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I SÉRIE — NÚMERO 14

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos, resta-me informar que a próxima sessão plenária

se realiza amanhã, com início às 10 horas.

Iremos apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.º 249/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo

a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/EU, relativa ao

regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes,

adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do

Tribunal de Justiça da União Europeia.

Iremos, ainda, proceder, conjuntamente, a um debate sobre as prioridades da Presidência italiana do

Conselho da União Europeia, a um debate referente ao Relatório Anual do Governo sobre a Participação de

Portugal na União Europeia relativo ao ano de 2013 e a um debate preparatório do próximo Conselho

Europeu, a realizar nos dias 23 e 24 de outubro, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de

Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no Âmbito do Processo de

Construção da União Europeia.

A Câmara apreciará, também, o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos

à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, PANDUR II).

Estão, ainda, agendados, mas sem tempos de debate, o Orçamento da Assembleia da República para

2015 e o projeto de resolução n.º 1116/XII (4.ª) — Dia Nacional das Linhas de Torres (PSD, PS e CDS-PP),

para além da eleição de um Vice-Presidente e de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República.

Haverá votações regimentais às 12 horas.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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