I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento do

Estado representa uma tentativa de prosseguir, não só em 2015, mas durante décadas, a política de

exploração e de empobrecimento dos PEC e do programa da troica.

O Governo repete até à exaustão que o País está melhor, que entrámos num período de crescimento

económico e de criação de emprego, que o défice orçamental está controlado e que a dívida pública irá

finalmente diminuir, mas, simultaneamente, continua a impor medidas de empobrecimento dos trabalhadores e

do povo.

Confirmando esta contradição insanável entre o seu discurso e as suas opções políticas, o Governo

apresenta uma proposta de orçamento que confisca salários e pensões, promove o desemprego e a

precariedade, prossegue o desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, agrava

ainda mais a insuportável carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo, acentua o ataque ao poder

local e à sua autonomia e consagra a criminosa política de privatização de empresas e setores estratégicos da

economia nacional.

É um Orçamento que soma mais de 1200 milhões de euros de austeridade adicional à já difícil situação em

que se encontra o País e as vidas dos trabalhadores e do povo.

Impossibilitado pelo Tribunal Constitucional de cortar os salários como pretendia, o Governo mantém

congelados os salários na Administração Pública até 1500 € e aplica, a partir desse valor, novos cortes que

podem ir até 8%.

O Governo empurra milhares de trabalhadores da Administração Pública para a chamada requalificação —

antecâmara do despedimento — e, por essa via, aplica-lhes um corte de, pelo menos, 60% nos seus salários.

Insiste nos cortes dos suplementos remuneratórios, do subsídio de refeição, das ajudas de custo e da

remuneração do trabalho suplementar e trabalho noturno; renova os aumentos dos descontos para ADSE,

SAD e ADM e prossegue com o seu objetivo de destruição de mais 12 000 postos de trabalho na

Administração Pública, número que ultrapassa os 100 000 no período compreendido entre 2010 e 2015.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Impossibilitado pelo Tribunal Constitucional de aplicar nas pensões os cortes que

pretendia por via da contribuição de sustentabilidade, o Governo insiste em novos cortes nas pensões de valor

mais elevado, para as quais os pensionistas fizeram os seus descontos ao longo de uma vida de trabalho e

renova o congelamento da generalidade das pensões.

O Governo prevê várias medidas que dão expressão ao aumento da idade da reforma por via do chamado

fator de sustentabilidade; insiste no corte dos complementos de pensão dos reformados das empresas

públicas; congela o valor das prestações sociais por via da não atualização do indexante dos apoios sociais.

Através da imposição de um teto máximo, o Governo corta 100 milhões de euros nas prestações sociais.

Com este Orçamento do Estado, o Governo prossegue a política de redução do investimento público. Não

é possível obter um crescimento sustentável do PIB em torno dos 3% se o investimento representar menos do

que 25% do PIB e o investimento público for inferior a 5%. Para 2015, o Governo prevê um investimento global

e um investimento público muito abaixo destes limiares, não permitindo sustentar um crescimento adequado

às necessidades de desenvolvimento nacional.

O Governo prossegue ainda a política de estrangulamento financeiro e de desmantelamento dos serviços

públicos e das funções sociais do Estado; encerra serviços públicos e corta 8,3% nos orçamentos da

educação e do ensino superior, 0,7% nos serviços públicos de saúde e 1,4% na solidariedade, emprego e

segurança social, ao mesmo tempo que aumenta as verbas para os negócios privados feitos com dinheiros

públicos do Orçamento do Estado.

Os brutais sacrifícios impostos aos trabalhadores e ao povo em nome das imposições da União Europeia,

do equilíbrio das contas públicas ou com a justificação das dificuldades económicas que o País enfrenta

contrastam com o favorecimento do grande capital.

Com este Orçamento do Estado, continua a transferência maciça de recursos públicos para os grandes

grupos económicos e financeiros por via dos 8200 milhões de euros em juros da dívida pública, dos 1300

milhões de euros em parcerias público-privadas e dos 3900 milhões de euros comprometidos com o BES.