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1 DE NOVEMBRO DE 2014

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente à votação do

diploma sobre o regime do arrendamento apoiado, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

apresentará à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à

proposta de lei n.º 215/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que

estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento,

preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a

Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se

refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo à proposta de lei n.º 219/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho,

que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a

transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva

de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de

informação para o intercâmbio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, tem a palavra.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, em relação à última votação, o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, a nossa próxima votação refere-se a um texto de substituição relativo a três projetos de lei,

que baixaram à Comissão sem votação, tendo a Mesa a indicação de que os autores retiraram as respetivas

iniciativas a favor do texto de substituição.

Assim sendo, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

relativo aos projetos de lei n.os

632/XII (3.ª) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração

de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do

crime de homicídio (PS), 653/XII (4.ª) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade

sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de

indignidade sucessória (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 645/XII (3.ª) — Primeira

alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Srs. Deputados, terminamos os nossos trabalhos de hoje.

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