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31 DE OUTUBRO DE 2014

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Com este Orçamento do Estado, o Governo prossegue a entrega ao grande capital, por via das

privatizações ou das concessões de empresas públicas estratégicas, acrescentando-se agora a TAP ao já

extenso rol, que inclui a STCP, Metro do Porto, Carristur, Metro de Lisboa, CTT, REN, Caixa Seguros, EMEF e

CP Carga.

Sr.ª Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com esta proposta de Orçamento, o Governo

leva mais longe a opção de utilizar a política fiscal como instrumento de agravamento das desigualdades e de

empobrecimento dos trabalhadores, concedendo, em sentido contrário, ainda mais benefícios ao grande

capital.

O Governo optou por agravar a carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo

que reduz, pelo segundo ano consecutivo, a taxa de imposto sobre os lucros das empresas, sem adiamentos,

nem condições, como as que são estabelecidas para a devolução da sobretaxa de IRS.

A redução da taxa de IRC, associada ao aumento do número de anos em que é possível fazer reporte de

prejuízos e a outros instrumentos de planeamento fiscal agressivo introduzidos com a reforma do IRC, levará a

uma redução dos impostos pagos pelas grandes empresas e pelos grandes grupos económicos. É o próprio

Governo a admitir que, em 2015, a receita de IRC representará apenas 35% da receita de IRS, um valor que

há apenas alguns anos ultrapassava os 60%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores e do seu

consumo sofrerá, em 2015, um aumento de 4,7%. Só em sede de IRS e de IVA são 947 milhões de euros

adicionais.

Em apenas três anos — 2013, 2014 e 2015 —, o Governo pretende arrecadar 11 mil milhões de euros

adicionais em sede de IRS, por via do brutal aumento deste imposto concretizado em 2013.

O suposto alívio fiscal resultante de uma eventual devolução da sobretaxa em 2016 é um embuste! Na

realidade, as condições para que a sobretaxa seja devolvida são tão difíceis de cumprir que é pouco provável

que ocorra qualquer devolução. Mas, mesmo que isso venha a acontecer, para devolver 100 milhões de euros

da sobretaxa, em 2016, seria necessário cobrar, em 2015, cerca de 27 760 milhões de euros em IRS e IVA.

A reforma do IRS, apresentada pelo Governo como amiga das famílias, não ilude o brutal aumento da

carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores, que foi imposto em 2013 e mantido desde então. É o

próprio Governo que vem desmentir a sua propaganda ao introduzir, à última hora, uma cláusula de

salvaguarda, confirmando que para a maioria das famílias a reforma do IRS se traduziria em mais um aumento

de impostos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É um aumento de impostos que se consumará por outra via, a da fiscalidade

verde, em que as preocupações de ordem ambiental não passam de um mero pretexto para tributar

adicionalmente os trabalhadores e o povo.

Algumas famílias poderão não ser prejudicadas, no curto prazo, com a reforma do IRS, mas todas pagarão,

desde já, o aumento de impostos da fiscalidade verde, com a agravante de o aumento dos impostos indiretos

ir aprofundar as injustiças fiscais, uma vez que estes impostos não têm em conta os rendimentos dos

contribuintes.

O Governo e a maioria PSD/CDS, que o suporta, tendo estabelecido como objetivo a redução ou mesmo a

eliminação das funções sociais do Estado, contrapõem despesa pública à carga fiscal, tentando iludir, em

abstrato, que não há impostos a mais, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os

rendimentos dos trabalhadores.

O País precisa de uma política fiscal mais justa, como aquela que o PCP propõe, que, assegurando as

funções sociais do Estado e o investimento público, alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo,

assim como sobre as micro e pequenas empresas e, ao mesmo tempo, rompa com o escandaloso

favorecimento da banca e dos grupos económicos.

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