31 DE OUTUBRO DE 2014

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O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, é para solicitar à Mesa que faça distribuir na Sala,

particularmente na bancada do Governo, o relatório do Ministério Público, que já é do conhecimento público,

onde se diz, na página 2, que, atendendo às especificações técnicas e ao tipo de conhecimentos, atendendo

ao objeto do inquérito, e para o apuramento cabal dos factos, foi solicitada a colaboração da Inspeção-Geral

de Finanças. Na página 3, é dito que «no que diz respeito à Inspeção-Geral de Finanças, em reunião mantida

na presença da então Sr.ª Diretora do departamento, foi-nos perentoriamente negada a disponibilidade de

qualquer técnico, sem que para tal tivessem sido apresentadas quaisquer razões».

A Sr.ª Presidente: — Será feita a distribuição, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, posso fazer chegar o relatório do Ministério Público, do

DCIAP, para que a Sr.ª Ministra fique na posse da informação completa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Também tem a sentença?!

A Sr.ª Presidente: — O documento será distribuído, Sr. Deputado.

A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista e será feita pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.

as e

Srs. Deputados: Este é o último Orçamento de um Governo em desagregação, a poucos meses do juízo final

dos portugueses. Depois de quatro Orçamentos e de oito Orçamentos retificativos, chegamos a este debate de

um Orçamento que o Governo sabe que não irá executar e que confessa o reconhecimento do esgotamento

de um modelo económicoque nasceu do clamor da intervenção externa e que se sente perdido desde que

deixou de ter a tutela da sua musa inspiradora.

É este o Governo que, em 2012, pelo saudoso Álvaro Santos Pereira, anunciava o fim da crise. É este o

Governo que, em 2013, pelo desiludido Vítor Gaspar, dizia que era essa a hora do investimento. É este o

Governo que, em 2014, pelo irrevogável Paulo Portas, dizia que o momento da libertação chegaria em maio,

mas que confirma, neste Orçamento, o quarto ano de aumento de impostos, confirma a desistência de

introduzir alterações estruturais na economia portuguesa, confirma, hoje ainda aqui, uma cruzada permanente

contra a Constituição e o Estado de Direito, confirma a violação sistemática do contrato social com os

pensionistas e com os trabalhadores do Estado e confirma a aversão pela concertação social.

Este Governo, que é filho da crise da dívida e do sistema financeiro, chegou com uma dívida pública de

94% do PIB e encontra-se, hoje, com mais de 130% do PIB de dívida pública.

Este é o Governo que acompanhou intervenções em que quatro dos cinco maiores bancos foram sujeitos

ao apoio do Estado e em que a questão do acesso ao financiamento e da falta de confiança no futuro são os

maiores problemas identificados pelas empresas.

Aplausos do PS.

Este é o Governo que mais comprimiu a procura interna em democracia, pela primeira vez, com três anos

consecutivos de recessão, é o Governo que, no ano passado, se ufanava do milagre estrutural do equilíbrio

das contas externas e que, este ano, celebra a recuperação do aumento das importações de automóveis. Este

é o Governo que se orgulhava do ajustamento orçamental, feito em dois terços pelo lado da despesa e que

encerra o seu ciclo com medidas que, em 90%, se devem ao aumento de impostos.

Este é o Governo que destruiu ativos estratégicos da economia nacional, sem se preocupar em dar

cumprimento à lei que aqui aprovou, de regular o dever de salvaguarda do interesse nacional em processos de

privatizações.

Mas se na despesa as opções pela degradação do ensino básico e secundário ou pela estigmatização dos

mais pobres como os beneficiários do RSI (rendimento social de inserção) e do complemento solidário para

idosos são obsessões ideológicas que nem as criticas da OCDE ou da UNICEF conseguem travar, é na

política fiscal que se revela a total falência de quatro anos de governação…