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Sexta-feira, 24 de outubro de 2014 I Série — Número 17

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEOUTUBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Em declaração política, a Deputada Catarina Martins

(BE) condenou os cortes em prestações e apoios sociais levados a cabo pelo Governo que conduzem ao empobrecimento. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adão Silva (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), João Oliveira (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) congratulou-se com as reformas empreendidas pelo Governo em diversos setores, nomeadamente a reforma da fiscalidade verde e a do IRS. De seguida, respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes) — que também defendeu a honra da sua bancada —, Paulo Sá (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Mariana Mortágua (BE) e Vera Rodrigues (CDS-PP), tendo ainda os Deputados João Oliveira (PCP), Luís Montenegro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Eduardo Cabrita (PS) usado da palavra sob a forma de interpelação à Mesa.

Em declaração política, o Deputado Acácio Pinto (PS) teceu diversas críticas ao Ministro da Educação e à política governativa prosseguida naquela área, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados

José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Amadeu Soares Albergaria (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.

os 256 e 257/XII (4.ª). Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-

PP) saudou a aplicação do regime forfetário de IVA a pequenos agricultores, silvicultores e aquicultores, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Freitas (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE) e Pedro do Ó Ramos (PSD).

Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP) defendeu a demissão do Governo, tendo apontado as áreas da justiça, da educação, da saúde, da pesca e da agricultura como exemplos de má governação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Helena Pinto (BE) e Miguel Freitas (PS).

Foi apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna 2013, tendo proferido intervenções o Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo) e os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Carlos Peixoto (PSD), Cecília Honório (BE) e António Filipe (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1107/XII (3.ª) — Reformula o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo

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uma distribuição mais equitativa e mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1128/XII (4.ª) — Recusa a privatização da TAP (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

658/XII (4.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP) e 679/XII (4.ª) — Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março) (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1141/XII (4.ª) — Por uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1138/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da 44.ª esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 1144/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de Lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª esquadra (PS).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1003/XII (3.ª) — Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente (BE) e 1142/XII (4.ª) — Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e aprovado o projeto de resolução n.º 1143/XII (4.ª) — Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento (PS).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1086/XII (3.ª) — Medidas imediatas que garantam o reforço da capacidade

de resposta na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.

os 79/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Comercial

entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012, 84/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Interno entre os Estados-Membros da União Europeia relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e 88/XII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 1129/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos constrangimentos que persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave: construção da residência universitária e da Escola Superior de Tecnologia (PCP), foram rejeitados os pontos 1 e 2 e aprovados os pontos 3 e 4.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

999/XII (3.ª) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa) (BE) e 1000/XII (3.ª) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto) (BE).

A Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 6 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Srs. Deputados, não havendo hoje expediente a anunciar, entramos de imediato na ordem do dia.

O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consiste em declarações políticas, estando inscritos para o

efeito, na ordem que passo a enunciar, os Deputados Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, Jorge Paulo

Oliveira, do PSD, Acácio Pinto, do PS, Abel Baptista, do CDS-PP, e João Ramos, do PCP.

Para proferir a primeira declaração política da tarde, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo esta declaração política

de uma forma algo inusitada, com uma longa citação.

«É sabido que, em qualquer sociedade, os mais velhos, as crianças e os deficientes são sempre os que

pagam um preço mais elevado pela crise, e por isso defendo que é importante que o Estado reforce os

mecanismos de proteção relativamente a estes grupos.» Quem o disse, em fevereiro deste ano, foi o mesmo

Primeiro-Ministro que, perante a maior crise social vivida pelo País em décadas, cortou o abono de família,

cortou o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos, tirou o subsídio de desemprego

e o subsídio social de desemprego a largos milhares de pessoas, cortou no Fundo de Garantia de Alimentos

Devidos a Menores, no complemento por dependência de 1.º grau e no subsídio de funeral, restringiu o apoio

aos alunos com necessidades educativas especiais e acabou com os descontos universais nos passes sociais

para crianças, jovens e idosos.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Repito a frase de Passos Coelho: «é importante que o Estado reforce os

mecanismos de proteção aos grupos mais frágeis».

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aldrabice!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É isto a ética social na austeridade e a proteção das famílias de que tanto

se vangloria a maioria de direita: um vazio e indigno instrumento de propaganda. O Governo vive num

permanente descaso entre o que diz e o que faz.

Os números, embora não contem a história individual da degradação da qualidade de vida destas famílias,

falam por si: 3 em cada 10 crianças em Portugal vivem em situação de carência; 3 em cada 10 famílias

monoparentais e quase metade das famílias com três ou mais filhos vivem na pobreza. A tenaz do Governo

pressiona as famílias pela combinação do corte nos apoios sociais e económicos com o aumento da carga

fiscal.

Sr.as

e Srs. Deputados, uma família com um salário médio viu a sua carga fiscal aumentar 30%; ao mesmo

tempo, perdeu direito ao abono de família, o preço do passe do autocarro das crianças mais que duplicou, a

conta da luz disparou. E, assim, uma vida de contas difíceis — sempre tiveram contas difíceis as famílias com

rendimentos médios em Portugal — transformou-se numa vida de contas impossíveis.

E para quem já está preso no rolo compressor das contas impossíveis, o que reservou o Governo? Uma

família sem rendimentos, vítima, como tantas, do desemprego de longa duração, viu a demagogia populista do

CDS, à qual se atrelou o PSD, virar a sua fúria contra ela. Os beneficiários do rendimento social de inserção

(RSI), instrumento que já se revelou central, entre outras matérias, para combater o abandono escolar, são os

suspeitos do costume para o Ministro Mota Soares.

Em apenas três anos, e com os índices de pobreza a aumentar, principalmente entre as crianças, há

menos 166 000 pessoas a receber o RSI e o seu valor médio desceu 78 €. No caso das crianças, a queda

nestes apoios é ainda mais chocante: de um valor médio de 94 € por cada menor, a direita amiga das famílias

cortou o apoio às crianças que já perderam quase tudo para 53 €.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Que vergonha!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Repito, 53 €, menos do que custa o jardim infantil mesmo para as famílias

que beneficiam do apoio máximo.

Sr.as

e Srs. Deputados, não vale a pena repetirem a lengalenga do costume de que há maior rigor e

fiscalização. O RSI, até pela despudorada demagogia que o CDS sempre lhe reservou, foi sempre o dinheiro

público mais fiscalizado e monitorizado. Reservasse a direita um terço do critério que dedica ao RSI na

concessão de perdões fiscais ou benefícios a grandes empresas e os cofres públicos estariam bem melhor.

Não. O que temos é uma política de perseguição social aos mais desfavorecidos, encarados como

madraços que não querem trabalhar à borla nos mirabolantes programas inventados por esta maioria, e uma

tentativa de fazer da pobreza um negócio. É uma visão assistencialista, que defende que os pobres não

devem ser apoiados monetariamente para viverem em autonomia, o que contrapõe com a humilhação do

pagamento em géneros.

Para esta direita, os pobres, já se sabe, não têm competências para decidir onde gastar o seu dinheiro. E,

à medida que o Governo vai desmontando as políticas públicas e transferências sociais que permitiram reduzir

o risco de pobreza para metade, vai crescendo um negócio de centenas de milhões — milhões que são mal

fiscalizados, dos quais não se conhecem os resultados e impactos reais.

Tostões para quem mais necessita, milhões para quem vive do zelo destruidor do Estado — eis a política

da direita em todo o seu esplendor.

Aplausos do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados, mas eis que, quando todos os números e relatórios nos dizem que se assistiu ao

agravamento das condições de vida e a uma menor proteção das famílias e crianças, aparece o Governo a

acenar com uma fiscalidade amiga das famílias. Percebemos: a certidão de óbito, assinada e selada do

partido do contribuinte precisa de mentiras novas.

Vejamos. Diz o Governo que as novas alterações no IRS vão devolver 150 milhões de euros às famílias.

Reparem, são 150 milhões, ou menos de metade dos 330 milhões que tirou no abono de família. Com amigos

destes podem as famílias portuguesas estar descansadas!…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Dúvidas existissem sobre o gigantesco número de propaganda que foi

esta reforma do IRS, a telenovela que se lhe seguiu foi esclarecedora.

O Governo apresentou uma proposta que, para dar um pouco às famílias com dois ou mais filhos, fazia os

outros 86% dos contribuintes pagarem mais. Não, dizia o Secretário de Estado, é tudo invenção dos jornais e

da oposição!… Sim, reconheceu o Primeiro-Ministro, mas vamos garantir uma solução informática que vai

fazer com que ninguém seja prejudicado!… Bom, estamos mais descansados!… O historial deste Governo

com computadores, da Justiça à colocação de professores, tem tudo para resultar em os cidadãos pagarem os

seus impostos 95 vezes ou mais.

Não contente com a propaganda da fiscalidade, o Governo quer ainda, neste Orçamento, cortar mais nas

prestações sociais, que já não se veem, e então inventou uma medida que não explicou até agora, a que

chamou tetos sociais. Mas aquilo que se sabe é que tetos sociais já as prestações sociais têm e, portanto, o

que o Governo quer é mais um expediente burocrático para cortar 100 milhões de euros a quem já vive na

pobreza.

Sr.as

e Srs. Deputados, dir-se-ia que tem de ser assim ou que não há alternativa. Sabemos que não é

verdade, que o País que produz multimilionários não tem de ser o País que condena as crianças à pobreza.

Aplausos do BE.

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Na semana passada, a maioria de direita, enquanto fazia a propaganda da fiscalidade e retirava mais nos

apoios sociais, chumbou aqui, na Assembleia da República, as propostas do Bloco de Esquerda para devolver

prestações sociais, o abono de família, o acesso aos transportes públicos, o acesso à ação social escolar e o

acesso às bolsas de estudo.

Quero dizer-vos, Sr.as

e Srs. Deputados, que no próximo Orçamento do Estado voltaremos a essas

propostas, que não desistimos de ser consequentes com aquilo que defendemos, ou seja, que Portugal não

seja abandonado, que não há futuro num País que considera a pobreza infantil como normal ou habitual.

No Orçamento do Estado há duas possibilidades: ou votam uma fiscalidade indecente de propaganda que

nada traz às famílias, ou votam mais cortes nas prestações sociais afundando mais o País na pobreza; ou é,

sim, possível votar prestações sociais que respondam às pessoas, votar uma fiscalidade que retire o esbulho a

quem vive do seu trabalho.

A propaganda não resolve os problemas da pobreza, tem um problema adicional: insulta quem está na

situação mais frágil, e isso não será nunca aceitável.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adão Silva, do PSD, Idália Salvador

Serrão, do PS, João Oliveira, do PCP, e Artur Rêgo, do CDS-PP. A Sr.ª Deputada informou a Mesa de que

pretende responder, conjuntamente, a grupos de dois pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Sr. Primeiro-Ministro Pedro

Passos Coelho tinha razão ao afirmar que um dos desígnios deste Governo, como de qualquer Governo, é o

de promover os cidadãos que estão numa situação de maior precariedade. Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, há

de notar que uma das preocupações essenciais deste Governo foi a de que pensões mínimas,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sempre as pensões mínimas!…

O Sr. Adão Silva (PSD): — … que abarcam mais de um milhão de portugueses, pudessem ter um

aumento real, e um aumento real notável, nos últimos quatro anos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabe bem que isso é falso!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isto é, estas pensões cresceram cerca de 6,4% quando comparadas com a

inflação, que ficou em quase metade deste valor.

Portanto, um dos grupos sociais mais vulneráveis em Portugal, que é o dos idosos, teve um aumento

substancial do seu rendimento, dentro daquilo que era possível, dentro das margens estreitas em que

vivíamos.

Por outro lado, evidentemente que nos pena imenso a questão da pobreza infantil.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores só não coram porque não têm vergonha!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Qualquer tipo de pobreza nos pena! Nós somos um partido social democrata,

somos um partido que apoia um Governo de um País que se quer moderno e desenvolvido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vê-se!…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso é que a questão da pobreza infantil é também combatida, por

exemplo, com a reavaliação dos rendimentos ao longo do ano, permitindo que famílias que, porventura, não

estavam dentro dos níveis de acesso ao abono de família passem a estar.

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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ou ainda, por exemplo, com a majoração do subsídio de desemprego, nas

famílias em que ambos os progenitores estão desempregados, a um dos desempregados. Há, portanto, uma

preocupação social que é evidente.

A Sr.ª Deputada abordou ainda uma outra questão. Devo dizer-lhe que nada posso fazer perante o seu

ceticismo, a sua descrença, que é uma descrença persistente e obstinada,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há factos!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … em relação ao sucesso que medidas deste Governo podem ter,

nomeadamente no que se refere à reforma fiscal.

Estamos absolutamente crentes de que a reforma fiscal do IRS no que tem a ver com a majoração dada às

famílias com filhos pode ajudar fortemente estas famílias.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Finalmente, Sr.ª Deputada, em relação aos tetos das prestações do regime não

contributivo, tenho de lhe dizer que o que nos separa é uma questão ideológica. A nossa ideia é muito simples,

Sr.ª Deputada: nós pensamos que quem vive na base de prestações não contributivas não deve receber mais

do que os cidadãos que trabalham.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma questão de responsabilidade e de justiça social. V. Ex.ª entende que

não, entende que se deve desvalorizar o trabalho, entende que se deve desvalorizar o esforço. Nós

entendemos que se deve valorizar o esforço e o trabalho, a justiça e a solidariedade também, com certeza. O

que não deve haver é um exercício em que certos cidadãos, não trabalhando, têm mais rendimentos do que

aqueles cidadãos que se levantam de manhã para irem trabalhar, com esforço e dedicação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Concluo, Sr.ª Presidente, com a seguinte afirmação: a crise que vivemos foi

uma crise profunda, pelo que dela temos de retirar também ensinamentos profundos. E um dos ensinamentos

é o da responsabilidade cívica que deve ser assacada a todos os cidadãos, sem esquecer princípios de

solidariedade, com certeza, de justiça e de coesão, mas também o princípio da responsabilidade cívica. É para

isso que aponta a questão dos tetos das prestações não contributivas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de respeitarem os tempos regimentais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de facto, é extraordinária a

forma como os partidos que apoiam o Governo nos apresentam aqui umas contas para o cálculo das

prestações sociais que estão completamente desfasadas da realidade.

Pretendem, uma vez mais, dizer-nos que o valor das prestações sociais é superior ao que verdadeiramente

é. E, Sr.as

e Srs. Deputados, a eficiência das políticas do Governo é muito baixa. São más políticas, Srs.

Deputados, e são tão más políticas que a pobreza tem estado a alastrar em Portugal.

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Estas políticas são tão más que estes três anos de governação têm sido drásticos para os portugueses.

Tem-se delapidado a escola pública, tem-se delapidado o sistema público de saúde, tem-se enfraquecido a

proteção social. Não é em vão que, hoje, os números sobre a pobreza são todos lastimáveis, são uma

vergonha para quem diz que aplica tantos meios na proteção social, nomeadamente nos sistemas públicos de

saúde e de educação, e tem tão baixos resultados.

Esses baixos resultados não são apenas estatística, são pessoas e de todas as idades, velhos e novos, e

os Srs. Deputados escusam de vir dizer que vai haver uma política fiscal amiga das famílias porque os

senhores não são amigos das famílias.

Protestos do PSD.

A fiscalidade amiga das famílias será só amiga de algumas famílias, porque as que estão abaixo do limiar

de pobreza precisam, efetivamente, de uma prestação social, de proteção social para subirem os seus níveis

de rendimento, ou seja, do que precisamos é de uma política de rendimentos equilibrada.

Mas deixem-me falar da pobreza entre os idosos, que é uma realidade cada vez mais sedimentada entre

os portugueses, dos idosos que, depois da sua idade ativa, viram regressar a sua casa os filhos e os netos

com quem agora têm de repartir o seu rendimento, porque estão no desemprego.

E se tivermos em conta o valor do limiar considerado para o cálculo da taxa de risco de pobreza, que é o

dobro das pensões mínimas, concluímos que os senhores as estão a subir muito pouco, com aquilo que dizem

que estão a subir, uma vez mais usando demagogicamente a conversa e o argumento das pensões mínimas,

numa pensão que precisava de duplicar para que, teoricamente, os idosos saíssem da pobreza.

Os senhores, de forma despudorada, reduziram o complemento solidário para idosos a muitos idosos em

Portugal.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Foram mais de 60 000 os idosos que viram reduzido o complemento

solidário para idosos, que viram acabar com ele.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Os senhores estão sempre a falar no aumento das pensões. O Governo vai aumentar a pensão social 2 €

por mês, 28 € por ano; vai aumentar a pensão que resulta dos descontos de quem esteve até 15 anos a

descontar para a segurança social em 2,59 € por mês, que são 36,46 € por ano; vai continuar a congelar as

pensões dos pensionistas que descontaram 20, 30, 40 e mais anos, que recebem pensões no mesmo valor

das que recebiam em 2010.

Os senhores lá virão com o argumento que o Governo do Partido Socialista congelou as pensões, mas foi

apenas para um ano, enquanto os senhores já são responsáveis pelo quarto Orçamento consecutivo, repito, o

quarto Orçamento consecutivo!

O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade! Bem lembrado!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Já podiam ter mudado a situação, mas põe sempre as culpas nos

outros.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

A questão que queria deixar ao Bloco de Esquerda é muito simples. sabendo que o Governo já é

responsável pelo quarto Orçamento consecutivo e…

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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Serrão (PS): — … já podia ter mudado esta situação, considera o BE que este aumento de 7

cêntimos por dia na pensão mínima e de 9 cêntimos por dia na pensão de quem descontou até 15 anos vai

reduzir o risco de pobreza?

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Serrão (PS): — Uma pensão com um complemento solidário para idosos não seria muito mais

eficaz?

Sr.ª Presidente, muito obrigada pela tolerância.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Informo todos os Srs. Deputados que fazem pedidos de esclarecimento — são todos,

isto vale para todos — que estão a ultrapassar mais do dobro do tempo. Uma coisa é prolongar ligeiramente o

tempo, outra é ultrapassá-lo em dobro. Não estou a falar só para a Sr.ª Deputada Idália Serrão mas para

todos.

Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins, para responder.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Idália Serrão, subscrevo o que disse…

VozesdoPSD: — Ah!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e subscrevo o choque com um Governo que vem aqui dizer que

protege alguém da pobreza quando aumenta uma pensão, que é de miséria, em menos de 10 cêntimos por

dia, ao mesmo tempo que corta o complemento solidário para idosos em 15%. Apetece-me perguntar, Sr.

Deputado Adão Silva, o que faz com 10 cêntimos por dia?

Aplausos do Deputado do PS João Galamba.

Sr. Deputado, acha que 10 cêntimos por dia é alguma coisa de que o Governo se possa orgulhar quando

está a responder aos pensionistas que menos têm, aos idosos que menos são capazes de responder às

despesas quotidianas?!

Mas, Sr. Deputado, eu ouvi-o, falou 4 longos minutos. E depois de o ouvir, a certeza que temos é que não

respondeu a nenhuma pergunta.

Vozes do PSD: — A senhora é que está a responder aos pedidos de esclarecimento! A senhora é que tem

de responder!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Deputado, como é que explica que o Governo…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, estão muito exaltados! Não querem ouvir, lamento imenso. O Parlamento é assim.

O Sr. Deputado diz que a fiscalidade é amiga das famílias, mas esquece-se de dizer que a fiscalidade que

promete devolver 150 milhões é do mesmo Governo que cortou 330 milhões no abono de família. Também se

esquece de dizer que, para além de aumentar o IRS, aumentou o IMI, que vai aumentar outra vez, e que as

despesas com a habitação não são dedutíveis. Pergunto-lhe como é que isso ajuda as famílias, Sr. Deputado?

O Sr. Deputado também não referiu para que é que serve a majoração de que fala. É que mais de metade

dos desempregados em Portugal não tem subsídio de desemprego nem subsídio social de desemprego.

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Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.

O seu Governo é culpado por mais de metade das pessoas em situação de desemprego não terem

nenhum subsídio. Sabe que 7 em cada 10 crianças que vivem em famílias com esta situação de desemprego

são pobres e o Sr. Deputado não dá resposta, tal como não dá resposta a quem é obrigado a deixar de

estudar no País que tem as propinas máximas e a ação social escolar mínima.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não é verdade! Não sabe do que fala!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A maioria enche a boca com mínguas às famílias enquanto ataca todas as

idades e condena o País à pobreza.

Quando o ouço, devo dizer-lhe que o seu discurso sobre a pobreza é inaceitável e que esta direita

ultrapassou tudo, tudo aquilo que poderia ser considerado normal no espaço público. Tem um discurso de virar

trabalhadores pobres contra desempregados pobres, ao mesmo tempo que o número de milionários cresce no

nosso País como nunca se viu.

Sr. Deputado, quantos pobres são precisos para fazer um rico? O seu Governo sabe que são muitos e têm

feito muitos, não é verdade?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Martins,

queria começar por saudá-la por trazer esta matéria em declaração política ao Plenário da Assembleia da

República, matéria sobre a qual, aliás, o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Mota

Soares, foi ontem persistentemente questionado pelo PCP e relativamente à qual disse zero, tal é o desprezo

com que este Governo trata estes problemas da pobreza e da pobreza infantil em particular.

Este é, de facto, um problema muito significativo no nosso País, porque 30% das crianças portuguesas

vivem em situação de privação material. Ou seja, já não é um mero limiar estatístico, é privação material,

privação de bens essenciais, ainda para mais necessários ao seu desenvolvimento psíquico e intelectual.

É uma situação de pobreza que tem registado um agravamento reiterado, que não se deve apenas ao

desemprego, porque, tal como diz o relatório do INE, há muitas crianças vítimas de pobreza não porque os

seus pais estejam desempregados mas porque recebem salários tão baixos que aquelas crianças estão em

situação de pobreza, vivem em agregados familiares sem condições mínimas de vida por força dos baixos

salários a que são sujeitos.

Esta situação de pobreza é uma consequência direta das políticas dos PEC (Plano de Estabilidade e

Crescimento) e do pacto de agressão, que roubaram salários, roubaram prestações sociais e degradaram

inaceitavelmente as condições de vida dos portugueses.

É uma consequência dessas políticas que, para fazer os 10 000 milionários, empurram milhões de

portugueses para a pobreza, empurram milhões de portugueses para condições de vida que, há 40 anos atrás,

quando se fez o 25 de Abril, não era imaginável que pudéssemos regressar. Essa é a realidade dessa política

que, para fazer milionários, empurra milhões de portugueses para o retrocesso civilizacional que ela constitui,

de facto.

Tal como dizia, é uma consequência da política dos PEC e do pacto de agressão porque não é a mesma

realidade de hoje: entre 2010 e 2014 foram cortados 666 000 abonos de família a crianças portuguesas; foram

cortados, entre 2011 e 2014, 112 000 rendimentos sociais de inserção, e 34% dos seus beneficiários são

crianças, tal é a situação de pobreza que hoje atinge as famílias portuguesas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — O que este Governo nos vem agora apresentar com o Orçamento do Estado

para 2015 é uma perspetiva de novo agravamento desta situação, com o corte de 6,5 milhões de abonos, com

novos cortes nas prestações sociais, com novos cortes nos salários e nos rendimentos dos portugueses.

Quem ouve o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, de facto, questiona-se sobre quais são as verdadeiras

intenções deste Governo e até onde pretende levar esta ação destruidora que persegue os desempregados,

persegue os pobres, persegue os que estão socialmente excluídos e passa completamente ao lado daquilo

que é a acumulação de fortuna e de riqueza neste País.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, com a nova intenção de perseguir os desempregados, exigindo o

controlo das contas, exigindo o tal striptease fiscal, exigindo que os desempregados e os pobres deste País

prestem contas a toda a hora, num sistema de verdadeira perseguição, afinal de contas, nada tem para dizer

àqueles milionários que todos os anos fogem com milhões e milhões de euros ao fisco, às suas obrigações

fiscais, que fogem de pagar os impostos que deviam pagar, optando antes por perseguir os pobres.

É esta a natureza da vossa política, uma natureza de classe que serve os interesses económicos do capital

mas que não serve os interesses dos trabalhadores e do povo.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para terminar rapidamente, Sr.ª Presidente, queria colocar a seguinte

questão à Sr.ª Deputada Catarina Martins: é possível inverter esta situação de pobreza que hoje atinge

milhões de crianças em Portugal, mantendo os mesmos compromissos com a política de direita, mantendo os

mesmos compromissos com os PEC e com o pacto de agressão, que nos trouxeram esta situação, ou isso

exige uma rotura com a política de direita e a construção de uma alternativa?

Também gostava de perguntar à Sr.ª Deputada qual a perspetiva de disponibilidade que o Bloco de

Esquerda tem para esses dois objetivos, ou seja, romper com esta política e construir uma política alternativa?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, reporto-me à sua resposta às intervenções

anteriores e gostaria de lhe fazer não uma mas algumas perguntas para as quais gostaria de uma resposta

simples e direta.

Perante aquilo que a Sr.ª Deputada disse e perante aquilo que é o discurso da esquerda, gostaria de deixar

as seguintes perguntas: quem é que descongelou as pensões mínimas sociais e rurais, que se encontravam

congeladas? Foram os 16 anos de Governo de esquerda?

Quem é que aumentou o ordenado mínimo nacional, que estava congelado pela esquerda, fazendo-o

ultrapassar os 500 €? Quem foi, Sr.ª Deputada?

Quem é que, face à situação de carência de muitas famílias portuguesas, criou o PES (Plano de

Emergência Social)? E, dentro deste, quem é que, no País, criou mais de 700 cantinas sociais para apoiar as

famílias carenciadas? Quem é que criou as farmácias sociais?

Em relação ao que a Sr.ª Deputada referiu sobre as bolsas e os apoios sociais na escola, qual foi o

Governo que aumentou o número de bolsas atribuído, o valor médio atribuído por bolsa e reduziu os prazos de

decisão da sua atribuição para cerca de três semanas, quando antes eram meses?

Sr.ª Deputada, quem é que introduziu, em sede de abono de família, a revisão trimestral dos rendimentos

das famílias, ajustando o valor do abono às verdadeiras necessidades da família e reduzindo esse período de

cerca de dois anos, que era o que existia nos governos de esquerda?

Qual foi o Governo que aumentou o período de atribuição do subsídio de desemprego a desempregados de

longa duração?

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Qual foi o Governo que, pela primeira vez, atribuiu aos trabalhadores por conta própria e aos pequenos

comerciantes e empresários, que não tinham direito a nenhuma proteção social, o direito ao subsídio de

desemprego?

Qual foi o Governo, Sr.ª Deputada, que transferiu mais verbas para a ação social, que é um fundo de

coesão social para ajudar os mais carenciados, e, ainda agora, a acrescer a todas as outras, transferiu mais

50 milhões de euros?

O Sr. António Filipe (PCP): — É por isso que os pobres estão cada vez mais ricos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Qual foi o Governo que apanhou o País na situação em que estava, sob o

Memorando de Entendimento e com uma obrigação de gestão rigorosíssima, e mesmo assim conseguiu fazer

a taxa de desemprego descer de quase 18% para 13,9%?

Qual foi o Governo, qual foi o Primeiro-Ministro, que em vez de vir aqui prometer 150 000 postos de

trabalho, que nunca apareceram, criou, efetivamente, no ano que passou, 160 000 postos de trabalho?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mentira!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

Protestos do PCP.

Vozes do PSD: — Isso foi uma promessa do Partido Socialista!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Qual foi o Governo que fez parcerias com as instituições privadas de

solidariedade social e, utilizando a rede destas no terreno, transferiu, porque é este Governo que está a dar

esse apoio, mais de 2000 milhões de euros para que essas instituições, no terreno e como braço do Governo,

dessem apoio às famílias mais carenciadas, Sr.ª Deputada?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como braço do Governo?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Podia fazer-lhe muitas mais perguntas, Sr.ª Deputada, mas vou terminar

dizendo só duas coisas: eu, se fosse à Sr.ª Deputada, tinha muito cuidado quando falasse em passar certidões

de óbito a outros partidos…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — …, porque o que nós defendemos está patente na nossa ação.

Para terminar, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer — e é bom que os portugueses o percebam — que tudo o

que lhe disse que o Governo fez, e muito mais, é precisamente o contrário do que faz a esquerda — essa

esquerda e esta que governou durante 16 anos. Falam muito e fazem pouco.

Nós pusemos isto no nosso Programa, prometemos e fizemos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, agradeço aos Srs. Deputados João Oliveira e Artur Rêgo

as suas perguntas.

Começaria por responder ao Sr. Deputado Artur Rêgo, perguntando-lhe qual foi o Governo que mais

aumentou a carga fiscal sobre quem trabalha. Qual foi o Governo que mais aumentou a taxa de desemprego?

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Vozes do CDS-PP: — Responda!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Já respondo!

Qual foi o Governo que mais aumentou a pobreza infantil no nosso País? Qual foi o Governo que mais

aumentou o número de pobres no nosso País? E não é o Bloco de Esquerda que o diz. Oiça o Instituto de

Apoio à Criança, oiça o Observatório das Famílias, oiça a UNICEF, veja os números do Instituto Nacional de

Estatística — lá estão!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Saia à rua!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Deputado, reparei em algo que não deixa de ser curioso. Esperava

que o Sr. Deputado viesse explicar os tetos sociais, já que o Sr. Ministro não foi capaz — o Sr. Deputado viria

aqui e explicava. Mas reparei que explicar os tetos sociais não sabe e também não tem «tento na língua»,

porque disse várias coisas que não são verdade.

Mas vamos aos tetos sociais. Neste Orçamento do Estado, os senhores preveem poupar 100 milhões de

euros em prestações sociais no apoio aos mais pobres, introduzindo tetos sociais que ainda não souberam

explicar e a que, aliás, dão vários nomes, parecendo desconhecer que as prestações sociais não contributivas

substitutivas do trabalho já têm tetos sociais. Portanto, nada do que dizem faz sentido.

Mas há um número que dói na vida das pessoas, e esse número são menos 100 milhões de euros no apoio

aos mais pobres, no País da zona euro com a maior taxa de pobreza infantil e aquele que dedica menor

percentagem da sua riqueza ao apoio às famílias, às prestações sociais.

Isso deveria fazê-lo pensar. Onde é que está o visto familiar, Sr. Deputado? Onde é que está o visto

familiar, quando 166 000 pessoas ficaram sem rendimento social de inserção?

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Não está!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Onde é que está o visto familiar?

Cada família que não tem acesso ao subsídio de desemprego vai para a fila da cantina social ser

humilhada. O Sr. Deputado acha isso bom? O Sr. Deputado orgulha-se de ter retirado às famílias o rendimento

que lhes permitia ir ao supermercado comprar a sua comida, obriga-as à humilhação da fila da cantina social e

vem para aqui orgulhar-se disso, Sr. Deputado?!

Protestos do CDS-PP.

No seu discurso, há um desprezo pelas pessoas que vivem do seu trabalho, pelas pessoas que são mais

frágeis, em Portugal. É um desprezo que perpassa por quem se vangloria dos tostões que retirou nos apoios

sociais a quem menos tem para entregar milhões a uma dita economia social, opaca, que ninguém percebe o

que é, de quem foi tirar o dinheiro a quem mais precisa para alimentar negócios que ninguém percebe.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é mesmo um discurso oco!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sabe, Sr. Deputado, no RSI levanta-se o sigilo fiscal de toda a família até

aos primos — não há nada mais escrutinado! —, e a culpa é dos Srs. Deputados.

Sabe, Sr. Deputado, as pessoas que em Portugal viviam mal estão a viver pior desde que esta maioria está

no Governo e não consegue explicar nem os tetos sociais nem as «malabarices» do IRS; não consegue

explicar porque, tudo espremido, são as famílias a viver pior, tudo espremido é mais desproteção social, tudo

espremido é Portugal com menos futuro e menos dignidade na sua vida.

Queria responder também ao Sr. Deputado João Oliveira dizendo que tem toda a razão. Este é um

Orçamento que nos foi dito que seria um Orçamento pós-troica e em cada alínea da violência social que

contém é um Orçamento mais troica, mais austeridade, mais transferência de rendimentos do trabalho para o

capital, mais violência social.

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Por isso, sim, é preciso romper completamente com quem acha que se pode fazer política em Portugal

desprezando quem cá vive, quem cá trabalha, quem é digno na sua vida e quem tem direito — direito! — a

viver em Portugal de cabeça erguida.

Os senhores querem fazer em quem trabalha, em quem vive do seu trabalho, uma lógica de medo, de

pobreza e de desespero. Andámos décadas para trás e a alternativa tem de ser outra: cabeça erguida de

quem vive do seu trabalho, dignidade, proteção de todos, das crianças aos idosos.

A pobreza é um atentado contra os direitos humanos. Os senhores atentam contra os direitos humanos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Conclui-se aqui a primeira declaração política da tarde, do Bloco de Esquerda.

Srs. Deputados, queria dizer-vos o seguinte: a média de uma declaração política, com o sistema de

perguntas e respostas, é à volta de 26 minutos e estamos a ter uma média de 45 minutos.

Srs. Deputados, o único modo de eu arbitrar este tempo é confrontá-los com o tempo. Não tenho outra

hipótese senão alertar os Srs. Deputados e confrontar-vos com a diferença entre o tempo que está previsto no

Regimento da Assembleia da República e o tempo que é gasto pelos Srs. Deputados. É quase uma diferença

de 1 para 2, em tempo.

Passamos agora à declaração política do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nos últimos três anos, o

Governo operou uma profunda reforma da nossa economia e das nossas instituições,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ah, isso é verdade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … fazendo sair do papel reformas há muito reclamadas mas sempre

adiadas.

Nos últimos três anos, o Governo, sem perder de vista as metas da consolidação orçamental e da

estabilização financeira, executou centenas de medidas que reformaram o mercado do trabalho e o mercado

de bens e serviços, que eliminaram restrições excessivas à atividade económica, que induziram melhorias na

Administração Pública, que reformaram o Serviço Nacional de Saúde, a justiça, o arrendamento e a

reabilitação urbana, que liberalizaram os serviços e setores até aqui protegidos.

Os resultados, esses, estão à vista de todos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ai estão, estão!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A taxa de desemprego desce há 19 meses consecutivos; a confiança

dos consumidores e dos empresários recupera paulatinamente; a atividade económica está a crescer e

converge com a média dos países da zona euro; os juros da dívida pública renovam mínimos históricos; pela

primeira vez em mais de duas décadas temos um saldo externo positivo; as exportações apresentam

resultados sólidos positivos; Portugal sobe nos rankings da competitividade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos no paraíso e não sabemos!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Neste processo, temos o dever de reconhecer o modo admirável

como as famílias e as empresas portuguesas responderam aos gigantes desafios que se lhes colocaram.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ultrapassada esta fase de emergência, em que uma política de

irresponsabilidade e de inépcia mergulhou o País, o nosso trabalho não está, porém, terminado. Portugal

precisa de mais, Portugal exige mais.

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Nesse quadro, o Governo aprovou recentemente as propostas da reforma da fiscalidade verde e do IRS.

Partindo de um trabalho que nunca tinha sido feito em Portugal, a reforma da fiscalidade verde é a prova de

que este Governo faz, e faz bem.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Anos a fio, os portugueses habituaram-se a ouvir falar dos impostos

verdes, mas apenas isso. A reforma acabaria por chegar pela mão deste governo, enquadrada numa visão

alargada e estratégica para o futuro.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Assente no princípio da neutralidade, a reforma da fiscalidade verde

vem permitir, desde logo, o alívio fiscal das famílias portuguesas em sede de IRS, que é, nada mais, nada

menos, tudo aquilo que ambicionávamos. Mas revela-se igualmente capaz de proteger o ambiente, de reduzir

a dependência energética do exterior, de induzir padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, de

promover a eficiência na utilização de recursos e de fomentar o crescimento e emprego.

Resultado também de um consenso alargado, a reforma do IRS, marca a diferença com o passado que

dará resultados no futuro. Pela primeira vez, é construída uma reforma expressamente orientada para a

proteção das famílias mas que, simultaneamente, promove a mobilidade social e geográfica, sem descurar a

simplificação do processo fiscal.

Seguindo as melhores práticas a nível internacional, é criado pela primeira vez o quociente familiar, uma

mudança da maior relevância que protege as famílias com filhos mas não penaliza as famílias que não os

tenham.

Aplausos do PSD.

Apoia-se e incentiva-se aqueles que decidam ter mais filhos, mas salvaguarda-se que as famílias sem

filhos não sejam prejudicadas.

A atribuição de uma ponderação por filho ou ascendente protege as famílias com filhos e ascendentes a

seu cargo, mas também contribui para a criação de melhores condições da promoção da natalidade e,

concomitantemente, da inversão do défice demográfico que enfrentamos.

Esta revela-se também uma medida absolutamente vital para a criação de melhores condições para que os

avós com rendimentos mais frágeis possam ser acolhidos nas respetivas famílias.

Mas se esta é uma reforma pró-família, também é uma reforma pró-mobilidade social. Desde logo, uma

reforma que promove o empreendedorismo, ao prever, por exemplo, uma redução de 50% dos impostos no

primeiro ano e de 25% no segundo ano, para quem quiser iniciar uma atividade por conta própria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se soubesse o que lá estava escrito não dizia isso!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Saliente-se, ainda, Sr.as

e Srs. Deputados, as medidas de

simplificação do processo fiscal que esta reforma encerra: 2 milhões de famílias serão dispensadas de

entregar declarações de IRS e 1,7 milhões de contribuintes irão beneficiar da criação de uma declaração

simplificada.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estas reformas representam uma nova etapa para Portugal e são a

demonstração inequívoca que o Governo e esta maioria mantêm a sua enérgica atitude reformista — repito,

mantêm a sua enérgica atitude reformista.

Sabemos que as reformas fiscais exigem um mínimo de previsibilidade e de estabilidade, o que demanda

um amplo debate nacional em torno das mesmas. Estamos em tempo e vamos a tempo de fazer esse debate.

Não só falta um ano para as eleições como os problemas reais do País exigem que pensemos menos em

eleições e mais nos portugueses.

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Da nossa parte, queremos aproveitar esse tempo para discutir e resolver os problemas do País, esperando

que a oposição, sobretudo o maior partido da oposição, encontre espaço para esta discussão.

Estamos, como sempre estivemos, totalmente disponíveis para compromissos em todas as matérias da

governação. Sabemos que da parte do maior partido da oposição os sinais não são encorajadores. Temos

bem presente que o Partido Socialista assinou o Memorando de Entendimento, mas bastou o clamor da rua

para o renegar na primeira ocasião.

Temos bem presente que o Partido Socialista assinou o tratado orçamental, mas reclama agora uma leitura

inteligente do mesmo.

Temos bem presente que o Partido Socialista acordou a reforma do IRC — que previa, e prevê, uma

redução da sua taxa nominal, em 2015 —, mas agora está contra essa redução.

Temos também bem presente que um destacado Deputado socialista, sentado na primeira fila da bancada

do Partido Socialista, defende que esse acordo da reforma do IRC foi celebrado não com o PS mas com o

anterior Secretário-Geral do PS, que é como quem diz não vincula o atual PS.

Temos tudo isso presente, mas temos uma réstia de esperança que o Partido Socialista seja capaz de

olhar mais longe do que o ciclo eleitoral.

Da nossa parte, os portugueses podem ter a certeza de que nunca abdicaremos de Portugal, nunca

deixaremos de exercer os deveres decorrentes da governação, nunca, mas mesmo nunca, desistiremos dos

portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Luís Ferreira,

de Os Verdes, Paulo Sá, do PCP, Eduardo Cabrita, do PS, Mariana Mortágua, do BE, e Vera Rodrigues, do

CDS-PP.

O Sr. Deputado responderá, primeiro, a um grupo de três Srs. Deputados e, depois, a um grupo de dois.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, o senhor

referiu-se à reforma da justiça, mas, se calhar, era um assunto que deveria ter omitido na sua declaração.

É que o problema na justiça não foi só a reforma, foi também a teimosia do Governo em fazê-la entrar em

vigor no dia 1 de setembro, sem acautelar o normal funcionamento dos tribunais. Assim, o que o Governo fez

com esta reforma foi paralisar os tribunais e provocar um caos na justiça. E ainda estamos à espera de ver

como é que esse problema vai ser resolvido. É que o problema do CITIUS não é só o da migração, é também

o facto de não estar a aceitar processos novos.

Depois, falou também da reforma na saúde, e esse era um assunto que, se calhar, também deveria ter

omitido, porque o que o Governo tem feito na saúde é apenas empurrar as pessoas para o setor privado —

quem tem dinheiro, que vá ao privado, quem não tem, continua doente.

Só lhe faltou dizer — como já ouvi há algum tempo — que o ano letivo arrancou dentro da normalidade

para compor o ramalhete da sua intervenção.

O Sr. Deputado falou, depois, da fiscalidade verde. A fiscalidade verde foi uma forma que o Governo

encontrou para tornar o aumento dos impostos mais simpático, menos suscetível de contestação. É um truque

do Governo: damos-lhe um tom verde e o aumento de impostos passa quase despercebido. Mas, Sr.

Deputado, não deixa de ser um aumento de impostos. Esta atitude do Governo relativamente à fiscalidade

verde faz-me lembrar a história de um cidadão que queria construir um quiosque num relvado, nos espaços

verdes de um jardim. Quando vai à câmara dizem-lhe que não pode fazê-lo por causa dos espaços verdes. E

a solução que o cidadão propõe é esta: pinta-se o quiosque de verde e o problema está resolvido. Ora, é

assim que o Governo está a agir neste processo com a fiscalidade verde.

O Sr. Deputado diz que o Governo mantém a sua atitude reformista. Falta saber qual é o sentido dessas

reformas: se é a pensar nos cidadãos ou noutros interesses.

O Sr. Deputado diz que o Governo continua sem desistir dos portugueses. E eu olho para o Orçamento do

Estado e digo: o Governo apresentou um Orçamento do Estado e diz que, neste Orçamento, não encontra

espaço, por exemplo, para acabar com a sobretaxa do IRS ou para baixar o IRS das famílias que estão sob

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uma pesadíssima carga fiscal, mas o mesmo Governo encontra espaço para baixar o IRC das grandes

empresas. Ora, um Governo que encontra espaço para baixar o IRC das grandes empresas mas só consegue

devolver 20% daquilo que retirou aos funcionários públicos, ficando os outros 80% para quem vier a seguir,

revela, de facto, muita irresponsabilidade.

Assim sendo, a pergunta que lhe faço, a propósito do Orçamento do Estado, é esta: a intervenção que o Sr.

Deputado acabou de fazer foi escrita antes ou depois de o Governo ter apresentado este Orçamento do

Estado?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, o Sr. Deputado veio tentar

fazer aqui um retrato da situação do País, mas a única coisa que conseguiu foi tirar uma selfie. A realidade do

País, Sr. Deputado, não é o vosso discurso de propaganda.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo tenta montar uma gigantesca operação de propaganda em torno das

questões fiscais, dizendo que não há aumento da carga fiscal, que os portugueses vão sentir um alívio nos

impostos, que a reforma do IRS é amiga das famílias, etc. Tudo isto é falso, Sr. Deputado. Não há qualquer

alívio na carga fiscal que recai sobre os trabalhadores. Na realidade, a carga fiscal que recai sobre os

trabalhadores e sobre os produtos que consomem aumenta, em 2015, 4,7%. E, ao mesmo tempo, Sr.

Deputado, o Governo do PSD/CDS quer, pelo segundo ano consecutivo, descer a taxa de IRC, o imposto

sobre os lucros das empresas.

Portanto, a opção do Governo nas questões fiscais é uma opção ideológica clara: esmagar os

trabalhadores, esmagar quem vive do seu trabalho e esmagar as micro e pequenas empresas, para continuar

a favorecer os grandes grupos económicos, o grande capital, as grandes empresas.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta é a vossa opção, contida no Orçamento do Estado para o próximo ano.

Vamos, então, aos factos sobre a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores, Sr. Deputado. Como o Sr.

Deputado sabe, em 2013, o Governo PSD/CDS aumentou brutalmente a carga fiscal que recai sobre os

trabalhadores. Em resultado disso, nesse ano, o IRS cobrado aos trabalhadores aumentou 3200 milhões de

euros. No ano seguinte, em 2014, o Governo prevê que a receita de IRS, relativamente a 2013, seja de 3800

milhões de euros a mais do que em 2012. E para 2015, na proposta de lei de Orçamento do Estado, são 4100

milhões de euros a mais. No conjunto destes três anos, Sr. Deputado, 2013, 2014 e 2015, o Governo quer

extrair dos trabalhadores, quer pô-los a pagar mais 11 000 milhões de euros, em sede de IRS.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado, como pode ver neste Gráfico que aqui tenho, com o enorme

aumento de impostos — assim se lhe referiu Vítor Gaspar — verificado em 2013, a carga fiscal aumentou,

relativamente a 2012, 3200 milhões de euros. E esta carga fiscal não só se manteve como aumentou em todos

os anos. Sr. Deputado, este acréscimo, nestes três anos, corresponde a 11 000 milhões de euros de IRS,

cobrados a mais aos trabalhadores e aos reformados.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Enquanto isso, o Governo, como já referi, quer reduzir a taxa de imposto

nominal, em sede de IRC, passando-a de 23% para 21% — e é o segundo ano consecutivo em que o faz.

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O Sr. Deputado sabe perfeitamente que este ano as execuções orçamentais mostram, todos os meses,

uma descida da receita de IRC. Ou seja, ao mesmo tempo que os impostos sobre os rendimentos dos

trabalhadores aumentam, os impostos sobre os lucros das grandes empresas diminuem.

E o facto é que, no próximo ano, é o próprio Governo a prever que a receita de IRC será apenas 35% da

receita de IRS, quando, há apenas alguns anos, era 60% — isto ilustra bem a natureza da política fiscal do

Governo PSD/CDS.

Mas há uma questão, Sr. Deputado, que não queria deixar de lhe colocar, até porque temos a expectativa,

depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, que o Sr. Deputado responda a esta pergunta para explicar

essa questão da cláusula de salvaguarda a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Afinal, se as famílias com a reforma do IRS iam pagar menos imposto, para que

é que serve a cláusula de salvaguarda? Como é que o Sr. Deputado pode falar em reforma do IRS,…

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … se essa reforma, com a cláusula de salvaguarda, pode não ser aplicada? E

como é que o Sr. Deputado pode falar em simplificação do IRS se tudo isto se tornou muito mais complicado,

se tudo isto se transformou, como dizia o presidente da comissão da reforma do IRS, numa balbúrdia?

Sr. Deputado, explique e clarifique estas questões.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, insisto em que devem respeitar os tempos. A Mesa estará mais

atenta ao cair do segundo minuto.

Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, fico, de facto,

surpreendido com o momento de realidade virtual que tivemos aqui esta tarde.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Num momento em que o Governo tenta fugir, de toda a maneira, à

discussão daquilo que está na agenda da Assembleia da República, isto é, de um Orçamento que é o culminar

de quatro anos de degradação da economia do País, quatro anos de destruição de empresas que são ativos

estratégicos, quatro anos de desemprego, quatro anos de aumento da dívida pública, aquilo que o Sr.

Deputado aqui nos traz, quando temos na mesa um Orçamento que volta a aumentar a carga fiscal, depois do

enorme aumento de impostos de 2013 e 2014, é verdadeiramente um discurso de uma maioria zombie sobre

duas propostas-fantasma, anunciadas há uma semana e que continuam a pairar por aí na confusão interna do

que é o Governo.

Sr. Deputado, aquilo que foi a verdadeira reforma fiscal desta maioria foi a redução da progressividade do

IRS, a redução de oito para cinco escalões, e o consequente o aumento em 4000 milhões de euros da receita.

Esta foi a vossa reforma do IRS e, sobre esta, não quiseram nenhum debate parlamentar, não quiseram

nenhum consenso com ninguém.

Aplausos do PS.

E é absurdo que venha agora falar de reformas neutrais. Mesmo a fiscalidade verde, que é uma ideia

positiva, é trazida aqui apenas no quadro de um grande malabarismo em torno da matéria fiscal. Aquilo que

ela traz é o reconhecimento de que a vossa governação foram quatro anos de atraso do País, quatro anos em

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que, por exemplo, no abate de veículos antigos e nas medidas de apoio à utilização de veículos mais amigos

do ambiente, também aí, se retrocedeu.

Por isso, é fantástico que o Sr. Deputado venha aqui falar da reforma do IRC. No ano passado, essa

maioria foi obrigada, pelo debate público e pelos parceiros socais, a recuar numa má proposta, numa proposta

igual àquela que querem fazer este ano.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — E aquilo que foi aprovado foi a baixa dos impostos para as pequenas e

médias empresas em 17% — aliás, uma iniciativa do PS —, foi que as grandes empresas com lucros acima de

35 milhões de euros não teriam um cêntimo de abatimento fiscal enquanto os senhores continuassem a cortar

pensões e a cortar salários, e foi que futuras evoluções de taxas dependeriam de reduções em matéria de IRS

e em matéria de IVA. Foi isso que foi aqui dito pelo PS, no dia 20 de dezembro do ano passado, e é isso que é

aqui dito pelo PS, agora.

E o que o Sr. Deputado aqui veio fazer foi mostrar quais são as verdadeiras opções da vossa maioria: a

sobretaxa continua, e é para pagar; o aumento das pensões mínimas é de 2 euros, mas o bónus fiscal às

grandes empresas é de 247 milhões de euros.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — A escolha é vossa. Irão sozinhos por esse caminho até à derrota final.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Eduardo Cabrita, por razões de igualdade, não o adverti ao segundo

minuto, mas farei isso a partir do próximo grupo de perguntas.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço as perguntas feitas pelos Srs. Deputados

José Luís Ferreira, Paulo Sá e Eduardo Cabrita.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, as reformas e os dados que aqui apresentei são os dados reais, não são

virtuais, são aqueles que a sociedade sente, são aqueles que os portugueses veem. Podem não ser vistos

pelo Partido Ecologista «Os Verdes», mas são aqueles que os portugueses veem, sentem, e sentem que as

coisas estão a mudar.

Curiosamente, o Sr. Deputado falou da fiscalidade verde. Deixe-me dizer-lhe que estranho que o único

partido nesta Câmara, a única força política do Parlamento dita «ecologista», ainda que seja um partido

satélite do Partido Comunista Português,…

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

… não tenha uma visão estratégica sobre o que é o crescimento «verde» e sobre a fiscalidade «verde». É

absolutamente inacreditável, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Paulo Sá, de facto, misturou tudo e confundiu tudo. E sabe que misturou e sabe que

confundiu. Sr. Deputado, pode dizer o que quiser. Pode não lhe agradar a si e ao seu partido, mas a verdade é

que há um alívio fiscal do IRS para as famílias com filhos, para as famílias sem filhos, para as famílias com

ascendentes ou sem ascendentes a seu cargo e até para as famílias monoparentais, para os solteiros. Há

também um alívio fiscal para as empresas, aquelas que, efetivamente, criam emprego e riqueza para o País.

Mas para o Partido Comunista isso não interessa.

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Sr. Deputado Paulo Sá, sabe o que é que significa o gráfico que o Sr. Deputado está a mostrar? É

exatamente o contrário do que o Sr. Deputado aqui disse. Esse gráfico é a demonstração de que a economia

está a crescer, está a criar emprego, está a criar consumo e, dessa forma, aumenta a receita fiscal.

O que esse quadro nos mostra, Sr. Deputado, é que a evasão fiscal está a ser combatida de forma

eficiente!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o velho PS voltou a esta Câmara!

Risos do PS.

O velho PS, de 2005 a 2011, voltou a esta Câmara!

Aplausos do PSD.

O PS que conduziu o País para o precipício, o PS que colocou o País num monumental buraco, o PS que

solicitou ajuda externa no limite e no desespero é o PS que já se esqueceu de tudo isso, é o PS que não sabe

que assinou o Memorando de Entendimento com metas, objetivos e medidas para implementar que impunham

muitos sacrifícios aos portugueses.

Sr. Deputado, sabe para que é que os partidos da maioria foram eleitos pelo povo português? Foram

eleitos para governar. E governar, Sr. Deputado, significa muita coisa, significa exercer o poder, não significa

passear o poder, e nós exercemos o poder, cumprimos as metas, cumprimos os objetivos e estamos a dar a

volta a este País. Vamos sair do precipício onde nos colocaram, mas, infelizmente, vamos fazê-lo não com a

ajuda do Partido Socialista.

O Partido Socialista continua confortavelmente sentado na oposição, de braços cruzados, resignado, à

espera que o poder lhe caia no colo, mas, certamente, não será bem sucedido.

Sr. Deputado, a pergunta que me cabe devolver-lhe é muito simplesmente esta: o PS é contra a fiscalidade

verde? O PS é contra os incentivos que também são criados no âmbito da fiscalidade verde? O PS é contra o

alívio fiscal das famílias portuguesas? É contra o alívio fiscal das empresas? Sr. Deputado, diga de uma vez

por todas: o PS quer ou não que os portugueses paguem menos impostos? Nós queremos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, é para usar da palavra em defesa da honra.

Risos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — É para defesa da honra pessoal ou da bancada? É que é diferente, mesmo em

termos oportunidade.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É para defesa da honra pessoal.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira diz que Os

Verdes são um partido «dito ecologista». Sr. Deputado, não espere que Os Verdes aplaudam a fiscalidade

verde, porque ela de verde não tem nada. É um embuste!

Protestos do PSD.

A vossa reforma da fiscalidade verde é um embuste!

Sr. Deputado, depois, quando refere que somos um partido satélite, deixe-me dizer que fui eleito nas

mesmas condições das do Sr. Deputado, no mesmo ato eleitoral.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, Sr. Deputado, se quiser ser respeitado, respeite,

porque a minha legitimidade é exatamente igual à sua, com uma nuance, relativamente à legitimidade de

coligações. Então, estamos a ser mais sinceros com as pessoas quando fazemos coligações depois do ato

eleitoral, depois de terem andado a prometer às pessoas que não aumentavam impostos, que não mexiam

nos subsídios?! Mentem às pessoas e depois vêm falar em legitimidade?! Isto não é nada…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há muito ruído para escutarmos o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado, não posso aceitar os seus argumentos, porque, de

facto, a vossa reforma da fiscalidade verde não tem nada de verde, é uma fantochada, é uma maneira de

encobrir o aumento de impostos.

Sr. Deputado, para terminar, direi que se o Sr. Deputado quiser ser respeitado nesta Casa, por esta

bancada, faça-se também respeitar!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, reitero tudo o que disse.

É evidente que têm legitimidade, não é isso que está em causa. A verdade é que os senhores nunca foram

a votos sozinhos! Essa é que é a verdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E então?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E os senhores não só não foram a votos sozinhos como não têm

uma política própria, exclusiva! Os senhores não têm nada disso.

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

Para terminar, quero dizer apenas que reparámos bem que o Sr. Deputado João Oliveira estava a dar a

tática… Nós percebemos bem como é que funciona o vosso grupo parlamentar!

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira, batendo com as mãos no tampo da bancada.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, queiram, por favor, escutar o Sr. Deputado João Oliveira.

Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, não queria utilizar a figura da defesa da honra da bancada,

porque já nada resolve esta situação da maioria, que está de cabeça perdida e que não sabe o que há de

dizer e fazer.

Protestos do PSD.

E também não há cláusula de salvaguarda que valha à sanidade mental política da maioria!

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

Refiro-me à sanidade política da maioria, Sr. Deputado Luís Menezes.

Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo o Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães batido com as mãos no

tampo da bancada.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pedia-lhe que me dissesse a que propósito pede a

palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, dispenso-me de pedir a defesa da honra da bancada,

porque julgo que ela é dispensável, considerando que esta maioria não respeita nada nem ninguém. Porém,

não vamos atuar da mesma forma, porque, tal como defendemos aqui os cidadãos portugueses,

continuaremos a velar pela seriedade da nossa intervenção política.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ia dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira a título de

resposta, mas vejo que o Sr. Deputado Luís Montenegro está a pedir a palavra. Para que efeito pede a

palavra, Sr. Deputado

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, nos mesmos

termos usados pelo Deputado que me antecedeu.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, tem esse direito.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aliás, é essa a razão pela qual o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira não

vai usar da palavra, porque não foi visado na intervenção do Deputado João Oliveira, que não fez uma defesa

da honra, mas, sim, uma interpelação.

A Sr.ª Presidente: — Percebi. Tem razão, Sr. Deputado.

Faça favor de continuar.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, lamento profundamente que o Sr. Deputado João

Oliveira tivesse ficado tão perturbado. Ele, sim, os Deputados do seu Grupo Parlamentar e o Deputado do

Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes» ficaram muito nervosos com a forma como, politicamente, o Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira se dirigiu ao Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado também devia ter ficado incomodado!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Acusar quem quer que seja e colocar em causa a sanidade mental da

maioria, de qualquer um dos seus Deputados ou de qualquer Deputado da oposição creio que é uma vergonha

para o Parlamento, mas é, sobretudo, uma vergonha para quem proferiu essa afirmação. Portanto, não direi

muito sobre isso.

Gostava que ficasse claro, a bem da tranquilidade do debate, aquilo que o Deputado da bancada do PSD

disse ao Deputado da bancada do Partido Ecologista «Os Verdes».

Em primeiro lugar, é uma evidência que o Partido Ecologista «Os Verdes» nunca disputou eleições de

forma autónoma.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E então?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não estou a dizer que é ilegítimo!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ah!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nunca disputou e, portanto, não sabe, sequer, qual é a

representatividade da vontade popular face à sua proposta, porque está sempre incluído numa coligação que

vale por um todo.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E então?! Vocês também já concorreram coligados!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, e já agora, Srs. Deputados…

Oiçam, Srs. Deputados!

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados alguma tranquilidade.

Queira concluir, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Oiçam, que é bom ouvir.

Aquilo que os senhores fazem no Parlamento, é verdade, com a condescendência de todas as bancadas,

nomeadamente as maioritárias, é uma fraude à representatividade da vontade popular face aos trabalhos

parlamentares!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

Sabe porquê? Vou explicar-lhe porquê. Porque os Srs. Deputados representam uma vontade popular

inferior à da bancada do CDS-PP, mas juntos têm mais tempo, mais capacidade de iniciativa e o uso a dobrar

de todos os instrumentos regimentais.

É verdade que isto tem a anuência das outras bancadas, mas talvez o episódio de hoje nos deva forçar a

fazer essa reflexão e a tomarmos as decisões condizentes a adequar o funcionamento do Parlamento à

representação da vontade popular, livre e democrática em eleições!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que entretanto pediram a palavra, queria

apenas fazer dois registos.

Sobre as expressões usadas pelo Sr. Deputado João Oliveira, a Mesa não advertiu porque houve uma

autocorreção no próprio discurso.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! Só os senhores é que não ouviram!

A Sr.ª Presidente: — A Mesa só adverte no limite. É isso que a Mesa deve fazer.

A outra questão é a seguinte: como usamos um sistema de réplica, não me parece correto dar de seguida

a palavra ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, que já se inscreveu, sem permitir que o Sr. Deputado José Luís

Ferreira dê explicações, visto que a figura regimental usada pelo Deputado Luís Montenegro se tratou de uma

defesa da honra.

Assim, se o Sr. Deputado Nuno Magalhães estiver de acordo, dou em primeiro lugar a palavra ao Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, é só para avisar o Sr. Deputado Luís

Montenegro,…

Vozes do PSD: — Avisar?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … que vir para aqui com ameaças de que «agora vamos fazer,

vamos fazer,…» não serve!

Gostaria de lhe lembrar, Sr. Deputado, que temos concorrido dentro da lei. E meta uma coisa nessa

cabecita…

Protestos do PSD.

Não é o Sr. Deputado que decide a forma como Os Verdes participam nas eleições!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, as emoções nem sempre nos permitem o rigor e a contenção das

palavras. Mas pedia aos Srs. Deputados que, apesar do estado emocional, tivessem maior cuidado nas

expressões que usam.

Tem agora a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, procurarei não prolongar este incidente lamentável,

mas não posso deixar de referir dois aspetos.

Em primeiro lugar, face ao que se passou, o CDS também está disponível para, em sede de Conferência

de Líderes, avaliar se, de facto, a reboque de alguma tolerância democrática, estamos a perverter as regras do

jogo e da representação democrática.

Mas, mais importante do que isso, gostaria de dizer o seguinte: assistimos hoje ao culminar do que tem

sido esta Legislatura. Ouvimos, por parte do Deputado João Oliveira, expressões como «Deputados

perturbados», «sanidade mental» e, agora, o Deputado José Luís Ferreira referiu a expressão «cabecita».

Acrescentando a isto as palavras «roubo» e «ladrão», devo dizer que esta Assembleia da República atingiu o

grau zero. E digo-lhe mais, Sr.ª Presidente: estamos disponíveis discutir, em Conferência de Líderes, uma

solução para que isto não se repita. Já disse uma vez e repito: quem não se dá ao respeito, não pode ser

respeitado. É por isso que lá fora dizem aquilo que dizem de todas as pessoas que aqui estão!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não será uma minoria de 14 Deputados que utilizam expressões arruaceiras que lançarão a lama em todos

os outros que, na divergência, têm um mínimo de decência e um mínimo de capacidade de utilizar expressões

fortes, é verdade, mas com respeito. Ou bem que a Conferência de Líderes trata disto, Sr.ª Presidente, ou a

democracia tratará de todos nós, e esse será um dia muito triste que cabe a todos nós evitar!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães sabe que, várias vezes, em Conferência de

Líderes, temos assumido que prevenir é melhor que remediar e que todas as correções são insuficientes

perante os excessos cometidos.

Mas a Mesa também tem os seus limites e tem a atitude preferencial de dar primazia a alguma liberdade

sobre uma permanente tutela da intervenção dos Deputados. Se bem que a Mesa reconhece que o Sr.

Deputado Nuno Magalhães tem razão nos argumentos que acaba de expender. Todos nós temos de refletir

sobre isso, mas não cabe à Mesa fazer uma interferência intensa e permanente sobre a oratória dos

Deputados.

Existem estes limites e a Mesa reconhece-os. Reconhece os limites que o Sr. Deputado acaba de indicar,

mas parece-me que, para bem de todos, o equilibro que se estabelece no debate é muitas vezes favorecido

pela não interferência da Mesa.

Devo dizer que, apesar de tudo, os excessos são próprios de um Parlamento democrático. Quando muito,

são exageros próprios de uma dialética que tem na base a liberdade do Parlamento, o que não quer dizer que

estejam justificados e que possam ser subscritos.

Srs. Deputados, vamos prosseguir, caso considerem que esta dialética já esteja consumada.

Vamos, pois, continuar com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, passando para o tema que,

entretanto, ficou para segundo plano nesta discussão, não quero deixar de fazer algumas perguntas ao Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira.

Manifesto a minha surpresa em relação ao modo como o CDS e o PSD compatibilizam a sua lengalenga de

sempre de um sistema fiscal com menos impostos, mais estável e mais simples com isto que se está a passar

no sistema fiscal português. Como é que compatibilizam?

Nunca, em Portugal, se pagaram tantos impostos, nunca a carga tributária foi tão alta para tão pouco,

nunca se pagou tanto para ter tão pouco, mas também nunca houve tanta incerteza relativamente ao sistema

fiscal futuro. Além disto, nunca houve tanta aldrabice na forma como se usam os impostos para outro tipo de

projetos ou objetivos políticos.

A direita precisava de uma bandeira para ir a eleições, que se avizinham, e escolheu as famílias como

bandeira para essas eleições, anunciando ao mundo que ia baixar os impostos às famílias, sem aumentar os

impostos a ninguém. Porque a direita — ainda há quem se lembre! — era contra os impostos… Já lá vai o

tempo!

Protestos do PSD.

Não publicaram a lei, mas, azar dos azares, as informações saíram e os jornais fizeram as contas: as

famílias com filhos podiam pagar um pouco menos, mas essa descida era sustentada por aumentos de

impostos por grande parte dos contribuintes, que, em algum caso, até eram regressivos, porque aqueles com

menos rendimentos acabavam a pagar mais. Lá se vai o discurso da descida de impostos!

Isto não é possível! Como é que o PSD e o CDS se iam apresentar a eleições tendo arranjado a desculpa

das famílias como uma grande bandeira e agora terem de justificar que iam aumentar impostos para todo o

resto da população?

É preciso emendar a mão e, para isso, inventaram uma cláusula de salvaguarda. Até hoje, ainda não

tiveram tempo de perceber bem o que é. O próprio autor da reforma do IRC chama-lhe «salganhada».

Portanto, chamemos-lhe «cláusula de salganhada» só para facilitar. Ninguém sabe como é que funciona e

ainda acham que a melhor coisa a dizer para descansar os portugueses é que há um sistema informático.

Então, está bem, se há um sistema informático, está toda a gente mais descansada… Na justiça correu

lindamente, na educação correu muito bem… Portanto, podemos estar descansados, porque é um sistema

informático que vai tratar dos impostos em Portugal!…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Mas há mais: no fim das contas, sabemos que em 2014 houve um aumento de mais 3 mil milhões nos

impostos; para 2015 há o anúncio de redução de 150 milhões — uma ninharia, comparada!; mas há uma

reforma da fiscalidade verde para compensar este aumento de impostos. E é para isto que serve a reforma da

fiscalidade verde! É para compensar e para pôr os consumidores a pagarem mais impostos nos combustíveis

— como se já pagassem pouco! — e a pagarem mais impostos em várias zonas de consumo — como se já

pagassem pouco! — para compensar o IRS.

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, termino com uma única consideração: a direita está tão obcecada com

a questão dos impostos que perdeu a noção de que é possível fazer política de outras formas. A política verde

não se resume aos impostos; investir nos transportes públicos é uma forma muito importante de ter uma

política verde e de ajudar a sustentabilidade ambiental.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O problema é que a única forma que a direita tem de fazer política,

neste momento, é aumentando impostos. Não tem outra, não conhece outra forma!

É por isso que, para os contribuintes, a única consideração que podemos fazer é que os impostos vão ser

mais altos do que eram no passado. De uma coisa temos a certeza: o único imposto que desceu neste País foi

o IRC. Mais nenhum imposto desceu. Os impostos só têm aumentado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a Constituição da

República Portuguesa determina, no seu artigo 67.º, n.º 2, que incumbe ao Estado a proteção da família,

regulando os impostos e os benefícios sociais de harmonia com os encargos familiares.

Pergunto-lhe, por isso, Sr. Deputado, se uma reforma que introduz pela primeira vez o coeficiente familiar,

que inclui todas as despesas do agregado familiar, que aumenta as deduções na saúde, que aumenta as

deduções fixas, que cria o vale social de educação, que aumenta o mínimo de existência, que isenta de IRS

mais de 119 000 famílias, se esta é ou não uma reforma que cumpre e respeita o imperativo da Constituição

da República Portuguesa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado, também lhe pergunto se, tendo em conta a inovação

que foi introduzida através do coeficiente familiar, esta reforma representa ou não uma verdadeira

transformação do regime de imposto sobre o rendimento.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E os escalões do IRS? Isso é que importa!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Esta é uma reforma que favorece as famílias com filhos, sem

prejudicar as que não os têm, é uma reforma que tem o objetivo de contribuir para a ultrapassagem do

problema da natalidade em Portugal,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está para ser visto, está para ser provado!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … é uma reforma que beneficia a sociedade e a sustentabilidade

como um todo. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se entende se esta é ou não uma reforma que deveria envolver o

PS como envolveu a propósito do IRC.

Sr. Deputado, em muitos anos, esta é a primeira verdadeira reforma seriamente favorável à família.

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Risos do PS.

A reforma do IRS é uma oportunidade que deixa uma marca. Este Governo deixa, com esta reforma, uma

marca bem diferente daquela que os Governos do Partido Socialista deixaram.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas Mariana Mortágua e Vera

Rodrigues, agradeço as questões que me colocaram.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, uma vez que foi a primeira a formular-me pedidos de esclarecimento,

começo por lhe responder, dizendo-lhe o seguinte: o PSD, os partidos da maioria e o Governo estão

obcecados, sim, pelos problemas do País e pela resolução desses mesmos problemas, que, acredite, não

foram criados por nós. Mas estamos cá para os resolver. Os portugueses esperam que sejamos capazes de

os resolver, e tudo faremos para isso.

Sr.ª Deputada, deixe-me colocar-lhe algumas questões de uma forma muito simples.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não disponho de tempo para lhe responder, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A propósito da reforma do IRS, há perguntas que acho que têm de

ser feitas.

É ou não fiscalmente defensável construir uma reforma expressamente dirigida e orientada para a proteção

das famílias? É ou não fiscalmente defensável conceder uma maior proteção às famílias com filhos? É ou não

fiscalmente defensável que a proteção concedida às famílias com filhos não penalize as que não os têm?

Sr.ª Deputada, concordará certamente comigo, com todos nós e com o Governo de que tudo isto é

defensável. E se tudo isto é defensável, os portugueses não entenderiam por que razão não se avançaria com

esta reforma exatamente neste sentido.

Diz a Sr.ª Deputada: «Mas a reforma, segundo se sabe, segundo consta e segundo se lê na comunicação

social, tem suscitado questões de operacionalização». É verdade. E a Sr.ª Deputada até fez referência a uma

delas. Mas nós estamos aqui para superar esses constrangimentos, essas dificuldades e essas barreiras. É

isso que vamos fazer! E os problemas de que falam têm solução, que vamos encontrar. Aliás, estamos

perfeitamente a tempo de encontrar a solução para que aqueles constrangimentos a que aqui fez referência

não tenham lugar.

A Sr.ª Deputada falou da fiscalidade verde e referiu apenas o agravamento de impostos, que é verdade.

Mas pergunto: o Bloco de Esquerda está contra os incentivos aos carros elétricos híbridos, GPL ou GNV,

previstos nesta reforma?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Propusemos isso e vocês chumbaram!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Bloco de Esquerda está contra os incentivos à criação de sistemas

de bikesharing ou carsharing nas empresas? O Bloco de Esquerda está contra os incentivos fiscais ao abate

de veículos em fim de vida, que o PS reclama?

Protestos do BE.

O Bloco de Esquerda está contra a redução, em 50%, da coleta do IMI nos prédios destinados à produção

de energias renováveis ou em prédios rústicos, integrados em áreas classificadas, que proporcionem serviços

de ecossistema? Está ou não contra tudo isto? É bom que diga nesta Câmara e é bom que os portugueses

saibam se o Bloco de Esquerda está contra esta redução de impostos ao nível da fiscalidade verde.

Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, o velho PS de 2005 a 2011 regressou a esta Casa. É o PS que não está

disponível, não para ajudar o Governo, mas para ajudar os portugueses e Portugal.

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Ao longo de três anos, perante todas as dificuldades que o País atravessou, nunca, nunca, nem uma única

vez o PS esteve disponível para ajudar na resolução desses problemas.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Como aqui disse no início, o PS ficou sentado confortavelmente, de

braços cruzados, resignado, pedindo eleições antecipadas. O Partido Socialista abandonou os portugueses,

abandonou os problemas que ele próprio criou.

Deixe-me dizer que o PSD, quando pede consensos alargados para os compromissos e as matérias

importantes para a população, não faz mais do que aquilo que fez na oposição. Recordo que o PSD, na

oposição, viabilizou Orçamentos do Estado de Governos socialistas, viabilizou planos de equilíbrio dos PEC do

Partido Socialista. Tivemos essa coragem, tivemos essa seriedade e esse sentido de responsabilidade no

combate político. Sabem porquê? Porque colocamos os interesses de Portugal e dos portugueses sempre à

frente dos interesses do próprio Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra para fazer uma

interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço-lhe a forma como compreende o direito ao

exercício legítimo e verdadeiro de uma interpelação à Mesa para ajudar à clarificação dos trabalhos e ao

esclarecimento dos Srs. Deputados, sobretudo os da maioria, que vivem tempos de desorientação e de

salganhada.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, cinja-se, por favor, à questão processual.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É exatamente sobre isso que irei falar. Irei falar do «velho PS», referido

pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, o «velho PS», pela voz do Deputado Eduardo Cabrita, em 20 de dezembro de 2013…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, mas trata-se de uma questão processual ou de um esclarecimento

sobre o conteúdo…?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É, exatamente, um esclarecimento sobre o conteúdo…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não leve a mal, mas não pode.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, peço, por isso, que a Mesa proceda à distribuição das

condições em que o PS votou uma reforma do IRC, que foi muito diferente da proposta do Governo, e que

prova a violação grosseira e a falta de boa-fé deste Governo, que não merece a confiança dos portugueses,

nem o diálogo com quem, de boa-fé, alguma vez convosco falou. É isso que os parceiros sociais já sabem.

Aplausos do PS.

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28

A Sr.ª Presidente: — A Mesa fará chegar esse documento aos Srs. Deputados.

Srs. Deputados, para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um Governo sem soluções, um

Governo esgotado e um Governo sem qualquer arrependimento é tudo, tudo quanto nos sobra neste outono

de 2014.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Estamos, portanto, confrontados com um inverno governativo, afinal o mesmo

que nos assola vai para três anos e meio.

E quando assim é e quando as evidências se impõem e desmascaram as cosméticas e as medíocres

manobras de regeneração orçamental, outra coisa não se imporia que não fosse, também por isso, a

antecipação das eleições legislativas de 2015 e o correspondente acerto do calendário eleitoral e orçamental.

Bem sabemos que o Primeiro-Ministro e o PSD são avessos a tal, mas também bem sabemos, sustentados

em toda a concertação social e, direi mesmo, nos portugueses em geral, que tal desiderato seria a melhor

solução para Portugal.

Sr.a

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mas se o Governo se encontra esgotado em todas as áreas

governativas, queremos hoje enfatizar a educação.

Queremos falar-vos de uma das mais importantes áreas estratégicas para o desenvolvimento e para a

competitividade dos países e que tão mal tratada tem sido por este Governo.

Com efeito, a educação foi colocada por Nuno Crato e por este Governo em estado de absoluta negação. A

escola pública foi agredida, está a ser agredida com rudes e duros golpes ideológicos, que mais não visaram e

mais não visam do que o seu desmantelamento e a sua venda a retalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — A igualdade de oportunidades, valor central em quaisquer políticas públicas de

educação, foi diabolizada; a formação e qualificação ao longo da vida, peça central da qualificação das

pessoas, nomeadamente dos trabalhadores, foi erradicada; o sistema científico português, elemento

estruturante para a competitividade, foi profundamente abalado; e o ensino superior, elemento central para

atingirmos os nossos compromissos internacionais, nomeadamente as metas 2020, está asfixiado.

Aplausos do PS.

E como se tudo isto não nos bastasse, há milhares de alunos ainda sem aulas quando se vai iniciar a

sétima semana letiva. Na sétima semana letiva, 50% do primeiro período, sem qualquer aula, numa

demonstração de completa incompetência técnica e política de Nuno Crato.

Aplausos do PS.

Mas grave é que tudo isto configura um atentado contra a escola pública e um profundo desrespeito pela

dignidade dos profissionais de educação, dos alunos e das famílias por parte de um ministro que já assegurou

um lugar na história como o ministro que desferiu os maiores golpes contra o serviço público de educação em

Portugal.

Mas vamos a factos, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados.

Nuno Crato desmantelou a escola a tempo inteiro; despediu milhares e milhares de profissionais de

educação; aumentou o número de alunos por turma, em contraciclo com as diretrizes da OCDE; abandonou

dezenas de milhares de adultos que estavam em formação e em qualificação;…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não é verdade!

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O Sr. Acácio Pinto (PS): — … fez cortes de 50% no subsídio de educação especial; deixou e deixa os

alunos com necessidade educativas especiais ao abandono por falta de professores e de técnicos nos centros

de recursos para a inclusão; reduziu a autonomia das escolas com a centralização de decisões e sufocando os

diretores com burocracia;…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — … desestabilizou as escolas, também, com os exames dos 4.º e 6.º anos,

gerando paragens letivas que afetam todos os alunos; alterou programas em dissonância com as instituições

pedagógicas e científicas; e, não contente com os cortes efetuados nos três anteriores orçamentos, ainda nos

brinda com mais um corte de 704 milhões para 2015, no ensino básico e secundário.

E tudo isto em nome de quê? Em nome de más avaliações internacionais dos alunos portugueses em

Matemática, Ciências ou Leitura? Tudo isto em nome de um deficiente funcionamento do sistema educativo?

Tudo isto em nome de graves problemas na colocação de professores? Não! Tudo isto em nome de

preconceitos ideológicos cujas políticas já estão em regressão nos países onde foram implementadas.

Aplausos do PS.

Percebe-se, portanto, que Nuno Crato, neste momento, só tenha um português, um único português, que o

elogia e que concorda com ele. Para bem dele, mas para mal da educação, esse português é o único que

pode propor a nomeação ou a exoneração de ministros. Esse único português é Passos Coelho, a quem os

portugueses, tal como a Nuno Crato, dão nota negativa em todos os estudos de opinião.

Aplausos do PS.

Mas ficámos a saber mais: que o Primeiro-Ministro, ao elogiar Nuno Crato, para descontentamento do Vice-

Primeiro-Ministro, e ao dizer que acertou na escolha de Nuno Crato, o que disse aos portugueses foi que errar,

e voltar a errar, e voltar a errar é o melhor critério para a escolha de um ministro da educação!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Luís Ferreira, de

Os Verdes, Rita Rato, do PCP, Luís Fazenda, do BE, Michael Seufert, do CDS-PP, e Amadeu Albergaria, do

PSD.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, informo que o Sr. Deputado Acácio Pinto

responderá, em bloco, aos três primeiros pedidos de esclarecimento e depois aos restantes dois.

Tem, então, a palavra, Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, queria, antes de

mais, saudá-lo por ter trazido este assunto para discussão no Plenário da Assembleia da República, porque,

por mais estranho que pareça, estamos no final de outubro e o arranque do ano letivo continua a estar na

atualidade.

Nesta altura do ano, quase dois meses depois do início do ano letivo, ainda há professores por colocar e

milhares de alunos sem professores. Isto depois das monumentais trapalhadas que todos conhecemos que

envolveram a colocação de professores.

O mais escandaloso é que o Ministro da Educação, depois do desastre da colocação dos professores,

assume o erro, pede desculpa, mas continua a criar problemas e a tornar o processo ainda menos

transparente ao recusar a publicação das listas de colocação de professores na bolsa de contratação de

escolas.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Já baralhou tudo!

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Continua assim a normalidade e, no meio de tanta normalidade,

o mais inacreditável acabaram por ser as declarações do Sr. Primeiro-Ministro que, face a tudo o que se

passou com o arranque do ano letivo, depois deste monumental testemunho de incompetência e desta

evidente irresponsabilidade, aquilo que o responsável máximo deste Governo tem para dizer aos portugueses

é que o Ministro da Educação colocou o seu lugar à disposição e que ele recusou a sua demissão. Ou seja,

depois de tudo o que se passou com o arranque do ano letivo, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem para

dizer ao País é «escolhi o melhor Ministro da Educação do mundo». Portanto, as trapalhadas vão, certamente,

continuar.

Ora, se este é, na opinião do Sr. Primeiro-Ministro, o melhor Ministro da Educação e as coisas correram

como correram, imagine-se o que seria se a educação estivesse entregue a um ministro que não fosse o

melhor ministro do mundo. Provavelmente, não teríamos início do ano letivo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E agora o que é que temos? Agora temos um Ministro da

Educação que deixou de ter qualquer condição para olhar para os professores, temos um Ministro da

Educação que deixou de ter condições para se sentar à Mesa com os docentes.

Sr. Deputado Acácio Pinto, a pergunta que tenho para lhe fazer é a seguinte: considera normal que, depois

do que se passou com o arranque do ano letivo, aquilo que o Primeiro-Ministro tenha a dizer aos portugueses

é que tem na educação o melhor ministro do mundo? Acha que isto é normal?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ele não disse isso.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, trouxe hoje aqui à discussão uma

matéria muito importante e, desde já, gostaria de lhe dizer que o PCP desde há muito que vem exigindo a

demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Desde o primeiro dia!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A exigência do PCP não se prende com qualquer razão de calendário

orçamental, prende-se exatamente com a política que este Governo executa de violação da Constituição da

República Portuguesa e de desmantelamento da escola pública.

Portanto, saudamos que, a poucos meses, a cerca de um ano do calendário previsto para eleições, o

Partido Socialista se junte ao PCP na exigência da demissão do Governo e de convocação de eleições

antecipadas. Mais vale tarde do que nunca, Sr. Deputado!

Mas também é verdade que se exigimos, de facto, a demissão do Governo e a convocação de eleições

antecipadas, fazemo-lo não para que fique tudo na mesma, porque é muito importante assegurar não apenas

a mudança de Governo mas a mudança de política, designadamente da política educativa.

Ora, é sobre isto em concreto que gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado, porque é verdade que quem

andar distraído pode até ser levado a pensar que estes problemas todos, que ainda hoje se vivem, passados

quase dois meses do início do ano letivo nas escolas públicas, nomeadamente no atraso na colocação de

professores, na falta de funcionários, na não colocação de técnicos de educação especial, no facto de haver

escolas que continuam a funcionar em estaleiros, de aulas que decorrem em contentores, se deveram apenas

a um erro do Ministro da Educação.

Quem andar distraído pode até ser levado a pensar isso, mas quem andar um bocadinho mais atento é

obrigado a pensar que todos estes problemas são inseparáveis, porque são o resultado concreto de uma

política educativa de desfiguração e de desvalorização da escola pública.

E, Sr. Deputado, sobre isto, naturalmente, há questões concretas que tenho de lhe colocar, porque muitas

das medidas que resultaram em problemas que hoje se vivem começaram com Governos do Partido Socialista

e foram aprofundadas por governos do PSD e do CDS.

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Portanto, eu gostaria de saber se, de facto, o Partido Socialista reconhece que medidas que o seu anterior

Governo tomou fragilizaram a escola pública e se acompanha o PCP na necessidade de mudança de política,

ou se, no essencial, continua a acompanhar a direita nesta leitura, designadamente quanto a algumas

matérias, tais como: mega-agrupamentos; educação especial, que afastou milhares de alunos dos apoios;

reforço da ação social escolar; encerramento de escolas do 1.º ciclo; prova de avaliação de professores;

vinculação de todos os professores contratados que respondem a necessidades permanentes das escolas; e

necessidade da revogação deste tipo de contratação precária.

Era importante perceber, porque, Sr. Deputado, não tem sido clara a posição do Partido Socialista, o

seguinte: diga de uma vez por todas se este Partido Socialista acompanha ou não o PCP na necessidade de

revogação da bolsa de contratação de escolas e neste tipo de contratação, porque, de facto, o que a escola

pública precisa é de valorização e o que tem tido a mais são Governos que as desrespeitam todos os dias.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, referiu aqui que o Primeiro-

Ministro tomou as dores do Ministro da Educação Nuno Crato ao dizer que foi uma excelente escolha que fez.

As vicissitudes do processo só confirmaram a confiança que ele tem no Ministro. Aliás, fez mais do que um

voto de confiança, pô-lo num pedestal! Mas, curiosamente, no mesmo dia, num programa televisivo do canal

público, num debate sobre educação, não esteve um governante para justificar a política de educação do

Governo. Não esteve nem um governante!

Protestos do PSD.

Houve até, curiosamente, alguns altos funcionários do Ministério da Educação, numa circunstância

bastante penosa para as responsabilidades do Estado, nomeadamente um diretor-geral a dizer que não podia

falar do assunto, mas que estava ali uma outra diretora-geral que, eventualmente, podia falar. Depois, essa

diretora-geral disse: «Bem, eu estou aqui há duas semanas…»

Portanto, enquanto Passos Coelho põe o Ministro Crato no pedestal, o Ministério está ausente em parte

incerta, não está em combate, não tem quem o defenda.

Além do mais, até notei, com muita estranheza, a ausência dos nossos pares dos partidos que apoiam o

Governo da Comissão de Educação. Gostaria de tê-los lá visto, enfim, a esgrimir argumentos por um Governo

fracassado, por uma política de balbúrdia, por uma política incoerente e incongruente em várias áreas e que

só se tem limitado a desenvolver cortes sucessivos no investimento público na educação. Mas assim não

sucedeu. Portanto, são «pés de barro». É um Ministro que é incensado pelo Primeiro-Ministro, mas, enfim, não

tem continuidade nem sequer na praça pública e, muito menos, na Câmara dos Deputados, na Assembleia da

República.

Mas, Sr. Deputado, queria questioná-lo sobre algumas coisas.

Apesar da perda de autoridade política, do descontrolo total do Ministério da Educação, das políticas

erradas, das políticas de desinvestimento na escola pública, de degradação de condições na ciência, na

universidade e em todas as áreas, este Ministério parece cimentar-se numa autoridade especial e dizer que

quer agora, no crepúsculo da Legislatura, na fase terminal deste Governo, discutir a Lei de Bases da

Educação, discutir os estatutos de várias carreiras profissionais da comunidade educativa.

Por isso, a questão que lhe deixo aqui é muito concreta: o Partido Socialista aceita esse debate político? O

Partido Socialista aceita um conjunto de reformas em situações e regulamentos que são absolutamente

estruturais na educação e na política educativa do nosso País?

Da parte do Bloco de Esquerda, diremos que não, que não estamos abertos a isso! Já o dissemos ao

Presidente do Conselho Nacional de Educação e entendemos que não há condições políticas nem na

Assembleia da República, nem no País, nem em qualquer outro fórum para que haja uma discussão sobre

elementos que são estruturantes, decisivos e até muitos deles coevos em relação à política da educação no

nosso País, como é a Lei de Bases do Sistema Educativo.

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Portanto, deixava-lhe este desafio para debate e à maioria, que, enfim, tem de se fazer entender sobre

aquilo que pretende. Até agora a única coisa que temos tido é uma enorme cacofonia e um discurso estéril

acerca da normalidade que nunca normaliza. Ainda hoje há milhares de professores por colocar — desmintam

isto, por favor!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer as questões colocadas pelo Srs.

Deputados José Luís Ferreira, Rita Rato e Luís Fazenda e dizer-lhes, genericamente, porque há uma questão

que é transversal a todos, que, efetivamente, os problemas subsistem. Temos milhares e milhares de alunos

ainda hoje sem aulas nas nossas escolas. Esse é um dado objetivo, é uma evidência incontornável,

infelizmente para os nossos alunos, infelizmente para as famílias, infelizmente para o sucesso da escola

pública.

Quanto às questões mais concretas que me colocaram, queria dar-lhes uma resposta muito óbvia: se não

houvesse um elemento mais relevante para que as eleições pudessem ser acertadas com o calendário

orçamental, que é isso que aqui dissemos, bastaria o facto de não termos Nuno Crato a fazer os próximos

concursos de professores para ser um dado relevante para que as eleições também pudessem ser

antecipadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Mas queria dizer-lhes também o seguinte: o melhor elemento de que nos

podemos socorrer para perceber todo o problema e todo o drama em que estamos envolvidos e em que está

envolvida a escola é o comunicado do Conselho das Escolas. Ele é inequívoco!

O Conselho das Escolas, um órgão consultivo do Ministério da Educação, diz em comunicado o seguinte:

«O mais grave foi a forma despudorada de pretender fazer com que fossem os diretores a assumir erros que

não cometeram». Mais à frente diz também: «Verificam-se erros graves na colocação de docentes e na

renovação de contratos». E diz ainda: «Os agrupamentos e as escolas não se reveem numa administração

educativa que a sufoca com burocracia e que transfere, sem qualquer pudor, o ónus dessa responsabilidade

para as escolas e para os diretores.»

Se melhores exemplos não houvesse, o Conselho das Escolas, com este comunicado, que emitiu neste

mês de outubro, tinha dado a resposta cabal de que as políticas deste Governo para a área da educação,

nomeadamente no que concerne à colocação de professores, foi um autêntico — deixem passar a expressão

— fiasco, que gerou caos e um prejuízo que não é recuperável para os alunos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, falou aqui — creio que

foram as suas primeiras palavras —, num Governo esgotado e eu recordava-me, com alguma pena, que de

esgotar o Partido Socialista percebe muito, nomeadamente de esgotar as contas públicas, os cofres do

Estado, que deixou sem dinheiro para pagar, nomeadamente aos professores da escola pública e das

universidades públicas.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ao ouvir o Sr. Deputado, estava a tentar perceber se o seu discurso

tinha alguma substância, mas já lá vamos. E, a dada altura, pensei que o Sr. Deputado ia dizer que o Governo

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chumbava por causa das falhas que o Sr. Deputado tinha identificado. Depois, lembrei-me de que o Partido

Socialista é contra os chumbos e que, por tal, não estava em condições de falar disso.

Mas, Srs. Deputados, com certeza, todos concordaremos que não há Governo que fez tanto para ser

avaliado com aprovação nas políticas educativas. É que o Sr. Deputado falou em despedimentos de

profissionais da educação e esqueceu-se de que este Governo, em três anos, colocou, vinculou nos quadros

das escolas do Estado português 2600 professores. Sr. Deputado, quantos é que o seu Governo vinculou em

seis anos? Tome nota da pergunta, porque eu quero que me responda.

Aplausos do CDS-PP.

Tome nota da pergunta, Sr. Deputado: em seis anos de governo do seu partido, quantos professores é que

vinculou nos quadros? Diga-me, Sr. Deputado, quantas vezes é que o Governo do Partido Socialista executou

tanto em ciência como a FCT nestes três anos?

Sr. Deputado, o Ministro Mariano Gago era brilhante em orçamentar muito dinheiro para a ciência, mas

depois não executava nada!

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, fazia a mesma coisa nas bolsas do ensino superior! Quantas

vezes, Sr. Deputado, é que o Governo do Partido Socialista pagou tanto em bolsas do ensino superior como

foi pago no ano passado, em valor médio, em número absoluto de bolsas, com elas todas aprovadas em

menos de 50 dias? Quantas vezes, Sr. Deputado? Nunca, Sr. Deputado!

Protestos do PS.

O Sr. Deputado falou de autonomia, que o Governo tirou autonomia das escolas. Sr. Deputado, este

Governo tomou conta da educação com 22 escolas com contratos de autonomia. Quantas é que há hoje, Sr.

Deputado? É fácil decorar: separe os 2 e ponha 1 no meio: 212 escolas, Sr. Deputado, com contrato de

autonomia! Mas não escreva, porque serão mais, com certeza, quando formos a eleições.

Protestos do PS.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quanto a eleições, o Sr. Deputado e o Partido Socialista estão numa

fase de puxar da pistola e tentarem apenas focar-se nas eleições. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe uma

coisa: em democracia, as eleições são, com certeza, dos momentos mais importantes que há. Nos momentos

certos também, que é no fim dos mandatos, até porque há uma coisa que ainda precisamos de saber, Sr.

Deputado — e os Srs. Deputados têm um ano para nos ajudarem a perceber isso: qual é a vossa política de

educação?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Dê-me uma ideia, Sr. Deputado, uma ideia estrutural.

Aplausos do CDS-POP e do PSD.

E coloco-lhe essa questão até de uma forma mais concreta. Foram os senhores que decidiram o

alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano. Muito bem! Foi este Governo que teve de responder,

sem nada preparado no Ministério da Educação, como é que dava às famílias e aos alunos alternativas que

respeitassem as suas vontades e as suas capacidades. Qual é a resposta que dá ao alargamento da

escolaridade obrigatória e ao enorme desafio que impõe ao sistema educativo português?

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares

Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, voltou a falar da

abertura do ano letivo. Queríamos reafirmar o seguinte: neste ano letivo, as escolas abriram, na sua maioria,

no tempo que estava previsto e em todo o País com a esmagadora maioria dos professores colocados

Protestos do PS.

É preciso que tenhamos todos um debate esclarecedor. É esse o debate que interessa aos portugueses

aos alunos, aos professores e às famílias. Nós não temos o direito — o Sr. Deputado não tem esse direito —

de tomar a parte pelo todo. Tivemos um problema e assumimo-lo.

Tivemos um problema, é verdade, mas não levámos o País à pré-bancarrota, como fez o Partido Socialista!

Vozes do PSD: — Ora!…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Tivemos um problema na contratação de professores, na

bolsa de contratação de escolas, referente às escolas TEIP e com contrato de autonomia, identificámos o erro,

foi assumido e está a ser corrigido.

Foi um erro que prejudicou professores, que se viram injustamente ultrapassados, por isso mesmo tinha

que ser corrigido.

Preocuparam-nos essencialmente os nossos alunos e, por isso, o PSD exigiu, neste Parlamento, ao seu

Governo, medidas de compensação pedagógica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Preocuparam-nos também professores que foram

indevidamente colocados e, por isso, este PSD pediu ao Governo medidas para os ressarcir. Não negámos

esse problema, não nos limitámos a apontar e a acusar e não nos demitimos de o resolver.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, temos feito uma

aposta na educação: três anos a lutar pela defesa da escola pública!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E começámos a ter resultados! Mesmo tendo que pagar as

festas da Parque Escolar, do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Subimos no ranking da competitividade, divulgado pelo Fórum Económico Mundial, com o contributo

decisivo do nosso sistema educativo.

O abandono escolar precoce é elevado: 18,9%. Em 2010, era de 28,7%!

Vozes do PSD: — Oh!…

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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — A taxa de pré escolarização nos cinco anos é de 97%. Em

2010, era de 89%!

A taxa de escolarização entre os 5 e os 14 anos é plena! A taxa de escolarização dos 15 aos 19 anos está

acima da média da OCDE. É esta a destruição da escola pública de que somos acusados?!

Quer falar do Orçamento? Teremos esse debate nas próximas semanas, mas não podemos começar já a

confundir as pessoas.

O valor constante no Orçamento do Estado para 2015 não é comparável com a estimativa de execução de

2014, uma vez que esta inclui um conjunto de medidas pontuais tomadas em 2014 com reflexo na execução

deste ano.

Aliás, o Ministro já teve a oportunidade de esclarecer que o corte orçamental é muitíssimo menor.

Deixo-lhe algumas perguntas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, falou de educação durante cerca de 6 minutos. E o Partido Socialista — o novo Partido

Socialista ou o velho Partido Socialista — que propostas tem para a área da educação? Zero propostas para a

área da educação!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Deputado, acredita que toda a despesa em educação é

virtuosa? Já agora, responda-nos, por favor, ao repto que lançámos num destes últimos debates sobre

educação: esta disponível para avaliar e debater concursos de professores, uma vez que todos os inícios de

anos letivos somos confrontados com os problemas? O Partido Socialista também já foi confrontado com estes

problemas. Esta disponível, Sr. Deputado?

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Muito obrigado, Sr. Deputado Michael Seufert e Sr. Deputado Amadeu Soares

Albergaria, pelas vossas questões.

De facto, ficámos muito impressionados com a vossa fuga às questões da educação.

Vozes do PSD: — Fuga?!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — A vossa fuga!

O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria diz que tivemos problemas. Nós não tivemos, nós temos

problemas ainda hoje!

Aplausos do PS.

Vá falar com o diretor da EscolaAntónio Arroio! Vá falar com o diretor da Escola Soares dos Reis! Vá ao

concelho de Matosinhos! Vá ao concelho de Sintra! Vá à Amadora! Vá a esses concelhos todos do País e veja

o número de milhares de alunos que ainda estão hoje sem aulas!

Era isto que o devia preocupar e que não o preocupou!

E sabe outra coisa? Em dezembro, quando os alunos chegarem com uma ficha a casa das aulas previstas

e das aulas dadas, sabe o que é que os encarregados de educação vão notar? Vão notar que as aulas dadas

são 50% a menos das aulas previstas.

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Então, é isto que o Sr. Deputado quer aqui defender?

Quanto às taxas de aqui falou, o Sr. Deputado poderia ser rigoroso: são dados do Conselho Nacional de

Educação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Então diz que a taxa de escolarização aumentou?! A taxa de escolarização

está a diminuir! Esta a diminuir, baixou, está em níveis mais baixos.

Já agora, também lhe digo que a taxa de retenção — e os dados não são do Partido Socialista, são

insuspeitos — está a aumentar!

Portanto, se é com estes dados que o Sr. Deputado quer vir aqui defender as políticas do Ministério da

Educação, recomendo-lhe que encontre outros.

Sobre necessidades educativas especiais, sabe quantos professores é que este ano temos a menos

colocados? Sabe quantos são? Menos 1000 professores. Repito: menos 1000 professores para os mesmos 62

000 alunos. Isto é muito grave! E estes dados foram fornecidos por instituições completamente insuspeitas;

não são dados da Fenprof mas da Pró-Inclusão e são dados respeitáveis. Não esteja, por isso, a lançar esse

tipo de questões.

Já agora, sobre o sistema científico, responda à seguinte pergunta: porque é que os cientistas estão a

abandonar o nosso País? Porque é que os cientistas não encontram respostas nas universidades e nos

centros de investigação? Responda a estas perguntas!

Sr.as

e Srs. Deputados, pensávamos que o PSD e o CDS aproveitassem o debate de hoje para explicarem

aqui algumas situações. Quanto ao PSD, que nos viesse dizer quais foram as vozes internas que o Primeiro-

Ministro quis calar quando elogiou Nuno Crato. Quais foram as vozes internas que o Primeiro-Ministro quis

calar? Digam-nos!

Protestos do PSD.

Da parte do CDS, sempre nos podiam ter vindo aqui dizer o porquê do mal-estar do Vice-Primeiro-Ministro

com a coligação. Foi porque ele não elogiou o Secretário de Estado do CDS? Era bom que nos dissessem.

E quando para os dois partidos do Governo o mais importante é estarem a discutir os seus Ministros e o

seu Secretário de Estado está tudo dito quanto à qualidade da governação.

Já agora, deixo-vos aqui um repto.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Uma proposta!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — O meu repto é para que, nas jornadas parlamentares que amanhã vão iniciar

em conjunto, dirimam os conflitos que têm e irrevogavelmente tomem decisões que permitam, de uma vez por

todas, recuperar os problemas que temos na escola pública.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Só uma proposta!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Era disto que nos deviam ter vindo falar, porque o Partido Socialista está muito

empenhado nessa matéria.

Quanto ao compromisso de que nos falou no âmbito da colocação de professores, então, Sr. Deputado

Amadeu Soares Albergaria, quer um compromisso quanto a uma legislação que foi este Governo que

implementou, uma legislação de 2014 e de 2012?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Está a fugir ao debate!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — O Sr. Deputado quer que o Partido Socialista dê o seu a cordo a uma

legislação que VV. Ex.as

implementaram e que está a dar maus resultados, como se vê?! Sr. Deputado, não é

para esse acordo que estamos disponíveis.

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Toda a colocação de professores que está assente no Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, na bolsa

de contratação de escola, já deu provas de que não tem qualquer credibilidade. Veja-se o professor colocado

em 104 escolas para termos o melhor exemplo da inviabilidade do vosso modelo da colocação de professores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de passarmos à quarta declaração política de

hoje, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para anunciar a entrada de expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram na Mesa, e foram admitidas, as

propostas de lei n.os

256/XII (4.ª) — Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a

família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral

Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e

257/XII (4.ª) — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões,

transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um

regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no

quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr. Secretário.

Então, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero hoje saudar a proposta

que visa implementar o novo regime forfetário do IVA dos pequenos produtores agrícolas, silvícolas e

aquícolas constante do próximo Orçamento do Estado.

Este regime forfetário do IVA para pequenos produtores do setor primário é aplicável em 17 Estados-

membros da União Europeia, não o sendo até agora em Portugal. E não era aplicável em Portugal com

prejuízo para os pequenos produtores de agricultura, viticultura, fruticultora, olivicultura, cogumelos, pecuária,

apicultura e aquicultura.

Com esta medida, estes produtores, cujo volume de negócios não ultrapasse 10 000 €/ano, estando

dispensados do cumprimento da maioria das obrigações relativas ao imposto, neste caso o IVA, e que são

sujeitos passivos de regime normal da tributação, passam agora a ter a possibilidade de recuperar o IVA pago

nos meios de produção através da aplicação de uma taxa de 6% sobre as vendas e a prestação de serviços

agrícolas a que corresponde o sujeito passivo.

O novo regime forfetário de IVA para pequenos agricultores abrange cerca de 128 000 agricultores e

silvicultores enquadrados no regime especial de isenção do IVA, pelo que esta medida vai apoiar um largo

conjunto de agricultores portugueses.

O Governo, através da Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar, já tinha anunciado, em fevereiro passado, a

possibilidade de introduzir esta medida. No Ano Internacional da Agricultura Familiar, a introdução desta

medida será importante para uma quantidade significativa de produtores de agricultura familiar, que, em

muitas regiões do País, representa a principal atividade económica, sobretudo nas regiões do Interior mais

desfavorecidas.

A criação deste novo regime forfetário de IVA foi realçado já como muito positivo por diversas organizações

do setor. Estima-se que a medida terá um impacto de implementação de cerca de 21,4 milhões de euros.

Portanto, o Estado devolverá 21,4 milhões de euros a estes pequenos agricultores que praticam uma atividade

económica, social, ambiental e territorial muito relevante.

Este novo regime forfetário de IVA verá a sua implementação facilitada, bastando que o pequeno agricultor

envie, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que se refere a operação, um pedido no qual conste o valor

anual das transmissões de bens e prestações de serviços realizados e que conferem o direito a receber a

compensação, acompanhado de uma relação do número de identificação fiscal dos seus clientes. Esta medida

de simplificação é também necessária para esses pequenos agricultores.

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No Ano Internacional da Agricultura Familiar, o Governo propõe a aplicação de um novo regime forfetário

de IVA para favorecer cerca de 128 000 pequenos agricultores, num montante de cerca de 21,4 milhões de

euros, usando uma exceção prevista na diretiva comunitária de 2006 e que já é usada em mais de 17 Estados-

membros da União Europeia.

Daí eu ter iniciado esta intervenção saudando o Governo por esta nova medida. Saúdo o Governo por, ao

fim de cerca de oito anos, ser possível fazer a aplicação de uma medida que está prevista na legislação

comunitária e que Portugal não transmitiu nem transferiu para os portugueses no momento em que o podia ter

feito, ou seja, antes da intervenção da troica que o Partido Socialista trouxe para o nosso País, uma vez que

durante este período não era possível implementar esta transposição por imposições da troica.

Aplausos do CDS-PP.

O Governo do PSD e do CDS-PP, na primeira oportunidade, no primeiro Orçamento, está a fazê-lo, com

um benefício, como foi referido, para cerca de 128 000 agricultores e com um benefício direto, em termos de

devolução aos agricultores, de cerca de 21,4 milhões de euros, dos quais estes pequenos agricultores bem

precisam. Estes pequenos agricultores desempenham um papel fundamental no ordenamento do território e

na pequena economia local, representando, muitas vezes, a principal fonte de rendimento para essa economia

local, para essa agricultura e para o desenvolvimento rural que todos queremos e que é necessário

implementar no País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel

Freitas, João Ramos, Helena Pinto e Pedro do Ó Ramos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, compreendemos a necessidade

de o CDS retirar do Orçamento do Estado para 2015 esta medida para a referir numa declaração política em

vésperas de discussão do Orçamento do Estado. Isso parece ser o reconhecimento, desde já, das fragilidades

que o Ministério da Agricultura e Mar tem nesse Orçamento do Estado, Sr. Deputado. Ir buscar uma medida

que terá de ser discutida no âmbito do Orçamento do Estado para tema de uma declaração política é

indiscutivelmente reconhecer essa fragilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Como sabe, o Ministério da Agricultura e Mar vai perder 144 milhões de

euros, ou seja, 11%, no Orçamento do Estado para o próximo ano. Se incluirmos a EDIA, que passou a fazer

parte do perímetro orçamental do Ministério e que representa mais 215 milhões de euros, isso significa uma

perda superior a um quarto do Orçamento do Estado deste Ministério. Isto é, o Ministério da Agricultura e Mar

vai perder 25%, um quarto do seu Orçamento do Estado. Quase podíamos dizer que a Sr.ª Ministra da

Agricultura teve uma «entrada de leão e saída de sendeiro» neste Orçamento.

Aplausos do PS.

Julgo que, além do que referi, o Sr. Deputado tem uma outra necessidade e tentativa de justificação. É que

este Governo, durante três anos, atacou os pequenos agricultores, os tais 128 000 e que eram 180 000, já que

parte deles foram atirados para fora do sistema através das regras que os senhores implementaram da nova

fiscalidade aos pequenos agricultores. Eram 180 000 e hoje o Sr. Deputado vem falar em 128 000, o que

significa que 60 000 agricultores não se inscreveram no regime que os senhores criaram.

Sr. Deputado, eu queria voltar à questão essencial — a carga burocrática que os senhores introduziram na

pequena fiscalidade aos agricultores. Ora, o que pergunto é se os senhores estão disponíveis para, no

Orçamento do Estado para o próximo ano, podermos voltar a discutir a questão do regime simplificado para os

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pequenos agricultores, dizendo desde já, com a mesma honestidade política com que sempre estivemos, que

não desvalorizamos a medida do IVA forfetário que introduzem no Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Foi difícil dizê-lo!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Deputado Abel Baptista pretende responder,

conjuntamente, a grupos de dois pedidos de esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado João

Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, o senhor veio aqui fazer a

valorização de uma medida do CDS e do seu Ministério da Agricultura e propaganda no âmbito do Orçamento

do Estado.

Teremos oportunidade, em sede de debate do Orçamento do Estado, de fazer a discussão desta matéria,

mas gostava de deixar, desde já, duas notas. Primeira, esta medida que o Sr. Deputado veio aqui anunciar

surge como resposta a um problema que o próprio Governo de que o CDS faz parte criou, que tem a ver com

a fiscalidade aplicada aos pequenos agricultores. Ela aparece como resposta à contestação feita pelos

pequenos agricultores e, inclusivamente, temos em discussão, na Assembleia da República, uma petição

sobre esta matéria. Por isso, o Governo, passados dois anos, em alguns casos, de impraticabilidade das

medidas, vê-se forçado a esta proposta que teremos oportunidade de discutir.

Também lamento que o Sr. Deputado não tivesse tido tempo para falar noutro conjunto de matérias sobre a

agricultura e os respetivos problemas. Inclusivamente, até, tinha tempo disponível para o ter feito e, por

exemplo, para nos falar da baixa de preços pagos à produção.

Na batata, a redução no preço foi de 80%, estando a pagar-se batatas ao produtor a 5 cêntimos. Os

agricultores da região de Setúbal decidiram não as retirar da terra porque os custos eram maiores do que o

preço pago à produção. Na fruta, houve uma redução de 20% no preço pago ao produtor. Na carne de aves, a

redução foi de 17% e nos produtos hortícolas há uma redução de 18% no preço pago ao produtor. E estes não

são números do PCP mas do INE, os quais julgo que o Sr. Deputado não contestará.

Também se registaram problemas com os preços dos cereais, nomeadamente com o preço do milho.

Houve problemas sanitários com o arroz e há o problema do fim das quotas leiteiras e as consequência do

embargo à Rússia, ou seja, embora não vendamos leite para lá, os países que o vendiam têm leite em sobra,

o que tem influência, para além do aumento de produção de leite nos maiores produtores.

A PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), a vossa grande

solução para os problemas, afinal, resolve muito pouco, porque, desde logo, a lei não é fiscalizada e, depois,

continua a existir o problema de as grandes superfícies continuarem a enviar faturas aos produtores para

estes pagarem as promoções que a distribuição resolve fazer.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Por isso, deixo duas perguntas muito claras: não acha que este discurso de que a agricultura «vai de vento

em popa» é ofensivo para com os agricultores que todos os dias sofrem na pele os problemas e, por outro

lado, não acha que reduzir a verba disponível para o Ministério, como acontece no Orçamento do Estado e

como já foi referido, é mais prejudicial para os pequenos agricultores, tendo em conta que o agronegócio tem

capacidade de resposta, em termos de laboratórios e em termos de acompanhamento técnico, que os mais

pequenos não têm mas de que precisam, da parte do Ministério?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Miguel Freitas e João Ramos, agradeço

muito as vossas questões e agradeço, desde logo, até em termos políticos, porque, quer um, quer o outro, de

forma diferente, reconhecerem que esta medida que o Governo apresenta é uma excelente medida. Portanto,

vindo isto de dois partidos da oposição, verificamos que o Governo vai bem nesta matéria que diz respeito do

IVA forfetário.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quanto à questão do Orçamento do Estado, teremos oportunidade de o

discutir, não vou fugir rigorosamente a nada.

Quanto à redução do Orçamento do Estado (e a pergunta é mais ou menos colocada pelos dois, embora o

Sr. Deputado Miguel Freitas a tenha colocado mais diretamente), diria que a redução do Orçamento do Estado

no que diz respeito à agricultura, de cerca de 11%, os tais 144 milhões de euros — sei e saúdo que isto, de

facto, não é uma redução —, Sr. Deputado Miguel Freitas, o senhor esquece-se que houve uma negociação

feita pelo Governo português junto da União Europeia no sentido de ter uma verba de 500 milhões de euros

sem comparticipação nacional,…

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e os agricultores continuarão a beneficiar do apoio sem haver

necessidade do Orçamento do Estado português.

Portanto, uma das medidas é essa. Depois, há outras medidas de racionalização que também estão

previstas no Orçamento do Estado, mas lá iremos, não antecipe a discussão, até porque eu não queria que

me desse alguns dos seus argumentos para eu depois os poder contrapor.

Sr. Deputado Miguel Freitas, não vou dizer quem foi seu o colega porque, primeiro, já cá não está e,

depois, foi numa conversa pessoal, mas, há uns anos, um Deputado do Partido Socialista que tinha tido

responsabilidades governativas, disse-me assim: «Se vocês conseguirem verbas comunitárias que não sejam

da agricultura para o regadio de Alqueva, estarei cá para vos dar os parabéns». Ora, estava à espera que o

Sr. Deputado me viesse dar os parabéns, porque se conseguiram verbas para o regadio do Alqueva que vêm

dos fundos de coesão, que não são da agricultura. E essa também é uma medida positiva que o Partido

Socialista devia saudar e eu estava à espera de o ouvir dizer alguma palavra sobre isso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Freitas, sabe a estima e consideração que tenho

por si, pela sua honestidade intelectual, mesmo pela sua honestidade política, tenho de o reconhecer.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — As nossas divergências têm essa marca da lealdade que temos um para

com o outro, mas não esperava ouvi-lo dizer que foi este Governo que criou as regras fiscais para os

pequenos agricultores. O senhor sabe que estas regras fiscais para os pequenos agricultores foram uma

imposição do Tribunal Europeu, que obrigou o Estado português a acabar com um regime excecional que não

estava de acordo com as regras comunitárias.

Portanto, o que foi feito foi o adiamento, o mais possível, do fim dessa exceção e, neste momento, isso não

era possível. Mas estamos disponíveis, com certeza, para estudar medidas alternativas para que isso

aconteça.

Sr. Deputado, quando diz que são menos 60 000 agricultores que estão nessa situação, não é verdade,

repito, não é verdade, porque alguns desses agricultores mantêm-se, só que não estão no regime de exceção

do IVA cujo rendimento é inferior a 10 000 € e passaram a um regime simplificado, sim, mas a um regime

diferente e com a obrigatoriedade do IVA.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado João Ramos, não ouviu bem aquilo que eu disse, porque

este Governo não foi agora forçado, através de um petição que foi feita há dois anos. Há dois ou três anos que

este Governo queria fazer isto, mas estava impedido porque a troica não lhe permitia.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Agora é a troica? Então, não é o tribunal?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Foi o que eu disse há pouco: a medida é possível desde 2006. De 2006

a 2011, o Partido Socialista não a implementou. De 2012 a 2013, não era possível fazê-lo porque a troica não

nos deixava. Está a ser feito na primeira oportunidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Abel Baptista, o senhor

já nos habituou às suas intervenções sobre a temática da agricultura, mas sobre aspetos particulares,

concretos, e, com certeza que o saúdo por isso, não está em causa.

Sobre o tema que hoje trouxe aqui, o regime de fiscalidade dos pequenos agricultores, o Sr. Deputado

deve lembrar-se dos debates que já existiram nesta Câmara, e penso até que com os mesmos protagonistas.

Com toda a simpatia, deve lembrar-se até daquela vez que brincou comigo sobre os coentros e a salsa.

Lembra-se disso, Sr. Deputado?

Por isso, não deixa de ser interessante, de alguma maneira, ver o Sr. Deputado chegar àquela tribuna e

reconhecer que não era só quem vendia os raminhos de salsa e de coentros nos mercados — embora essas

pessoas nos mereçam o maior respeito — mas, sim, um conjunto alargado de pequenos agricultores que

estavam a sofrer na pele as consequências das normas da fiscalidade que o seu Governo implementou.

Vamos lá a ver se a gente se entende, Sr. Deputado, pois ainda tem ocasião para responder: o que é que a

troica tem a ver com o IVA forfetário? A justificação que ouvimos sempre da Sr.ª Ministra é que era o Tribunal

Europeu e não se podia contrariar as normas europeias. Ó Sr. Deputado, em sede de Comissão de

Agricultura, a Sr.ª Ministra foi várias vezes questionada e tinha invariavelmente a mesma resposta: «não se

pode fazer nada». E nós, e outras bancadas, dizíamos: «Podemos, sim senhora! Podemos, sim senhora!». E a

prova evidente que se podia fazer está aqui, Sr. Deputado.

Por isso, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é o que pensa de todas aquelas pessoas que tiveram

tanta dor de cabeça sobre este assunto, e sabe que tiveram, tantas pessoas que deixaram de ir vender os

seus produtos para o mercado, tantos que conhecemos e aos quais perguntamos: «Então, vai continuar, vai

trazer os seus produtos?», ao que nos respondem: «Eu não, só estou aqui até me deixarem. Vou desistir.».

Sabe que há um setor importante na agricultura portuguesa, de idosos e de menos idosos, que, como o Sr.

Deputado reconheceu, tem um papel na economia local, na coesão das suas terras, que desistiu, que teve

imensas dores de cabeça por causa da burocracia em torno deste regime fiscal que lhes foi imposto.

É preciso uma palavra para essas pessoas. É preciso mudar o que está mal, mas é preciso uma palavra a

pedir desculpa a esses pequenos agricultores e era isso que eu queria ouvir da parte do Sr. Deputado, da

parte da bancada do CDS, mas, sobretudo, da parte da Ministra da Agricultura.

Não temos, hoje, tempo para mais…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado levantou aqui algumas questões em relação ao Orçamento do Estado no que diz respeito

ao Ministério da Agricultura, e aí teremos a oportunidade, com certeza, para aprofundar essa matéria, que será

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muito importante, porque, de facto, olhando para os números, percebemos que o Ministério da Agricultura

levou um duro golpe no Orçamento para 2015.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó

Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Abel Baptista,

quero felicitá-lo pelo tema que traz aqui hoje.

De facto, trata-se de uma medida importante para a agricultura portuguesa que vem contrariar,

precisamente, o que a esquerda tem dito sempre, que este Governo está contra os pequenos agricultores.

Ora, num ano importante, o Ano Internacional da Agricultura Familiar, de facto, o Governo aprova uma medida

importantíssima para os pequenos agricultores,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Na próxima declaração política já vai ver!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — … permitindo a devolução do IVA nos anos subsequentes.

Relativamente ao IVA, também é importante que se diga que existe, e sempre existiu, a isenção de 10 000

€ para esses pequenos agricultores. Portanto, não vale a pena mistificar a situação.

Também é politicamente honesto dizer, do ponto de vista da imposição, tal como o Sr. Deputado Abel

Baptista disse, que foi o Tribunal Europeu que a emanou e isto foi dito várias vezes. Não vale a pena dizerem

que foi este Governo que impôs esta medida, porque não é verdade.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas por que é que não foram contra?

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Aliás, este Governo tem adotado medidas nacionais que têm facilitado

a agricultura familiar e os pequenos agricultores. Relembro a isenção dada a quem receba da PAC 1650 € ou

menos do que isso, que não tem de se inscrever na segurança social e está dispensado de apresentar

declaração de IRS, o que faz toda a diferença para os pequenos agricultores. Tanto estas medidas como a

opção que foi tomada, também em termos da PAC, para simplificar os procedimentos para os pequenos

agricultores, foram ambas assumidas por este Governo. É esta a política que tem de ser seguida.

Falando neste Orçamento, é politicamente honesto dizerem, como foi dito há pouco, que há uma

diminuição nas verbas, mas porque Portugal conseguiu, num trabalho notável do seu Governo, negociar os

tais 500 milhões que não necessitam de ser cofinanciados, o que faz toda a diferença, porque o investimento

público não se vai reduzir. A Sr.ª Deputada sabe isso tão bem quanto eu, como também sabe que no

orçamento da agricultura — e o Deputado Miguel Freitas também o sabe —….

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — … está incluída uma verba fundamental de reforço de 28%, mais 7

milhões, para a investigação, tão importante para modernizar a agricultura portuguesa e para combater as

pragas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É esta a aposta que o Governo tem feito, fundamental para que a

nossa agricultura continue a prosperar.

Sr. Deputado, gostava de lhe fazer uma pergunta relativa à questão dos mercados, da salsinha e dos

coentros. Seria importante haver também a possibilidade de flexibilizar e simplificar o preenchimento das

faturas a esses pequenos agricultores que vendem nos mercados locais e nas feiras. Seria muito importante.

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Não desconhecemos a nossa realidade, que é feita de muitos produtos regionais que tem de contemplar, de

facto, esta especificação. Isso seria muito importante.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Deputados Miguel Freitas, nem foram outros Deputados, foram

alguns que estão presentes, que disseram: «É impossível, Pedro. Vocês não vão conseguir que o Alqueva

seja financiado pelo FEDER. É absolutamente impossível».

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ora, conseguiu-se, o que demonstra o que consegue fazer um

trabalho bem feito pelo Governo e por todas as instâncias que lutam precisamente pela agricultura portuguesa.

Aplausos de Deputados do PSD.

Essa capacidade de negociação foi bem conseguida e temos todos de estar satisfeitos, pois, como o Sr.

Primeiro-Ministro já tem dito várias vezes, é para concluir e para concluir dentro dos prazos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de

Esquerda e ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, do Partido Social Democrata, as questões que me

colocaram.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, com a estima que sabe que temos, também fico satisfeito por reconhecer que

esta é uma medida importante para os agricultores.

Deixe-me só deixar-lhe uma nota: a justificação da Sr.ª Ministra, ao dizer que é do Tribunal Europeu, não

tem a ver com o IVA forfetário, tem a ver com a obrigatoriedade da inscrição dos agricultores nas Finanças.

Antes, até 10 000 €, os agricultores não estavam obrigados a inscrever-se e o Tribunal Europeu veio dizer

que não, que não podia ser, que tinham de inscrever-se. Só não é obrigado a estar inscrito nas Finanças —

daí eu lembrar-me bem da brincadeira do raminho de salsa — quem tiver até 1650 € de rendimento de uma

atividade agrícola, podendo continuar a vender o seu produto e podendo, como disse, e bem, o Sr. Deputado

Pedro do Ó Ramos, receber apoios comunitários até esse valor. A partir desse valor tem de estar inscrito nas

Finanças e está isento de IVA, não conta para efeitos de IRS, portanto não está sujeito a tributação.

O que agora este regime vem permitir é que, não estando sujeito a IRS, nem a IVA, mesmo assim o

agricultor pode deduzir 6% do valor do IVA pago em produtos para a sua atividade agrícola. Ou seja, no limite,

estes pequenos agricultores poderão vir a beneficiar até 600 € por ano de reembolso do IVA que pagaram

para a sua atividade, sem ser no regime normal de IVA. Estes agricultores poderão, pois, vir a ter a

possibilidade de receberem 600 € de IVA pago, o que lhes permitirá pagar, por exemplo, quatro meses de

segurança social. Portanto, esta é uma medida que tem relevância exatamente por esse facto.

A justificação dada para uma coisa não tem nada a ver com a outra e nós só pudemos implementar esta

medida neste momento porque até agora a troica não nos permitia fazer isso.

O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos coloca uma questão que eu há pouco referi e sobre a qual temos de

trabalhar. O Governo já se comprometeu a criar mercados para produtores locais para vender exclusivamente

produção local, facilitando este tipo de venda, quer no que respeita ao preenchimento de guias, quer no que

respeita ao preenchimento de faturas.

Em algumas situações, haveria necessidade de alargar este mínimo para o qual é necessária a inscrição

efetiva em termos fiscais, porque, na maior parte dos casos, e conhecendo nós a realidade portuguesa — e,

Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, os Deputados da Comissão de Agricultura conhecem bem essa realidade,

porque vamos muitas vezes ao terreno, em conjunto ou sozinhos —, temos que encontrar uma solução, até

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para justificarmos, perante as entidades europeias, que vale a pena termos alguma flexibilidade nesta matéria

com vista à coesão nacional, ao bom ordenamento do território e, até, por questões ambientais. Trata-se de

algumas irrelevâncias fiscais, que não têm valor em termos de imposto, mas cuja burocracia afasta muito as

pessoas, sobretudo as mais idosas, que são as mais frágeis e que normalmente estão localizadas em pontos

mais fragilizados, mais abandonados do território, e nós não devemos criar condições para que esse

abandono seja ainda maior.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para proferir a última declaração política de hoje, tem a palavra o Sr.

Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É verdade que o PCP há muito

defende que só com a demissão do Governo e a mudança das políticas que têm governado o País poderemos

ultrapassar a difícil situação em que os diversos governos têm colocado Portugal e a maioria dos portugueses.

O PCP defendeu e defende essa demissão porque o Governo perdeu a legitimidade política, social e

eleitoral, ao governar contra o povo e a Constituição e ao tomar medidas para as quais não tinha mandato

eleitoral dos portugueses.

É também verdade que por executar essas políticas e enfrentar a luta dos portugueses o Governo está

cada vez mais desacreditado, menos coeso. É o próprio Governo que se desacredita com a sua ação, mas

tem sido a contestação e a luta das populações, daqueles que têm sido vítimas múltiplas da ação governativa

que o têm desgastado, transformando-o hoje num Governo derrotado. Ou alguém acredita que as sucessivas

tentativas do CDS de fugir a pagar a fatura política não se devem ao medo de sair chamuscado desta

experiência governativa?

Este Governo merece sair, não só porque não tem legitimidade, mas também porque não defende o

interesse nacional, porque é tendencioso e tende sempre para os mais fortes, particularmente para os grandes

interesses económicos, em prejuízo do País.

Os infelizes exemplos dos últimos tempos tornaram bem clara a política que tem conduzido à degradação

do Governo. Ao caos que se instalou na justiça, ao desastre do ano letivo que está irremediavelmente

comprometido, às notícias de hospitais e serviços de saúde sem medicamentos ou sem condições para

prestar cuidados aos utentes, somam-se muitos outros exemplos, entre os quais nos setores da pesca e da

agricultura.

Um bom exemplo da ação destrutiva do Governo, contrária ao interesse nacional, é a paragem na pesca da

sardinha. A gestão do stock de sardinha é conjunta entre Portugal e Espanha. Sabemos que as frotas são

substancialmente diferentes entre os dois países, mas não sabemos como é contabilizada a captura nos dois

países, nem como é compatibilizada a informação. O que é verdade é que a frota portuguesa deixou de pescar

numa área partilhada, mas alguma frota espanhola continuava a pescar, pelo menos até à semana passada.

Acima de tudo, esta dificuldade que agora o Governo diz existir entra em contradição com a apologia que o

mesmo Governo faz à instalação da indústria conserveira. Ao estimular a instalação de indústria, ou o Governo

tem informação que não partilha e contraria a que utiliza para tomar a decisão de paragem de pesca ou então

está a enganar os empresários que terão, na melhor das hipóteses, de importar peixe para prosseguir a sua

atividade.

Outro exemplo na área da agricultura é a expulsão de rendeiros do Estado na Herdade dos Machados, em

Moura. O Estado português mantém um conjunto de rendeiros desde 1980. A Lei do Arrendamento Rural que

se lhe aplica é de 1991, mas agora o Governo resolveu rescindir contratos com os titulares do arrendamento,

dando uma interpretação à lei que até aqui não dava e esquecendo que por detrás de cada exploração não

está apenas um rendeiro mas uma família que depende da exploração para viver. Estas famílias estruturaram-

se em torno de uma exploração que lhes prometeram nunca perder, uma promessa de um governo

PSD/CDS/PPM, mas o atual Governo PSD/CDS recusa-se a transmitir os contratos de arrendamento, depois

de anteriormente já ter sido feito, como o demonstram a existência de rendeiros que não eram sequer

nascidos em 1980.

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O Governo está, deste modo, a atacar cerca de 50 rendeiros e as suas famílias, que exploram 2000 ha

para entregar as explorações a anteriores proprietários que exploram já 4000 ha.

Quem estiver menos atento pode não perceber porque é que o Governo, que tanto fala na produção

nacional e no incentivo aos jovens trabalharem na agricultura, que até criou uma fracassada bolsa de terras

para permitir o acesso à terra a quem não a tinha, quer agora tirar a exploração a rendeiros do Estado, entre

os quais se encontram jovens. A explicação pode ser muito simples: a água do Alqueva está a chegar à

Herdade dos Machados. Essa água pode rentabilizar as explorações e, por isso, o Governo quer tirar os lotes

aos pequenos e médios agricultores que as detêm, para os entregar a uma casa agrícola que tem já uma forte

relação de parceria com um grupo espanhol. Para o Governo, o regadio de Alqueva só pode estar ao serviço

do agronegócio, nunca ao serviço da agricultura familiar. Eis a opção do Governo na defesa do interesse

nacional e dos agricultores.

Lamentavelmente, tudo isto se passa no Ano Internacional da Agricultura Familiar.

Este é um mau Governo, que tenta esconder as consequências da sua política e as suas debilidades,

mantendo-se numa atitude de negar a evidência da degradação política e institucional a que está a conduzir o

País. E tenta, sem sucesso, diga-se, fazer das fraquezas forças.

Ainda recentemente, a demissão do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural ficou

sem explicação aceitável. Não sabemos se por as florestas não terem no Governo o peso político inerente às

potencialidades do setor ou se por ter já cumprido a sua tarefa, nomeadamente nas alterações legislativas, de

onde se destaca a defesa da lei da eucaliptização do País ou a aprovação da lei de ataque aos baldios.

Perante esta adversidade de, de um momento para o outro, o Governo ter ficado sem um Secretário de

Estado, a Ministra, do CDS, Assunção Cristas, resolveu menorizar as florestas e o desenvolvimento rural,

menorizando, inclusivamente, o anterior Secretário de Estado, recusando agora ao setor um responsável

político direto e colocando-o sob a sua responsabilidade, que o mesmo é dizer sem responsável algum.

Depois da demissão do Secretário de Estado das Florestas, veio a demissão do Secretário de Estado do

Ensino Básico e Secundário, e soubemos, entretanto, que o próprio Ministro Nuno Crato colocou o seu lugar à

disposição.

Tudo a confirmar que nem com a fuga de ministros do Governo, nem com a sua demissão à peça, muito

menos com a sua manutenção no Governo, o País pode sair da grave situação em que se encontra. O

Governo é, cada vez mais, um grupo de gente que permanece no poder porque o Primeiro-Ministro se recusa

a desistir da política que executa e dos seus protagonistas, incluindo o irrevogavelmente demissionário Vice-

Primeiro-Ministro e o mais recentemente putativo demissionário Ministro da Educação. Estes, que se saiba, e

outros, talvez, também. Este é, cada vez mais, um Governo «atado com arames».

Sr. Presidente, Srs. Deputados, está em derrocada a histórica aspiração da direita de ter um presidente,

um governo e uma maioria, e essa derrocada não está desligada do facto de terem continuado e levado ainda

mais longe a política de direita de sucessivos governos com o mesmo resultado que tiveram os anteriores: a

sua derrota. O que isto comprova é que não basta mudar de protagonistas que insistam na mesma política.

Quem esteja verdadeiramente interessado em resolver os problemas do País e do povo tem de assumir o

compromisso com uma rutura com a política de direita e com uma verdadeira política alternativa, ao serviço do

povo e do País.

Esse é o compromisso que o PCP assume.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados

Helena Pinto e Miguel Freitas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, a sua intervenção, embora tenha

tido um caráter um pouco generalista da avaliação da prática do Governo, incidiu sobre alguns aspetos

importantes das áreas da agricultura e das pescas.

De facto, o Sr. Deputado apontou algumas situações que merecem o nosso debate, a nossa reflexão e a

exigência de tomadas de medidas urgentes por parte do Governo.

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Falou das questões da pesca da sardinha, mas poderíamos também falar dos problemas relacionados com

a colheita do tomate, de que recebemos informação muito recentemente, ou sobre a sempre polémica questão

dos seguros agrícolas, por exemplo, que merecerá, com certeza, um debate mais aprofundado.

Mas, se me permite, Sr. Deputado João Ramos, neste minuto que tenho para me dirigir a si, gostaria de

falar de uma única situação: da situação dos rendeiros da Herdade dos Machados. O Sr. Deputado, e bem,

colocou aqui esse problema. Acho que estamos perante uma situação que até é difícil de qualificar. A política

faz-se de ideias, faz-se de causas, de impulsos, mas também se faz de compromissos e também se faz da

palavra que é dada, sobretudo às populações. E este exemplo da Herdade dos Machados — e, eventualmente

por isso, Sr. Deputado, se me permite, nem a bancada do PSD, nem a do CDS lhe dirigem alguma palavra —,

este problema dos rendeiros da Herdade dos Machados não tem qualificação, Srs. Deputados. Há um

compromisso de um governo, que até por acaso era o vosso, e neste momento temos uma situação em que

um Secretário de Estado faz um despacho num gabinete em Lisboa, provavelmente sem nunca ter ido à

Herdade dos Machados, dizendo que aqueles rendeiros e os seus herdeiros deixam de ter direito às terras que

toda a vida trabalharam. Isto é inadmissível!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — De facto, esta Assembleia da República tem de tomar uma posição muito

firme sobre esta matéria. Porque querem retirar 2000 ha, como disse, a uma herdade que já tem 4000 ha. Mas

nós sabemos bem como é o querer sempre mais dos grandes agrários. Lembramo-nos bem de como os

grandes agrários querem sempre tudo e querem mais um bocadinho. Têm 4000 ha, mas existem aqueles

2000 ha, que estão dados por direito aos rendeiros e, mesmo assim, querem ficar com eles.

Sr. Deputado João Ramos, a questão que lhe queria deixar é se acha que isto é sustentável e se me

acompanha — tenho a certeza que sim — no apelo a esta Assembleia da República para que não nos

calemos. Não vamos deixar que a terra destes rendeiros lhes seja tirada. Vamos fazer isso em nome da

dignidade de quem trabalha a terra, ainda, Srs. Deputados!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra para responder.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço a questão que me

colocou e, se não se importa, eu também começava por fazer uma referência ao silêncio da maioria,

lamentando que não tenham vindo a debate quando colocamos questões muito concretas e que são

problemas que diversos setores vivem com muita dificuldade, nomeadamente, no que respeita à agricultura e

ao mar. Assim, falei das questões da sardinha e da paragem da pesca à sardinha — e nem o PSD nem o CDS

disseram uma palavra sobre isto. Falei da utilização do Alqueva e da forma como se está a desenvolver — na

declaração política anterior, houve tanta proclamação sobre o Alqueva, mas, agora, sobre uma questão

concreta do Alqueva, nem uma palavra. E sobre a questão das florestas, que dizem ser tão importante, uma

matéria que está na ordem do dia, a maioria também não disse uma palavra.

Mas o que me deixa alguma esperança, Sr.ª Deputada, é que o silêncio da maioria signifique um

arrependimento com esta medida e com esta decisão que tomaram relativamente à Herdade dos Machados e

aos seus rendeiros. Se esse silêncio significar um arrependimento e um recuo já é positivo.

Mas não quero deixar de lhe dizer, Sr.ª Deputada, que, concordando consigo, esta não é a primeira vez

que a direita tenta retirar aqueles rendeiros da Herdade dos Machados. Tentou-o nos Governos de Cavaco

Silva, tentou-o nos Governos de Durão Barroso e Paulo Portas e, felizmente, os tribunais sempre deram razão

àqueles rendeiros e eles conseguiram manter-se.

E agora os rendeiros continuam na sua luta, nas suas diversas vertentes. Já estiveram aqui, na Assembleia

da República, na Comissão de Agricultura e Mar, onde todos os grupos parlamentares reconheceram a

importância do seu problema — aliás, nessa Comissão, até decidimos avançar com uma pergunta conjunta ao

Governo sobre estas matérias.

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Mas não quero deixar de dizer que este exemplo é muito claro quanto àquilo que são as intenções do

Governo e clarifica muito de que lado está este Governo. É que, perante a chegada da água do Alqueva a um

determinado sítio que tem terras de boa qualidade, o Governo decide retirar os rendeiros e entregar a terra a

anteriores proprietários que têm uma parceria clara com um grupo espanhol.

Por isso, este Governo está sempre disponível para colocar o Alqueva e o investimento de Alqueva ao

serviço do agronegócio. Para isso o Alqueva já serve, mas para os pequenos agricultores o Alqueva não

serve. Isto é contestável, e é lamentável que assim aconteça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, na sua intervenção, houve três

questões que nos pareceram fundamentais. Em primeiro lugar, a questão dos rendeiros da Herdade dos

Machados, que demonstra que, de facto — e tendo até em conta aquele debate que aqui tivemos

anteriormente sobre os pequenos agricultores —, este Governo diz uma coisa e, na prática, faz outra. Isto é,

sobre essa matéria, demonstrou uma enorme insensibilidade para com os rendeiros da Herdade dos

Machados, sabendo nós que são também reformados — ou seja, atacou os pequenos agricultores, e

pequenos agricultores reformados. Queria deixar esse registo.

Mas também queria dizer que, sobre essa matéria, o PS tomou uma iniciativa: colocou uma questão ao

Governo, depois de ter dialogado com os rendeiros, ao contrário daquilo que fez o Governo. E o que sentimos

na resposta é que o Governo está disponível para recuar. Ora, o desafio que queremos aqui deixar, hoje,

neste Plenário, é que o Governo recue nesta matéria, porque, por parte do PS, não pararemos com a

apresentação de iniciativas neste Parlamento para que isso possa vir a acontecer.

Ainda relativamente aos pequenos agricultores e aos pequenos produtores florestais, o que temos de dizer

é que, relativamente à economia social, aos baldios e às terras comunitárias, o que também verificámos foi um

ataque deste Governo aos produtores florestais e à economia social, com a nova lei dos baldios, que, do

nosso ponto de vista, merece a maior reserva constitucional. E naturalmente essa é uma matéria da qual ainda

não desistimos e na qual estamos a trabalhar.

Finalmente, quanto à questão da pesca à sardinha, é verdade que houve uma reação rápida por parte do

Governo nessa matéria, depois de uma decisão, também ela muito rápida, de proibição da pesca da sardinha.

Mas a verdade é que se esperava que, até hoje, a Comissão de Acompanhamento da Pesca da Sardinha já

tivesse reunido, e isso não aconteceu. Ou seja, este Parlamento, também aí, tem dado o exemplo ao Governo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Isto é, nestas três matérias, o debate foi feito, primeiro, neste Parlamento e

só depois foi feito com o Governo.

Portanto, o que esperamos é que, muito rapidamente, o Governo possa reunir esta Comissão de

Acompanhamento e ouvir, também aí, aqueles que são os principais interessados, isto é, os armadores e os

pescadores da pesca da sardinha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, muito obrigado pelas questões

que colocou. Quanto aos rendeiros da Herdade dos Machados, efetivamente, há um conjunto deles que são

reformados. Mas a questão não é só essa: eles são rendeiros, eles têm a titularidade do contrato de

arrendamento, mas há toda uma família que vive daquelas explorações. E, como muitos deles dizem, os seus

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filhos não foram estudar, não seguiram outra profissão, porque, tendo ali aquela exploração, se dedicaram à

agricultura.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, ao retirar-se a parcela àqueles rendeiros, é toda uma família que se

está a colocar fora. E dos cerca de 50 rendeiros que existem naquela Herdade, 44 vivem exclusivamente da

exploração agrícola e da atividade agrícola, pelo que, ao saírem de lá, ficarão sem meio de subsistência.

O PCP já apresentou um projeto de resolução que deu entrada esta semana na Assembleia da República.

O que pretendemos é que não sejam aplicados os critérios de reforma para a rescisão dos contratos, que seja

possível a passagem dos contratos de pais para filhos, para os descendentes, como, aliás, já aconteceu com a

mesma lei, e que se suspenda imediatamente este processo.

Relativamente aos baldios, também referidos pelo Sr. Deputado, é verdade que eles sofreram um ataque,

nomeadamente possibilitando a sua entrada no comércio jurídico, e também alterando a definição de

compartes que cria muitos problemas na gestão dos baldios. Isto tudo como forma de ataque àquela que

também foi uma conquista do 25 de Abril, porque foi com o 25 de Abril que os povos recuperaram a gestão

dos seus baldios.

Mas vamos aguardar e vamos acompanhar este assunto. O Governo prepara-se para mais um ataque.

Neste momento, os baldios significam 90 000 ha de apoios à agricultura, que podem ser utilizados por muitos

pequenos agricultores para receberem apoios, e o Governo também se prepara para retirá-los

substancialmente nestas áreas, com mais um ataque aos pequenos agricultores.

Por último, quanto à pesca à sardinha, referi na minha intervenção o que considerava relativamente às

preocupações nesta matéria. Um dos problemas que temos é com a investigação e com a utilização dos

dados científicos nesta matéria.

Mas, no próximo mês, teremos oportunidade de ouvir, nesta Sala, pelo terceiro ano consecutivo, o Governo

anunciar-nos que comprará o navio Noruega para a investigação científica — é o terceiro ano consecutivo que

o Governo virá dizer-nos isto.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Ora, este facto, associado à forma como tem tratado os investigadores, diz muito sobre a perspetiva deste

Governo relativamente à investigação. E, nesta matéria da sardinha, precisávamos de ter investigação

científica séria para tomar decisões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o ponto da ordem do dia destinado às

declarações políticas, vamos passar ao segundo ponto, que consta da apreciação do Relatório Anual de

Segurança Interna 2013.

Para apresentar o Relatório, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Queria começar por cumprimentar as Sr.as

e os Srs. Deputados. Nesta curta intervenção sobre o Relatório

Anual de Segurança Interna (RASI) relativo ao ano de 2013, queria começar por destacar que o resultado

global deste relatório permite concluir que o País continua numa trajetória sustentada de decréscimo da

criminalidade participada. Esta trajetória, que, de resto, se iniciou em 2008, é da maior relevância para o País.

Quero ainda acrescentar que os dados que conhecemos, que, como é evidente, são ainda parciais e

preliminares, relativos aos três primeiros trimestres de 2014, autorizam que possamos aqui dizer que esta

trajetória, durante este período, continua neste exato sentido.

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O Relatório Anual de Segurança Interna tem, como resultados globais, na criminalidade participada, um

decréscimo de 6,9% na criminalidade geral e um decréscimo de 9,5% na criminalidade violenta e grave.

Esta trajetória sustentada de decréscimo da criminalidade, relativamente à qual, de resto, alguns

vaticinaram, há três anos, um sentido contrário,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … é, quero aqui sublinhá-lo, resultado de um intenso

esforço, que importa sublinhar, das forças e serviços de segurança, que, com competência e profissionalismo,

cumprem, todos os dias, a missão de salvaguardar pessoas e bens no território nacional.

Queria, de resto, sublinhar, como tenho feito tantas e tantas vezes em outros momentos de declarações

públicas, que este é um ativo importante para o País. É muito importante que Portugal continue a ser

referenciado como um País seguro e como um destino seguro. É importante para os cidadãos, porque sem

segurança não têm um ambiente propício ao exercício livre dos seus direitos de cidadania, e é importante para

a atividade económica, designadamente para o turismo que tem, como VV. Ex.as

bem sabem, um peso muito

importante na atividade económica.

Isso mesmo foi ilustrado no último relatório para a competitividade, que, no quadro de 144 países, colocou

Portugal no grupo dos 10% de países mais seguros de todos aqueles que foram analisados. E isso é, não

tenho qualquer dúvida, motivo de regozijo para toda a Câmara — toda, sem exceção —,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… porque significa que o País, neste domínio, continua a fazer um trabalho muito importante e continua

numa rota positiva nesta matéria.

No entanto, não queria deixar de abordar sinteticamente dois ou três aspetos que me parecem relevantes e

que resultam deste RASI. A criminalidade participada, em 2013, é a mais baixa desde 2003, no que diz

respeito à criminalidade geral, e é a segunda mais baixa, desde 2003, no que diz respeito à criminalidade

violenta e grave.

De todos os crimes, queria salientar dois, em particular: de um lado, no tipo de crimes que decresce de

forma mais significativa, o crime de furto de metais não preciosos, que, no ano de 2013, teve uma baixa muito

significativa, que ultrapassou os 11%, sendo que, no ano de 2014, essa baixa é ainda mais acentuada,

situando-se entre os 30% e os 40%, até este momento; e, do outro lado, no dos crimes que mais aumentam,

quero sublinhar o crime de violência doméstica, que aumenta 2,4%, em relação a 2012, com um total de 40

homicídios registados no âmbito dos crimes de violência doméstica, e que tem sido objeto, como tem sido

público, de um trabalho muito intenso com as forças de segurança, de forma a diminuirmos os fatores de risco

que sabemos muitas vezes existirem em tantas e tantas situações, para podermos sinalizar, reagir e prevenir a

tempo muitas dessas situações, sabendo bem que, infelizmente, não é possível prevenir todas e impedir a

consumação mais grave de crimes como aqueles que temos oportunidade de ter visto na comunicação social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários

de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que a intervenção certa, rigorosa e clara que o Sr. Ministro acabou de

fazer trata o essencial do que temos hoje para discutir neste relatório de segurança interna.

De facto, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, o primeiro dado a registar — e é um dado extremamente

positivo — é o de que nós tivemos 368 452 participações. Isto significa menos 6,9% do que 2012. Mas, mais

do que isso, significa, Sr. Ministro, como sabe e como disse, o número mais baixo de criminalidade dos últimos

10 anos…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e, ao mesmo tempo, a descida percentual mais significativa desses

últimos10 anos.

Vou dar o exemplo de matérias sobre as quais o CDS muito falou, que muito nos preocuparam e para as

quais muito alertámos: crimes de roubo a ourivesarias — menos 45,1%;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … homicídio voluntário — menos 22%. Estamos a falar, em ambos os

casos, de criminalidade grave e violenta, como é evidente, o que leva, obviamente, também aqui, a uma

descida ainda mais significativa do que a descida global, e estamos a falar de uma descida da criminalidade

grave e violenta superior a 9%. A primeira conclusão a retirar, que é óbvia — é, de resto, a conclusão do

OSCOT (Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo) —, é a de que Portugal é

considerado, felizmente, um País globalmente seguro. Este é um dado extremamente importante para o País,

para os seus cidadãos e também, obviamente, como aqui foi dito, para todas as atividades económicas, que

tanta relevância têm nesta matéria da segurança.

A segunda reflexão importante é a constatação de que esta descida mais significativa dos últimos 10 anos

ocorre num cenário de dificuldades para o País, num cenário de dificuldades económicas, num cenário de rigor

e restrição económica, ao contrário de tudo aquilo que aqui foi previsto pelos detratores e pelos opositores do

costume.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Quando todos adivinhavam, não diria desejavam mas, pelo menos, anunciavam que a criminalidade ia

disparar, que íamos ter números de criminalidade como nunca tínhamos tido, pois bem — e ainda bem! —,

temos exatamente o contrário. E porquê?

Em primeiro lugar, porque as forças de segurança tiveram uma capacidade de resposta absolutamente

notável nesta matéria.

Em segundo lugar, como sempre defendemos, porque houve uma resposta eficaz a tipos de criminalidade

concretos que estavam a nascer na sociedade portuguesa. Veja-se, por exemplo, a resposta em relação aos

assaltos às máquinas de ATM, aos multibancos. Há uma resposta de uma enorme eficácia. E também já referi

há pouco o exemplo das ourivesarias, mas podíamos dar outros exemplos.

Neste momento, há mudanças que têm de ser registadas como, por exemplo, o caso dos postos de

combustíveis onde há um ligeiro aumento, mas é, obviamente, a própria mudança da criminalidade que obriga

a uma resposta eficaz das forças de segurança.

Em terceiro lugar, porque não houve uma rutura, não houve uma desmoralização, não houve uma queda

de atuação das forças de segurança, ao contrário do que alguns previram e indiciaram.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por que é que isso não aconteceu? Porque houve diálogo, porque

continuou a haver admissões — mais de 300 na GNR, mais de 300 também na PSP; porque se tratou de

forma diferenciada situações que são diferenciadas; porque não deixou de haver reequipamento; porque há

novos postos; porque houve 3,6 milhões de investimento no parque automóvel; porque houve a entrega de

109 veículos pelo Sr. Ministro da Administração Interna; porque houve um investimento de 2,6 milhões em

armamento; porque houve sempre diálogo com as forças de segurança e por isso elas não desmotivaram.

É evidente que, neste Relatório, há dados que merecem a nossa atenção e a nossa preocupação. O Sr.

Ministro já falou da violência doméstica, que é uma questão pendente, candente e muito séria na sociedade

portuguesa.

Também sabemos, diz a criminologia, que, normalmente, este tipo de crimes, o desfazer de um certo

estigma, as próprias campanhas de prevenção e de sensibilização levam a mais participações e isso é

também, nalguma medida, um dado positivo. Mas são números muitos graves, são números preocupantes da

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sociedade portuguesa que têm, obviamente, de merecer atenção, como têm de merecer atenção os crimes

contra menores e até a violência nas escolas, matéria que tantas vezes eu e o Sr. Deputado Nuno Magalhães,

em particular, trouxemos a este Plenário. Ou seja, há dados, neste Relatório, que nos levam a ter uma

preocupação em relação aos menores. O abuso sexual de menores tem de ter uma resposta. A discussão

sobre esta matéria está na ordem do dia, não deixaremos de a travar e a nossa posição é conhecida. São

dados que merecem uma reflexão.

Também merece uma resposta global a preocupação que este Relatório nos revela de que Portugal

continua, nalguma medida, a ser uma plataforma para o tráfico de droga. Tem de haver uma articulação

internacional nesta matéria.

O mesmo se diga do cibercrime, parecendo-me, obviamente, muito relevante a criação do centro nacional

para o cibercrime. É um avanço, é uma questão de que temos falado muitas vezes e que demonstra que o

Governo está atento a estas preocupações.

Por último, falaria da questão da prevenção e segurança rodoviária, uma matéria que de há uns anos a

esta parte está a ser trabalhada de forma positiva. Queria apenas salientar — porque, seguramente, o Sr.

Ministro, por falta de tempo, não o referiu — que, também nesta matéria, temos a mais baixa taxa de

sinistralidade de há várias décadas, o que é também um dado muito positivo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Ministro, é, por isso, e ainda bem, um relatório positivo, que nos

permite ter um debate sereno e tranquilo e quero, obviamente, também felicitá-lo pelo trabalho muito relevante

que tem sido feito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a discussão do Relatório Anual de Segurança Interna 2013.

A próxima intervenção é do PS.

Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, faça favor.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Sr. Ministro, formalmente, entendeu iniciar o RASI com uma referência ao facto de 2013 ter sido o ano da

implementação da Plataforma para o Intercâmbio da Informação Criminal, o PIIC, esse importante instrumento

de interoperabilidade dos sistemas de informação, em que V. Ex.ª refere que criou um grupo de

acompanhamento e uma equipa de apoio técnico. V. Ex.ª refere que testou, verificou o funcionamento e

aceitou provisoriamente esse sistema em 25 de outubro de 2013. Sabemos, por informação ainda hoje

recolhida, que continua em monitorização, sendo que os óbices não são imputados ao Ministério da

Administração Interna.

Refiro isto, Sr. Ministro, porque o Sr. Primeiro-Ministro, no último debate tido nesta Assembleia, pretendeu

essa coisa esdrúxula e extraordinária de que a oposição saudasse o Governo por o Governo estar a corrigir os

erros de que ele próprio era responsável.

Como V. Ex.ª não fez colapsar nada, como V. Ex.ª não é responsável por ter feito parar qualquer

sistema,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Vá lá!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — … provavelmente, não terá sido felicitado pelo Sr. Primeiro-Ministro e

eu, com todo o gosto, faço-o e, portanto, saúdo-o também por isso, Sr. Ministro da Administração Interna.

Saúdo-o também pelo facto de não ter caído no ridículo de pretender ser o maior e o melhor Ministro da

Administração Interna dos últimos 200 anos. Cordialmente lhe digo que não terá sido dos piores; outros ou

outras colegas do seu Governo, manifestamente, não podem gabar-se do mesmo!

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O Sr. José Magalhães (PS): — Notem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Ministro da Administração Interna, saudamos e congratulamo-nos

com a descida generalizada da criminalidade participada.

É bom termos presente que cada crime, cada sinistro, cada acidente rodoviário é, em si, um drama pessoal

e que, portanto, não podemos deixar de, perante todas e cada uma dessas vítimas, referir esse facto, mas,

obviamente, tendo isso presente, saudamos essa diminuição.

Manda a honestidade intelectual — já o referi por várias vezes nesta Casa — que o aferimento dos índices

de decrescimento ou de crescimento da criminalidade se faça em espaços temporais suficientemente largos e,

portanto, não podemos ainda, com seriedade, comprovar essa diminuição, mas registamo-la como positiva.

Porém, podemos desde já dizer que registamos como assente a diminuição da sinistralidade rodoviária para

taxas inferiores a metade daquelas que ocorriam há cerca de 10 anos.

O Sr. Ministro, no RASI, desce a um grau de pormenorização, de detalhe, que nos permite saber, por

exemplo, a páginas 24, que um placard de 2mx3m, para a GNR de Palmela, custou 221,40 €.

Sabemos também, porque V. Ex.ª partilhou connosco, as vicissitudes da Operação Azeitona Segura, mas

V. Ex.ª omite, no RASI de 2013, ao contrário de relatórios anteriores, o número de elementos das forças de

segurança que saíram do ativo.

Ainda assim, Sr. Ministro, através de cotejo entre o RASI de 2013 e o RASI de 2012, percebemos que de

um ano para o outro o número de elementos em funções policiais foi reduzido em 1386 — havia 43 896, em

2012, há 42 510, em 2013. Portanto, menos 1386 do que em 2012.

Questionamos: porquê a omissão, neste Relatório, de um elemento tão relevante, contrastando com outros

cuja relevância é discutível? Talvez, Sr. Ministro, para não embaraçar o agora líder da bancada parlamentar do

PSD, Sr. Deputado Luís Montenegro, que, na oposição — e estão aqui as atas —, perorava constantemente

contra a carência de efetivos policiais. Mas, provavelmente, mais para não embaraçar o irrevogável Vice-

Primeiro-Ministro, Paulo Portas, que, a 17 de abril de 2009, histrionicamente, nesta Sala proclamava, e cito:

«Sr. Ministro, a PSP está dramaticamente sem efetivos».

Ora, a diferença entre o ano 2009, em que a PSP tinha 22 460 efetivos, e 2012, que é a data do último

balanço social aprovado (aliás, o Sr. Ministro ainda não aprovou o balanço de 2013), é de menos 1442

efetivos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E, se somarmos, como refiro, esses menos 1386, Sr. Ministro, onde vai

o drama de ontem que se transformou em mudez de hoje?!

Sr. Ministro, estará seguramente recordado que a sua primeira intervenção como Ministro da Administração

Interna, neste Plenário, foi, curiosamente, para apresentar o RASI de 2010. Tive a oportunidade, então, de lhe

desejar felicidades porque o sucesso do Ministério da Administração Interna, atenta a natureza da pasta, seria

o sucesso do País e, com todo o gosto, saúdo-o hoje, Sr. Ministro da Administração Interna, pela

apresentação do RASI de 2013. Como, na altura, dizia o Sr. Ministro, a saber, que o RASI de 2010 «mostrava

resultados globalmente positivos» — a frase é sua e a citação refaço-a agora —, constatamos agora que a

criminalidade permanece de modo a solidificar esse princípio, ou seja, os resultados são globalmente

positivos.

Sempre o dissemos e continuamos a dizer: Portugal é um País seguro e, Sr. Ministro — e com isto concluo

—, temos de criar condições para que Portugal, tendo sido, sendo, possa continuar a ser um País seguro,

sendo certo que temos de o dotar de meios para que assim possa suceder.

Portanto, Sr. Ministro, a sua primeira intervenção neste Plenário como Ministro foi a apresentação do RASI

e esta é a última apresentação de um RASI, porque é natural que seja o seu testamenteiro — testamenteiro

político, bem entendido — a apresentar o RASI de 2014, que espero seja auspicioso.

Portanto, com esta saudação, concluo, Sr. Ministro, e, porque me recordo que, na altura, tive oportunidade

de também saudar o então Secretário de Estado Filipe Lobo D’Ávila, que agora regressou ao Plenário,

aproveito para o saudar também agora.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Sr. Deputado Carlos Peixoto, tem a palavra.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de

Estado, Srs. Deputados: Contrariando os prognósticos e até o desejo de alguns — esperemos que poucos! —,

Portugal, em 2013, não tendo sido um País imune à prática de crimes, ficou muito longe de ser uma espécie

de offshore para criminosos.

A nota mais impressiva que se extrai deste Relatório é a de que o nosso País, como aqui já foi dito por

muitos, é um País seguro, é um País que consolidou o caminho da redução dos índices de criminalidade e é

um País onde predomina a paz e a tranquilidade pública.

Este é, talvez, um dos maiores patrimónios, um dos maiores ativos imateriais que Portugal tem, isto é, a

segurança interna. Por isso, compete ao Governo, seja ele qual for, preservar e melhorar essa nossa

tendência. Dele depende, em grande medida, como o Sr. Ministro já sublinhou, a capacidade de atração do

País, a sua potencialidade para gerar e captar investimento externo e também para figurar nos principais

roteiros mundiais do turismo.

Por isso mesmo, a análise do RASI impõe um exercício de moderação e de equilíbrio e uma postura que

não pode ser nem catastrofista nem excessivamente otimista.

Neste registo de sensatez, o que me parece ser de evidenciar é que os resultados obtidos têm de ser

valorizados de forma positiva e satisfatória.

Para mim, há, é certo, dois segmentos que não são propriamente positivos. O primeiro tem a ver com o

aumento da taxa de violência doméstica, que subiu 3,1%. É um problema que não é só nosso, mas nós só

temos de tratar aquilo que é nosso. O segundo segmento não tem propriamente a ver com o País no seu todo

mas com o meu distrito, que é o distrito da Guarda, onde a taxa de criminalidade registou o maior aumento. Só

houve 2 distritos em 20, aqui incluindo a Madeira e os Açores, que registaram um aumento. O distrito da

Guarda subiu 4,3% — é pouco, é um registo pequeno, mas é um aumento e isto, naturalmente, não nos deve

deixar satisfeitos.

Também já foram aqui evidenciados indicadores decisivos, como a criminalidade participada, que reduziu

globalmente 6,9%, a quebra significativa da criminalidade grave e violenta, o decréscimo dos crimes de

condução sem carta e sob efeito de álcool, a diminuição muito sensível dos furtos, nomeadamente dos furtos

de metais não preciosos, como o cobre, e de caixas de multibanco e o registo da taxa mais baixa de

sinistralidade de que há memória nos últimos anos, com uma diminuição de mortes, feridos graves e ligeiros.

Os factos são o que são, falam por si, mas alguma oposição — não foi o caso, hoje, aqui, do Sr. Deputado

Filipe Neto Brandão — adotou outra linguagem. A oposição veio dizer que isto é assim porque os factos e os

crimes participados não correspondem necessariamente aos crimes efetivamente ocorridos. Bom, esta tese é,

desde logo, destruída pela análise dos crimes públicos mais graves, como homicídios, violência doméstica,

roubos, em que não há necessidade de participação criminal, não há vontade nem direito de queixa, a

participação é feita oficiosamente, e estes crimes estão a baixar.

Sr. Ministro, há um dado muito importante que nos deve fazer pensar. Em 2013, houve 528 219 inquéritos

conduzidos pelo Ministério Público e destes foram arquivados 425 000 e só resultaram em acusação 72 358,

ou seja, 13,7%. E desse valor só cerca de metade é que resultou em condenação. Por isso, há uma boa parte

dos crimes que são participados e que não existem ou, então, se existem, não há indícios suficientes de que

foram efetivamente praticados. Porventura, a criminalidade participada, bem-feitas as contas, até pode ser

superior à que realmente existe no País.

Já aqui foi dito — aliás, os arautos da desgraça vieram dizer que este RASI iria apresentar maus resultados

— que a crise económica, o desemprego, a recessão não são sinónimos de aumento de criminalidade. Os

tempos de crise, que também afetaram as forças policiais, não são sinónimos de desmobilização e de

desmotivação das forças policiais.

Em tempos difíceis, também não há necessariamente uma correspondência direta com o desinvestimento,

porque este Governo investiu 3,6 milhões na renovação do parque automóvel das forças de segurança. Não

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sei se se lembram mas em 2011 não havia dinheiro para o gasóleo e agora investimos 3,6 milhões de euros

para a renovação do parque automóvel!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Concluindo, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Portugal tem razões para

continuar a granjear um grande prestígio internacional em matéria de segurança interna. O Governo é,

naturalmente, responsável por isso, mas os homens e as mulheres que estão no terreno são aqueles que hoje,

aqui e agora, merecem uma palavra de justo reconhecimento e agradecimento pelo que têm feito a bem de

todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, faça favor.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Começo por cumprimentar os membros do Governo.

Nesta intervenção, deixo duas notas, uma de dúvida e outra de preocupação relativamente a alguns dados

do RASI 2013.

A dúvida reporta-se ao futuro destes dados. Importa saber se a segurança interna do País continuará a

preservá-los face ao corte do orçamento da segurança interna, que é de 4,2%, quando já temos alguns

responsáveis pelas forças de segurança denunciando que a segurança dos cidadãos pode estar em causa.

Esta é a dúvida.

A preocupação e a proposta de reflexão reportam-se aos dados que apontam, claramente, para uma

redução da violência e dos crimes fora das quatro paredes, mas que, ao mesmo tempo, apontam para um

reforço da violência e dos crimes dentro das quatro paredes ou muito perto das quatro paredes.

É certo, Sr. Ministro, que todos nós assumimos a satisfação face aos dados que apontam para a

diminuição da participação dos crimes desde 2008. As participações criminais atingiram o valor mais baixo da

década, é certo, diminuiu a criminalidade violenta e grave e 2013 reconhece a mais baixa taxa de

sinistralidade rodoviária das últimas décadas. Do nosso ponto de vista, são aspetos francamente positivos.

O que nos preocupa — e agora, sim, deixamos a preocupação e a proposta de reflexão — é o seguinte: se

diminuem as participações relativamente aos homicídios voluntários consumados, a fatia mais pesada

continua a recair sobre o homicídio conjugal passional, que regista 26,7%, e os números, este ano, continuam

a ser alarmantes.

A violência doméstica é o quarto crime mais participado e é, tal como o furto de oportunidade, o único crime

cuja participação sobe face ao ano de 2012 — mais de 3,1% —, quando foram assassinadas 30 mulheres e 10

homens nesse mesmo ano.

Por outro lado, gostaria de chamar a atenção para o facto de os crimes sexuais, que têm claramente uma

componente de género, conhecerem, do nosso ponto de vista e face aos inquéritos entrados, um agravamento

relevante: 1277, relativamente ao abuso sexual de crianças, mais do que em 2011 e do que em 2012. É um

crime maioritariamente cometido em contexto familiar ou em relações de conhecimento.

A violação aumentou face a 2011 e a 2012 e a mesma constante: um crime maioritariamente praticado em

relações de conhecimento ou dentro da família.

O mesmo acontece relativamente à coação sexual, que também aumentou face aos anos anteriores.

Do nosso ponto de vista, a violência doméstica e estes crimes denunciam um potencial agravamento da

violência de proximidade.

Sr. Ministro, a nosso ver, a definição de prioridades deve ser mais clara, nomeadamente em relação ao que

está previsto para o próximo ano no Relatório Anual de Segurança Interna, desde o reforço do policiamento de

proximidade e de confiança — e quero registar que os contratos locais de segurança têm uma breve referência

no RASI, sem qualquer espécie de avaliação de fundo — ao reforço da prevenção e da proteção destas

vítimas. Esta é uma enorme preocupação para nós.

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O RASI aponta, na página 403, um enunciado de apreensão de armas de fogo ilegais ou de uso indevido e

nós entendemos, Sr. Ministro, que é preciso dar respostas claras ao combate à utilização de armas ilegais e

que esta deveria ser uma prioridade absoluta. Continuamos à espera de respostas e de dados concretos

relativamente a este aspeto.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Sr. Deputado António Filipe, faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Este Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2013, na sequência, aliás, do que vem acontecendo

desde há vários anos a esta parte, dá conta de uma redução global dos números da criminalidade.

Estes relatórios de segurança interna com este conteúdo e o facto de os partidos da direita estarem no

poder não são factos positivos para o País, nem para a segurança interna, mas são elementos positivos para

os debates parlamentares: é porque assim não há exageros securitários nos debates parlamentares. Agora,

não há razão, não há justificação para que o CDS retome o seu discurso no sentido de exigir reduções da

idade da imputabilidade penal, exigir transformar todos os crimes em crimes públicos, que se acabe com a

liberdade condicional… Portanto, esses exageros securitários não têm lugar nesta Câmara, e ainda bem.

Relativamente aos dados do Relatório de Segurança Interna, é importante, desde logo, salientar com

apreço a atividade dos profissionais das forças de segurança. Todas elas, sem exceção.

Sabemos que têm vindo a ser reduzidos os efetivos das forças de segurança e sabemos que nestas coisas

não há milagres, há muitas horas de trabalho, muita sobrecarga, muito desgaste dos profissionais das forças

de segurança, os quais são muito mal compensados por isso. Todos os grupos parlamentares, certamente, já

receberam os pedidos de audiência das associações representativas dos profissionais das forças de

segurança, que estão muito inquietas com as perspetivas que se avizinham com o Orçamento do Estado para

2015, na sequência do que tem vindo a acontecer nos anteriores.

Portanto, com todas essas dificuldades, é de manifestar aqui um grande apreço pela atividade operacional

que os profissionais das forças de segurança têm vindo a desenvolver. Creio que, quanto a isto, pelo menos

nas palavras, todos estaremos de acordo.

Importaria clarificar alguns dados constantes deste Relatório, porque há certas incongruências para as

quais convinha encontrar uma explicação. Se a criminalidade desce em quase todos os distritos do País, por

que é que aumenta na Guarda e em Viana do Castelo?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foram duas pessoas que se zangaram!

O Sr. António Filipe (PCP): — É que não se consegue encontrar uma explicação lógica para isto.

Podíamos dizer: «Bom, a criminalidade aumenta no litoral e reduz-se no interior» ou o contrário. Mas não,

porque verificamos que há um distrito do litoral onde a criminalidade aumenta quando nos outros não aumenta

e há um distrito do interior onde a criminalidade aumenta quando em todos os outros diminui.

Portanto, há aqui qualquer coisa que não bate certo e convinha que, pelo menos, se procurasse encontrar

uma explicação para isto. Há alguma coisa que não está bem, há aqui números que não batem certo. Não

estamos em condições de saber quais são os dados que estão corretos, mas era importante assinalar esta

incongruência.

Obviamente que compartilhamos a preocupação que foi manifestada pelo Sr. Ministro da Administração

Interna relativamente a alguns tipos criminais que aumentaram e que são preocupantes. Compartilhamos esta

preocupação do aumento das ocorrências sinalizadas de tráfico de seres humanos, da violência doméstica, do

assalto a estações dos CTT, de assaltos em transportes públicos, de assaltos a farmácias ou a bombas de

gasolinas… São formas de criminalidade grave e, naturalmente, compartilhamos a preocupação que deve

haver com o aumento destas ocorrências e com a necessidade de fazer um grande esforço para o combate a

esse tipo de criminalidade.

Há, ainda, alguns aspetos que gostaríamos de salientar.

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Este Relatório de Segurança Interna refere acréscimos, mas não refere comparações. Ou seja, sabemos

que na GNR há mais 273 efetivos e mais 48 oficiais e na PSP mais 299 agentes e mais 27 oficiais, mas isto

não disfarça um decréscimo de efetivos, porque estas admissões são um número muito exíguo, quando

pensamos no número de efetivos que se reformam das forças de seguranças e que abandonam as suas

funções.

O mesmo acontece com os veículos. É dito que foram adquiridos 109 veículos para as forças de

segurança, mas não se diz quantos veículos foram abatidos e, seguramente, terá sido um número maior do

que os que foram adquiridos. Era bom que fosse publicitado o número de viaturas abatidas, para sabermos se

os 109 correspondem a um acréscimo ou a um decréscimo. Estamos muito desconfiados de que corresponde

a um decréscimo, mas o Governo esclarecerá, se o entender.

Importa salientar, com um lamento, o facto de o Governo ter desistido da ideia de haver uma lei de

programação de investimentos em instalações e equipamentos das forças de segurança. Sabemos que a lei

criada pelo Governo anterior acabou por ser um embuste, porque não foi cumprida minimamente.

Estabeleceu-se o cenário, consagrou-se na lei e não se cumpriu.

Mas era bom que existisse um instrumento legislativo dessa natureza que servisse de referência, para que

se pusessem em evidência as necessidades de investimento nas forças de segurança e, depois, se pudesse

confrontar isso com o esforço de investimento que, efetivamente, é feito. É uma pena que o Governo tenha

desistido da existência de um instrumento legislativo dessa natureza.

Salientando dois últimos pontos, não podemos deixar de considerar extraordinário este verdadeiro festival

de marketing policial, que é a relação dos programas que as forças de segurança vão desenvolvendo.

Sabemos que, nesta invenção, o pioneiro terá sido, porventura, o programa Escola Segura, quando um dos

Governos do Partido Socialista decidiu criar um programa à parte — Escola Segura. Como isto, em termos de

marketing, funcionou, este Governo já vai nos 36 programas…! Agora, já não é só o programa Escola Segura,

é também o programa Significativo Azul, o programa Farmácia Segura, o programa Transporte Seguro de

Tabaco, o programa Igreja Segura, o programa SOS Azulejo, o programa Estou Aqui!, o programa Operação

Azeitona Segura…

Risos.

São 36 programas!

Sr. Ministro, com um stand para cada um dava uma verdadeira feira das forças de segurança que as

pessoas, seguramente, veriam com muito gáudio. Agora, de facto, não é isto que deve caraterizar uma força

de segurança.

Última questão: sobre as perspetivas para 2014, saliento o facto de no Relatório Anual de Segurança

Interna 2013 se apontar como perspetivas para 2014 o reforço, a renovação e a requalificação das forças de

segurança.

Sr. Ministro, estamos quase a terminar 2014 e não nos parece que, em 2014, tenhamos assistido ao

reforço, à renovação e à requalificação das forças de segurança…

A Sr.ª Presidente: — Queria concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino de imediato, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, não nos parece que, em 2014, tenhamos assistido ao reforço, à renovação e à

requalificação das forças de segurança; bem pelo contrário, Sr. Ministro, a evolução não tem sido essa e

estamos muito preocupados, agora que estamos quase no final de 2014, com as perspetivas para 2015.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, em breves

segundos, gostaria de fazer referência a algumas das matérias que os Srs. Deputados não deixaram de

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abordar, salientando um aspeto que, julgo, é importante para o conjunto da comunidade e de que todos nos

regozijamos e felicitamos os responsáveis. Tem a ver com o facto de podermos continuar a contar em Portugal

com um ambiente geral de segurança, não esquecendo, evidentemente, aqueles que — e ainda são muitos!

— são vítimas de crimes e a marca que isso deixa em cada uma dessas vítimas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Queria, no entanto, Srs. Deputados, já que alguns tentaram

antecipar o debate do Orçamento do Estado para 2015, salientar o seguinte: sei que, ao longo destes três

anos, sempre nesses momentos se agitaram alguns fantasmas, mas sei também que, ao longo destes três

anos, temos dado no Ministério da Administração Interna provas de que executamos com rigor os orçamentos

que temos para executar e temos dado provas de que nunca, ao longo destes três anos, faltou aquilo que era

absolutamente essencial para manter a capacidade operacional das forças de segurança. E assim vai

continuar a ser.

Os Srs. Deputados falaram aqui das viaturas, das viaturas que são abatidas… Ó Sr. Deputado António

Filipe, quero dizer-lhe, talvez numa declaração surpreendente, que eu adorava que mais viaturas pudessem

ser abatidas, porque algumas das que ainda constam nos parques da polícia não andam, nunca mais andarão

e só servem para fazer umas fotografias para jornais —…

O Sr. José Magalhães (PS): — Estão a entulhar…!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … aliás, a dificuldade e a burocracia para as abater ainda é

muito grande — e, portanto, essas viaturas não estão lá a fazer rigorosamente nada! Quero dizer isto muito

claramente.

Em segundo lugar, Srs. Deputados, não sei se VV. Ex.as

têm a noção mas em cerca de 36 meses de

mandato no Ministério da Administração Interna já procedemos à inauguração de 30 novas instalações para

forças e serviços de segurança, o que dá quase uma por cada mês, e espero que, até ao fim do próximo ano,

possa ser possível inaugurar outras 30 novas instalações para as forças e serviços de segurança. É bom dizer

isto!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Diz o Sr. Deputado António Filipe — a quem eu oiço há muito tempo falar sobre esta matéria, honra seja

feita à sua constância — que nós não ligamos à lei de construção de instalações das forças de segurança. É

verdade, Sr. Deputado! Eu assumi isso na Assembleia da República, mas entre ter um documento que não

tem nenhuma realização e fazer um esforço todos os dias para resolvermos os problemas concretos das

forças de segurança nós optamos por outro caminho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É um documento que não tem nenhuma adesão à realidade,

e o próprio Sr. Deputado confirmou-o, estamos em condições muito difíceis, mas temos encontrado soluções

para resolver os problemas mais graves.

Sr.ª Presidente, se me permite, como não tive tempo para falar de tudo, quero ainda referir dois pontos, que

são importantes: primeiro, a segurança rodoviária.

Queria dizer aos Srs. Deputados que o fruto do trabalho que tem sido feito em grande parceria com este

Parlamento — veja-se o caso da revisão intercalar da segurança rodoviária que foi feita com este Parlamento

com um muito amplo consenso — tem dado resultados que são positivos.

Na próxima segunda-feira, vamos começar uma nova campanha nos órgãos de comunicação social,

chamando a atenção para regras de segurança básicas, que resultam da alteração do Código da Estrada, no

que respeita à relação entre ciclistas e automobilistas na estrada.

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Queria também salientar, Srs. Deputados, porque é preciso prestar contas ao Parlamento, que a lei que

aprovámos em 2012 neste Parlamento, relativa a um conjunto de regras tendo em vista um alvo muito preciso,

que era o furto de metais não preciosos, tem dado resultados de grande monta e muito significativos, com um

trabalho fantástico das forças de segurança, mas também — é importante dizê-lo — com o envolvimento de

empresas e de associações da sociedade civil neste combate, que é, de resto, um combate que está a ser

travado em toda a Europa.

Um último ponto, Srs. Deputados: no momento em que discutirmos o Orçamento do Estado para 2015, vou

garantir aos Srs. Deputados que não há nenhuma razão para duvidarmos que em 2015, Sr. Deputado António

Filipe, vamos continuar num trajeto que tem mais formação para as forças de segurança, tem mais treino para

as forças de segurança e, do ponto de vista operacional, tem os instrumentos que são necessários. Está tudo

feito? Não, Sr. Deputado, há muitas carências! Muitas!

A Sr.ª Presidente: — Queria concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas temos, de uma forma muito focada, tentado resolver os

constrangimentos de óbice que existiam à capacidade operacional das forças de segurança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate sobre o Relatório Anual de Segurança Interna

2013, aproveito para cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado aqui presentes.

Srs. Deputados, o ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, sem tempos atribuídos, diz respeito às propostas

de resolução n.os

79/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-

membros, por um lado, e a Colômbia e o Perú, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012,

84/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Interno entre os Estados-membros da União Europeia, relativo à ajuda

concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o

Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios

ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e 88/XII

(3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São

Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da

República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013.

Como já referi, são estes os diplomas relativamente aos quais, como foi decidido em Conferência de

Líderes, não foram atribuídos tempos.

Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações, procedendo à verificação

do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescenta 1, da Deputada do PS Rosa Albernaz, o

que perfaz 204 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projeto de resolução n.º 1107/XII (3.ª) — Reformula

o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo

uma distribuição mais equitativa e mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação

social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos

órgãos deste setor (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1128/XII (4.ª) — Recusa a

privatização da TAP (BE), relativamente ao qual o Partido Socialista solicita que se vote separadamente os

pontos 1 e 2.

Sendo assim, vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção o PS.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 658/XII (4.ª) — Recusa a

privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 679/XII (4.ª) — Contra a privatização da

Empresa Geral de Fomento (EGF) (Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1141/XII (4.ª) — Por uma auditoria à dívida que

corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1138/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da

44.ª esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1144/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do plano

de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de lisboa, acautelando as consequências do encerramento

da 44.ª esquadra (PS).

Relativamente a este projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou a votação, em separado,

dos pontos 1 e 2, pelo que assim faremos.

Vamos, então, votar o ponto 1 do referido projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS e do BE.

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Passamos à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos a favor do

PS e do BE e a abstenção do PCP.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, quero informar que, sobre os dois diplomas que votámos

anteriormente, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Lisboa apresentarão uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1003/XII (3.ª) — Pela reestruturação da dívida

para crescer sustentadamente (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1142/XII (4.ª) — Propõe a renegociação da dívida

pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da

economia e combatam o desemprego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1143/XII (4.ª) — Desencadear um processo parlamentar de audição

pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá

entregar uma declaração de voto sobre esta matéria e queria ainda entregar à Mesa e aos demais grupos

parlamentares uma proposta de audições e iniciativas a ter em conta, na sequência deste projeto de resolução

que foi apresentado, apresentando, desde já, a proposta do PCP para que este processo de audição possa ter

concretização.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado João Oliveira.

Vamos, agora, passar à votação do projeto de resolução n.º 1086/XII (3.ª) — Medidas imediatas que

garantam o reforço da capacidade de resposta na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, de seguida temos para votação três propostas de resolução que têm a ver com política

externa e há algumas sugestões para que sejam votadas em conjunto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, se não houver objeções, solicitamos a votação, em

separado, da proposta de resolução n.º 79/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente: — Então, se não houver objeções, vamos proceder como o PCP sugere, ou seja,

votamos, separadamente, a primeira e, depois, as duas últimas em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos, então, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 79/XII (3.ª)

— Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia

e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação global das propostas de resolução n.os

84/XII (3.ª) — Aprova o Acordo

Interno entre os Estados-Membros da União Europeia relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro

Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem

como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV

do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 88/XII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre

a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização

Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e

Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1129/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução

urgente dos constrangimentos que persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave: construção da

residência universitária e da Escola Superior de Tecnologia (PCP).

Relativamente a este projeto de resolução, o PSD solicita a votação, em separado, mas conjunta, dos

pontos 1 e 2 e, depois, dos pontos 3 e 4.

Vamos, então, votar, em primeiro lugar, conjuntamente, os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.º

1129/XII (4.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Mota e a abstenção do PS.

Vamos agora votar, conjuntamente, os pontos 3 e 4 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que, sobre o projeto de resolução

que acabámos de votar, o grupo de Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Braga apresentará uma

declaração de voto.

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 999/XII (3.ª) — Contra a privatização do serviço público de

transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1000/XII (3.ª) — Contra a privatização do serviço público de

transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações.

Como sabem, amanhã haverá jornadas parlamentares do PSD e do CDS-PP, a quem desejo, desde já,

umas boas jornadas parlamentares, pelo que não haverá sessão plenária.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 30, às 10 horas, e estarão já em debate as

propostas de lei n.os

254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 e 253/XII (4.ª) — Aprova as

Grandes Opções do Plano para 2015.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 6 minutos.

Gráfico — voltar

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 1107/XII (3.ª):

O PCP votou favoravelmente o projeto de resolução nº 1107/XII (3.ª), que recomenda ao Governo que

reformule o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social locais e regionais,

garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e

económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à

profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor. Este sentido de voto reflete a concordância com a

recomendação ao Governo.

Contudo, o PCP não pode deixar de assinalar o expediente de capitalização política da maioria através da

apresentação de uma recomendação ao Governo quando este já anunciou e mostrou anteprojetos de

legislação para proceder ao apoio recomendado; como não pode deixar de denunciar a responsabilidade dos

partidos que têm governado, nomeadamente o PSD e o CDS, que através das suas políticas têm permitido a

concentração dos órgãos de comunicação social, com reflexos diretos e relevantes na comunicação social

local e regional; como não podemos deixar de lembrar que, apesar de se terem oposto à redução, a partir de

1997, das condições de acesso ao regime de porte pago quando eram oposição, nunca reverteram a situação

quando se tornaram governo. Este regime tinha grande importância para a comunicação social local e regional

e o seu fim provocou grande contestação destes órgãos, de que o PCP foi porta-voz na Assembleia da

República, nomeadamente apresentando iniciativas legislativas.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1003/XII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação do projeto de resolução n.º1003/XII (3.ª), da iniciativa

do Bloco se Esquerda, relativo à questão da dívida pública, por entender que se é oportuna a iniciativa de

corresponder ao apelo para um debate público qualificado sobre a questão do endividamento, não tem sentido

aprovar uma resolução que estabelece unilateralmente critérios de resolução sem negociação nem debate

aprofundado do tema.

O Bloco de Esquerda procede no projeto de resolução a uma detalhada enunciação da sua visão sobre a

questão do endividamento para concluir que o que está em causa na iniciativa «não é sobre as propostas do

Bloco de Esquerda, mas sim sobre as propostas do Manifesto que geraram um enorme consenso nacional».

O PS reconhece o papel decisivo do Manifesto dos 74 enquanto forma exemplar de exercício da cidadania

e identifica-se com a centralidade que a questão da dívida assume para a consolidação da zona euro, para a

ultrapassagem das insuficiências do processo de união económica e monetária e para a afirmação de uma

União Europeia competitiva e solidária.

O PS considera que no momento em que é necessário definir uma metodologia de aplicação do Tratado

Orçamental que não conduza a Europa a um processo de estagnação económica, à deflação e ao

aprofundamento das assimetrias entre os países da zona euro, a questão do endividamento público exige

soluções coordenadas a nível europeu para as quais Portugal tem de dar um contributo ativo bem distinto do

seguidismo fundamentalista que caracterizou a atuação do atual Governo.

Sendo a dívida pública na zona euro, segundo os dados do Eurostat de final de Outubro, correspondente a

92.4% do PIB e sendo o limite de 60% superado por 14 dos 18 Estados da zona euro, a sua gestão e redução

deve ser articulada a nível europeu.

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Tal envolve um debate aberto no plano técnico, económico e político, sobre a questão da reestruturação da

dívida como é proposto no Manifesto dos 74, o qual defende, aliás, que esse processo decorra no espaço

institucional europeu.

Por isso, o PS considera as condições colocadas pelo Manifesto dos 74 como pontos de partida para

soluções que devem reunir o maior consenso nacional na sequência de um debate aberto e informado.

O projeto de resolução do Bloco de Esquerda, para além de assumir que defende soluções para a questão

da dívida que se afastam significativamente das enunciadas pelo Manifesto dos 74, pretende fazer aprovar

como conclusões aquilo que o Manifesto dos 74 enuncia como condições técnicas a considerar num debate

amplo visando trazer a dívida ao valor de referência de 60% do PIB.

O PS não confunde a indispensável identificação de um problema e a abertura de um debate com a fixação

prévia das suas conclusões.

Por isso, apoiamos integralmente a vontade expressa no final do Manifesto dos 74, segundo os quais «a

estratégia de saída sustentada da crise exige a estreita harmonização das nossas responsabilidades em

dívida com um crescimento duradouro no quadro de reforçada coesão e solidariedade nacional e europeia.

Estes são os termos em que os signatários apelam ao debate e à preparação, em prazo útil, das melhores

soluções para a reestruturação da dívida.»

Não poderíamos, assim, acompanhar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda que, tendo o mérito de

reconhecer o problema, ao pretender aprovar conclusões encerra prematuramente o debate que

consideramos indispensável realizar.

O Deputados do PS, Ferro Rodrigues — João Galamba — Vieira da Silva — Pedro Nuno Santos —

Eduardo Cabrita.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1143/XII (4.ª):

A renegociação da dívida pública é um imperativo nacional, indispensável para romper com a atual política

de exploração e empobrecimento e abrir caminho a uma política alternativa capaz de resolver os problemas do

País.

Renegociar a dívida nos moldes propostos pelo PCP, além de permitir devolver aos trabalhadores e ao

povo aquilo que lhes foi tirado nos últimos anos com a aplicação dos PEC e do Programa da troica, permitirá

ainda disponibilizar recursos financeiros para o investimento público, imprescindível para a reindustrialização

do País e a recuperação do nosso aparelho produtivo.

Com a renegociação da dívida, ganham os trabalhadores, os reformados e o povo português, ganha a

economia nacional, ganha o País.

Recusar a renegociação da dívida ou fazê-la mais tarde em benefício dos credores significa amarrar o País

a uma dívida impagável. Significa amarrar o País ao pagamento de juros anuais que não param de crescer e

que, no período de 2014 a 2020, ascenderão a 60 000 milhões de euros.

Romper com a política de direita exige um compromisso inequívoco com o objetivo político de

renegociação da dívida. O projeto de resolução n.º 1143/XII (4.ª) (PS) — Desencadear um processo

parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema

do endividamento — não traduz qualquer compromisso com esse objetivo em benefício de Portugal e dos

portugueses, podendo ser apenas uma tentativa para fazer esquecer que, das seis vezes anteriores em que o

PCP propôs a renegociação da dívida, o PS se juntou ao PSD e ao CDS para rejeitar, liminarmente, essas

propostas.

Não se opondo à realização de audições parlamentares sobre a renegociação da dívida, propostas pelo

projeto de resolução n.º 1143/XII (4.ª), o PCP não está disponível para branquear as profundas

responsabilidades do PS na criação do problema da dívida pública, pelo que se abstém.

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1129/XII (4.ª):

Em 2011, o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) submeteu ao Ministério da Educação e Ciência

um pedido de autorização de abertura de contrato de concessão de obra pública para a construção da

residência académica do IPCA.

Esse pedido foi despachado favoravelmente pelo Ministério da Educação e Ciência, tendo sido

posteriormente indeferido pelo Ministério das Finanças pelos encargos financeiros potencialmente envolvidos.

Na sequência dessa não aprovação pelo Ministério das Finanças do projeto existente, houve, no final de

2012, uma reunião entre a Secretaria de Estado do Ensino Superior e o IPCA, em que se discutiram soluções

alternativas, nomeadamente, a celebração de um acordo com a Universidade do Minho que permitia a

utilização, pelos estudantes do IPCA, das residências que a Universidade do Minho possui em Braga,

assegurando o Ministério da Educação o valor do passe mensal a esses estudantes para as deslocações entre

a residência e o IPCA.

Desde essa reunião, o IPCA não demonstrou interesse na proposta alternativa à construção da residência,

razão pela qual não se avançou para a formalização da solução atrás descrita.

Posteriormente, o IPCA voltou a apresentar a proposta de construção da residência.

Ao que os Deputados do PSD eleitos por Braga apuraram, após questionarem o Governo, não existem,

neste momento, possibilidades financeiras de se avançar para a construção desta importante infraestrutura,

nem no quadro orçamental nacional nem no quadro de investimento europeu, tendo em conta que as

infraestruturas como residências universitárias não são consideradas como prioridade de investimento pela

Comissão Europeia.

Os Deputados do PSD eleitos por Braga continuarão a bater-se pela construção da residência estudantil,

tão necessária, mas reconhecem que esse objetivo não pode ser concretizado no imediato.

Já no que diz respeito à Escola Superior de Tecnologia do IPCA, o investimento poderá, eventualmente, vir

a ser enquadrável em candidaturas a fundos europeus, sobretudo se a componente Investigação for bem

promovida.

Conforme nos informaram, em reunião recente no Ministério, o Ministério da Educação encontra-se a

analisar a versão reformulada do Programa Preliminar e Estudo Prévio apresentado pelo Instituto.

Noutra perspetiva, no que concerne aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), está

assegurado o funcionamento de quatro turmas em regime diurno, num total de 120 estudantes, existindo ainda

a possibilidade de se criarem mais duas ou três turmas em regime pós-laboral.

Os Deputados do PSD eleitos por Braga estão convictos de que o Ministério da Educação irá assegurar o

orçamento necessário para o regular funcionamento do IPCA e para que esta nobre instituição continue a

cumprir o seu relevantíssimo papel no desenvolvimento social da região em que se insere.

Foi essa, de resto, a garantia que a tutela da Educação nos deu, em resposta às preocupações que

manifestamos.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Braga, Clara Marques Mendes — Fernando Negrão —

Francisca Almeida — Graça Mota — Hugo Lopes Soares — Isidro Araújo — João Lobo — Jorge Paulo

Oliveira — Nuno Reis.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Sérgio Azevedo e do PS João Paulo

Correia não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.