I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e de mais ou menos os mesmos, mais reforçados, na altura, por outros

pesos do Governo de então, dizerem que aquela era uma visão catastrofista, que nunca aconteceria. E

aconteceu!

Portanto, Sr.ª Deputada, esse exercício de memória é muito bem-vindo, porque no Governo ou na oposição

o Partido Socialista tem demonstrado, infelizmente, fraca capacidade de aprendizagem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca trouxe aqui mais uma tentativa de confusão com as questões do Tribunal

Constitucional. Não há nenhuma ambiguidade, Sr.ª Deputada. O Governo cumpre, sempre, as decisões do

Tribunal Constitucional. Sempre! Cumpriu no passado e há de cumprir no futuro! Sempre, como não pode

deixar de ser!

O Tribunal Constitucional não inviabilizou que houvesse em anos, a partir de 2016, uma política de

reposição salarial gradual; disse que não se pronunciaria sobre ela neste Acórdão,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … na medida em que a proposta que era referida pelo Governo não tinha

efeitos vinculativos para anos subsequentes e, portanto, era matéria que o Tribunal não avaliaria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Página 21 do Acordão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Avaliava apenas aquilo que representava 2014, na medida em que isso

pudesse corresponder a uma alteração do Orçamento, e entendia-a para 2015.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há garantias de como é que o Tribunal Constitucional decidirá, se o

Governo apresentar uma proposta de lei do Orçamento que preveja a restituição de mais 20% para 2016. Se o

Tribunal Constitucional vier a decidir pela inconstitucionalidade, nós cumpriremos. É assim! Não pode ser de

outra maneira!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Está a «atirar o barro à parede»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas nós faremos aquilo que dissemos que íamos fazer: iremos apresentar

propostas, sucessivamente, que garantam que 20% ao ano da reposição dos salários possa ser feita.

Portanto, está a Sr.ª Deputada a ver o quão eleitoralista estou a ser! Espero que, desta vez, não haja uma

quarta pergunta do Bloco de Esquerda com o mesmo propósito e que agora se sintam inteiramente

esclarecidos. Espero que sim!

Sr.ª Deputada, a propósito das balizas morais e do teto das prestações, gostaria que a questão de princípio

fosse discutida de forma adequada, porque é importante sabermos se estamos ou não de acordo com a

questão de princípio.

Ora, a questão de princípio é esta: o Estado tem, através da administração central e da administração local,

prestações que transfere para as famílias e para os contribuintes, evidentemente, para aqueles que mais

precisam. O Estado não tem uma noção de qual é, em termos consolidados, o efeito das transferências, o

cúmulo das transferências que faz para cada agregado. Não tem! E precisa ter! Digo eu e diz o Governo. Diz o

Bloco de Esquerda ou não?

Protestos do BE.