I SÉRIE — NÚMERO 17

2

uma distribuição mais equitativa e mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1128/XII (4.ª) — Recusa a privatização da TAP (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

658/XII (4.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP) e 679/XII (4.ª) — Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março) (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1141/XII (4.ª) — Por uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1138/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da 44.ª esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 1144/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de Lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª esquadra (PS).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1003/XII (3.ª) — Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente (BE) e 1142/XII (4.ª) — Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e aprovado o projeto de resolução n.º 1143/XII (4.ª) — Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento (PS).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1086/XII (3.ª) — Medidas imediatas que garantam o reforço da capacidade

de resposta na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.

os 79/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Comercial

entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012, 84/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Interno entre os Estados-Membros da União Europeia relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e 88/XII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 1129/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos constrangimentos que persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave: construção da residência universitária e da Escola Superior de Tecnologia (PCP), foram rejeitados os pontos 1 e 2 e aprovados os pontos 3 e 4.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

999/XII (3.ª) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa) (BE) e 1000/XII (3.ª) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto) (BE).

A Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 6 minutos.