma vida ao serviço das causas públicas e do bem comum.

Paulo Martins estudou Medicina, em Lisboa, até 1972, altura em que a PIDE assassinou um dos seus

colegas de faculdade, mostrando a face mais terrível de um regime ditatorial. De regresso à Madeira, envolve-

se ativamente na organização da resistência e oposição ao fascismo na Região.

A Revolução e a queda da ditadura para a qual trabalhava ativamente chegaram em 1974, altura em que

funda a União do Povo da Madeira, organização política de esquerda que teve um papel de destaque na luta

contra as tentativas de restaurar o fascismo na Região e no combate à FLAMA (Frente de Libertação do

Arquipélago da Madeira) — organização bombista de extrema-direita regional que, de forma violenta, pugnava

pela independência do arquipélago.

Em 1976, é eleito Deputado, pela UDP, para a 1.ª Assembleia Legislativa da Madeira, lugar para o qual

viria a ser sucessivamente eleito, primeiro pela UDP, depois pelo Bloco de Esquerda. Foi Deputado regional

até 2008.

Para além de Deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, esteve à frente da UDP/Madeira e depois,

até 2008, do Bloco de Esquerda/Madeira.

Reconhecido por todos como um homem lutador e de causas, esteve sempre na primeira linha da defesa

dos interesses do povo madeirense; esteve na linha da frente da luta contra a colónia e participou ativamente

no processo da criação do primeiro Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no

primeiro Regimento da Assembleia Legislativa Regional; bateu-se pela aplicação do primeiro salário mínimo

na Região; envolveu-se pelo direito à habitação e pela erradicação das furnas e das barracas; bateu-se pela

transparência das instituições da autonomia e esteve na origem da lei sobre o trabalho das bordadeiras de

casa, aprovada primeiro na Assembleia Legislativa da Madeira e, depois, na Assembleia da República.

Publicou, incansavelmente, milhares de artigos na imprensa do Funchal, num extraordinário trabalho de

colunismo jornalístico.

A sua dedicação desde jovem à luta dos trabalhadores, do povo e da Região valeu-lhe o reconhecimento

não apenas dos seus camaradas de luta mas da própria República. Em 2004, foi agraciado pelo Presidente da

República Jorge Sampaio com o título de Comendador da Ordem da Liberdade.

Homem de luta pela liberdade e pela democracia esteve presente no primeiro Congresso do ANC, após a

libertação de Nelson Mandela. Sabendo o quão significativa é a comunidade madeirense na África do Sul

assumiu, junto dos seus conterrâneos, a importância do novo regime democrático.

A vida de Paulo Martins foi cheia e transformadora. Sem ele, a Região, o País e a democracia teriam sido

mais pobres. Paulo Martins deu-lhes sempre tudo o que tinha.

Assim, a Assembleia da República apresenta à sua família e amigos as mais sentidas condolências,

juntando-se a todas as vozes que lamentam a sua perda e a forma como esta empobrece a democracia».

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, peço, agora, a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Antes de prosseguirmos com as votações, cumprimento, de novo, o Sr. Primeiro-Ministro e demais

Membros do Governo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os

meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer

face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim

o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Joaquim Ponte, Lídia Bulcão e Mota Amaral e

dos Deputados do CDS-PP Isabel Galriça Neto e Teresa Caeiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes.

O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo anunciar que eu e o Sr. Deputado Jorge Rodrigues

Pereira vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também comunicar que eu e a Sr.ª Deputada

Isabel Galriça Neto apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre o diploma que votámos agora.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria também de anunciar que eu e os Srs. Deputados

Mota Amaral e Joaquim Ponte, eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, apresentaremos uma declaração de

voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 675/XII (4.ª) — Revoga a propina do

ensino de português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de

agosto) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1125/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o

ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.os

250/XII (4.ª) — Procede à

revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de

fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda

condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do

arrendamento apoiado para habitação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa também à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 671/XII (4.ª) — Regime

de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 673/XII (4.ª) — Revoga o novo regime do

arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 — Lei dos despejos — e suspende os aumentos das

rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.os

46/85 e 6/2006 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 676/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para

uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

De seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 677/XII (4.ª) — Revoga a Lei do novo regime de

arrendamento urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime

jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de

27 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 678/XII (4.ª) — Redução de

resíduos de embalagens (Os Verdes).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 672/XII (4.ª) — Determina o regime

jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1119/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço do Hospital de

Santa Maria Maior, Barcelos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1121/XII (4.ª) — Por uma gestão

pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Nuno Reis.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, na sequência do meu sentido de voto, inequivocamente a

favor, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Fica registado.

Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1126/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção na esfera pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD eleitos

pelo círculo eleitoral de Braga apresentarão uma declaração de voto escrita relativa às três votações

anteriores.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais

e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que a bancada do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre o diploma que acabámos de votar.

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A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais, relativo à proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) —

Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico

aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-

fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantais, relativo à proposta de lei n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico

específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo

aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que

respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje, indicando que da agenda da próxima sessão,

que se realizará na próxima quarta-feira, dia 15, consta o debate do projeto de resolução n.º 1120/XII (4.ª) —

Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir

caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional (PCP).

Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 163/XII (2.ª):

Considerando que a proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do

Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie

que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade

nacional foi votada em Plenário da Assembleia da República quando o seu objetivo já não podia ser cumprido,

por ter sido ultrapassado o prazo de validade da lei, que terminava a 31 de dezembro de 2013, e pela

impossibilidade de reprogramar os fundos comunitários de 2013 como solicitado, em virtude da extinção do

quadro comunitário referente àquele ano;

Considerando que a solidariedade nacional para com os Açores não poderá nunca ser posta em causa e

que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores fizeram todas as diligências possíveis para

que a proposta da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores descesse à Comissão

competente sem votação, para que se pudesse verificar se esse princípio foi cumprido, procedendo a uma

reavaliação da proposta e apurando as devidas responsabilidades;

Considerando que os Deputados abaixo assinados estabeleceram contactos com todos os grupos

parlamentares, bem como com a Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para

que esta situação pudesse ser analisada em comissão e, eventualmente, corrigida;

Considerando que, apesar do acordo de todas as bancadas da Assembleia da República, com exceção do

Partido Socialista, a Presidência da ALRAA não deu o seu consentimento a esta solução, forçando assim a

votação em Plenário de um diploma formalmente ultrapassado;

Considerando as responsabilidades da própria ALRAA na ultrapassagem dos prazos previsto pela sua

proposta, visto que depois de recusado o pedido de urgência pela Assembleia da República por

impossibilidade de se cumprirem os prazos e procedimentos regimentais só o próprio proponente da proposta

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podia solicitar o seu agendamento potestativo, que só foi solicitado mais de 10 meses depois de terminado o

prazo de vigência da mesma;

Considerando ainda que, em 2013, os Açores deixaram verbas comunitárias por executar em valor muito

superior ao da reprogramação solicitada na proposta da ALRAA e que já em 2014 o Governo da República

autorizou que estas verbas transitassem para o atual quadro comunitário, conforme pedido pelo Governo

Regional dos Açores, que logo se mostrou publicamente satisfeito com a programação prevista para 2014-

2020, afirmando claramente que o Região Autónoma dos Açores vai receber todas as verbas que solicitou ao

Governo da República,

Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral dos Açores abstiveram-se na votação da proposta de

lei n.º 163/XII (2.ª), realizada hoje em sessão plenária.

Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.

——

Na sequência da votação em Plenário, no dia 10 de outubro, relacionada com proposta de lei n.º 163/XII

(2.ª) da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que fixa os meios que asseguram o

financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos

causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio

constitucional da solidariedade, os Deputados do PSD e os do CDS/PP votaram contra, tendo os Deputados

dos Açores eleitos pelo PSD e dois Deputados do CDS optado pela abstenção.

Este processo é revelador do modo como, infelizmente, alguns sectores do PSD e do CDS-PP olham para

as autonomias regionais e para os seus órgãos de governo próprio. Esta anteproposta esteve mais de ano e

meio à espera de ser agendada e debatida na Assembleia da República. Esta circunstância não dignifica as

relações institucionais que são devidas entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa dos

Açores que, recorde-se, aprovou, por unanimidade, esta anteproposta em julho de 2013.

O Partido Socialista votou a favor desta proposta por ela representar a reposição da justiça e do princípio

da solidariedade nacional consagrado na Constituição da República e do qual a maioria PSD/CDS fez tábua

rasa. Esta votação vem, por isso, clarificar e separar águas. E fica agora tudo muito claro quanto às posições

de cada partido.

Os Deputados do PS, Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira.

——

Na votação ocorrida hoje sobre a proposta de lei nº 163/XII (2.ª), da iniciativa da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores, abstiveram-se as subscritoras da presente declaração de voto porque, não

tendo o CDS-PP eleito nenhum Deputado à Assembleia da República pelo círculo eleitoral dos Açores, são as

signatárias responsáveis, no Parlamento nacional, pelos assuntos relacionados com a Região Autónoma dos

Açores.

A abstenção na votação da referida iniciativa legislativa deve-se à consciência que as signatárias têm da

gravidade das intempéries que assolaram os Açores, no dia 14 de março de 2013, não obstante reconhecerem

que o Governo da República revelou a devida solidariedade para com a Região Autónoma quando,

excecionalmente, permitiu que as câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores pudessem contrair

empréstimos, a título excecional, para fazer face às eventuais despesas adicionais que destas intempéries

pudessem resultar. Mais, não deixam as signatárias de assinalar que o Governo Regional e a Assembleia da

Região Autónoma dos Açores, autores da presente proposta, não fazem qualquer tipo de discriminação dos

danos causados bem como da repartição dos custos pelo Governo Regional, autarquias e do Governo da

República.

Assim, solidárias com as vítimas deste flagelo, também as signatárias não poderiam sufragar uma proposta

que, no limite, poderia, por falta de justificação das despesas solicitadas, configurar um inaceitável

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financiamento indireto e adicional do Governo Regional, que, sobretudo nesta fase de contenção de despesas

do País, também seria inaceitável.

Cumpre salientar que este sentido de voto, apesar de divergente do voto da restante bancada do CDS-PP,

foi decidido em estreita articulação com a direção do Grupo Parlamentar, sendo certo que estamos todos

profundamente solidários com a população açoriana afetada pela intempérie.

As Deputadas do CDS-PP, Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os

1119/XII (4.ª), 1121/XII (4.ª) e 1126/XII (4.ª):

O Programa do atual Governo prevê a avaliação «de oportunidades da concessão da gestão de hospitais a

operadores dos sectores privado e social sempre que se revele mais eficiente, não alterando a natureza

pública e tendencialmente gratuita dos serviços prestados, mantendo intacta a capacidade de acesso universal

aos cuidados de saúde por parte da população».

O Governo não impõe a entrega desta ou daquela unidade a esta ou aquela misericórdia. O interesse, a

manifestação de vontade das misericórdias são necessariamente condições — e por si só não suficientes —

para um processo negocial.

De acordo com informação recente do Ministério da Saúde «os processos de transferências de hospitais

para Misericórdias em curso são os já tornados públicos pelos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Saúde e

que se referem ao Hospital de Fafe, ao Hospital de Anadia e ao Hospital de Serpa».

De todas as formas, entenderam 5 000 cidadãos apresentar à Assembleia da República uma petição contra

o esvaziamento de valências do Hospital Santa Maria Maior, defendendo um serviço público de qualidade e

manifestando-se contra a entrega do mesmo à Misericórdia.

Fizeram-no num espírito de cidadania proactiva, antes de decisões ou factos consumados e num exercício

de liberdade individual.

Os poderes públicos, nomeadamente o poder executivo, não podem ser indiferentes.

Cumpre igualmente dizer que, de há um ano a esta parte, o Hospital Santa Mana Maior, que serve 155 000

pessoas dos concelhos de Barcelos e Esposende, tem visto, finalmente, a entrada de profissionais para

colmatar graves lacunas por reformas antecipadas de diversos especialistas.

Não é menos verdade que o Governo deve dar cumprimento à Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril de 2014,

mediante a qual esta unidade deve passar a ter as especialidades de neurologia, psiquiatria e medicina física

e de reabilitação.

Igualmente, o Plano Estratégico deste Hospital, com menos de um ano, deve ser implementado,

designadamente no que à criação das especialidades de urologia e gastrenterologia respeita.

A petição n.º 317/XII (3.ª), de resto como qualquer outra petição pública, não é sujeita a votação. No

entanto, a propósito da mesma foram apresentadas três iniciativas com recomendações ao Governo.

Nenhuma delas apresenta qualquer recomendação no sentido de dar um sentido estratégico ao Hospital

Santa Maria Maior, algo que foi precisamente reclamado pelos peticionários.

Por outro lado, as considerações marcadamente ideológicas dos projetos do BE e PCP levantam a legítima

questão de saber se essas forças políticas quiseram de facto ir de encontro às preocupações cios

peticionários ou, pura e simplesmente, apenas generalizar a todo o território os seus velhos preconceitos

contra as Misericórdias e o sector social em geral.

Noutra perspetiva, aliás, o PCP apresenta uma recomendação ao Governo no sentido de lhe imputar a

construção do hospital de substituição.

Cumpre dizer que quer o atual Ministério da Saúde, quer o liderado por Ana Jorge cumpriram na íntegra um

protocolo com a autarquia, celebrado em 2007 e renovado em 2009, para a construção do necessário e

desejado novo hospital mediante financiamento QREN.

O perfil funcional do mesmo foi definido e o projeto foi em devida altura adjudicado pela ARS-Norte e está

concluído desde finais de 2011. Como é público, não foi por responsabilidade desses Governos que o

protocolo não foi cumprido.

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Finalmente, conforme decorre da tomada de posição pública de julho de 2012, os Deputados do PSD

eleitos por Braga reiteram que o melhor sentido estratégico para o Hospital Santa Maria Maior deveria passar

pela constituição de um centro hospitalar ou de uma ULS na região.

Os Deputados do PSD, Fernando Negrão — Hugo Lopes Soares — Isidro Araújo — Clara Marques

Mendes — João Lobo — Jorge Paulo Oliveira — Graça Mota — Francisca Almeida.

——

Fui o Relator da petição n.º 317/XII (3.ª) — Apresentada pelo Movimento de Defesa do Hospital Público de

Barcelos, solicitando à Assembleia da República a manutenção, no Serviço Nacional de Saúde, do Hospital

Santa Maria Maior, como serviço público ao serviço de todos e para todos, da responsabilidade de 4485

cidadãos, maioritariamente dos concelhos de Barcelos e Esposende

Recebidos em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, os peticionários sustentaram que o Hospital

Santa Maria Maior «tem escassez de recursos humanos nalgumas especialidades médicas, como anestesista,

ortopedista, otorrino e oftalmologista, tendo os cidadãos necessidade de recorrer ao Hospital de Braga, para

onde não existem transportes diretos»

Acrescentaram ainda que «o esvaziamento do Hospital leva à sua desclassificação, o que levará à sua

transformação num hospital de acamados. Tem sido anunciado que está em curso o processo de entrega do

Hospital à Misericórdia local, manifestando-se contra essa decisão porque a Misericórdia não parece ter

capacidade para fazer essa gestão, recordando que o serviço de hemodiálise esteve sob a sua

responsabilidade, mas não o conseguiu gerir».

Os peticionários propuseram ainda «que fosse dado um sentido estratégico ao Hospital, o que poderia

passar pela criação de uma ULS ou de um centro hospitalar».

No relatório da petição, que foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Saúde, entre

muitos outros considerandos, afirmei o seguinte: «Os Deputados do PSD eleitos por Braga defenderam, em

julho de 2012, em requerimento ao Governo, a constituição de uma unidade à escala regional, fosse ela uma

unidade local de saúde ou um centro hospitalar, com média diferenciação e capacidade instalada que lhe

permitisse atuar como primeira linha para algumas especialidades e como segunda linha para outras e que

pudesse servir de complemento ou mesmo alternativa ao Hospital de Braga, contrabalançando a força

centrípeta exercida pelo mesmo».

No que respeita à questão dos recursos humanos, este Hospital foi durante algum tempo, quiçá tempo

demais numa área como a da saúde, demasiado penalizado pelas reformas antecipadas de médicos de

diversas especialidades.

Porém, de há um ano a esta parte, o Hospital Santa Maria Maior tem visto, finalmente, a entrada dos

profissionais necessários para colmatar essas graves lacunas.

Ainda assim, considero fundamental que o Governo dê cumprimento à Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril

de 2014, mediante a qual esta unidade deve passar a ter as especialidades de neurologia, psiquiatria e

medicina física e de reabilitação.

Considero igualmente que o Plano Estratégico deste Hospital, com menos de um ano, deve ser

implementado, designadamente no que à criação das especialidades de urologia e gastrenterologia respeita.

Quanto à «questão Misericórdia», é sabido que o programa do atual Governo prevê a avaliação «de

oportunidades da concessão da gestão de hospitais a operadores dos sectores privado e social sempre que se

revele mais eficiente, não alterando a natureza pública e tendencialmente gratuita dos serviços prestados,

mantendo intacta a capacidade de acesso universal aos cuidados de saúde por parte da população».

O Governo não impõe a entrega deste ou daquele hospital a esta ou aquela Misericórdia. O interesse, a

manifestação de vontade das Misericórdias são necessariamente condições — e por si só não suficientes —

para um processo negocial.

No caso em apreço, quase 5000 cidadãos apresentaram à Assembleia da República uma petição contra o

esvaziamento de valências do Hospital Santa Maria Maior, defendendo um serviço público de qualidade e

manifestando-se contra a entrega do mesmo à Misericórdia.

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Fizeram-no num espírito de cidadania proactiva, antes de decisões ou factos consumados e num exercício

de liberdade individual.

Para lá do respeito que me merece cada uma e cada um dos peticionários, também uma Assembleia

Municipal, no caso a de Barcelos, se pronunciou, igualmente em devido tempo, por unanimidade, contra a

entrega do hospital local à Misericórdia.

Os poderes públicos, nomeadamente o poder executivo, não podem ser indiferentes.

Sob o ponto de vista meramente académico ou hipotético, transferir um hospital de média diferenciação,

que presta cuidados de saúde a 155 000 cidadãos dos concelhos de Barcelos e Esposende, para outra

entidade, contra a vontade expressa de todos os representantes locais eleitos pelos cidadãos, poderia inquinar

à partida a confiança necessária a qualquer processo negocial.

A petição n.º 317/XII (3.ª), de resto como qualquer outra petição pública, não é sujeita a votação. Se o

fosse teria votado inequivocamente a favor, considerando tudo quanto atrás escrevi.

No entanto, a propósito da mesma foram apresentadas três iniciativas com recomendações ao Governo.

De todas, a de «Os Verdes» é a única recomendação que se refere explicitamente à necessidade de

promover o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos.

Merecem-me igualmente concordância as restantes recomendações, que passam por reforçar as valências

e serviços a serem prestados à população pelo Hospital Santa Maria Maior; manter o Hospital Santa Maria

Maior no sector público; proceder à contratação de profissionais de saúde em número adequado às

necessidades; capacitar financeira e tecnicamente o Hospital para que preste os devidos cuidados à

população.

Já os projetos de resolução do BE e PCP, apesar de apresentarem algumas recomendações igualmente

válidas, são marcados por um cariz fortemente ideológico.

Partindo do caso particular do Hospital de Barcelos, pretenderam acima de tudo fazer política partidária e

generalizar as recomendações para todo o território, independentemente das especificidades de cada região

ou unidade de saúde.

Obviamente, as condições infraestruturais, técnicas e de prestação de cuidados de saúde que o Hospital

Santa Maior tem, ou potencialmente pode vir a ter, e a população que o mesmo serve, não o colocam no

mesmo patamar de unidades mais pequenas e com perfis funcionais diferentes.

Como é natural, em termos globais, tenho profundo respeito pelo sector social e pelo trabalho que, por todo

o país, as Misericórdias vêm desenvolvendo.

Ao defenderem que não veem «qualquer vantagem para o Estado na entrega da gestão de quaisquer

hospitais da rede do SNS às Misericórdias», ao afirmarem que a «transferência para particulares da gestão de

hospitais públicos comporta o risco de orientações e decisões divergentes e conflituantes com a matriz da

gestão pública da rede de hospitais do SNS», esses partidos preocupam-se essencialmente em dar

cumprimento a velhos preconceitos ideológicos e menos em analisar o Hospital Santa Maria Maior na sua

especificidade e contexto regional.

Expressões como «desmantelar o SNS, degradando a oferta e resposta aos utentes e favorecendo o sector

privado»; «processo de fragilização da oferta e descaracterização do Hospital Santa Maria Maior é inseparável

da política em curso executada pelo Governo PSD/CDS e prevista no pacto da troica, de destruição dos

serviços públicos de qualidade, despedimentos na administração pública e favorecimento dos grupos

económicos com negócios no sector da saúde» são ilustrativas de uma forma de fazer política que coloca o

sectarismo ideológico, sempre e em qualquer circunstância, acima das pessoas ou das causas.

No já referido relatório da petição n.º 317/XII (3.ª) afirmei que seria importante que, «de uma forma

exaustiva e não partidariamente orientada, faça todo o sentido ir, ainda, ao encontro desta preocupação final

expressa pelos peticionários, contribuindo para uma reflexão séria e um debate sereno sobre o tema, sem

demagogias nem tentativas de protagonismos políticos, tão inconsequentes quanto espúrios. De resto, nem a

população da região, nem, em particular, os peticionários, pelo exemplo dado, mereceriam tal atitude dos

responsáveis políticos».

Dos três projetos de resolução que acompanharam a discussão desta petição só o de «Os Verdes» se

revelou compatível com aqueles princípios.

Entendi, por todas as razões aduzidas, votar a favor do projeto de resolução de «Os Verdes», mesmo

considerando que o mesmo peca por não apresentar nenhuma recomendação que vá de encontro à tal

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necessidade de se definir o melhor sentido estratégico para o Hospital Santa Maria Maior, conforme

preocupação dos próprios peticionários, conforme acima defendi e, igualmente, deixei expresso na minha

intervenção em plenário.

Votei a favor por razões de consciência, em coerência com as posições que ao longo do tempo assumi

relativamente ao Hospital Santa Maria Maior.

O Deputado do PSD, Nuno Reis.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 368/XII (2.ª):

No que concerne ao projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à Água,

iniciativa legislativa dos cidadãos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram a favor,

com os seguintes fundamentos:

O projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água, iniciativa legislativa

dos cidadãos, subscrito por mais de 44 000 cidadãos, visa estabelecer «o direito fundamental à água e ao

saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos

comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo,

hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas,

das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico».

Consideram os cidadãos signatários que «é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito

humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a proteção das funções da água, sociais,

ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida, ao bem-

estar e a todas as atividades produtivas».

Por tal, apresentaram a presente iniciativa legislativa, no sentido de proteger a fruição dos direitos à água

da população portuguesa, direitos que os proponentes entenderam vincar como humanos e constitucionais,

indo, assim, ao encontro da vontade da larga maioria dos portugueses, expressa nas inúmeras sondagens

publicadas sobre esta temática.

Tendo presente este enquadramento, deve, em primeiro lugar, reconhecer-se, e ser louvado, o ato de

cidadania que consubstancia a apresentação da iniciativa em apreço, seja pelo seu alcance, seja pela

mobilização conseguida, a qual envolveu um notável número de cidadãos signatários, todos eles titulares do

direito de iniciativa legislativa. E, claro está, pela dimensão dada pela iniciativa aos valores e princípios

consagrados na Constituição da República Portuguesa quanto ao domínio da água.

A Constituição consagra que é incumbência prioritária do Estado a adoção de uma política nacional da

água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos, decorrendo tal missão da

tarefa de promoção de desenvolvimento económico e social a desenvolver pelo Estado.

De forma genérica, a iniciativa consagra aspetos fundamentais dos direitos individuais e comuns à água,

procedendo ainda à revogação de disposições constantes da Lei da Água e do Regime da Titularidade dos

Recursos Hídricos.

Há aspetos de redação que, em fase de especialidade, carecem de análise aprofundada, atenta a extensão

das alterações propostas, aspetos que não podem, de forma alguma, fundamentar uma indisponibilidade

absoluta para a sua discussão na especialidade. Esta iniciativa deve ser vista além do alcance da sua

redação.

Com efeito, o mérito desta iniciativa é, sobretudo, o de desafiar a Assembleia da República a debater, uma

vez mais, sobre qual deve ser o papel (ou papéis) do Estado no grande domínio da água. Um debate da maior

importância no momento que atravessamos.

Porque ocorre depois da maioria PSD/CDS-PP ter introduzido, em setembro de 2011, na primeira revisão

do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, a Águas de Portugal no

plano de privatizações, opção maquilhada em março de 2012, na terceira revisão, em face da contestação,

surgindo, então, a ideia de concessão do Grupo, relativamente à qual não nos revemos.

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Porque tem lugar no momento em que a sociedade portuguesa é unânime em considerar que o Estado não

se pode demitir, nem ser dispensado, da prossecução do interesse público relativamente a um bem único e

fundamental, a água, Estado que foi fundamental para que, nos últimos 20 anos, a evolução do acesso e

qualidade de serviços prestados permitisse que 95% dos portugueses passassem a dispor de serviços de

abastecimento público de água, 99% da água controlada e de boa qualidade, 80% das águas residuais

urbanas são tratadas; Estado que foi fundamental para que, chegados a 2014, 300 praias tivessem podido

hastear a Bandeira Azul; Estado que, infelizmente, tem sido desconsiderado pela maioria PSD/CDS-PP.

Volvidos três quartos da XII Legislatura, quase nada foi feito no setor, cresceu o défice tarifário (já vai em

600 milhões de euros) e as dívidas dos municípios não pararam de aumentar (alcançando 500 milhões euros,

mais de três vezes o valor pelo qual foi alienada a Empresa Geral de Fomento).

Nos últimos três anos, os municípios e o País foram atirados para um ponto em que, sem reestruturação do

setor das águas, seria necessário um aumento médio da tarifa em 70% para obter o reequilíbrio financeiro dos

serviços de água e saneamento.

É fácil, assim, afirmar que o Estado é irremediavelmente ineficaz e incapaz. E, com tal fundamento, justifica

forçar-se uma reforma do setor das águas alinhada — imagine-se! — com o crescimento verde, em torno da

agregação dos atuais 19 sistemas multimunicipais em 5 sistemas de maior dimensão, maximizando ganhos de

escala e de gama, com benefícios para a tarifa, atenuando a disparidade tarifária e normalizando a relação

com os Municípios, cinco sistemas mais apetecíveis para o setor privado, claro está.

É neste quadro que acresce a importância do debate propiciado pela iniciativa legislativa em apreço.

É que o seu espírito é o de travar uma política — a política em curso — que, a pretexto de uma

reestruturação do setor da água, mais não faz do que retirar competências às autarquias, desde a definição

tarifária à quase obrigatoriedade de fusão das empresas multimunicipais de água e saneamento em grandes

unidades empresariais, não para serem vendidas — afinal, quem falou em privatizar a água? —, mas

subconcessionadas, espírito que surge alinhado com o de outras iniciativas que, por essa Europa fora, vão

agitando as instituições e as sociedades.

Como a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um

bem comercial, mas um bem público!», que chegou à Comissão Europeia, em 20 de dezembro de 2013,

subscrita por mais de 1,6 milhões de cidadãos, e a primeira iniciativa de cidadania europeia que respeita os

requisitos do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania, iniciativa que

convida a Comissão «a propor legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento, tal como

reconhecido pelas Nações Unidas, e a promover o suprimento de água e saneamento como serviços públicos

essenciais para todos», instando ainda a garantir que «o acesso a água potável segura e a saneamento é

indissociável do direito à vida e à dignidade humana e à necessidade de beneficiar de um nível de vida

adequado», que levou a que a Comissão tivesse convidado os Estados-Membros, agindo no âmbito das suas

competências, a terem em conta as preocupações expressas pelos cidadãos e encorajá-los a intensificar os

seus esforços no sentido de garantir o fornecimento de água potável segura, limpa e economicamente

acessível e saneamento para todos, garantir e melhorar o acesso à água e ao saneamento, ou seja, a

qualidade, a acessibilidade e um custo abordável.

Porque a «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser

protegido, defendido e tratado como tal», como reconhece a Diretiva-Quadro da Água, porque a água é um

direito humano fundamental, um bem público e social cuja gestão não deve ser ditada por lógicas

mercantilistas e economicistas, é, pois, nossa responsabilidade, estar à altura deste desiderato e da

expectativa que tantas cidadãs e tantos cidadãos colocaram nesta iniciativa, cidadãos que anseiam ver o seu

projeto de lei debatido em sede de especialidade.

Por tal, e por entenderem dever concorrer para o reconhecimento de mérito deste tipo de iniciativas, os

Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram a favor na votação na generalidade do

diploma em apreço.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

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42

Relativa ao projeto de resolução n.º 1023/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de

27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. [votado na reunião

plenária de 2 de maio de 2014 — DAR I Série n.º 80 (2014.05.03) — 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura]:

O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto — Lei da

Organização do Sistema Judiciário —, representa o modelo de desenvolvimento da estrutura do sistema

judiciário a que se reconhece a mais valia de aproximar alguns dos tribunais de competência especializada

dos cidadãos, numa relação de proximidade, aumentar a eficiência e a rapidez de das decisões, por via da

concentração administrativa e de recursos humanos.

Consideram os Deputados subscritores desta declaração que o modelo de reorganização adotado no

distrito de Santarém não é o mais adequado, que a reorganização com base nos distritos, e não em NUTII,

não é a mais justa e equilibrada, não representado por isso a solução que melhor poderia servir os cidadãos.

Estando o Governo a executar um plano equilibrado de concentração de serviços públicos nos territórios de

baixa densidade, contratualizando com as autarquias os custos administrativos destes serviços, não

compreendem os Deputados signatários desta declaração que nos concelhos em que foram encerrados os

tribunais, à semelhança do que aconteceu noutros concelhos do distrito e do País, não tenham sido mantidas

secções de proximidade.

Recordamos que pelo menos duas das autarquias do distrito de Santarém, designadamente Mação e

Ferreira do Zêzere, manifestaram ao Ministério da Justiça a sua disponibilidade para, através de protocolo com

a tutela, assumirem os custos da operação nos respetivos concelhos.

Os Deputados subscritores desta declaração acompanharam a orientação de voto do Grupo Parlamentar

porque concordam com a generalidade e pressupostos da reforma, mas discordam da solução adotada no

distrito de Santarém na reorganização dos tribunais e da não manutenção de secções de proximidade.

Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Nuno Serra — Isilda Aguincha.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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11 DE OUTUBRO DE 2014 35 A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Fica registado, Sr.ª

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