I SÉRIE — NÚMERO 19

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maioria estão empenhados em consentir o fechar de portas constante das repúblicas de estudantes em

Coimbra.

É precisamente esta a motivação do nosso requerimento, na esperança de que haja uma alteração do

sentido de voto na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, creio que há consenso para que os requerimentos de

avocação sejam votados conjuntamente, pelo que vamos votar os requerimentos de avocação pelo Plenário,

apresentados pelo PS, PCP e BE, relativos às propostas de lei n.os

250/XII (4.ª) e 252/XII (4.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do

regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/20006, de 27 de fevereiro, o

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, sobre esta matéria, quero anunciar que os Deputados

do PSD e do CDS eleitos por Coimbra, juntamente com os Srs. Deputados Duarte Filipe Marques e Paulo

Mota Pinto, apresentarão uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo anunciar que, em meu nome pessoal, irei

apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 251/XII (4.ª) — Estabelece o

regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo

regime do arrendamento apoiado para habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Sr. Deputado Miguel Tiago, tem a palavra.