31 DE OUTUBRO DE 2014

75

as contas que fazemos ao estado em que a Nação se encontra, mas também as contas àquilo que esta

maioria prometeu e aos resultados efetivos da sua política: política de rendimentos, política fiscal, política

laboral, o mesmo é dizer austeridade, saque fiscal, selvajaria laboral. É disso que vou tratar de seguida.

Foi em nome da dívida que todos os sacrifícios foram sendo justificados, a começar pelo maior sacrifício de

todos: o empobrecimento do País e dos cidadãos.

Foi em nome da captação do investimento estrangeiro que, no momento em que todos os impostos

subiam, este Governo baixou duas vezes os impostos sobre os lucros das empresas.

Foi em nome de uma suposta competitividade e em nome do investimento estrangeiro que todos os direitos

laborais foram sendo retirados.

Comecemos, então, pela dívida. Com a economia subjugada por anos e anos de austeridade, com o

rendimento dos cidadãos posto em causa pelo desemprego, aumento de impostos e cortes salariais, mais os

cortes verificados nos serviços públicos e nas prestações sociais, a dívida, Sr.as

e Srs. Deputados, nunca

cresceu tanto, encontrando-se no final deste ano mais 13 pontos acima do previsto no Memorando da troica.

Falamos de 20 000 milhões de euros a mais!

Primeira conclusão: os sacrifícios foram em vão! A austeridade comprometeu a vida dos cidadãos e até a

própria saúde das contas públicas.

Segundo ponto: depois de ter aumentado todos as taxas e impostos, do IRS ao IVA, do IMI às taxas e aos

impostos sobre os combustíveis, das taxas moderadoras ao preço dos transportes, o Governo, como já disse e

repito, diminuiu, por duas vezes, o imposto sobre os lucros das empresas, primeiro de 25% para 23% e, agora,

de 23% para 21% neste Orçamento.

O Governo disse que o fazia para tornar o País mais amigo do investimento estrangeiro. E a pergunta que

fazemos, Sr.as

e Srs. Deputados, é: qual foi o resultado? Não vemos nenhum investimento estrangeiro

significativo. Os números oficiais, de resto, demonstram que os vistos gold que, como sabem, é dinheiro não

reprodutivo e que não gera postos de trabalho, mesmo esses representam o maior quinhão do investimento

estrangeiro. Investimento estrangeiro na economia não existiu!

Segunda conclusão: a diminuição do IRC teve apenas como resultado o aumento da injustiça fiscal e o

aumento de lucros das grandes e das maiores empresas! Este Governo sabe para quem governa e a política

fiscal que desenvolve é o retrato fiel da forma como tem privilegiado os grandes interesses e prejudicado quem

vive do seu trabalho.

Terceiro ponto que quero abordar: no mundo do trabalho, o Governo não se limitou, como se isso fosse

pouco, a baixar salários, aumentar os dias de trabalho e a retribuição paga pelas horas extra; acabou,

literalmente, com a contratação coletiva, impôs a lei do mais forte no banco de horas e aumentou o horário de

trabalho na função pública.

Mas o Governo ainda foi mais longe e multiplicou os mecanismos para garantir o trabalho gratuito,

perpetuar os estágios pagos pelo Estado, estratagema, apenas, para conseguir adulterar as estatísticas do

desemprego mais favoráveis ao Governo.

São, hoje, mais de 60 000 pessoas a trabalhar quase gratuitamente e sem nenhuma perspetiva de

qualificação ou de vir a encontrar emprego. 60 000 pessoas a ocupar os lugares no Estado que o Governo fez

vagar com uma política desenfreada de despedimentos na Administração Pública.

Terceira conclusão: Nem trabalho, nem direitos, nem salário! O Governo instaurou o regime do «vale tudo»

no trabalho e a precariedade é a regra para o Governo. Perderam-se, entretanto, quase meio milhão de postos

de trabalho e muitos deixaram de dar lugar à retribuição de um salário. Para a direita, trabalhar passou a ser

uma ocupação. Para a direita, emprego com direitos é coisa do passado.

Sr.as

e Srs. Deputados, este Orçamento de Estado não vai no caminho que o País precisa. Confrontados

com o fracasso das promessas efetuadas pelo Governo, PSD e CDS, no entanto, continuam a teimar e a

insistir no desastre da austeridade.

O Bloco de Esquerda não deixará de, ao longo deste debate, apresentar a sua alternativa: uma política

fiscal que deixe de sobrecarregar quem vive dos rendimentos do trabalho e tribute os que sistematicamente

têm escapado por entre os pingos da chuva — os rendimentos do capital e os rendimentos do património;

acabar com benefícios e isenções fiscais indevidos às empresas. São milhares de milhões de euros que,

sendo cortados às despesas sociais, servem apenas para alimentar o capital especulativo.