I SÉRIE — NÚMERO 17

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para justificarmos, perante as entidades europeias, que vale a pena termos alguma flexibilidade nesta matéria

com vista à coesão nacional, ao bom ordenamento do território e, até, por questões ambientais. Trata-se de

algumas irrelevâncias fiscais, que não têm valor em termos de imposto, mas cuja burocracia afasta muito as

pessoas, sobretudo as mais idosas, que são as mais frágeis e que normalmente estão localizadas em pontos

mais fragilizados, mais abandonados do território, e nós não devemos criar condições para que esse

abandono seja ainda maior.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para proferir a última declaração política de hoje, tem a palavra o Sr.

Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É verdade que o PCP há muito

defende que só com a demissão do Governo e a mudança das políticas que têm governado o País poderemos

ultrapassar a difícil situação em que os diversos governos têm colocado Portugal e a maioria dos portugueses.

O PCP defendeu e defende essa demissão porque o Governo perdeu a legitimidade política, social e

eleitoral, ao governar contra o povo e a Constituição e ao tomar medidas para as quais não tinha mandato

eleitoral dos portugueses.

É também verdade que por executar essas políticas e enfrentar a luta dos portugueses o Governo está

cada vez mais desacreditado, menos coeso. É o próprio Governo que se desacredita com a sua ação, mas

tem sido a contestação e a luta das populações, daqueles que têm sido vítimas múltiplas da ação governativa

que o têm desgastado, transformando-o hoje num Governo derrotado. Ou alguém acredita que as sucessivas

tentativas do CDS de fugir a pagar a fatura política não se devem ao medo de sair chamuscado desta

experiência governativa?

Este Governo merece sair, não só porque não tem legitimidade, mas também porque não defende o

interesse nacional, porque é tendencioso e tende sempre para os mais fortes, particularmente para os grandes

interesses económicos, em prejuízo do País.

Os infelizes exemplos dos últimos tempos tornaram bem clara a política que tem conduzido à degradação

do Governo. Ao caos que se instalou na justiça, ao desastre do ano letivo que está irremediavelmente

comprometido, às notícias de hospitais e serviços de saúde sem medicamentos ou sem condições para

prestar cuidados aos utentes, somam-se muitos outros exemplos, entre os quais nos setores da pesca e da

agricultura.

Um bom exemplo da ação destrutiva do Governo, contrária ao interesse nacional, é a paragem na pesca da

sardinha. A gestão do stock de sardinha é conjunta entre Portugal e Espanha. Sabemos que as frotas são

substancialmente diferentes entre os dois países, mas não sabemos como é contabilizada a captura nos dois

países, nem como é compatibilizada a informação. O que é verdade é que a frota portuguesa deixou de pescar

numa área partilhada, mas alguma frota espanhola continuava a pescar, pelo menos até à semana passada.

Acima de tudo, esta dificuldade que agora o Governo diz existir entra em contradição com a apologia que o

mesmo Governo faz à instalação da indústria conserveira. Ao estimular a instalação de indústria, ou o Governo

tem informação que não partilha e contraria a que utiliza para tomar a decisão de paragem de pesca ou então

está a enganar os empresários que terão, na melhor das hipóteses, de importar peixe para prosseguir a sua

atividade.

Outro exemplo na área da agricultura é a expulsão de rendeiros do Estado na Herdade dos Machados, em

Moura. O Estado português mantém um conjunto de rendeiros desde 1980. A Lei do Arrendamento Rural que

se lhe aplica é de 1991, mas agora o Governo resolveu rescindir contratos com os titulares do arrendamento,

dando uma interpretação à lei que até aqui não dava e esquecendo que por detrás de cada exploração não

está apenas um rendeiro mas uma família que depende da exploração para viver. Estas famílias estruturaram-

se em torno de uma exploração que lhes prometeram nunca perder, uma promessa de um governo

PSD/CDS/PPM, mas o atual Governo PSD/CDS recusa-se a transmitir os contratos de arrendamento, depois

de anteriormente já ter sido feito, como o demonstram a existência de rendeiros que não eram sequer

nascidos em 1980.