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1 DE NOVEMBRO DE 2014

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11 — Os signatários têm o compromisso sagrado de defender, de forma pragmática e inteligente, as

populações que representam, resistindo a todo e qualquer protagonismo mediático, de ocasião, que posições

radicais, ou minoritárias, sempre proporcionam, preferenciando a conquista de um espaço que permita

assegurar ganhos de causa para a Região Autónoma da Madeira.

12 — Nesta sede do Orçamento do Estado para 2015, a Região Autónoma da Madeira, que os signatários

representam, pretende obter, por seu intermédio, a anuência do Governo e da maioria parlamentar para, na

especialidade, introduzir as seguintes alterações e clarificar as seguintes matérias:

Eliminação do n.º 3, do artigo 139.º, da proposta de lei, atento o seu carácter equívoco;

Confirmação de que a proposta de Orçamento assegurou os meios necessários para, em execução do

PAEF, a Região poder utilizar adequadamente o empréstimo obtido do Estado;

O artigo 140.º deverá explicitar a possibilidade de a Região contrair financiamento de 10 milhões de euros

para, em 2015, ser possível, designadamente, retomar obras que foram suspensas e cuja degradação, a

continuar, pode vir a agravar excessivamente o seu custo;

No âmbito do PIDDAC, e atendendo a matéria premente e sensível no âmbito da proteção civil e face a

antecedentes recentes, importa assegurar os meios financeiros para dotar a Região de radar, em instalação

no Porto Santo, que permita prevenir e prever fenómenos climáticos, tipo aluvião, como o que ocorreu em

fevereiro de 2010;

É essencial que a proposta de Orçamento do Estado para 2015 assegure as dotações necessárias para

fazer face aos compromissos assumidos pelo Estado para com a Região ou para com entidades públicas da

Região, como é o caso, por exemplo:

a) Da comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao

sector produtivo, decorrentes do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 13/98, de 24 de fevereiro, que perfaz 25,6

milhões de euros;

b) Da comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros ao setor produtivo,

previsto no artigo 50.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, sendo necessário inscrever para 2015 a importância de

1,775M€ e regularizar o montante de 1,642M€ referente a 2014;

c) Dos valores devidos ao SESARAM, E.P.E., por parte de alguns subsistemas públicos de saúde; e,

d) Do montante devido ao Município de Câmara de Lobos no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas

Públicas.

O artigo 148.º da proposta de lei do Orçamento do Estado tem de ser corrigido, de forma a que se assegure

também o pagamento das verbas devidas pelo Serviço Nacional de Saúde ao Serviço Regional de Saúde da

Madeira, tanto mais que o saldo é favorável à Região;

Conjunto de alterações de leis tributárias, com vista a assegurar a efetiva, correta e integral arrecadação

das receitas fiscais que, estatutária e constitucionalmente, pertencem à Região e que, em algumas vertentes,

por incorreções do atual sistema fiscal nacional, provocam perdas, situação a que se tem de pôr termo;

Clarificação do artigo 123.º da proposta de lei, no sentido de ser concedida autorização legislativa para

alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sequência da negociação em curso junto da União Europeia,

relativamente ao Centro Internacional de Negócios da Madeira.

13 — O Governo adiantou, desde já, recetividade para acolher algumas das propostas a apresentar pelos

signatários, como adiantou disponibilidade para conversações, nas próximas semanas, relativamente a tais

propostas.

14 — Assim sendo, impõe-se-nos acautelar a necessidade de manter o ambiente de diálogo que se tem

registado, de forma a não comprometer a viabilização das pretensões da Região, em sede de especialidade,

onde formalizarão as propostas acima referidas.

15 — Naturalmente que a posição dos signatários na votação final global dependerá da avaliação que farão

no momento em que já seja possível fazer um balanço integral da Lei do Orçamento do Estado, quer na

vertente regional do círculo por onde foram eleitos e perante cuja população assumiram compromissos de cuja

intransigente defesa não abdicam, quer na vertente nacional, num quadro de recíproca solidariedade a que

não se furtam, mas que, igualmente, exigem.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa — Francisco Gomes.

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