24 DE OUTUBRO DE 2014

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 1107/XII (3.ª):

O PCP votou favoravelmente o projeto de resolução nº 1107/XII (3.ª), que recomenda ao Governo que

reformule o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social locais e regionais,

garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e

económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à

profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor. Este sentido de voto reflete a concordância com a

recomendação ao Governo.

Contudo, o PCP não pode deixar de assinalar o expediente de capitalização política da maioria através da

apresentação de uma recomendação ao Governo quando este já anunciou e mostrou anteprojetos de

legislação para proceder ao apoio recomendado; como não pode deixar de denunciar a responsabilidade dos

partidos que têm governado, nomeadamente o PSD e o CDS, que através das suas políticas têm permitido a

concentração dos órgãos de comunicação social, com reflexos diretos e relevantes na comunicação social

local e regional; como não podemos deixar de lembrar que, apesar de se terem oposto à redução, a partir de

1997, das condições de acesso ao regime de porte pago quando eram oposição, nunca reverteram a situação

quando se tornaram governo. Este regime tinha grande importância para a comunicação social local e regional

e o seu fim provocou grande contestação destes órgãos, de que o PCP foi porta-voz na Assembleia da

República, nomeadamente apresentando iniciativas legislativas.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1003/XII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação do projeto de resolução n.º1003/XII (3.ª), da iniciativa

do Bloco se Esquerda, relativo à questão da dívida pública, por entender que se é oportuna a iniciativa de

corresponder ao apelo para um debate público qualificado sobre a questão do endividamento, não tem sentido

aprovar uma resolução que estabelece unilateralmente critérios de resolução sem negociação nem debate

aprofundado do tema.

O Bloco de Esquerda procede no projeto de resolução a uma detalhada enunciação da sua visão sobre a

questão do endividamento para concluir que o que está em causa na iniciativa «não é sobre as propostas do

Bloco de Esquerda, mas sim sobre as propostas do Manifesto que geraram um enorme consenso nacional».

O PS reconhece o papel decisivo do Manifesto dos 74 enquanto forma exemplar de exercício da cidadania

e identifica-se com a centralidade que a questão da dívida assume para a consolidação da zona euro, para a

ultrapassagem das insuficiências do processo de união económica e monetária e para a afirmação de uma

União Europeia competitiva e solidária.

O PS considera que no momento em que é necessário definir uma metodologia de aplicação do Tratado

Orçamental que não conduza a Europa a um processo de estagnação económica, à deflação e ao

aprofundamento das assimetrias entre os países da zona euro, a questão do endividamento público exige

soluções coordenadas a nível europeu para as quais Portugal tem de dar um contributo ativo bem distinto do

seguidismo fundamentalista que caracterizou a atuação do atual Governo.

Sendo a dívida pública na zona euro, segundo os dados do Eurostat de final de Outubro, correspondente a

92.4% do PIB e sendo o limite de 60% superado por 14 dos 18 Estados da zona euro, a sua gestão e redução

deve ser articulada a nível europeu.