I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já é a terceira vez!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — … a introdução de combustíveis

low cost, cuja legislação já foi aprovada pelo Governo e que se encontra em debate neste Parlamento; e,

finalmente, a partilha com os consumidores dos benefícios resultantes da revenda para o exterior do gás

oriundo dos contratos take-or-pay, celebrados com a Argélia e com a Nigéria e que permitirá reduzir os custos

sobre as empresas e sobre as famílias, matéria sobre a qual temos estado a trabalhar.

Mas a nossa ação na área da energia tem consolidado, também, a aposta nas energias renováveis, na

eficiência energética e na mobilidade elétrica.

Portugal foi considerado, em 2013, o terceiro melhor país do mundo em política climática: atingimos 60%

de eletricidade renovável e o nosso perfil energético, pela primeira vez, deu origem a uma redução da

dependência energética de 90% para 71,5%.

Provámos que é possível cortar nos custos energéticos e prosseguir a aposta de vários governos nas

energias renováveis.

Ora, o cidadão tem de estar no centro das políticas de energia. Por isso, também aprovámos,

recentemente, o regime de autoconsumo de energia e o regime que privilegia o carregamento elétrico em casa

e nos locais de trabalho.

Neste contexto, foi também fundamental o acordo alcançado em Bruxelas, na passada semana, sobre

política de clima e energia para 2030.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, concluo, renovando o convite para um compromisso para o crescimento

verde. Nesse documento, que apresentámos em setembro, e que inclui a reforma da fiscalidade verde e metas

para 2020 e para 2030, numa dezena de setores e iniciativas complementares, está previsto um conjunto de

alterações estruturais relevantes para o País.

Ninguém deseja uma falsa planície ideológica ou um repentino exercício de consensos e de convergências

que não atendam à chave de leitura programática dos diferentes partidos políticos.

Mas existem, seguramente, matérias, nomeadamente na área da economia verde, relativamente às quais é

desejável, é indispensável e é possível gerar soluções políticas que transcendam o horizonte do curto prazo e

que confiram estabilidade e previsibilidade às exigentes reformas estruturais.

Nós fizemos a nossa parte. Assumimos o crescimento verde como uma prioridade, apresentámos uma

proposta de estratégia e uma verdadeira reforma fiscal e demonstrámos abertura e interesse no diálogo.

E agora, Srs. Deputados do Partido Socialista? Será um ato eleitoral previsto para daqui a um ano uma

desculpa convincente e conveniente para fugir ao diálogo? Julgo que não, mas os portugueses ajuizarão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se oito Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento.

Aguardo que informe a Mesa sobre a forma como pretende responder.

Pausa.

A Mesa foi informada que o Sr. Ministro responderá em dois conjuntos de quatro Deputados.

Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, a questão da reforma da

fiscalidade verde é um tema importante, sem dúvida. Pena é que não tenha sido discutido aqui, no início desta

Legislatura, e não propriamente já em fim de ciclo deste Governo.

O Partido Socialista está disponível para discutir todos os dossiês, mas em relação à reforma da fiscalidade

verde ficamos, para já, com uma dúvida. O Governo começou por dizer que queria discutir esse tema antes da

apresentação do Orçamento do Estado, depois disse que o queria discutir após a aprovação do Orçamento e,

pelos vistos, na sua terceira versão, quer discuti-lo durante a especialidade do Orçamento. Entendam-se!

E, por falar em entendimentos, Sr. Ministro, gostaria de saber, a propósito das afirmações do Sr. Ministro

da Economia, Pires de Lima, sobre as taxas e taxinhas, se as críticas que o CDS fez à reforma da fiscalidade