I SÉRIE — NÚMERO 17

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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães sabe que, várias vezes, em Conferência de

Líderes, temos assumido que prevenir é melhor que remediar e que todas as correções são insuficientes

perante os excessos cometidos.

Mas a Mesa também tem os seus limites e tem a atitude preferencial de dar primazia a alguma liberdade

sobre uma permanente tutela da intervenção dos Deputados. Se bem que a Mesa reconhece que o Sr.

Deputado Nuno Magalhães tem razão nos argumentos que acaba de expender. Todos nós temos de refletir

sobre isso, mas não cabe à Mesa fazer uma interferência intensa e permanente sobre a oratória dos

Deputados.

Existem estes limites e a Mesa reconhece-os. Reconhece os limites que o Sr. Deputado acaba de indicar,

mas parece-me que, para bem de todos, o equilibro que se estabelece no debate é muitas vezes favorecido

pela não interferência da Mesa.

Devo dizer que, apesar de tudo, os excessos são próprios de um Parlamento democrático. Quando muito,

são exageros próprios de uma dialética que tem na base a liberdade do Parlamento, o que não quer dizer que

estejam justificados e que possam ser subscritos.

Srs. Deputados, vamos prosseguir, caso considerem que esta dialética já esteja consumada.

Vamos, pois, continuar com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, passando para o tema que,

entretanto, ficou para segundo plano nesta discussão, não quero deixar de fazer algumas perguntas ao Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira.

Manifesto a minha surpresa em relação ao modo como o CDS e o PSD compatibilizam a sua lengalenga de

sempre de um sistema fiscal com menos impostos, mais estável e mais simples com isto que se está a passar

no sistema fiscal português. Como é que compatibilizam?

Nunca, em Portugal, se pagaram tantos impostos, nunca a carga tributária foi tão alta para tão pouco,

nunca se pagou tanto para ter tão pouco, mas também nunca houve tanta incerteza relativamente ao sistema

fiscal futuro. Além disto, nunca houve tanta aldrabice na forma como se usam os impostos para outro tipo de

projetos ou objetivos políticos.

A direita precisava de uma bandeira para ir a eleições, que se avizinham, e escolheu as famílias como

bandeira para essas eleições, anunciando ao mundo que ia baixar os impostos às famílias, sem aumentar os

impostos a ninguém. Porque a direita — ainda há quem se lembre! — era contra os impostos… Já lá vai o

tempo!

Protestos do PSD.

Não publicaram a lei, mas, azar dos azares, as informações saíram e os jornais fizeram as contas: as

famílias com filhos podiam pagar um pouco menos, mas essa descida era sustentada por aumentos de

impostos por grande parte dos contribuintes, que, em algum caso, até eram regressivos, porque aqueles com

menos rendimentos acabavam a pagar mais. Lá se vai o discurso da descida de impostos!

Isto não é possível! Como é que o PSD e o CDS se iam apresentar a eleições tendo arranjado a desculpa

das famílias como uma grande bandeira e agora terem de justificar que iam aumentar impostos para todo o

resto da população?

É preciso emendar a mão e, para isso, inventaram uma cláusula de salvaguarda. Até hoje, ainda não

tiveram tempo de perceber bem o que é. O próprio autor da reforma do IRC chama-lhe «salganhada».

Portanto, chamemos-lhe «cláusula de salganhada» só para facilitar. Ninguém sabe como é que funciona e

ainda acham que a melhor coisa a dizer para descansar os portugueses é que há um sistema informático.

Então, está bem, se há um sistema informático, está toda a gente mais descansada… Na justiça correu

lindamente, na educação correu muito bem… Portanto, podemos estar descansados, porque é um sistema

informático que vai tratar dos impostos em Portugal!…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.