I SÉRIE — NÚMERO 16

38

Se o Sr. Deputado dispõe desse documento da Câmara de Lisboa que quer fornecer à Câmara, teremos

todo o gosto em distribui-lo.

Srs. Deputados, vamos agora entrar no último ponto da nossa ordem do dia de hoje que consta da

apreciação conjunta da petição n.º 377/XII (3.ª) — Apresentada por Alfredo José de Sousa e outros,

solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo o desenvolvimento de um processo

preparatório de «reestruturação da dívida para crescer sustentadamente» e dos projetos de resolução n.os

1003/XII (3.ª) — Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente (BE), 1142/XII (4.ª) — Propõe a

renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem

o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e 1143/XII (4.ª) — Desencadear um processo

parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema

do endividamento (PS).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No retomar do debate sobre a

dívida pública, a sua sustentabilidade ou insustentabilidade e a imperiosa necessidade de reestruturação,

queria, em primeiro lugar, saudar todas e todos aqueles que, de uma forma cidadã, se envolveram nas

diversas petições pela reestruturação da dívida pública e, particularmente, as várias dezenas de milhares de

peticionários que, nesta petição em concreto, se levantaram na sociedade com vários objetivos, que, creio,

alcançaram.

Um primeiro objetivo foi o de exigir um debate informado sobre a dívida pública, e esse objetivo foi

alcançado; um segundo objetivo foi o de chamar a atenção para o problema, para uma dívida pública que não

parou de aumentar com este Governo, que é uma arma de chantagem do Governo para atirar contra direitos,

contra salários, contra pensões e, mesmo com toda a austeridade, o Governo não lhe conseguiu ter mão,

porque quando o Governo tomou posse a dívida pública era de 94% e, agora, é de 134% do PIB, ficando a

demonstração inequívoca de que um País que empobrece é um País que não paga a sua dívida, antes

sacrifica as suas pessoas.

Ora, os peticionários conseguiram o objetivo de criar um debate e está agora na mão de todas as

Deputadas e de todos os Deputados que o segundo objetivo que estes peticionários tinham para alcançar

possa ser, de facto, alcançado.

Eles propuseram-se trazer a esta Assembleia um debate informado e uma ação concreta: exigir uma

reestruturação da dívida pública com medidas concretas, com ações rápidas, porque chegaram à conclusão

que cada dia de espera é um dia de mais sacrifícios na vida das pessoas; é um dia de mais sacrifícios e de

mais cortes salariais na vida dos trabalhadores; é um dia de mais sacrifícios e mais cortes nas pensões de

quem trabalhou uma vida inteira; é um dia de mais sacrifícios para as legítimas expetativas de vida dos jovens,

que são obrigados a emigrar, e é mais um dia de sacrifícios e de ataque aos serviços públicos,

constitucionalmente previstos, e que estão, de facto, a ser atacados a cada dia que passa por este Governo.

Sobre esta matéria, há duas escolhas: ou deixarmo-nos de dogmas, vermos o problema e darmos passos

para a sua solução — e esse foi o caminho que o Bloco de Esquerda levou por diante ao apresentar um

projeto de resolução que coloca em texto todas as propostas do chamado Manifesto dos 74 (e com isto não se

esgota a posição do Bloco de Esquerda, dizemo-lo claramente, trazendo aqui a debate e a votação aquilo que

os subscritores do Manifesto e tantas dezenas de milhares de peticionários trouxeram a esta Assembleia da

República) — ou escolhermos nada fazer.

E há duas vertentes nesta segunda escolha: a vertente da maioria parlamentar, escudada no Governo, que

diz que até aceita debater, desde que o debate seja manietado, para não ter nenhuma conclusão que ataque o

essencial — e atacar o essencial é atacar a especulação e o peso de uma dívida pública que, por ano, leva

mais do que o Serviço Nacional de Saúde — ou, então, a escolha do Partido Socialista, que hoje tem até na

primeira fila da sua bancada dois Deputados que assinaram este Manifesto, os Deputados Ferro Rodrigues e

João Galamba, e que não se pode escudar agora numa ideia de que não há um debate feito, porque desde

março, desde o momento em que foi publicado este Manifesto,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.