I SÉRIE — NÚMERO 19

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Hoje em dia, o ambiente e as opções políticas sobre ele não são algo supérfluo, mas têm efeitos diretos e

visíveis no dia a dia dos cidadãos, como, por exemplo, as alterações climáticas.

As opções políticas sobre a energia não são mais uma excentricidade de alguns mas, sim, uma

oportunidade para a atração de investimento e geradoras de emprego e desenvolvimento.

As opções políticas sobre o ordenamento do território deixaram de ser palco para a especulação imobiliária

para serem uma oportunidade para esbater as assimetrias e geradoras de desenvolvimento e coesão

territorial.

Governar é reformar. Importa, por isso, realçar as medidas de fundo concretizadas durante o corrente ano

e que vão ter reflexo prático e impacto em 2015, bem como na futura agenda do ambiente, em Portugal,

nomeadamente:

A concretização de duas importantes leis: a Lei de Bases do Ambiente e a Lei de Bases do Ordenamento

do Território e Solos;

A alocação de investimentos e intervenções no litoral e na proteção das pessoas;

A profunda reestruturação levada a cabo no setor das águas e todo o conjunto de diplomas estruturantes,

sem os quais este processo não era possível, como são o PERSU 2020 e o PENSAAR 2020, bem como o

novo modelo tarifário e regulador da fatura detalhada;

A revisão da titularidade dos recursos hídricos;

Os progressos no combate aos passivos ambientais, com décadas de existência, como é o caso de São

Pedro da Cova, um problema adiado e herdado do passado;

Perspetivando o futuro, a criação Marca Natural.PT «Património Vivo», através da valorização coordenada

dos recursos naturais das 45 áreas protegidas do País, através da conservação, mas também do

desenvolvimento sustentável de oferta turística;

O diploma do autoconsumo de energia, eficiente do ponto de vista energético e sustentável do ponto de

vista económico;

E, mais recentemente, os excelentes resultados obtidos pelo Governo, no recente Conselho Europeu, no

âmbito da discussão do pacote Energia-Clima.

Poderíamos continuar a enumerar mais situações e objetivos alcançados por este Governo em matéria de

políticas ambientais e que, de alguma forma, estão vertidos na proposta global do Compromisso para o

Crescimento Verde, que é um dos desafios para o ano de 2015.

Desta proposta muito se tem destacado a reforma fiscal verde, com vista à promoção da eco-inovação e

eficiência na utilização de recursos, a redução da dependência energética do exterior e a indução de padrões

de comportamento mais sustentáveis, mas também como forma de fomentar o empreendedorismo e a criação

de emprego, num contexto de neutralidade fiscal e de competitividade económica, mas também como uma

ferramenta indispensável para alívio do IRS das famílias.

Mas esse será um debate que será feito oportunamente e no qual não deixaremos de participar.

Também associado ao crescimento verde, encontra-se o indispensável quadro de fundos comunitários —

Portugal 2020 —, que destina cerca de 4000 milhões de euros para promover a economia verde em Portugal.

E sobre a proposta do crescimento verde, que propõe 13 objetivos concretos a desenvolver ao longo de

dois horizontes temporais (2020 e 2030), gostaríamos de saber quais os que estão previstos implementar ou

concluir em 2015, bem como os impactos expectáveis que estas reformas nos setores verdes podem ter em

termos de crescimento do PIB, incremento das exportações e postos de trabalho em Portugal.

Incontornável é, seguramente, o tema das negociações no Conselho Europeu do pacote Energia-Clima, em

que os 28 países da União Europeia chegaram a acordo. Acordo para reduzir as emissões de gases com

efeito de estufa em pelo menos 40% até 2030; acordo para subir a fasquia das renováveis para 27% da

energia consumida e melhorar a eficiência energética na mesma percentagem; bem como acordo na questão

das interconexões de energia.

O Governo português convenceu o Conselho Europeu, contra alguns lá fora e sem o apoio de alguns cá

dentro, sobre a adoção de medidas urgentes para atingir o mínimo de 10% de interconexões até 2020,

aumentando para 15% para até 2030.

A pergunta que se coloca, Sr. Ministro, é de que forma isso constitui uma mais-valia para a economia

portuguesa e de que forma poderemos potenciar a aposta feita, nomeadamente no setor das renováveis, em

termos de captação de investimentos geradores de emprego.