23 DE OUTUBRO DE 2014

27

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate conjunto, na generalidade,

dos projetos de lei n.os

658/XII (4.ª) (PCP) e 679/XII (4.ª) (BE), que serão votados no período regimental de

votações, que será amanhã e não sexta-feira.

Vamos passar à apreciação da petição n.º 330/XII (3.ª) — Apresentada por Iniciativa para uma Auditoria

Cidadã à Dívida, solicitando à Assembleia da República que promova a renegociação da dívida com

participação dos cidadãos, lançada no âmbito da campanha sobre o lema: «Pobreza Não Paga a

Dívida/Renegociação Já», conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1141/XII (4.ª) — Por uma auditoria à

dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE).

Para apresentar o projeto de resolução e intervir sobre a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, queria

cumprimentar os peticionários, que nos trouxeram aqui este documento, e realçar a importância desta petição

por vários motivos.

Em primeiro lugar, porque ela recorda à Assembleia da República que a dívida é um assunto vivo, um

assunto que existe e que mobiliza muito para além do estado de negação em que se encontram o Governo e

as bancadas da maioria.

Há semanas, tínhamos figuras do PS que queriam reestruturar a dívida e a Ministra das Finanças queria

propor um debate. Hoje, é o PS que quer propor um debate e o Governo não quer sequer ouvir falar sobre a

dívida. Mas a verdade é que o problema se mantém, o problema persiste e tem de ser resolvido.

O segundo motivo pelo qual esta petição é relevante é o de que ela transforma um argumento complexo,

que é o argumento da reestruturação da dívida, um argumento sério, um argumento que é apresentado com

honestidade intelectual — e, muitas vezes, é difícil ter este debate contra argumentos simplistas e moralistas,

como aqueles que dizem que as pessoas honradas têm de pagar sempre as suas dívidas —, numa

formulação muito simples, que é esta: «pobreza não paga dívidas». E este é o principal problema do País,

hoje.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E este é o problema que a direita não sabe resolver, não quer resolver,

nem tem como resolver.

E o dilema é este: a austeridade que foi imposta para pagar a dívida empobreceu o País de tal forma,

retirou-lhe de tal forma mecanismos para crescimento que essa dívida aumentou. A austeridade imposta para

pagar a dívida torna a própria dívida mais difícil de pagar no futuro, torna os encargos dessa dívida mais

pesados. E é a drenagem anual de recursos, a drenagem de 8000 milhões de euros por ano que vão para o

estrangeiro, que faz com que o País não tenha capacidade para crescer, que faz com que o Estado não tenha

recursos para investir numa política económica, no bem-estar da população ou nos salários dos seus

funcionários.

Por isso, e para reduzir esta drenagem de recursos, é preciso reduzir a dívida, ela mesma. Mas, acontece

que a única forma que o Governo tem para reduzir a dívida é a austeridade e essa austeridade não deixa o

País crescer e o facto de o País não crescer não permite reduzir a dívida. É um ciclo sem fim, do qual a direita

não sabe sair porque não tem instrumentos nem capacidade ideológica para ver a solução que está mesmo à

sua frente. E a solução é restruturar a dívida.

A restruturação da dívida é, hoje, o único mecanismo que temos ao nosso dispor, enquanto sociedade e

enquanto democracia, para ter uma política económica, no futuro, que não comprometa o nosso País nem o

bem-estar das populações.

O último ponto que eu gostaria de realçar relativamente a esta petição diz respeito à dimensão cidadã e

democrática que a petição introduz no debate que estamos a ter.

Para além de a dívida não ser sustentável, porque hoje sabemos que ela não é sustentável, os cidadãos

têm o direito de saber de onde vem esta dívida. Os cidadãos têm o direito de saber que contratos são estes,

tão importantes, em que o Governo não aceita tocar mas, em seu nome, aceita rasgar todos os contratos que