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Sábado, 1 de novembro de 2014 I Série — Número 19

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE31DEOUTUBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Maria Paula da Graça Cardoso

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Prosseguiu a apreciação conjunta, na generalidade, das

propostas de lei n.os

254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 e 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Usaram da palavra, a diverso título, o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva) e os Deputados Pedro Farmhouse (PS), Luís Fazenda (BE), Ângela Guerra (PSD), Bruno Dias (PCP), José Lino Ramos (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Filipe Matias (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça (PS), Carlos Abreu Amorim e Miguel Santos (PSD) e Carla Cruz e David Costa (PCP).

A encerrar o debate, usaram da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS) e Luís Montenegro (PSD) e o Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas), tendo, no final, sido aprovadas aquelas propostas de lei.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 681/XII (4.ª), do projeto de resolução n.º 1150/XII (4.ª) e da apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª).

Foi aprovado o voto n.º 224/XII (4.ª) — De saudação de apoio à candidatura do Cante Alentejano à Lista

Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

O projeto de resolução n.º 1132/XII (4.ª) — Suspende os aumentos das rendas decorrentes do Regime de Renda Apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP) foi rejeitado.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1131/XII (4.ª) — Pela requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre (PCP).

Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre a proposta de lei n.º 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, foram apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo BE dois requerimentos, que foram rejeitados, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 3.º e de aditamento de um artigo 7.º-B.

Foram também apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, dois requerimentos, que foram igualmente rejeitados, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de eliminação do n.º 5 do artigo 6.º e do artigo 16.º e de substituição dos artigos 19.º e

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21.º, de alteração dos artigos 2.º, 3.º e 6.º, de eliminação dos artigos 16.º, 19.º e n.º 3 do artigo 22.º do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação.

Na apresentação conjunta dos requerimentos, usaram da palavra os Deputados Helena Pinto (BE), Miguel Tiago (PCP) e Rui Pedro Duarte (PS).

Em seguida, foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativos às propostas de lei n.

os 250 e 252/XII (4.ª).

Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Foram ainda aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Saúde, relativos, respetivamente, às propostas de lei n.

os 215/XII

(3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que

se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana e 219/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os

632/XII (3.ª) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), 653/XII (4.ª) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória (BE).

O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 645/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP) foi aprovado em votação final global.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 07 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Vamos prosseguir o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os

254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento

do Estado para 2015 e 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

Peço aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os respetivos lugares para que eu possa dar a palavra ao

primeiro orador.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.ª

Presidente, Srs. Deputados: Quando todos reclamam crescimento e emprego, é hora de afirmar que nem

todos os caminhos e nem todas as estratégias são sustentáveis. Por muito que isso custe àqueles que não

aprenderam com as lições do passado ou àqueles que ficaram presos num passado ainda mais remoto, a

nossa estratégia para o crescimento e para o emprego não admite equívocos: o equívoco do crescimento

baseado no endividamento externo, na irresponsabilidade orçamental e no apoio dirigido a campeões

nacionais e às empresas do regime; o equívoco de acreditarmos que o crescimento depende essencialmente

do contexto europeu, ou do acaso ou de um único investimento estruturante; o equívoco de confundirmos

competitividade com anacronismo, promovendo modelos assentes na poluição e na degradação de recursos

naturais; ou o equívoco de considerarmos que os únicos défices e as únicas dívidas são os orçamentais,

olvidando a importância da superação de outros défices estruturais, quase crónicos, que nos impedem de

crescer sustentavelmente.

O que está, por isso, em causa, não é o desejo de crescimento e de emprego. O que se exige, tanto ao

Governo como à oposição, é a capacidade de liderar reformas que assegurem a sustentabilidade económica,

financeira, ambiental e social do crescimento.

É preciso fazer escolhas e os portugueses têm o direito de conhecer a visão para o crescimento

sustentável de todos os partidos e de todos os protagonistas políticos, porque é dessa sustentabilidade que

depende a confiança e a esperança no futuro.

Os portugueses conhecem a nossa visão, a nossa ambição e o nosso sentido reformista em prol do

crescimento sustentável.

Os portugueses sabem que essa visão tem dado resultados. Resgatámos a nossa autonomia orçamental e

a capacidade para formular outras escolhas políticas, cumprimos as metas orçamentais e relançámos o

crescimento e o emprego. Portugal está a crescer em 2014 e crescerá ainda mais em 2015.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Mas, Sr.ª Presidente e Srs.

Deputados, não basta conhecer a nossa visão. É, em especial, importante conhecer a visão daqueles que,

tendo sequestrado Portugal no défice e na dívida, estiveram ausentes na fase de resgate, não reconhecendo

os erros nem os resultados, e que agora, na fase de desenvolvimento e crescimento, permanecem imóveis

num mundo em mudança e num país que merece alternativas e propostas.

Aplausos do PSD.

O que representa, para o PS, o pós-troica? O regresso à casa partida, isto é, ao passado, como se

evidenciou neste debate?

Para nós, uma estratégia pós-troica implica responsabilidade orçamental, reformas estruturais e um quadro

de investimento seletivo e produtivo em áreas estratégicas, como o conhecimento, a política industrial e a

economia verde.

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É, portanto, neste contexto que temos afirmado a importância do crescimento verde, por três razões

principais.

Em primeiro lugar, porque temos de agir perante o agravamento dos sinais globais de crise climática, de

degradação e escassez de recursos hídricos e de perda de biodiversidade.

Em segundo lugar, porque urge superar a situação paradoxal em que nos encontramos há décadas,

combinando, na área do ambiente e da energia, elevado potencial de recursos, de talentos e de

infraestruturas, mas que, apesar da evolução e das reformas, ainda permanecem alguns problemas

estruturais.

Em terceiro lugar, porque devemos tirar partido das oportunidades económicas e de geração de emprego

associados ao crescimento verde. A economia verde já representa, globalmente, 4 biliões de euros, crescendo

4% ao ano e que crescerá ainda mais até 2020 e 2030.

Portugal tem todas as condições para beneficiar deste fortíssimo aumento de procura de bens e serviços

verdes à escala global para gerar atividades económicas e criar emprego. Temos, na economia verde, todas

as condições para competir e para vencer à escala global.

Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o futuro não se faz de uma narrativa, ora nostálgica ora

voluntarista, sobre o nosso potencial e sobre os nossos constrangimentos. Governar é reformar e, por isso,

permitam-me que destaque algumas reformas estruturais que temos vindo a fazer e algumas que terão forte

incidência prática a partir do Orçamento do Estado para 2015.

Começo, naturalmente, pela reforma da fiscalidade verde. Esta reforma fiscal, pela primeira vez, aborda

transversalmente todos os setores e todos os recursos, e, também pela primeira vez, avalia os impactos das

opções tomadas, procura reduzir a dependência energética do exterior, induzir padrões de produção e de

consumo mais sustentáveis, reforçando a liberdade e a responsabilidade dos cidadãos e das empresas e

melhorar a eficiência na utilização de recursos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Ora, lamento constatar que

nestes dois dias de debate nem todos os que opinaram leram a reforma e os sucessivos relatórios e

avaliações de impacte produzidos pela Comissão durante 10 meses.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Lemos, lemos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — É pena porque, deste modo, o

debate facilmente resvala para a demagogia e perde objetividade. Aliás, por momentos, tive mesmo

necessidade de redobrar a atenção para ter a certeza de que me não enganava quando concluía que eram

precisamente os mesmos Srs. Deputados que criticaram o Governo por não ser mais exigente contra os

grandes interesses e com as empresas da energia que, a propósito da fiscalidade verde — pasme-se! —,

repetiam os mesmos argumentos apresentados nos últimos dias por alguns líderes dessas empresas e pelas

associações que representam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É extraordinário, não é?

Quem ouve algumas intervenções fica com a ideia de que, para alguns partidos, perdermos 40% da água

que distribuímos, depositarmos 50% dos resíduos em aterro, consumirmos 466 sacos plásticos por habitante

por ano, importarmos todos os anos 7000 a 10 000 milhões de euros de petróleo, exibirmos elevadíssimas

intensidade energética e intensidade dos transportes no PIB não são fatores de preocupação e de

insustentabilidade económica.

Protestos do PS e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, o objetivo da reforma não é aumentar impostos. Nunca foi. A neutralidade fiscal nunca foi

uma hipótese. Foi um pressuposto. Um pressuposto que se verificou na prática.

Sem a garantia de neutralidade fiscal, isto é, de utilização da receita da fiscalidade verde para desagravar

outros impostos, não haveria reforma da fiscalidade verde.

Por outro lado, os outros pressupostos também foram cumpridos. A fiscalidade verde é amiga do

crescimento e do emprego. Isso está comprovado na avaliação de impacto económico da reforma, basta ler os

relatórios.

E se é verdade que na reforma da fiscalidade verde se avança para uma taxa do carbono sobre os setores

não incluídos no comércio de emissões, para o aumento das taxas de ISV (imposto sobre veículos) em função

das emissões de CO2 e para a tributação dos sacos plásticos leves, não é menos verdade que se lançam

incentivos aos carros elétricos, híbridos plug-in e veículos a gás natural veicular, que se reforça o apoio a

projetos de conservação da natureza e de produção florestal e que se assegura um método mais justo de

atribuição da receita da derrama das empresas atendendo ao seu impacto no território, sendo que é a

fiscalidade verde que, em 2015, financiará com cerca de 150 milhões de euros o desagravamento do IRS no

âmbito do quociente familiar.

Acaso prefeririam os críticos da fiscalidade verde que, na ausência desta, os portugueses não pudessem

beneficiar dos efeitos da alteração do quociente familiar? Querem assumir essa responsabilidade? Muito bem!

Mas digam-no de uma forma frontal: descida do IRS pela fiscalidade verde ou nada?

Protestos do PS e de Os Verdes.

Estou certo de que os portugueses preferem que se penalize mais o que se polui e se degrada para se

poder desagravar o trabalho e as famílias.

Mas esta não é uma reforma projetada apenas para 2015, e, por isso, é apresentada num diploma

autónomo ao próprio Orçamento do Estado.

A neutralidade fiscal será concretizada todos os anos e defendemos que, de futuro, a estratégia de

reciclagem tenha em atenção não só o desagravamento dos impostos sobre o rendimento, mas também a

promoção de créditos fiscais às empresas em investimentos em eficiência energética.

Espero, obviamente, que seja ainda possível contar com os contributos da oposição para esta reforma

estrutural.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vamos ver!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,

não tendo tempo para, com detalhe, percorrer todas as reformas que temos vindo a lançar, discutir, aprovar e

concretizar no setor dos resíduos, na reestruturação das águas, do ordenamento do território do litoral, na

reabilitação urbana, no arrendamento urbano e no arrendamento social, na conservação da natureza e na

eliminação de passivos ambientais, quero aproveitar esta ocasião para destacar o nosso trabalho na área da

energia, demonstrando que é possível compatibilizar sustentabilidade e competitividade.

No setor elétrico, depois de herdarmos uma mochila de dívida tarifária e de novas responsabilidades que

se vão concretizando ao ritmo da entrada em funcionamento de projetos decididos no passado e que nos

levariam ao valor incomportável de 6 000 milhões de euros de dívida em 2020, avançámos com dois pacotes

de redução das rendas excessivas em 3400 milhões de euros.

Adicionalmente, aplicámos, em 2014 — e o mesmo acontecerá em 2015 —, uma contribuição

extraordinária sobre o setor energético de 150 milhões de euros.

Mas fomos mais longe e, em Maio, apresentámos um terceiro pacote de cortes no setor da energia, desta

vez alargado a todo o setor e não apenas à eletricidade, merecendo destaque a publicação prevista para o

mês de novembro, pela Entidade Nacional de Mercado de Combustíveis, os preços de referência para os

combustíveis líquidos e para o gás propano e butano de botija; o alargamento da tarifa social de 60 000 para

500 000 consumidores, que verão a sua fatura reduzida em 34%;…

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já é a terceira vez!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — … a introdução de combustíveis

low cost, cuja legislação já foi aprovada pelo Governo e que se encontra em debate neste Parlamento; e,

finalmente, a partilha com os consumidores dos benefícios resultantes da revenda para o exterior do gás

oriundo dos contratos take-or-pay, celebrados com a Argélia e com a Nigéria e que permitirá reduzir os custos

sobre as empresas e sobre as famílias, matéria sobre a qual temos estado a trabalhar.

Mas a nossa ação na área da energia tem consolidado, também, a aposta nas energias renováveis, na

eficiência energética e na mobilidade elétrica.

Portugal foi considerado, em 2013, o terceiro melhor país do mundo em política climática: atingimos 60%

de eletricidade renovável e o nosso perfil energético, pela primeira vez, deu origem a uma redução da

dependência energética de 90% para 71,5%.

Provámos que é possível cortar nos custos energéticos e prosseguir a aposta de vários governos nas

energias renováveis.

Ora, o cidadão tem de estar no centro das políticas de energia. Por isso, também aprovámos,

recentemente, o regime de autoconsumo de energia e o regime que privilegia o carregamento elétrico em casa

e nos locais de trabalho.

Neste contexto, foi também fundamental o acordo alcançado em Bruxelas, na passada semana, sobre

política de clima e energia para 2030.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, concluo, renovando o convite para um compromisso para o crescimento

verde. Nesse documento, que apresentámos em setembro, e que inclui a reforma da fiscalidade verde e metas

para 2020 e para 2030, numa dezena de setores e iniciativas complementares, está previsto um conjunto de

alterações estruturais relevantes para o País.

Ninguém deseja uma falsa planície ideológica ou um repentino exercício de consensos e de convergências

que não atendam à chave de leitura programática dos diferentes partidos políticos.

Mas existem, seguramente, matérias, nomeadamente na área da economia verde, relativamente às quais é

desejável, é indispensável e é possível gerar soluções políticas que transcendam o horizonte do curto prazo e

que confiram estabilidade e previsibilidade às exigentes reformas estruturais.

Nós fizemos a nossa parte. Assumimos o crescimento verde como uma prioridade, apresentámos uma

proposta de estratégia e uma verdadeira reforma fiscal e demonstrámos abertura e interesse no diálogo.

E agora, Srs. Deputados do Partido Socialista? Será um ato eleitoral previsto para daqui a um ano uma

desculpa convincente e conveniente para fugir ao diálogo? Julgo que não, mas os portugueses ajuizarão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se oito Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento.

Aguardo que informe a Mesa sobre a forma como pretende responder.

Pausa.

A Mesa foi informada que o Sr. Ministro responderá em dois conjuntos de quatro Deputados.

Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, a questão da reforma da

fiscalidade verde é um tema importante, sem dúvida. Pena é que não tenha sido discutido aqui, no início desta

Legislatura, e não propriamente já em fim de ciclo deste Governo.

O Partido Socialista está disponível para discutir todos os dossiês, mas em relação à reforma da fiscalidade

verde ficamos, para já, com uma dúvida. O Governo começou por dizer que queria discutir esse tema antes da

apresentação do Orçamento do Estado, depois disse que o queria discutir após a aprovação do Orçamento e,

pelos vistos, na sua terceira versão, quer discuti-lo durante a especialidade do Orçamento. Entendam-se!

E, por falar em entendimentos, Sr. Ministro, gostaria de saber, a propósito das afirmações do Sr. Ministro

da Economia, Pires de Lima, sobre as taxas e taxinhas, se as críticas que o CDS fez à reforma da fiscalidade

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verde já estão devidamente sanadas e se já não estão desconfortáveis na proposta que foi apresentada pelo

Governo a esta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Sob o ponto de vista dos princípios, Sr. Ministro, é fácil obtermos consensos; o mais difícil é quanto à

metodologia e às soluções que vocês encontraram. E a minha primeira pergunta começa por aqui: tirando o

aumento dos combustíveis, qual é a receita acrescida da reforma da fiscalidade verde? Ou será que a reforma

da fiscalidade verde — esta reforma da fiscalidade verde — é essencialmente, e apenas, um aumento de

impostos sobre os combustíveis?

Sr. Ministro, responda: qual é a percentagem da receita dos 150 milhões de euros que não têm a ver com

os combustíveis?

Queria também questioná-lo em relação à questão dos sacos de plástico, que são uma bandeira do

Governo. Pena é que, quando o PS aqui apresentou propostas no mesmo sentido, o PSD e o CDS as tenham

chumbado, o que também diz bem da coerência deste Governo em relação a estas matérias.

O PS apresentava um sistema diferente, é verdade, pois pretendia que se fizesse um desconto para quem

não levasse sacos de plástico ou, então, um preço simbólico, de 1 a 2 cêntimos por saco. O seu Governo

propõe 10 cêntimos por saco. Portanto, é bom que clarifiquem, afinal, o que querem fazer em relação aos

sacos de plástico.

Mas, mais importante do que isso, é o fluxo dos resíduos associados aos sacos de plástico. Como é que

vai controlar a venda dos sacos de plástico? Quem é que os leva? Qual o valor que é recebido? É que, neste

momento, o sistema de informação e de controlo da área dos resíduos ainda é manual, o que quer dizer que

estamos a tratar em papel matérias que são fundamentais para a saúde pública e para a qualidade de vida

dos portugueses.

Por último, Sr. Ministro, não posso deixar de referir que nas Grandes Opções do Plano, na página 234, diz-

se que os objetivos do estabelecimento de metas para interligações de energia elétrica com a Europa são de

12% até 2020 e de 25% até 2030. Só tenho de lhe dizer que, no último Conselho Europeu, houve uma entrada

de leão e uma saída de sendeiro, porque o que trouxe de lá, Sr. Ministro, não foram metas vinculativas mas

apenas meras metas para serem obtidas e que não foram nem de 12,5%, nem de 25%, mas de 10% e de 15%

em relação ao ano de 2020 e de 2030.

Portanto, Sr. Ministro, não basta vir aqui anunciar grandes reformas, que depois, na prática, não dão em

nada, não resultam em nada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e

Energia, em primeiro lugar, queria referir-me ao mito da neutralidade fiscal.

Mesmo do ponto de vista técnico, é difícil declarar essa neutralidade fiscal para presunção de receitas que

não são verificáveis previamente. Depois, em anos subsequentes, é difícil também de a comprovar, porque já

não há termos comparativos. Mas admitamos que havia um ensaio de neutralidade fiscal.

O Sr. Ministro, quando apresentou aqui os trabalhos da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde,

acentuou bastante qual era o mecanismo de reciclagem fiscal: era um mix de vários impostos, não era apenas

o IRS. E, como tal, creio que o Sr. Ministro do Ambiente está agora a desdizer e a contradizer o que foi a sua

própria conclusão e a tomada firme das orientações da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde.

Portanto, esta anexação apenas ao IRS demonstra que ela não é verdadeiramente neutral, mas isto do ponto

de vista formal da neutralidade fiscal.

Quanto ao conteúdo, os impostos ambientais são uma ferramenta secundária nas políticas de ambiente,

mas como ferramenta secundária têm importância. Só que elas têm de ter importância na medida em que são

ambientalmente úteis.

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A taxa de carbono deveria estar consignada a energias renováveis, a transportes públicos e não deveria

servir para colmatar uma alteração de impostos sobre rendimentos. Este tipo de fiscalidade, ao transformar

impostos diretos em impostos indiretos, é socialmente regressivo. A estas conclusões chegou o Conselho

Nacional do Ambiente.

E mais: temos hoje, nesta circunstância, políticas que visam uma arrecadação fiscal, mas que não visam

combater práticas ambientalmente nocivas.

Porque é que a taxa sobre a utilização de sacos de plástico não é curialmente substituída pela obrigação

da grande distribuição de utilizar sacos biodegradáveis? Isso seria um ganho ambiental, assim é apenas uma

arrecadação fiscal. Do ponto de vista da taxa de carbono, ela não tem nenhum tipo de consequência na frente

ambiental.

Portanto, Sr. Ministro do Ambiente, creio que houve aqui um «rodriguinho», um arranjo para tentar «tapar o

sol com a peneira» e encontrar uma forma de subsidiar algumas alterações no IRS. Houve aqui este balanço e

contrabalanço da coligação e é disso que se trata. Veio utilizar o ambiente num embuste acerca do sistema

fiscal para tentar garantir uma política, mas ela não é ambientalmente aceitável.

É uma ironia vir aqui acusar outros partidos, que têm terçado armas pela luta ambiental, de estarem

coniventes com as empresas. Coniventes com as empresas?! Sr. Ministro do Ambiente, desfaça as rendas da

EDP e outras coisas, que lá nos encontraremos do mesmo lado. Mas essa prova da verdade ainda não

chegou cá.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimentos é do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, durante anos, governo após governo, ouvimos falar sobre

a insustentabilidade dos recursos e que, por forma a salvaguardar um compromisso entre gerações, todos

teríamos, necessariamente, de caminhar para um desenvolvimento sustentável.

Este Governo optou, reconhecidamente, e na sequência de medidas já implementadas, por promover o

crescimento verde, dirigindo a sua atuação para quatro dimensões fundamentais: o compromisso para o

crescimento verde, a reforma da fiscalidade verde, o fundo para o crescimento verde e a economia circular e a

produtividade dos recursos.

Só por isto, Sr. Ministro, o senhor mereceria já, por parte desta bancada, o nosso reconhecimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Falar de reformas é muito fácil; invocá-las, quando dá jeito, para alguns,

quiçá,é até inspirador; fazê-las em épocas difíceis é que já não é para todos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Assim, permitam-me que me detenha sobre a mediatizada reforma da

fiscalidade verde.

Nesta sede, o que a oposição tem tentado fazer é dizer aos portugueses que, a este pretexto, o Governo

apenas vem criar novos impostos e agravar outros para, por esta via, aliviar o IRS das famílias, sem qualquer

objetivo, sem qualquer outra estratégia.

Ora, isto é completamente falso!

Bem sabemos, Sr.as

e Srs. Deputados, que a mentira é muito mais apetecível do que a verdade. Todos

sabemos que a mentira corre muito mais rápido do que a verdade, mas não deixa de ser uma mentira.

Sr. Ministro, permita que lhe coloque algumas perguntas que a oposição deveria e poderia fazer se

estivesse com seriedade neste debate.

É ou não verdade, Sr. Ministro, que, com esta reforma, por exemplo, se reduz em 50% o IMI dos prédios

destinados à produção de energias renováveis e se reduz em 50% o IMI dos prédios integrados em áreas

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classificadas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para o eficiente aproveitamento dos recursos

naturais?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem verdade!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Que, com esta reforma, se procede a uma desoneração fiscal da

propriedade com uso florestal sustentável?

Que, com esta reforma, por exemplo, se isentam de IMT e de IMI por três anos, os prédios objeto de

reabilitação urbanística, uma medida determinante num País onde há cerca de 1,5 milhões de edifícios a

precisar de obras e uma medida que é, simultaneamente, uma alavanca do setor da construção civil?

Que, com esta reforma, por exemplo, se conferem significativos incentivos fiscais na aquisição ou abate de

veículos em fim de vida?

Por fim, Sr. Ministro, é ou não verdade que, por exemplo, também se isentam do imposto sobre veículos as

IPSS quando adquiram viaturas para o transporte dos seus utentes?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É tudo verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a taxa de carbono?!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Trata-se de uma medida fiscal, amiga das pessoas, da economia e que

demonstra que este Governo releva o exemplar trabalho destas instituições e que dão tanto e tão importante

contributo na criação de postos de trabalho.

Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.

as e Srs. Deputados, fiz apenas referência a cinco exemplos, mas poderiam

ser 10, 20, tempo houvesse para os elencar, porque eles estão na proposta.

E já agora, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, tem de ler melhor a proposta, porque não são 10 cêntimos,

são 8 cêntimos. É o que lá está.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Faça as contas que dá 10 cêntimos!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Tenham calma, Srs. Deputados!

São, no entanto, exemplos do ímpeto reformista deste Governo, da proteção das famílias, da preocupação

com o território, com o crescimento sustentável, com a economia e com o emprego, mas que demonstram, em

absoluto, a fraqueza argumentativa de toda a oposição nesta matéria.

Este País precisa bem mais do que números mediáticos na tentativa de se ganharem eleições e os

portugueses merecem o melhor de todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não falou na taxa de carbono!

A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e

Energia, o senhor fala em neutralidade fiscal e apresenta os benefícios no IRS decorrentes desta política do

Governo e desta proposta. Mas pergunto-lhe: então, o Sr. Ministro não sabe que 62% das famílias

portuguesas não têm rendimentos que cheguem para pagar IRS? De onde é que vem o benefício do IRS para

62% das famílias portuguesas? Não sabe que um desempregado ou um milionário pagam exatamente o

mesmo na taxa de carbono, no imposto do saco de plástico, no aumento dos combustíveis?

O senhor responde às questões dos aumentos dos impostos sobre a maioria das pessoas, pintando-os de

verde! Há ou não aumento da carga fiscal sobre a maioria da população? Há ou não aumento do preço dos

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combustíveis? Há ou não aumento dos custos da energia, com impactos gravíssimos, designadamente sobre

a indústria? Há ou não novos impostos e aumento de impostos sobre a generalidade da população? O Sr.

Ministro responde: «Há, mas são verdes!»

Risos do PCP.

Não é assim que se deve resolver o problema da fiscalidade, nomeadamente no plano ambiental, Sr.

Ministro.

O Sr. Ministro volta a falar na contribuição sobre o setor energético, o que representará, no caso da EDP,

cerca de 45 milhões de euros. Ora, 40 milhões de euros voltam para a EDP só com a taxa do IRC a baixar,

fora os extras nas isenções, que são, para já, inquantificáveis.

Outra questão: o Sr. Ministro dirá que não são 40, são 60… Mas eu pergunto outra coisa: em 2015,

regressam ou não os subsídios à EDP e à INDESA por garantia de potência, que, em 2011, tiveram o valor de

60 milhões de euros?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto já dá saldo positivo para a EDP ou não?

O senhor fala no alargamento da tarifa social de 60 000 para meio milhão de pessoas. Outra vez o mesmo

anúncio, Sr. Ministro? Mas os 60 000, que foi agora o número atingido por esta tarifa social em vigor, foi

apresentado pelo Governo anterior, do PS, como atingindo 1 milhão de pessoas. Portanto, o anúncio de 1

milhão deu para 60 000. Será que o seu anúncio de meio milhão dará para 30 000?

O aumento da taxa de acesso à rede, com impactos gravíssimos sobre a indústria, com 40% de aumento

no próximo ano, é ou não uma perspetiva para o próximo ano, Sr. Ministro? É isto que o Sr. Ministro apresenta

às empresas portuguesas, que depois bem podem negociar cêntimos com os fornecedores de energia? O Sr.

Ministro até sentenciou: «ou isto ou nada!» Depois, pergunta-nos o que preferimos e nós respondemos-lhe

que o que é preciso é outra política, que os senhores se vão embora o mais depressa possível e que levem a

política convosco, porque outra política é necessária: com transportes ao serviço da população, com tarifas

socialmente justas e atrativas, com uma política energética que favoreça a produção nacional, com uma

política que não coloque a energia ao mesmo valor, em termos de imposto, sobre o valor acrescentado, como

se fosse joalharia!

Nós não podemos aceitar esta política energética e ambiental, que coloca os milionários e os

desempregados no mesmo plano quando está na hora de pagar impostos, Sr. Ministro.

É por isso que dizemos que essa resposta do «há, mas são verdes» não pega nesta discussão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território

e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Presidente, responderei às

questões, mas constato que, além de diagnósticos, não surgiu qualquer proposta de reforma fiscal verde —

nem uma! No entanto, espero que, com o debate que ainda faremos, seja possível que surjam propostas.

Começaria, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, pelo processo. Prefiro recordar uma declaração sua de há

dois meses do que retirar da declaração que agora faz uma constatação de que não poderemos dialogar.

Porquê? Porque me recordo de, há dois meses, quando avançámos com o resultado da comissão da reforma

da fiscalidade verde, o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Mota Andrade terem dito que não acreditavam que esta

reforma fosse neutral, mas, se fosse neutral, estariam disponíveis para a apoiar, para dialogar e para propor.

Prefiro registar essa sua disponibilidade e renovar o convite que fizemos, à época, para que seja possível

encontrar uma solução de previsibilidade e de estabilidade da fiscalidade verde. Mas, Sr. Deputado, julgo que

não contribuiu muito para isso a circunstância de o Partido Socialista ter acabado de decidir que eu não

poderia ir à COFAP, no dia 17 de novembro, para discutir a fiscalidade verde. Estou inteiramente disponível

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para ir à Comissão. Ainda ontem, vários Srs. Deputados me pediram para eu ir à Comissão. E agora, que

existe uma proposta para que eu vá à Comissão no dia 17 de novembro, o Partido Socialista chumbou essa

minha ida à Comissão?!

Protestos do PS.

Não chumbou, mas votou contra.

Acho que, quanto ao processo, estamos conversados.

Quanto à circunstância de a reforma não beneficiar de propostas antigas de vários grupos parlamentares,

isso é falso. A diferença é que os grupos parlamentares da oposição foram apresentando taxas e taxinhas

durante vários anos e, desta vez, existe uma reforma estrutural, abrangente e integrada, e uma avaliação de

impacto, que é feita pela primeira vez em Portugal.

É que era importante não apenas assegurar neutralidade mas também ter a noção do efeito que isto teria

no PIB e no crescimento — e isso foi estudado. Basta ler os relatórios para se comprovar não apenas que a

fiscalidade verde é neutral mas também que a solução encontrada para a reciclagem induz crescimento do

PIB e crescimento do emprego. Basta ler o relatório.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Srs. Deputados, ainda sobre o tema da fiscalidade verde, várias questões foram colocadas sobre a taxa de

carbono e sobre o peso dos combustíveis. Alguns Srs. Deputados parecem esquecer que Portugal tem vindo a

cumprir o Protocolo de Quioto e o acordo seguinte de uma forma desequilibrada, isto é, 30% de reduções

foram alcançadas nas empresas que estão no comércio de emissões e apenas 15% de reduções foram

alcançadas nos setores que não estão no comércio de emissões. Ora, com esta taxa de carbono, procuramos,

pensando na competitividade e no emprego e numa repartição equitativa de encargos, promover, também nos

setores que não estão comércio de emissões, uma descarbonização.

Ora, nós estamos dependentes do petróleo em 60%. O setor dos transportes tem um efeito muito

significativo na área dos combustíveis e na dependência energética do exterior. Temos uma das mais

elevadas taxas de dependência energética do exterior, de intensidade energética, de intensidade dos

transportes no PIB.

As alterações climáticas não são ficção científica, Srs. Deputados

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, não!…

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Basta percorrermos o litoral para

percebermos o efeito da mudança climática no litoral português.

Por isso, quando este Governo apresenta, pensando nas próximas gerações, uma política de

descarbonização da economia, que não só é eficiente ambientalmente mas também gera um dividendo

económico em termos de PIB, parece que o regresso a uma lógica anacronista e o regresso a uma ideia das

chaminés fumegantes paira em algumas bancadas. Espero que ainda se possa ir a tempo deste debate, na

especialidade.

Quanto ao efeito das interligações na política energética, esperava que o Sr. Deputado não colocasse esta

questão, porque imaginei que houvesse algum embaraço com aquilo que aconteceu no passado. Mas, já que

pergunta, vou ter de responder, Sr. Deputado.

Portugal e Espanha têm uma capacidade de interligação com França de 1,5%. São ilhas energéticas que

existem na Península Ibérica e nos Países Bálticos. Isso tem prejudicado a competitividade da nossa

economia, tem prejudicado os nossos consumidores. Portugal não tem beneficiado da prerrogativa de outros

países, como a França, de exportar a sua eletricidade. E quando, pela primeira vez — sublinho, pela primeira

vez —, um Governo consegue não só integrar, também pela primeira vez, o tema das interligações no pacote

«Energia-Clima 2030», porque para 2020 isso não foi integrado, mas também resgatar a meta falhada de 2002

e definir uma nova meta com um processo que é vinculativo e que obriga a Comissão Europeia a originar

fontes de financiamento adequadas, o Sr. Deputado, em vez de felicitar o Governo, vem dizer que é pouco?!

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Pouco foi aquilo que o antigo Primeiro-Ministro fez, em 2007 e 2008, para, na discussão do pacote «Energia-

Clima 2020», alcançar o resgate da meta das interligações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este Primeiro-Ministro não hesitou em levar até ao limite a nossa posição, ao ponto de não existir um

acordo se não se resgatassem as interligações.

É óbvio que o Sr. Deputado deve comparar as metas que apresentamos, de 25%, no caso de serem 40%

de energias renováveis, e, no caso de serem 27% (infelizmente, queríamos mais energias renováveis na

Europa), a meta de 15% está em linha com aquilo que foi proposto.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas não conseguiu o que queria!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Percebo o embaraço, mas não

teria ficado mal ao Partido Socialista ter felicitado o Governo por esta vitória que a imprensa internacional tem

sublinhado.

Quanto aos sacos plásticos, matéria colocada por vários Srs. Deputados, e o impacto que isso tem, tendo

em atenção o valor que foi definido, o objetivo não é o de que as pessoas paguem a taxa dos sacos plásticos,

é, sim, o de que as pessoas deixem de usar sacos plásticos, Srs. Deputados.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O objetivo é passar de 466 sacos plásticos…

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Acho extraordinário que os Srs. Deputados, que apresentaram esta taxa no passado, agora, porque é

apresentada por este Governo, não tenham disponibilidade para negociar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O objetivo é o de reduzir a utilização de sacos plásticos. Na Irlanda, o valor foi de 27 cêntimos e, no caso

dos sacos maiores, de 70 cêntimos. No nosso caso, são 8 cêntimos mais IVA, ou seja, 10 cêntimos, o que

significa que temos a expectativa de que se possa baixar de 466 sacos plásticos para 50 sacos plásticos por

habitante por ano logo no primeiro ano, que foi o que aconteceu noutros países.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Mas penso que os Srs. Deputados, infelizmente, não estão a acompanhar o efeito que isto pode ter

também na economia…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Ó Sr. Deputado, existe no mercado acesso dos consumidores a sacos reutilizáveis. O Sr. Deputado usa

sacos plásticos?

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sacos para o lixo!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Eu não uso sacos plásticos e não

preciso de uma taxa sobre sacos plásticos para não o fazer.

Sr. Deputado, existem sacos para o lixo.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sacos para o lixo! É verdade!

Protestos do PCP.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr. Deputado, se analisar os

preços — e essa avaliação foi feita pelo Governo —, concluirá que dois terços dos sacos para o lixo têm um

preço inferior a 10 cêntimos, situando-se entre os 4 e os 6 cêntimos por unidade. Portanto, existe alternativa,

seja para quem utiliza sacos plásticos nas compras seja para quem utiliza estes sacos plásticos para o lixo.

O Sr. Deputado Bruno Dias colocou a questão dos custos da energia. O Sr. Deputado parece desconhecer,

mas não desconhece, porque o Sr. Deputado tem estado em todas as reuniões da Comissão, que nós fizemos

um corte de 3400 milhões de euros nas ditas «rendas excessivas» e foi isso que impediu que o aumento das

tarifas fosse de 13% em 2013 e de 14% em 2014.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi isso que impediu aumentos das tarifas nessa ordem de grandeza.

Como também parece desconhecer, ao falar da EDP, ao falar das rendas excessivas, o quanto já foi

cortado por este Governo nos custos da EDP. Sabe quanto foi? Foram 1800 milhões de euros!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fiz uma pergunta concreta!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Faça as contas — some os cortes

nas rendas excessivas, a contribuição extraordinária, o financiamento da tarifa social, e todos os benefícios

que foram cortados — e chegará a 1800 milhões de euros, que foram entregues aos consumidores para evitar

aumentos nas tarifas de 13% e de 14%.

Mas voltando à reciclagem da receita fiscal, os Srs. Deputados dizem que isto não é neutral e que não

deveria ir para o IRS. Srs. Deputados, imaginem que ia para o IRC ou para a TSU. O que diriam os Srs.

Deputados se, em vez de na primeira oportunidade de desagravarmos o IRS a partir da fiscalidade verde,

produzíssemos uma neutralidade fiscal, como parece que quiseram dar a entender, reduzindo os impostos

sobre as empresas?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é neutralidade para quem paga e não para quem poupa!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Penso que este Governo, depois

de ter conseguido dar um sinal relevante de redução do IRC, na primeira oportunidade que encontrou, por via

da fiscalidade verde, criou um desagravamento das famílias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quais famílias?!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Penso que, se perguntarem às

famílias, elas dirão que preferem um desagravamento por via da fiscalidade verde do que um desagravamento

posterior nas empresas.

Mas, repito, cá estaremos para debater esta reforma a tempo de ser implementada no ano de 2015.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguindo os pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado

José Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, importa cumprimentar o

Governo pela opção estratégica de colocar as políticas de ambiente, de energia e de ordenamento do território

no centro da ação política e do Orçamento que lhe dá suporte financeiro.

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Hoje em dia, o ambiente e as opções políticas sobre ele não são algo supérfluo, mas têm efeitos diretos e

visíveis no dia a dia dos cidadãos, como, por exemplo, as alterações climáticas.

As opções políticas sobre a energia não são mais uma excentricidade de alguns mas, sim, uma

oportunidade para a atração de investimento e geradoras de emprego e desenvolvimento.

As opções políticas sobre o ordenamento do território deixaram de ser palco para a especulação imobiliária

para serem uma oportunidade para esbater as assimetrias e geradoras de desenvolvimento e coesão

territorial.

Governar é reformar. Importa, por isso, realçar as medidas de fundo concretizadas durante o corrente ano

e que vão ter reflexo prático e impacto em 2015, bem como na futura agenda do ambiente, em Portugal,

nomeadamente:

A concretização de duas importantes leis: a Lei de Bases do Ambiente e a Lei de Bases do Ordenamento

do Território e Solos;

A alocação de investimentos e intervenções no litoral e na proteção das pessoas;

A profunda reestruturação levada a cabo no setor das águas e todo o conjunto de diplomas estruturantes,

sem os quais este processo não era possível, como são o PERSU 2020 e o PENSAAR 2020, bem como o

novo modelo tarifário e regulador da fatura detalhada;

A revisão da titularidade dos recursos hídricos;

Os progressos no combate aos passivos ambientais, com décadas de existência, como é o caso de São

Pedro da Cova, um problema adiado e herdado do passado;

Perspetivando o futuro, a criação Marca Natural.PT «Património Vivo», através da valorização coordenada

dos recursos naturais das 45 áreas protegidas do País, através da conservação, mas também do

desenvolvimento sustentável de oferta turística;

O diploma do autoconsumo de energia, eficiente do ponto de vista energético e sustentável do ponto de

vista económico;

E, mais recentemente, os excelentes resultados obtidos pelo Governo, no recente Conselho Europeu, no

âmbito da discussão do pacote Energia-Clima.

Poderíamos continuar a enumerar mais situações e objetivos alcançados por este Governo em matéria de

políticas ambientais e que, de alguma forma, estão vertidos na proposta global do Compromisso para o

Crescimento Verde, que é um dos desafios para o ano de 2015.

Desta proposta muito se tem destacado a reforma fiscal verde, com vista à promoção da eco-inovação e

eficiência na utilização de recursos, a redução da dependência energética do exterior e a indução de padrões

de comportamento mais sustentáveis, mas também como forma de fomentar o empreendedorismo e a criação

de emprego, num contexto de neutralidade fiscal e de competitividade económica, mas também como uma

ferramenta indispensável para alívio do IRS das famílias.

Mas esse será um debate que será feito oportunamente e no qual não deixaremos de participar.

Também associado ao crescimento verde, encontra-se o indispensável quadro de fundos comunitários —

Portugal 2020 —, que destina cerca de 4000 milhões de euros para promover a economia verde em Portugal.

E sobre a proposta do crescimento verde, que propõe 13 objetivos concretos a desenvolver ao longo de

dois horizontes temporais (2020 e 2030), gostaríamos de saber quais os que estão previstos implementar ou

concluir em 2015, bem como os impactos expectáveis que estas reformas nos setores verdes podem ter em

termos de crescimento do PIB, incremento das exportações e postos de trabalho em Portugal.

Incontornável é, seguramente, o tema das negociações no Conselho Europeu do pacote Energia-Clima, em

que os 28 países da União Europeia chegaram a acordo. Acordo para reduzir as emissões de gases com

efeito de estufa em pelo menos 40% até 2030; acordo para subir a fasquia das renováveis para 27% da

energia consumida e melhorar a eficiência energética na mesma percentagem; bem como acordo na questão

das interconexões de energia.

O Governo português convenceu o Conselho Europeu, contra alguns lá fora e sem o apoio de alguns cá

dentro, sobre a adoção de medidas urgentes para atingir o mínimo de 10% de interconexões até 2020,

aumentando para 15% para até 2030.

A pergunta que se coloca, Sr. Ministro, é de que forma isso constitui uma mais-valia para a economia

portuguesa e de que forma poderemos potenciar a aposta feita, nomeadamente no setor das renováveis, em

termos de captação de investimentos geradores de emprego.

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Paris acolhe, em dezembro do próximo ano, a cimeira anual das Nações Unidas, onde se espera alcançar

um novo acordo climático depois da tentativa falhada de 2009 em Copenhaga.

Neste contexto, pergunto o que se pode esperar de Portugal e de que modo pode Portugal potenciar essas

conquistas, em termos de player nesta área, de vigor e de voz ativa na sua participação em Paris na procura

de um consenso de um novo acordo climático entre os seus pares?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, disse que, ontem, teve

de redobrar a sua atenção para ouvir aquilo que dissemos sobre a fiscalidade verde, porque nem queria

acreditar nas críticas que estava a ouvir. Sr. Ministro, acho que não chega redobrar, tem de triplicar ou

quadruplicar, porque o Sr. Ministro fez uma afirmação falsa.

Ouvi António Mexia a louvar a fiscalidade verde, o mesmo homem que nós todos tivemos oportunidade de

ouvir, com o então Primeiro-Ministro José Sócrates, a dizer que, na zona da barragem do Sabor, só faltava

betão, mas que estava quase! Está a entender, Sr. Ministro? Veja, por favor, quem é que os senhores andam

a servir! Se não nos quer ouvir a nós, oiça António Mexia para ver se chega a alguma conclusão.

Também já estamos habituados a essa brincadeira com as palavras que os senhores gostam de fazer. Por

exemplo «irrevogável» para o Governo significa «revogável já a seguir», «transitório» significa «definitivo» e

não nos venha dizer que «neutralidade» significa outra coisa que não «aumento de impostos», porque é isso

que os senhores fazem, infelizmente, com a fiscalidade verde.

Infelizmente, os senhores usam matéria ambiental para carregar os portugueses com impostos, porque

quando diminuíram o IRC não quiseram saber de neutralidade fiscal e, nessa matéria, o Estado, pura e

simplesmente, deixa de arrecadar receita. Não faz mal, pois não, Sr. Ministro?! É que os senhores andam, de

facto, a servir grandes interesses económicos e carregam sempre sobre as pessoas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr. ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Ministro fala da dependência do petróleo e dou-lhe toda a

razão: Portugal tem uma grande dependência do petróleo. Mas, relativamente à mobilidade, os senhores têm

duas alternativas: ou tornam, por exemplo através da taxa de carbono, insuportável a utilização do carro ou

investem e fomentam a utilização do transporte coletivo e a alteração do paradigma da mobilidade,

designadamente pendular, para o transporte público.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, já não tem tempo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Os senhores, na fiscalidade ambiental, não fomentam rigorosamente nada desse novo paradigma

necessário à alteração para o transporte coletivo.

O Sr. Ministro faz, propositadamente, uma confusão entre a produção e o consumo dos sacos de plásticos

e a sua incorreta deposição. Relativamente à produção, Sr. Ministro, não diga que vai descer de 466 sacos

para 50 porque os senhores, depois, não contabilizam os outros sacos que as pessoas vão ter de comprar, por

exemplo, para depositarem o seu lixo.

A incorreta deposição de sacos de plásticos requer uma fortíssima ação de sensibilização sobre os

cidadãos que os senhores se recusam a fazer, uma ação de sensibilização que deu resultado, por exemplo,

relativamente à triagem de resíduos para reciclagem. Ou não deu, Sr. Ministro? Deu!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores, de facto, com a fiscalidade verde, querem única e

exclusivamente aumentar impostos!

Termino, Sr.ª Presidente, com um justo agradecimento pela tolerância e pela chamada de atenção.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de dar os

parabéns ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro pela estratégia, pela liderança, pela visão que

apresentou de desenvolvimento sustentado, ambiental e civilizacional no Conselho Europeu, que levou à

concretização de um acordo sobre o pacote Energia-Clima, que colocou verdadeiramente a economia num

paradigma energético mais sustentável e que demonstrou que Portugal tem, finalmente, uma política

energética ao serviço da economia, dos portugueses, das empresas e das futuras gerações.

Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo é no sentido de saber de que forma é que este novo pacote, com a

promoção sustentada e vinculativa das interligações de Portugal e Espanha ao resto da Europa, poderá

potenciar a atividade empresarial, criar sustentabilidade na nossa fatura energética e no nosso balanço

energético e, com isso, desenvolver um paradigma de crescimento económico e de desenvolvimento da nossa

economia, que é fundamental acontecer em bases sustentáveis, sem a dependência energética que,

infelizmente, tem travado o nosso crescimento económico.

Portugal, com esta liderança neste processo negocial, afirmou um novo paradigma de crescimento, assente

numa economia energética mais limpa, mais verde, mais sustentável, mas, sobretudo, potenciou uma

economia ao serviço de todos os portugueses, de todas as empresas, de todos os cidadãos, garantindo que

não continuamos a ter uma fatura energética, uma dívida tarifária e um défice acumulado que hoje ainda

estamos a pagar e a resolver. É importante ressalvar neste momento que este foi o primeiro Governo a

construir um paradigma de combate às chamadas rendas excessivas, que perfazem um total de 3400 milhões

de euros.

Era importante que todos aqueles que na oposição muitas das vezes discordam e criticam sem razão, mas

também aqueles que contribuíram para esta fatura que hoje estamos a pagar tivessem a honestidade

intelectual e a razão democrática de reconhecer que este foi o primeiro Governo que teve coragem, colocou

em prática, decidiu e está a efetivar uma política energética ao serviço da economia e de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Energia, queria felicitá-lo pelo sucesso

que teve no Conselho Europeu em matéria de interligações e dizer que fiquei abismado com o facto de o

Partido Socialista achar que isso é coisa pouca.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A reação, a fobia do PS contra as boas notícias é tal que suspeito que

o cidadão que ganhou o Euromilhões esteja algures na bancada do PS e tenha tanta fobia da boa notícia que

nem vá ver o talão!

Sr. Ministro, o Partido Comunista Português, Os Verdes e o Bloco de Esquerda querem o «melhor dos

mundos»; não querem défice tarifário, não querem subsidiar as energias renováveis, mas querem ter eficiência

energética e ir mais longe nas metas. Ou seja, são como aqueles cidadãos que querem ter «sol na eira e

chuva no nabal», só que eles querem mesmo pôr o «nabal na eira», que é uma coisa completamente

impossível.

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Sr. Ministro, pergunto de forma muito simples: quem financia a tarifa social? É ou não verdade que há uma

componente do setor electroprodutor nacional? Foi ou não este Governo que conseguiu alterar as regras da

cogeração, criando, assim, condições para haja uma redução das rendas nesse fator de produção? É ou não

verdade que foi este Governo que reduziu o défice tarifário, o qual foi criado por um Governo do Partido

Socialista, que seria um «poço sem fundo» e que levaria a aumentos de tarifários completamente inaceitáveis?

É ou não verdade que foi este Governo que, pela primeira vez, em vez de criar rendas, reduziu rendas ao

setor electroprodutor? E não foi coisa pouca, porque me lembro que só os CIEG (Custos de Interesse

Económico Geral), que representavam praticamente 50% da fatura energética da eletricidade que qualquer

cidadão pagava, eram para pagar a tal boa política verde do anterior Governo!

O que é que este Governo fez? Consegue eficiência energética, consegue reduzir o défice tarifário e

consegue uma racionalidade nas rendas que vai direitinha às tais empresas monopolistas e ao grande capital

de que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda tanto gostam de falar.

Portanto, gostaria que o Sr. Ministro deixasse claro que, de facto, este Governo e esta maioria têm apoiado

medidas racionais.

Sr. Ministro, se a garantia de potência constituir mais uma renda, não queremos! Mas se a garantia de

potência for para garantir uma maior incorporação de energias renováveis, uma retaguarda para que haja, de

facto, serviço com qualidade e com segurança no setor energético, então ela faz sentido. Mas ela tem de ser

ponderada para ser incorporada nas energias renováveis.

Pergunto ao Sr. Ministro se mantemos ou não as metas, se vamos mais longe nas metas e o que é que já

representa hoje para a economia nacional, em termos de criação de emprego e de PIB, a incorporação das

energias renováveis, nomeadamente hídrica e eólica, para sabermos se estamos a fazer bem ou não.

Já agora, para que não restem dívidas, e porque tanto criticámos o MOBI.E — mais uma ideia mirífica do

Governo anterior, que era a de pôr postos de carregamentos pelo País fora sem que houvesse carros

elétricos! —, pergunto se a nossa perspetiva do MOBI.E é ou não, mais uma vez, mais racional, mais amiga

do ambiente, mais amiga da economia e mais amiga das famílias. É que, de outra forma, teríamos, hoje,

carregadores pelo País que mais não davam para carregar torradeiras ou corta-relvas, porque não havia

carros elétricos.

Gostaria que o Sr. Ministro referisse, de forma clara, quais os custos da tal política energética do anterior

Governo e os custos de hoje e que se pronunciasse sobre a criação de uma tarifa social, que vai ampliar em

muito a ajuda às famílias. dizendo quem a paga, para que não fique a ideia de que estamos outra vez a criar

défice e políticas que não são sustentáveis.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território

e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Presidente, vou deixar a

questão colocada…, ou, melhor, um lamentável processo de intenção desenvolvido pela Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia para a parte final das minhas respostas, porque não deixarei de passar em claro essa

intervenção lamentável a todos os títulos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei se vale a pena!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Começo por sublinhar que este é

um dia importante não só porque estamos a promover o crescimento verde — espero que seja possível

alcançarmos um compromisso para valorizarmos os nossos talentos, os nossos recursos e as nossas

infraestruturas —, mas também porque os dados que acabam de ser conhecidos sobre o desemprego

demonstram que, mais uma vez, este foi reduzido em 0,3%, atingindo o valor de 3,6% de desemprego. Este é

um facto extraordinário que vem, uma vez mais, demonstrar a justeza das reformas estruturais, de uma

estratégia de responsabilidade orçamental e de reformas orientadas para o crescimento e para o emprego.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É nesse contexto que é tão relevante a questão colocada pelos Srs. Deputados Lino Ramos, Nuno Matias

e Hélder Amaral sobre as interligações.

Habituámo-nos, durante muitos anos, a apostar nas energias renováveis e a tentar cumprir, em termos

domésticos, as nossas metas. Porém, este acordo, que foi basicamente liderado por Portugal e pelo Primeiro-

Ministro, permite criar condições para uma alteração de paradigma em que não seremos apenas bons

cumpridores de metas ambientais de energias renováveis, mas, principalmente, ajudando os outros países a

cumprir as suas metas de uma forma mais eficiente, estaremos a criar condições para atrair para Portugal

investimento e a criar emprego.

Com esta política de interligações, Portugal, estará, por um lado, em condições de exportar energias

renováveis e, por outro lado, estar-se-á a abrir o mercado a mais concorrência. Isso vai permitir baixar custos

e criar valor acrescentado.

As estimativas apontam para 1000 milhões de euros adicionais de aumento do PIB só pelo facto de

podermos exportar energias renováveis e passarmos de 20 000 para 80 000 postos de trabalho nesta área.

Espero, portanto, que muitos dos que defenderam as energias renováveis, mas que não foram capazes de

compatibilizar a aposta nestas energias com a redução de custos aos consumidores, sejam capazes, agora,

de felicitar o Governo por esta alteração de paradigma, que é aplaudida por toda a Europa e que, infelizmente,

ainda não conheceu da parte da bancada do PS um aplauso que me parece justo e adequado. Até porque o

dia 23 de outubro de 2014 será recordado durante muitos anos como o dia em que se abriu a possibilidade

para exportarmos energias renováveis e para criarmos mais emprego.

Neste contexto, é também importante — e foram relevantes as questões colocadas — o autoconsumo.

Confunde-se produção descentralizada com a capacidade de as pessoas poderem produzir energia em casa

para injetar na rede, vendendo a um preço 10 vezes superior àquele que compravam da rede e, portanto,

fazendo os outros pagar no défice tarifário esse benefício que determinados cidadãos puderam gerar.

Ora, a nossa opção é outra: a do autoconsumo. No fundo, é criar condições para que cada um possa

produzir a energia de que necessita em casa, mas não onerar os outros consumidores com rendas e com

subsídios que prejudicam a competitividade do nosso sistema.

Essa aposta veio valorizar a produção descentralizada sem onerar os outros consumidores. Mais uma vez,

provámos que é possível compatibilizar sustentabilidade e competitividade, o que está a ser reconhecido

internacionalmente, até porque muitos países não fizeram isso.

Deparando-se com a «mochila» do défice e da dívida, também herdada por outros Governos, optaram por

travar o setor das energias renováveis, mas Portugal não fez isso. O nosso País atingiu, em 2013, um nível

recorde de instalação de energias renováveis: 1300 MW.

Este Governo, em três anos, instalou 2450 MW de energias renováveis, mas foi capaz, ao mesmo tempo,

de cortar 3400 milhões de euros nos custos que oneravam os consumidores.

É perfeitamente possível conciliar competitividade e sustentabilidade.

Agora, gostava de comentar e de lamentar a intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Deputada perdeu a oportunidade de fazer jus ao nome Partido Ecologista «Os Verdes». É

extraordinário que no dia em que o Governo apresentou, uma vez mais, o Compromisso para o Crescimento

Verde e apresentou a reforma da fiscalidade verde, o Partido Ecologista «Os Verdes» não tenha apresentado

nenhuma proposta sobre a reforma da fiscalidade verde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Infelizmente, os Srs. Deputados não conseguem fazer mais nada do que colocarem-se…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, «verde» sou eu!

Como eu estava a dizer, infelizmente, os Srs. Deputados não fazem mais do que alinhar o vosso discurso

com o discurso que nos últimos dias vi promovido pelas associações que defendem o setor petrolífero.

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Este deve ser o único Partido Ecologista «Os Verdes» no mundo que, na ocasião em que se discute

fiscalidade verde, prefere alinhar com o setor petrolífero e não com os cidadãos num momento tão importante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, mais lamentável foi a sua intervenção a propósito de interesses e de quem defendemos.

Tenho demonstrado, bem como este Governo, que política de energia não é política das empresas da energia.

Sou Ministro da Energia, não sou Ministro das empresas da energia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a mudar a tática!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Deputada, quer analisar as

continhas? Vamos lá analisar: 3400 milhões de euros de cortes nas rendas excessivas; preços de referência

no gás de botija, nos combustíveis líquidos, nos combustíveis lowcost; revisão dos contratos take-or-pay de

aquisição de gás da Nigéria e da Argélia; contribuição extraordinária sobre o setor energético; tarifa social,

reduzindo 34% dos preços aos consumidores, financiada uma vez mais a partir de 25 milhões de euros do

setor elétrico.

O Sr. David Costa (PCP): — E a privatização da EGF?!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Deputada, estamos

esclarecidos quanto à capacidade de este Governo cortar nos custos, mas, ao mesmo tempo, defender o

desenvolvimento sustentável.

Quanto ao Partido Ecologista «Os Verdes», não fez jus ao nome.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, é para que efeito?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, peço a sua ajuda.

Risos do PSD.

Tanto poderá ser uma interpelação à Mesa ou, eventualmente, a Sr.ª Presidente poderá interpretar como

defesa da honra.

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, receio não a poder ajudar. Peço-lhe que invoque a figura regimental.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Enquanto o Sr. Ministro falava, eu estava a pensar o que seria

melhor.

Como julgo que o Sr. Ministro responderá a seguir, faço uma brevíssima interpelação à Mesa, se for

possível.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, mas tem de invocar a norma regimental ao abrigo da qual faz a

interpelação.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não sei de cor a norma regimental.

A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe que diga qual é o tema da norma.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É para informar o Sr. Ministro, se for possível, que o debate do

Orçamento do Estado se dá nos seguintes termos: debate-se na generalidade, depois há um debate na

especialidade…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, o que está a dizer não tem base regimental. Peço-lhe desculpa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nesse caso, peço a defesa da honra, porque o Sr. Ministro disse

que não tínhamos feito jus ao nome, pelo que ofendeu, naturalmente, o Partido Ecologista «Os Verdes».

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. Pedia-lhe que fosse breve.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza.

Continuando o que estava a dizer, o debate do Orçamento do Estado dá-se em três tempos: generalidade,

especialidade e votação final global.

Sr. Ministro, é na especialidade que os grupos parlamentares apresentam propostas para alteração do

Orçamento do Estado e também é na especialidade que o Sr. Ministro vai conhecer propostas concretas sobre

a fiscalidade ambiental apresentadas pelo meu partido.

Sr. Ministro, não se esteja a fazer de esquecido. Já conheceu, em anos passados, outras propostas sobre

fiscalidade ambiental. Ontem, disse-lhe que não foi o inventor da fiscalidade ambiental. De resto, os senhores

deram passos atrás quando retiraram das deduções ao IRS a possibilidade de deduzir a compra de

equipamentos e a realização de obras para promover a eficiência energética nas habitações. Lembra-se?

Recuaram, deram passos atrás, não aprovaram as propostas do Partido Ecologista «Os Verdes» e agora o

senhor arma-se em grande arauto da fiscalidade ambiental! Sr. Ministro, as coisas não valem só pelo nome

que têm!

Relativamente aos grandes grupos económicos, quero reafirmar o que o Sr. Ministro acha absolutamente

lamentável eu ter dito.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, não está, pelo conteúdo, a corresponder à norma que invoca do

Regimento. Pedia-lhe que concluísse.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, queria dizer que, para além de terem diminuído o

IRC para beneficiar os grandes grupos económicos, privatizaram, por exemplo, a EGF, dando um setor

fundamental ao setor privado…

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e prejudicando a população portuguesa e os consumidores

portugueses.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, reafirmo, lamentavelmente, que este Governo, de

facto, beneficia os grandes interesses e carrega, carrega, carrega na população!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Por um princípio de coerência, o Sr. Ministro tem agora o direito de responder.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Presidente, não estamos

perante um exercício de defesa da honra, mas de ofensa da honra. Contudo, não vou perder tempo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — A Sr.ª Deputada fez,

basicamente, a defesa do orgulho ferido. Espero que encontre talento e inspiração para apresentar propostas,

em breve.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.

Para as intervenções que se seguem, a Mesa registou a inscrição da Sr.ª Deputada Ana Catarina

Mendonça, do PS, e do Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.

as e Srs.

Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro concluiu ontem a sua intervenção confessando — e as palavras são suas

— «que colocou a fasquia alta para 2015». Seria, aliás, interessante se não conhecêssemos o que sempre fez

às fasquias altas que coloca nos Orçamentos do Estado.

Em quatro Orçamentos apresentados por este Governo, houve oito retificativos em vários quadros

macroeconómicos e nenhuma das metas otimistas inscritas foi cumprida.

Aliás, há uma expressão recorrente nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro que sintetiza a inconsistência da

sua estratégia para o País. Disse o Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: «2015 é um momento de viragem na

recuperação dos rendimentos dos portugueses e do seu poder de compra». Parece um bom anúncio. Mas,

então, porque será que nem o Partido Socialista, nem os portugueses o saúdam? Porque o mesmo Primeiro-

Ministro, no dia 28 de junho de 2013, disse, em Bruxelas, que contava, e cito, «até ao final do ano ter uma

viragem na tendência económica.» Portanto, a viragem ontem anunciada aconteceria um ano mais tarde do

que o Sr. Primeiro-Ministro contava.

Já no dia 21 de dezembro de 2012, desta vez aqui, na Assembleia da República, disse que 2013 iria ser, e

cito, «um ano de viragem». A acontecer, não chegaria um, mas dois anos atrasada.

Podem ainda surpreender-se: o mesmo Primeiro-Ministro também disse aqui, na Assembleia da República,

no Dia de Reis de 2012, que, e cito, «a viragem económica aconteceria em 2012».

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, se a viragem acontecesse mesmo em 2015, como ontem foi anunciado,

chegaria com, pelo menos, três anos de atraso!!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quando Pedro anuncia três vezes um

fenómeno, o mais provável é que tenha estado a brincar com os portugueses ou, então — e acredito mesmo

que não seja o caso, que não tenha estado a brincar —, pura e simplesmente, para si «viragem» é uma

palavra que quer apenas e só dizer «não faço ideia do que se vai passar no País»!

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que menos nos preocupa hoje são os seus anúncios. A sua estratégia para os

debates orçamentais pode resumir-se ao facto de surgir aqui com um elemento em cada mão.

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Numa mão, tem metas e compromissos quantificados que duram meses, semanas ou mesmo horas até

serem retificados. Aliás, já ontem foi anunciado o primeiro Orçamento retificativo ao Orçamento apresentado

para 2015, com taxas e taxinhas na fiscalidade verde — como se assistiu ainda há pouco — e, ainda, com o

anúncio da falsa neutralidade da revisão do IRS.

Na outra mão — essa, sim, penaliza os portugueses —, tem medidas gravosas de que não fala mas que

acabam sempre por concretizar-se, pelo menos quando não é impedido, por manifesta inconstitucionalidade,

de as executar.

Nestas medidas está, por exemplo, para não falar da educação ou do corte noutras áreas sociais, a

continuação da descida do valor de referência do complemento solidário para idosos em 113 € por ano, tendo-

o retirado a dezenas de milhares de idosos. E, Sr. Primeiro-Ministro, já que tanto fala no Memorando, convém

mesmo recordar que este previa o aumento das pensões mais baixas.

Continuemos, pois, a analisar: desde julho de 2011 a agosto de 2014, perderam a prestação do rendimento

social de inserção mais de 100 000 pessoas e perderam o abono de família mais de 20 000 crianças e jovens.

Isto não se deveu à diminuição da pobreza, deveu-se, sim, à diminuição dos apoios sociais, que levará, ainda

em 2015, a um corte adicional previsto de mais de 15 milhões de euros, contrariando-se, assim, as

recomendações da OCDE feitas ainda esta semana.

Srs. Deputados, a pobreza é o resultado da política de austeridade deste Governo.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Orçamento, ao contrário do que podia parecer no discurso do

Sr. Primeiro-Ministro, não é a viragem em nada, nem para lado nenhum; é apenas e só a continuação da

política assente num princípio mágico, segundo o qual, em Portugal, ao contrário do que acontece no resto do

mundo, austeridade significa crescimento.

Sr. Primeiro-Ministro, atrevo-me mesmo a dizer-lhe que, quando abandonar funções em 2015, poderá

dedicar-se a escrever um manual para o qual até lhe posso sugerir o título: Viragem, manual de economia

fantasiosa assente na austeridade expansionista. Isto porque viragem e crescimento só podem acontecer se,

de facto, houver um novo governo, com uma nova filosofia e com uma mudança de política orçamental.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O País precisa de ter como primeira prioridade o crescimento da economia e do emprego, e os senhores

nunca tiveram essa prioridade e voltam a não tê-la com este Orçamento do Estado.

O País precisa de confiança nas instituições e de respeito pelos fundamentos do pacto social em que

assenta a nossa democracia, e os senhores, ao longo dos anos, abalaram esse pacto social.

Se o Estado acha que pode, arbitrariamente, mexer em regras que condicionaram toda uma vida, como

aconteceu nas pensões, que confiança podemos nós ter que o Estado cumpre os seus compromissos com as

pessoas? Um Estado que não cumpre um compromisso com as pessoas é pior do que o triplo anúncio do lobo

por Pedro quanto aos efeitos de confiança. Aliás, o Governo preocupa-se muito em atacar o Tribunal

Constitucional, não percebendo sequer a importância do mesmo, mas nunca se importa em defender a

Constituição.

Sr. Primeiro-Ministro, queria saudar o autor do seu discurso de ontem. No discurso que o Sr. Primeiro-

Ministro leu a propósito da reversão dos cortes aos funcionários públicos estava o respeito pelo Tribunal

Constitucional. O Sr. Primeiro-Ministro abandonou o papel e, quando deixou o papel, mudou de discurso e

reiterou o desrespeito pelo Tribunal Constitucional. Em vez de confirmar que os 20% serão repostos em 2015

e que em 2016 será reposto o salário integralmente, opta por dizer que, afinal, repõe 20%.

Mas há uma coisa que o Partido Socialista quer dizer aqui, nesta Câmara, ao Governo e aos Srs.

Deputados: o Orçamento do Estado para 2016, se os portugueses, como espero, confiarem no Partido

Socialista, será respeitador da Constituição e não afrontará o Tribunal Constitucional.

Aplausos do PS.

É, por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, que a reposição integral dos salários é mesmo para 2016!

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Aplausos do PS.

E a previsão com maior convicção que podemos fazer neste debate é que o Orçamento do Estado para

2016 não será feito por este Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para fazer perguntas, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, com toda a

sinceridade, devo dizer-lhe que esperava mais. Depois de ontem — e temos de o reconhecer aqui

abertamente —, o primeiro dia do debate do Orçamento, não ter corrido nada bem à oposição,…

Risos do PS.

… eu esperava que, hoje, a Sr.ª Deputada, pela sua simpatia e, sobretudo, pela sua inteligência, subisse à

tribuna e nos pudesse elucidar um pouco sobre o mais triste mistério que paira sobre a política portuguesa: o

que é que quer este PS? O que é que a nova liderança do PS preconiza para o País? Que soluções tem para

a segurança social? Que soluções tem para o sistema fiscal?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Que alternativas tem em relação à política que este Governo e que esta maioria estão, neste momento, a

aplicar ao País? O que é que o Dr. António Costa pensa sobre a educação, sobre a saúde, sobre o emprego?

Já agora, sobre o emprego, gostaria de recordar à Sr.ª Deputada que, hoje mesmo, conhecemos dados

que comprovam a bondade das políticas deste Governo, nomeadamente no emprego, com a descida da taxa

de desemprego para 13,6%, muito longe daquilo que o próprio Governo estimava há um ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, o Partido Socialista, a dita «nova liderança» do Partido Socialista, tem de perceber que num

País democrático, numa democracia, quem quer governar um País que ainda está numa situação difícil tem de

dizer o que quer e ao que vem, tem de largar, de vez, este tabu silente de dizer generalidades, imprecisões, de

não ter propostas sérias e objetivas e tem de ter um programa concreto que os portugueses percebam e em

que, eventualmente, os portugueses possam confiar.

Aquilo que se percebeu deste debate e da intervenção de V. Ex.ª foi o regresso à política do facilitismo, e a

isso o PSD, o CDS e este Governo dizem: «Não!»

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A única coisa que conseguimos perceber é que aquilo que a nova liderança do PS, aquilo que o Dr. António

Costa preconiza para o País é um programa que já está feito há quase 10 anos e que há 10 anos ostentava o

nome de José Sócrates.

Esse facilitismo, esse programa e esse nome os portugueses não estão dispostos a deixar regressar, Sr.ª

Deputada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, tem a palavra para responder.

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, percebo o

seu incómodo como a confissão do fracasso deste Governo,…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Olhe que não! Olhe que não!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … aqui referido ontem, sobre os propalados anúncios da viragem

económica no País desde 2012.

Aplausos do PS.

Percebo o incómodo da bancada do PSD, de muitos Deputados que estão sentados nessa bancada, pelo

incómodo que este Governo tem em lidar com este pequeno instrumento chamado Constituição da República

Portuguesa e decida atacar o Tribunal Constitucional todos os dias. Percebo, porque o Sr. Primeiro-Ministro,

ao ler a intervenção, não teve o cuidado de perceber o que estava a ler e, por isso, fez um anúncio falso ao

País.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas a Sr.ª Ministra e o Sr. Primeiro-Ministro vieram, à tarde, dizer

que, afinal, já não havia a reposição integral dos salários em 2016. Felizmente, não estará aí sentado em

2016, Sr. Primeiro-Ministro! Felizmente, para os portugueses!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, se olharmos bem para as intervenções de todos os membros de Governo que intervieram

neste debate — e isso devia preocupar-nos —, as expressões «consciência social» e «solidariedade» não

existiram em momento nenhum.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — E não existiram em nenhum momento por uma razão, e ainda

nesta semana a UNICEF publicou um resultado:…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os senhores só falam! Nós fazemos!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … Portugal tem, hoje, das maiores taxas de pobreza infantil, 27%

—…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esses são dados de 2012!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … Srs. Deputados, 27%! —; há, hoje, 35% de jovens no

desemprego;…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esses dados são de 2012!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … há, hoje, 60 000 beneficiários do complemento solidário para

idosos que saíram do sistema por esta política de austeridade expansionista que o Governo decidiu pegar.

Srs. Deputados, não estejamos tão preocupados…

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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Como eu estava a dizer, não estejamos preocupados nem ansiosos. Daqui a muito pouco tempo, poderão

perguntar diretamente ao Dr. António Costa o que pensa e qual é o projeto para o País.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sim, gostávamos de saber!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Srs. Deputados, há uma coisa de que temos plena convicção

nesta bancada:…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … a pobreza que, hoje, grassa no País tem de ter um fim e tem

de se dizer: «Basta desta política orçamental que empobreceu o País, que empobreceu as famílias e voltou a

trazer a fome a Portugal»!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, beneficiou de 1 minuto que lhe foi cedido

pelo Grupo Parlamentar do PSD.

A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: Chegados a este momento do debate do Orçamento do Estado para 2015, julgo que já é

possível proceder a uma avaliação não sobre a forma mas, sobretudo, sobre o conteúdo do que foi

apresentado pelos vários grupos parlamentares.

Da parte do Governo, da maioria que o apoia, há conhecimento, há informação, há a assunção de

propostas, há clareza. Os portugueses conhecem a proposta de Orçamento do Estado do Governo, os

portugueses conhecem a estratégia e as opções políticas que essa proposta contém. Aliás, o Governo, ontem

e hoje, durante este debate, explicou com pormenor, à saciedade, de forma fundamentada, as razões e as

condicionantes que levam a assunção dessas propostas.

Srs. Deputados, cumpre agora questionar o que tem a oposição, sobretudo o PS, a oferecer ao País, qual o

grau de certeza, qual o grau de segurança e de rigor que o PS pode apresentar ao País, qual o desafogo

financeiro, qual a possível repartição de esforços e de riqueza que o PS tem para oferecer aos portugueses,

quais os compromissos possíveis e adequados que o PS está disponível para oferecer para o futuro da Nação.

O nosso caminho é conhecido. Aliás, hoje mesmo, foram divulgados dados do Eurostat que comprovam

que existem não sinais, Srs. Deputados, mas certezas: a descida da taxa de desemprego de 13,9% para

13,6% está consubstanciada todos os meses em que a taxa de desemprego desce, desde fevereiro de 2013.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É a tal viragem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Desde fevereiro de 2013 que, de uma forma segura, paulatina, a taxa de

desemprego vem descendo, o que implica, obrigatória e consequentemente, a criação de postos de trabalho e

o encontro da solução profissional para muitos portugueses que se encontravam em situação de desemprego.

Aplausos do PSD.

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Sr.as

e Srs. Deputados, falta saber, falta ao País conhecer, quais as linhas estratégicas, quais as

alternativas orientadoras, quais as medidas concretizáveis que o PS tem para apresentar como alternativa à

governação de Portugal.

Falemos, Srs. Deputados, com verdade e com realismo. A política é a arte do possível, porque, se for a

promessa do impossível, chama-se demagogia, chama-se engano, chama-se mentira!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que não significa que se subsuma à falta de ambição mas, sim, à

vontade inquebrantável de superar as dificuldades e de lutar por um futuro melhor.

Sejamos francos, sejamos verdadeiros! Até este preciso minuto o Partido Socialista não tem nada para

oferecer ao País. Duas mãos cheias de nada; uma cheia de nada e outra cheia de coisa alguma!

Recordando um ex-líder do Partido Socialista, que a história e o tempo vai apagando, não basta ao Dr.

Costa prostrar-se do varandim ou colocar-se à janela, reservando a quinta-feira para, num programa de

comentadores, tecer algumas considerações vagas e sempre, sempre descomprometidas, e lançar-se em

críticas, como se do próprio e do Partido Socialista mais não se esperasse do que alhear-se da

responsabilidade de se submeter ao escrutínio dos portugueses, através de propostas publicamente

assumidas.

Assim, à falta de alternativa conhecida, o maior partido da oposição, o Partido Socialista, fica entregue à

iniciativa pública de alguns Srs. Deputados que, em troca de 10 minutos de fama na telinha mágica dos canais

informativos, estão disponíveis para os maiores impropérios e as mais navegantes teses económicas e

financeiras.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas pergunta-se: o que pensa o Partido Socialista? O que pensa o Dr.

Costa?

O PS encosta-se à esquerda radical, à extrema-esquerda, não em termos de propostas políticas, porque

essas andam em parte incerta, mas à esquerda radical em termos de atitude e de mero discurso.

Aliás, ainda na semana passada, a propósito do relatório do Orçamento do Estado para 2015, na Comissão

de Saúde, os Deputados do PSD e os restantes Deputados assistiram à intervenção de Deputados do Partido

Socialista utilizando a linguagem doutrinária própria da extrema-esquerda com o conceito tradicional do

desmantelamento. Chegou-se ao ponto de questionar a política do medicamento, que este Governo tem

implementado ao longo destes três anos e que tão bons resultados tem conseguido, afirmando o Partido

Socialista que os portugueses estão com dificuldades na compra dos medicamentos nas farmácias.

Srs. Deputados do Partido Socialista, folgo imaginar que se encontram de muito boa saúde, porque,

comprovadamente, os Srs. Deputados não vão às farmácias, não enfrentam aquilo que os portugueses

enfrentam, que é uma descida substancial do preço dos medicamentos, garantindo que os portugueses têm

mais acesso a mais medicamentos a um preço substancialmente inferior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, é um encosto à extrema-esquerda, em termos de atitude e de discurso político, apesar de o próprio

Dr. Costa ter um longo histórico crítico da extrema-esquerda, por exemplo, do Bloco de Esquerda, de quem

disse publicamente «cobras e lagartos». E, para não cometer nenhuma injustiça, vou socorrer-me de um

«memorandozinho», para citar exatamente as palavras do Dr. Costa.

Para António Costa, o Bloco de Esquerda é «um partido oportunista que parasita a desgraça alheia e

completamente alérgico a assumir qualquer responsabilidade». Não sei se o Dr. Costa, entretanto, já mudou

de ideias, já mudou de discurso, porque, na verdade, não assisti ao programa de ontem à noite.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Ou seja, Srs. Deputados, o Dr. Costa não se vira para ninguém, não fala com ninguém, não está disponível

para nenhum compromisso a bem da nação, mas também não diz ao que vem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Este Governo, quando assumiu os destinos da governação — e permitam-

me que utilize esta imagem, Srs. Deputados —, foi como se entrasse para disputar a segunda mão de uma

eliminatória que, do primeiro jogo e da primeira mão, já carregava uma goleada para recuperar e os árbitros,

as regras, a estratégia e a tática estavam fortemente comprometidos.

Aquilo que a este Governo foi pedido foi que, num curto espaço de tempo, de forma estruturada,

recuperasse longos anos de desvarios, longos anos de desequilíbrios de uma governação anterior

irresponsável.

Hoje, Srs. Deputados, o PS vota contra o Orçamento do Estado para 2015, porque este Orçamento do

Estado não tem sensibilidade social.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — É verdade!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Tudo se resume a uma simples declaração: o PS vota contra o Orçamento

do Estado para 2015, porque o Orçamento não tem sensibilidade social.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — É verdade!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Cabe questionar, Srs. Deputados do Partido Socialista: quando o Partido

Socialista levou este País à bancarrota…

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Já não é verdade!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … foi sensível ou insensível?! Quando o Partido Socialista comprometeu o

País com um empréstimo forçado de 78 000 milhões de euros, foi mais sensível ou foi um bocadinho menos

sensível?! Quando o Partido Socialista se comprometeu, no acordo que celebrou com a troica, a aumentar

substancialmente as taxas moderadoras de acesso à saúde — e a terminologia é correta, porque foi isto que o

Partido Socialista inscreveu no Memorando da troica, ou seja, comprometeu-se a aumentar substancialmente

as taxas moderadoras de acesso à saúde —,…

Protestos do PS.

… Srs. Deputados, o Partido Socialista estava com a sensibilidade mais «à flor da pele» ou estaria um

bocadinho escondida?!

Agora, com o Orçamento do Estado para 2015, quando o Governo faz descer as taxas moderadoras,…

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Faz, faz!…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … aumenta as transferências para o programa Saúde em mais 150 milhões

de euros, apresenta um Orçamento total consolidado para a saúde de 9054 milhões de euros, será que o

Governo e esta maioria estão menos sensíveis, sensíveis assim-assim ou sensíveis mais e melhor?!

Quando o Governo aumenta o limite da dedução à coleta por despesas de saúde para 1000 €, será mais

sensível ou menos sensível?! Quando se pagam dívidas na saúde de 1900 milhões de euros, libertando

recursos e injetando dinheiro na economia, será o Governo muito sensível ou pouco sensível?!

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Recordam-se, Srs. Deputados, da última responsável do Ministério da Saúde do Partido Socialista, que,

quando questionada sobre o Orçamento que administrava e geria, não conseguiu disfarçar a sua ignorância?!

Longe vão esses tempos!

Quando se refletiu o ajustamento na saúde, não nas pessoas, mas na indústria farmacêutica, nos meios

complementares de diagnóstico e terapêutica, utilizando recursos próprios do Serviço Nacional de Saúde, nos

dispositivos clínicos, nas farmácias, nos grossistas do sistema, poupando os portugueses aos esforços, Srs.

Deputados, quem se sente mais e quem se sente menos sensível?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na área da saúde, Sr.as

e Srs. Deputados, paradigmática desta governação, foi feito um esforço hercúleo,

sério e protetor daqueles que são o fito e o escopo do trabalho: os portugueses.

A rede de cuidados continuados foi reforçada em mais 1425 camas; nos cuidados na comunidade foram

inauguradas mais 76 unidades; foram inaugurados 28 novos centros de saúde; foram disponibilizadas mais

106 unidades de saúde familiar, prosseguindo uma política correta; foram abertos novos hospitais, que estão

em funcionamento e à disposição dos portugueses que deles carecem, nomeadamente o hospital de Lamego,

o hospital de Amarante, o hospital de Vila Franca de Xira, o hospital de Loures;…

Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.

… a rede de centros de reabilitação foi, finalmente, concluída, com a abertura do Centro de Reabilitação do

Norte.

Em termos de acesso a cuidados de saúde, o SNS praticou 40 milhões de consultas, foram operados mais

40 458 doentes, o tempo de espera para consultas diminuiu em 9,4 dias, as consultas hospitalares

aumentaram em mais 495, houve 6 milhões de urgências.

Em termos de taxas moderadoras, a opção que este Governo tomou foi a de isentar de taxas moderadoras

mais 1,470 milhões de portugueses, sendo que temos 5,8 milhões de portugueses isentos do pagamento de

taxas moderadoras. Todos os relatórios técnicos comprovam e afirmam que as taxas moderadoras não

constituem nenhuma barreira no acesso aos cuidados de saúde.

Mas importa dizer que, quando o Partido Socialista inscreveu o aumento substancial das taxas

moderadoras, quando o Partido Socialista se comprometeu a aumentar substancialmente as taxas

moderadoras, cujo regime foi revisto por este Governo e por esta maioria, até hoje nunca soubemos o que era

o aumento substancial das taxas moderadoras para o Partido Socialista. Como é que o Partido Socialista iria

concretizar esse compromisso que assumiu, em nome da Nação, perante os credores internacionais? Até

hoje, nunca soubemos e, julgo, nunca saberemos!

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Houve mais 15,6 cirurgias em ambulatório.

Nas despesas com medicamentos, os portugueses gastaram menos 310 milhões de euros na compra de

medicamentos, a quota de genéricos, em dose diária definida, aumentou para 52,8% do mercado e o preço

dos genéricos desceu 55%.

Na avaliação do Forúm Mundial da Competitividade, o ranking da saúde em Portugal subiu do 36.º lugar

para o 26.º lugar, em 144 países. Isto é um facto assinalável, que se deve, sobretudo e fundamentalmente, ao

esforço dos técnicos, dos médicos e dos enfermeiros que desenvolvem a sua atividade nos serviços de saúde

em Portugal, mas com o apoio deste Governo e com a concretização de medidas corretas e estruturadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados, deixem-me utilizar uma imagem que não quero que tomem como indelicadeza, mas

sei que os Srs. Deputados, sobretudo os do Norte, compreendem muito bem esta linguagem.

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Srs. Deputados, para nós, e em relação ao Dr. Costa, o candidato que o Partido Socialista apoia para

Primeiro-Ministro de Portugal, a pessoa que pretende conduzir os destinos da Nação, sejamos francos — e

deixem-me utilizar uma linguagem puramente tripeira, que é a nossa origem —, não basta, não chega ir às

televisões às quintas-feiras à noite, num estúdio fechado, e mandar uns «bitaites». Não é suficiente!

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Uma pessoa que quer conduzir os destinos de uma nação tem de assumir

riscos, tem de assumir compromissos, tem de assumir opções. Ir, à quinta-feira à noite, a um programa de

televisão, num estúdio de televisão fechado, mandar uns «bitaites» e tecer uns comentários é, francamente,

pouco e julgo que os portugueses merecem melhor e o Partido Socialista, com certeza, consegue fazer bem

melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados, só para terminar, gostava de, sem timidez, assumir e partilhar aqui alguma emoção.

Hoje, sinto-me especialmente sensível.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Hoje, sinto-me especialmente sensível.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não sei, francamente, se mais ou menos sensível que os demais Srs.

Deputados, mas sei uma coisa: sei que apoio um Governo que tirou este País da bancarrota!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sei que apoio um Governo que salvou este País da bancarrota!

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Sei que apoio um Governo que protege, nas piores dificuldades, aqueles que mais precisam e que

apresenta agora, para 2015, sem a troica a que outros nos submeteram, um Orçamento que é de sensibilidade

e de bom senso.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados, um Orçamento para Portugal, um Orçamento para o ano 2015 que é,

verdadeiramente, um Orçamento de sensibilidade e de bom senso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP,

para formular uma pergunta.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, da tribuna, aquilo que o Sr.

Deputado fez, sejamos francos e verdadeiros, foi uma pura propaganda e uma ilusão,…

Protestos do PSD.

… procurando esconder, de facto, as malfeitorias que o Governo e a política deste Governo têm feito ao

Serviço Nacional de Saúde.

Sejamos francos e verdadeiros, Sr. Deputado Miguel Santos: aquilo que o Governo tem feito,

verdadeiramente, é cortar e desmantelar o Serviço Nacional de Saúde.

Sejamos francos e verdadeiros: aquilo que o Governo tem feito é desinvestir no Serviço Nacional de

Saúde, e este desinvestimento é tão claro que está plasmado no Orçamento do Estado para 2015.

Sejamos francos e verdadeiros: aquilo que o Governo tem feito não é reforçar nem valorizar os

profissionais, aquilo que o Governo tem feito é destruir as carreiras dos profissionais de saúde, cortar nos seus

direitos, não contratar os profissionais em falta, como se viu agora, neste recente e lamentável incidente no

IPO do Porto, a impedir que os doentes tenham acesso a tratamentos em urgência.

Sr. Deputado Miguel Santos, aquilo que o Governo tem feito é o encerramento e a concentração de

serviços. E, Sr. Deputado, importa dizer que aquilo que o senhor aqui referiu não é verdadeiramente um

investimento na saúde. O Sr. Deputado esquece-se de dizer que aquilo que o SNS vai receber, quando

comparamos os valores transferidos em 2011, no início da governação deste Governo PSD/CDS, com os

valores transferidos em 2015, são, verdadeiramente, menos 265,8 milhões de euros.

Sr. Deputado, a propaganda que fez não consegue esconder as malfeitorias. Só uma outra política, uma

política verdadeiramente alternativa é que consegue que os portugueses tenham acesso à saúde, não a

política que o Governo PSD/CDS-PP têm desenvolvido e que está, agora, plasmada no Orçamento do Estado

para 2015.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Miguel Santos, tem a palavra para responder.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, devo dizer que a Sr.ª Deputada

não nos surpreendeu minimamente, porque o discurso corresponde ao discurso que o PCP, há longos anos, e

provavelmente durante os próximos longos anos, fez, faz e continuará sempre a fazer. É o discurso da crítica

pela crítica.

Mas, Sr.ª Deputada, há aqui um problema de base: é que o PCP esconde parte do jogo, o PCP não põe

todos os dados em cima da mesa. O PCP defende uma ideologia, uma visão da sociedade que não se

compadece, minimamente, com as sociedades ocidentais democráticas em que vivemos…

Protestos do PCP.

… não se integra, minimamente, com a cultura, a tradição democrática dos países ocidentais e de Portugal.

Portanto, a Sr.ª Deputada, em vez de assumir, com alguma coragem, a concretização da ideologia que

defende, aquilo que faz é uma estratégia clássica, que é virar o jogo: não diz ao que vem, mas critica os que

cá estão e os que fazem.

Porém, não vou fugir às perguntas concretas que a Sr.ª Deputada colocou. E vamos começar pela questão

do IPO do Porto.

Sr.ª Deputada, o Instituto Português de Oncologia do Porto é uma instituição de referência, é uma

instituição que presta um serviço de excelência aos portugueses…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda ao IPO do Porto!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … e lamento profundamente que a Sr.ª Deputada siga a espuma das

notícias e não procure, fundamentadamente, informar-se sobre o que se passa.

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Já fizemos uma pergunta ao Governo!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Deputada, para seu conhecimento, informação e melhor

esclarecimento, posso fazer distribuir o comunicado conjunto da ARS Norte e do IPO do Porto sobre as

notícias que vieram a público nos últimos dois dias. O comunicado assume, claramente, que o adiamento de

cirurgias é uma notícia totalmente desprovida de veracidade.

Protestos do PCP.

Sr.ª Deputada, a ARS Norte e o próprio Instituto Português de Oncologia do Porto emitiram um comunicado

escrito, onde assumem, claramente, que o adiamento de cirurgias é uma notícia totalmente desprovida de

veracidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Presidente do IPO do Porto confirmou a notícia. Ouvi eu!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Aliás, referem que a respetiva unidade hospitalar, o IPO do Porto, é

considerada de excelência, liderando, de entre hospitais portugueses e espanhóis da sua categoria,

indicadores de acesso e de qualidade.

Aquilo que a Sr.ª Deputada fez aqui foi desprestigiar a instituição,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … foi colocar em causa o trabalho que os médicos, os enfermeiros, os

administrativos, os auxiliares,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É lamentável!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … prestam diariamente naquela instituição e, pior do que isso, à boa

tradição comunista, a Sr.ª Deputada contribui para um alarmismo público,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Alarmismo público é a política do PSD!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … um alarmismo nas pessoas, o que não é responsável e que em nada

contribui para o estado dos doentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, para terminar a questão do IPO do Porto, queria apenas referir que o contrato-programa

celebrado entre o Governo e o IPO do Porto salvaguardava uma verba, em 2010, para o IPO do Porto de 102

577 518 euros.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ouça! Ouça!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Em 2014, este ano, em que a Sr.ª Deputada, lamentavelmente, faz essa

acusação — não é ao Governo, é ao IPO do Porto — …

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Não, não. É ao Governo!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É, é!

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O Sr. Miguel Santos (PSD): — … este ano, repito, o orçamento do contrato-programa do IPO do Porto é

de 107 268 100 euros, ou seja, de forma arredondada cerca de 5 milhões de euros a mais, repito, a mais.

Sr.ª Deputada, em que é que estes dados estão errados?

A Sr.ª Deputada, além de lançar um anátema sobre o IPO do Porto e os seus profissionais, ainda refere um

desinvestimento para o vosso desejado desmantelamento, quando o orçamento do IPO do Porto é reforçado

em 5 milhões de euros, desde 2010 a 2014.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — São factos!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Deputada, sobre os médicos e sobre os recursos humanos na saúde,

quero dizer-lhe o seguinte: os médicos desempenham um papel essencial e fundamental para o Serviço

Nacional de Saúde e para garantir o acesso e a qualidade da prestação de cuidados de saúde a todos os

portugueses.

Este Governo, ao longo destes três anos, lançou concursos de ingresso — ouça-me bem, Sr.ª Deputada —

para todos os médicos em Portugal que estivessem disponíveis para ingressar no Serviço Nacional de Saúde,

repito, para todos os médicos que estivessem disponíveis; este Governo acautelou e salvaguardou o internato

para todos os que estavam disponíveis e, inclusive, lançou os concursos de progressão na carreira que eram

necessários para o efeito.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

Em relação aos dados da saúde, aquilo que a Sr.ª Deputada não fez foi desmentir qualquer número,

qualquer dado, qualquer estatística ou qualquer facto que eu tenha referido. Aquilo que a Sr.ª Deputada faz é

a doutrina da linguagem do desmantelamento e, depois, acoplar o desinvestimento, mas efetivamente não

consegue prová-lo. É um problema de prova, Sr.ª Deputada!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Gostava de aproveitar o tempo que ainda tenho disponível…

Vozes do PCP e do BE: — Mas já não tem tempo!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … para me referir a uma linguagem que tem sido utilizada nos últimos

anos, sobretudo pelo maior partido da oposição, o Partido Socialista, que refere que este Governo é muito

mau.

Mas, Srs. Deputados, este Governo pegou no Memorando que estes Srs. Deputados da bancada do PS,

alguns deles ministros na altura, se comprometeram a executar e a oposição, nomeadamente o Partido

Socialista, para se livrar desse Memorando, para lavar as mãos, para se pôr à margem, para ganhar algum

espaço político, aquilo que faz é lançar um conceito e uma declaração muito simples, que se resume a dizer:

«O Memorando era nosso, mas agora já não é, porque este Governo está a executar cortes para além

daqueles que eram exigidos pela troica». A declaração é esta: o Governo executa cortes para além dos

exigidos pela troica.

Srs. Deputados, vamos pegar no caso da saúde: ainda ontem, estivemos a fazer uma repristinação e a

recordar todos os compromissos que o Partido Socialista assumiu com a troica para aplicar no setor da saúde

em Portugal e, pasme-se, Srs. Deputados,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já está com 8 minutos de resposta!

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O Sr. Miguel Santos (PSD): — … feita a contabilização dos ajustamentos que o Partido Socialista se

comprometeu a executar, o PS comprometeu-se, em 2012, a executar um ajustamento que implicava 1077

milhões de euros e o Governo, em 2012, procedeu a uma consolidação orçamental que implicou 600 milhões

de euros,…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … repito, 600 milhões de euros!

Srs. Deputados, a pergunta que se coloca é esta: onde é que está a prova? Onde é que está a

fundamentação para a declaração que os senhores da oposição propagam desde há três anos, nesta

Assembleia, nos corredores, em declarações aos jornalistas ou à noite nas televisões, de que os cortes foram

executados para além daqueles que os senhores inscreveram no Memoranda da troica e não aqueles que

foram exigidos pela troica?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — É preciso, de facto, comprovar isto.

E, em 2013, os cortes que os senhores inscreveram, com a troica, foram de 681 milhões de euros e os

cortes executados foram de 110 milhões de euros. Há uma diferença substancial, em mais do dobro, em

relação àquilo com que os senhores da bancada do PS se comprometeram a ajustar no setor da saúde.

Portanto, Srs. Deputados, trata-se de um problema de prova.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já está com 9 minutos de resposta!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Finalmente, o Dr. Costa, ainda recentemente, em plena campanha eleitoral,

não se referindo a ele próprio,…

Vozes do PS, do PCP e do BE: — Não tem tempo!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … mas referindo-se, na altura, ao candidato…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Miguel Santos, peço desculpa por interrompê-lo.

Há, por parte de algumas bancadas, a indicação à Mesa de que o Sr. Deputado estará a exceder

demasiado o tempo de resposta.

Srs. Deputados, como sabem, estamos à beira do encerramento do debate e por isso a esgotar o tempo do

debate propriamente dito. Acontece que o PSD dispõe ainda de tempo.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Temos usado uma prática de maior maleabilidade nos tempos para haver uma imputação ao tempo global

e por isso não me senti legitimada a interromper o Sr. Deputado Miguel Santos.

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Politicamente, correto!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Como é óbvio, o Partido Social Democrata tem tempo disponível e, Srs. Deputados do Partido Socialista,

os senhores gerem o vosso tempo de intervenção neste Plenário como geriram o País!

Risos do PSD..

Portanto, não têm tempo disponível! Deviam ter gerido melhor o tempo!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Porventura, para o próximo debate, tirarão ilações deste e serão um pouco mais rigorosos.

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, a terminar queria dizer que o Dr. António Costa, referindo-

se ao seu contendente, na campanha interna, em junho de 2014, afirmava: «Só faz sentido ambicionar a

conquista do poder…» — referindo-se a ele próprio também — «… se tivermos um projeto, um sentido e um

programa para o País. Quem se conforma com uma vitória pequenina…» — e as palavras são do Dr. Costa,

não são minhas — «… é porque já se conformou que não vai fazer a diferença.» Srs. Deputados, o Dr. Costa

referia-se ao ex-Secretário-Geral do PS, António José Seguro.

Julgo que o tempo veio provar que isto se aplica, direta e integralmente, ao próprio António Costa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Do ponto de vista do equilíbrio do debate, não é, de facto, o ideal, mas é difícil a

Mesa fazer um controlo de outro modo.

Sendo assim, Srs. Deputados, inscreveu-se, e ainda dispõe de tempo para intervir, o Sr. Deputado David

Costa, do PCP.

Tem a palavra.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do CDS: Gostaríamos de

colocar uma questão concreta e direta, que surge no seguimento do debate de ontem.

O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, ontem, nesta Assembleia, depois da decisão do Tribunal Constitucional

que obrigou à devolução integral dos salários em 2016, que, se for reeleito, apresentará novos cortes salariais

entre 2016 e 2018. A pergunta é: está o CDS-PP de acordo com a perspetiva de novos cortes salariais entre

2016 e 2018?

Srs. Deputados do CDS, a receita desta maioria da política de direita é sempre a mesma: cortar em quem

menos tem, ou seja, aos trabalhadores, aos reformados e às famílias até ao osso, mantendo e aumentando as

mordomias do grande capital, com a distribuição da riqueza cada vez mais desigual.

Mas vamos ao concreto, vamos ao Orçamento do Estado do próximo ano.

O CDS faz imensa propaganda, faz mesmo muita festa com o proposto aumento de 2 ou 3 € das pensões

mínimas…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. David Costa (PCP): — … apesar de esse aumento não chegar sequer a compensar o aumento dos

impostos que os portugueses, incluindo os reformados, vão ter de pagar na chamada «fiscalidade verde» e

apesar de o Governo manter congelada a generalidade das pensões.

Quando olhamos para a propaganda do Governo e do CDS, perguntamos: onde está a verdade política do

Governo e dos partidos que o suportam?

Vivemos num País onde, segundo o INE, em 2013, a pensão média mensal era de cerca de 397 €, menos

74 € do que em 2011.

Vivemos num País, onde cerca de 75% dos reformados e pensionistas, em 2013, sobreviveram com uma

pensão de reforma abaixo dos 419 €, Srs. Deputados, a tal linha vermelha da pobreza que o Governo esconde

no seu discurso.

Ainda assim, o CDS defende um Orçamento e um Governo que corta e congela pensões?!

Srs. Deputados do CDS, esta política do Governo, que os senhores do CDS defendem, cortou a atribuição

do abono de família a 122 000 crianças e quer cortar, em 2015, mais 6,5 milhões de euros. Mas essa é a

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mesma política que vai entregar mais 1320 milhões de euros em PPP aos grandes grupos económicos à custa

do Orçamento do Estado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. David Costa (PCP): — Esta é a vossa política: uma política de ataque aos trabalhadores, aos

desempregados, aos pobres, e de privilégio aos grandes interesses económicos; uma política de

empobrecimento dos portugueses, política que, no ano de 2012, já contabilizava mais de 2,6 milhões de

pobres no País, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados do CDS, e que, ao mesmo tempo, disponibiliza mais de

8,2 milhões de euros em juros da dívida.

É esta a política que o CDS quer levar ainda mais, com novos cortes nas prestações sociais, misturando

prestações do regime contributivo com o não contributivo, para criar a ideia de que os privilegiados são os

pobres, para criar a ideia de que os privilegiados não são esses grupos económicos, a banca, os

especuladores, mas os portugueses que receberam prestações sociais por estarem desempregados, em

situação de pobreza ou de exclusão social, a quem o Governo quer cortar 100 milhões de euros em apoios?

À banca o Governo pede 30 milhões de euros adicionais de contribuição extraordinária, que nem sequer

vão para os cofres do Estado, ficam à disposição da própria banca no Fundo de Resolução, aos pobres e aos

desempregados o Governo impõe mais um corte de 100 milhões de euros, para que fiquem ainda mais

pobres.

A Sr.ª Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. David Costa (PCP): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Isto são opções, são as vossas opções de atingir os trabalhadores, os reformados e o povo em geral para

garantirem os privilégios aos mesmos do costume. É por essas opções que os senhores têm de responder

perante o povo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos à fase de

encerramento do debate. As intervenções serão feitas pela seguinte ordem: Os Verdes, Bloco de Esquerda,

PCP, CDS-PP, PS, PSD e, finalmente, Governo.

Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, no início do seu mandato, afirmou aqui, no Plenário,

que o ano de 2012 seria o ano de viragem. Não foi. Foi, de resto, um ano de enormíssimos sacrifícios para os

portugueses, suportados numa austeridade que degradava a nossa economia e empobrecia milhares e

milhares de pessoas.

Ontem, na discussão do seu último Orçamento do Estado, o mesmo Primeiro-Ministro afirmou, nesta

mesma Sala, que o ano de 2015 será o ano de viragem. Ou seja, começa e acaba o mandato a prometer uma

viragem que nunca chega, porque os anos correm, o disco vira, mas toca sempre, sempre, o mesmo — a

insistente opção pela dramática austeridade, pelo défice, por uma dívida insustentável e pela injusta repartição

de riqueza, do início ao fim do mandato.

A promessa de 2015 como o ano de viragem, que geraria maior capacidade económica aos portugueses, é

de tal forma vã que o Governo, em vez de acabar com a sobretaxa do IRS, inventa um crédito fiscal, que, face

às suas condicionantes, torna muito difícil a reposição de qualquer valor dessa sobretaxa aos portugueses.

A promessa é de tal modo falsa que a brutal carga fiscal continuará a assolar os portugueses,

designadamente ao nível do IRS e do IVA, acrescida do aumento do IMI e também da «fiscalidade laranja».

Permitam-me, Sr.as

e Srs. Deputados, que, depois do refúgio que o Sr. Ministro do Ambiente hoje aqui

demonstrou, me recuse a usar o adjetivo «verde» para um pacote fiscal que tem como primeiríssimo objetivo

sacar 165 milhões de euros brutos, em impostos e taxas, à população.

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Mas a promessa de viragem é também de tal forma ilusória que o salário mínimo nacional líquido não

chegará aos 450 €, as pensões mínimas não conhecerão acréscimos superiores a qualquer coisa como 2 €

mensais e só em prestações sociais o Governo vai cortar 375 milhões de euros. Isto é o Governo PSD/CDS no

seu melhor para ensaiar uma viragem na recuperação do rendimento das pessoas.

A acrescentar a tudo isto, e a muito mais que aqui poderia ser exemplificado, o Sr. Primeiro-Ministro, em

resposta a Os Verdes, veio ontem anunciar que, ao contrário do que foi determinado pelo Tribunal

Constitucional, tenciona fazer tudo o que puder para que os cortes salariais não sejam integralmente repostos

em 2016, propondo que a reposição se faça a conta-gotas. Quer, portanto, afrontar o Tribunal Constitucional e

também os portugueses, que já têm a legítima expectativa de receber os seus salários na íntegra, pelo menos,

em 2016.

Alega o Primeiro-Ministro que a crise ainda não acabou. Pois não!… E com estas políticas não terá mesmo

fim, porque o Governo vai cavando sistematicamente um buraco que impede qualquer lógica de robustez

económica, bem como qualquer hipótese de diminuição das desigualdades que fragilizam este País para

enfrentar quaisquer adversidades. E o Orçamento do Estado para 2015 cava mais esse buraco.

Sr.as

e Srs. Deputados, em relação a tudo o que ficou dito não há inevitabilidades, há sempre alternativas

em política. E só usa o argumento da inevitabilidade o Governo que quer seguir cegamente o seu percurso,

sem olhar a meios e numa total insensibilidade social.

Por exemplo, em relação àquilo a que o Governo chama de margem para descer impostos, havia várias

alternativas. Uma delas era descer impostos que folgassem a vida das pessoas e que, por essa via, gerassem

condições de dinamização do nosso mercado interno. Para tanto podia optar-se por nos livrarmos do brutal

aumento do IRS, que afunilou este País a partir de 2013, ou por descer o IVA, de que as micro, pequenas e

médias empresas muito beneficiariam em termos de mercado, designadamente o IVA da restauração, cujo

aumento liquidou demasiadas empresas do setor. Mas a opção, repito, a opção do Governo PSD/CDS, com o

apoio do PS, foi a de descer a taxa do IRC, beneficiando, antes, os grandes grupos económicos e financeiros,

mantendo, entretanto, todo um conjunto de benefícios fiscais de que estes gozam e que retira milhões ao

erário público.

O Governo e, também, o PS baixaram o IRC pelo segundo ano consecutivo. Para termos uma ideia daquilo

que está em causa, só a EDP, tendo em conta os resultados e os lucros que teve, pode beneficiar, num só

ano, em 40 milhões de euros com esta benesse. A política de privatizações — por exemplo, da Empresa Geral

de Fomento (EGF) ou a intenção de privatização dos transportes — é também um claro serviço ao grande

poder económico. E o mais revoltante é perceber este nítido serviço aos grandes interesses ao mesmo tempo

que se assiste ao corte que o Orçamento faz para os mais pobres.

Não admira, portanto, que relatórios, como os do Instituto Nacional de Estatística (INE) ou da UNICEF, nos

digam, preto no branco, que a pobreza alastra, atingindo, de forma assustadora e desumana, tantas crianças,

tantos idosos e tantas pessoas em idade ativa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Ecologista Os Verdes votará, evidentemente, contra este

Orçamento, que acentua o fosso entre os mais ricos e os mais pobres, que claramente não visa retirar

pessoas da pobreza mas, antes, habituar o povo a uma dose de pobreza necessária para assegurar os ricos

banqueiros e os acionistas de grandes empresas.

Para além disto, estamos também perante um Orçamento do Estado com um cenário macroeconómico

infundadamente otimista e que ignora, por exemplo, o colapso do BES e os custos que daí poderão advir para

a nossa economia. Esta é a opção que a política à direita oferece ao País.

Mesmo para terminar, Os Verdes não deixarão, obviamente, de apresentar um pacote de alterações ao

Orçamento do Estado, centradas, sobretudo, em três eixos: primeiro, no combate ao empobrecimento das

pessoas; segundo, na dinamização da nossa economia interna, com proveitos do ponto de vista social,

ambiental e económico, através de uma produção e de um consumo mais localizados; terceiro, numa

verdadeira fiscalidade verde que tome como objetivo exclusivo a alteração de comportamentos para garantir

melhores padrões de sustentabilidade.

O apelo que fazemos, entretanto, é que o povo português não assista impávido e sereno à implementação

destas políticas maquiavélicas mas que demonstre o seu desacordo em relação a elas, que lute por

alternativas políticas, por outras respostas de que o País precisa, que lute pela dignificação do povo

português. Os Verdes estão, certamente, nessa luta.

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Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Segue-se a intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2015, na proposta de lei trazida a debate

nestes últimos dois dias, cheira a austeridade, parece austeridade, tem o sabor amargo da austeridade… Se

calhar, é porque é mesmo um Orçamento do Estado de austeridade! Não enganam estes pronúncios, vemos

que algumas páginas têm ainda o papel timbrado da troica, por isso, qualquer promessa de viragem, qualquer

ideia de que há uma diferença neste novo/velho Orçamento é, de facto, um embuste.

Vejamos quais são as medidas que se mantêm e como as maldades que o Governo tem vindo a fazer

desde 2011 continuam a estar em cima da mesa.

Sobre os salários e os direitos: o Governo insiste em cortar salários da Administração Pública, insiste em

congelar carreiras, insiste em congelar contratações e insiste em congelar qualquer valorização do

rendimento; o trabalho extraordinário, o trabalho por turnos mantém-se cortado com este Governo. Medidas

velhas em papel novo.

Sobre as reformas e os apoios sociais: o Governo mantém congeladas as pensões, sendo muitas delas as

pensões mínimas das carreiras contributivas, e mantém congelado o indexante de apoios sociais, a bitola que

diz qual é o apoio social e a medida da pobreza em que devemos atuar. Estas vertentes estão congeladas

desde 2010. Os mais pobres sabem bem como, com este Governo, ficaram ainda mais pobres e indefesos.

Medidas velhas em papel novo.

Mas há medidas novas — de facto, há algumas –, porque o Governo, para além de tudo o que já foi feito,

quer ir ainda mais longe. Tem cortado, e muito, no Estado social, tem cortado, e muito, na saúde. De resto,

aqueles e aquelas que precisam de cuidados médicos sabem que este Governo é uma barreira e não uma

porta aberta; aqueles e aquelas que precisam de educação sabem que este Governo e as suas políticas são

barreiras e não portas abertas.

Nesta realidade, o Governo insiste em cortar ainda mais e, por exemplo, na educação corta 700 milhões de

euros.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Falso!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Medidas novas só para cortar mais. E é nestas escolhas que estão as

políticas deste Orçamento do Estado.

Aplausos do BE.

Mas a linha velha continua, ou seja, a ideia de que o Estado tem de ser sempre cortado, e cortado naquilo

que é essencial, a ideia de que aquilo que foi construído ao longo de décadas deve ser destruído e dado agora

por tuta e meia a privados, como se nada valesse.

O Governo, face à trapalhada da privatização da TAP, que o obrigou a recuar, diz, agora, que vai avançar

novamente e que, para além de todas as privatizações que já fez, vai privatizar ainda a Empresa de

Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), a Carristur e insistir em concessionar transportes públicos.

São serviços essenciais, empresas estratégicas para o País que o Governo continuará a destruir, passando-as

para privados por tuta e meia, deixando de ter qualquer papel nas escolhas estratégicas na economia. Um

Governo que tem destruído o País e que continua a política que vem fazendo ao longo dos últimos anos.

O único facto que o Governo utiliza, qual pedestal, para dizer que há uma viragem é — imaginem! — uma

alteração no IRS. Diz o Governo que conseguirá devolver 150 milhões de euros de IRS. Ora, o mesmo

Governo que, em três anos, aumentou em mais de 3000 milhões de euros o valor que retira às famílias no IRS

diz-nos, agora, que por devolver uma gota, acaba por não ter entornado o copo. Mas, de facto, entornou o

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copo e a paciência das pessoas, que sabem bem, quando pagam impostos, quanto é que este Governo lhes

tira do bolso.

Não é sério o Governo dizer que vai devolver IRS quando, com a outra mão, vai novamente ao bolso das

pessoas, retirando a ideia de progressividade com as taxas que, afinal, de tão verdes vão apodrecer no bolso

das pessoas, porque a contribuição rodoviária e a taxa de carbono vão atacar as empresas e também as

famílias no que toca ao aumento dos combustíveis e a produtos essenciais, como, por exemplo, sacos de

plástico.

O Governo quer taxar todos por igual, independentemente de terem tostões ou de terem milhões. Esta é

uma política que, de facto, não tem nada a ver com as necessidades do País.

Por último, há uma enorme injustiça neste Orçamento do Estado. Este foi o Governo que mais aumentou

os custos da habitação e vemos como tem sido tão injusto. Há pessoas que têm as casas penhoradas por

dívidas fiscais, algumas delas, por dívidas do IMI, e este Governo, que não para perante nada, é o mesmo que

diz que vai novamente, pelo terceiro ano consecutivo, aumentar o custo da habitação, aumentar o IMI sobre as

famílias.

De facto, é um Governo que tem de ser parado, porque as suas políticas não são de viragem, são de

aprofundamento da crise e de aprofundamento dos custos de vida, do que é essencial às famílias.

Falar em viragem, falar em saída da crise é um embuste. É mais um anúncio da viragem sempre anunciada

e nunca concretizada, mas é um insulto a quem sofre nas suas vidas os resultados brutais desta política.

Sabemos bem com quem o Governo fala, e, por isso, quando fala em viragem, quando fala em saída da

crise, sabemos que não fala com as pessoas. Pode falar com os grupos económicos que têm apresentado

lucros milionários, pode falar com esses grandes empresários que vão pagar menos impostos em 2015, mas

não fala com as famílias, com aqueles que, estando no desemprego desde 2011, ficaram menos apoiados.

Em 2011, havia 554 000 pessoas com apoio de subsídio de desemprego e, em agosto de 2014, há 318 000

pessoas a serem apoiadas. Não é porque não haja mais desempregados, é porque é a marca desta política do

Governo, socialmente insensível, que ataca as pessoas quando estão mais frágeis, exatamente para dar aos

poucos que tudo têm.

O rendimento social de inserção tinha 126 000 beneficiários, em 2011, e, em 2014, tem 91 000. A pobreza

que aumentou no País tem menos apoio deste Governo, sendo este que lhes aponta o dedo, dizendo que só

tem moralidade para atacar os pobres.

Ora, esta é a política imoral de quem vê aumentar os milionários e diz que o problema não está neles, está

nos pobres, de quem vê uma riqueza no País a encolher, mas os mais ricos a ficarem cada vez mais ricos.

Aplausos do BE.

A prioridade de tirar aos pobres quando os milionários aumentam em 10 000 por ano é, de facto, um insulto

que é feito a quem mais precisa do Estado social e a quem mais tem sofrido com a crise nas suas vidas. São

25% dos portugueses que estão em privação material e 10,9% em privação material severa e 25% das

crianças estão em risco de pobreza. Estes são alguns dos dados sobre a pobreza.

Estes dados brutais, de uma política que tem destruído o País, merecem deste Governo uma resposta: vão

cortar mais 100 milhões de euros a estas pessoas. São 100 milhões de euros cortados a quem mais precisa

para, na mesma medida, diminuir o que as grandes empresas vão pagar de IRC. Os 100 milhões de euros são

a marca de uma moralidade de um Governo que diz que é imoral estar na pobreza mas que os empurra cada

vez mais para baixo, para ficarem mais pobres.

Mas há alguns tabus neste debate. O tabu do Banco Espírito Santo é curioso, porque o Governo nada

disse sobre a responsabilidade que teve neste processo, sobre as consequências deste processo nas contas

públicas, na economia, e sobre o cálculo que fez da possibilidade de ter impactos públicos na economia, nas

contas públicas.

Sobre uma matéria essencial, o Governo nada diz. Podemos dizer que é má consciência, e acreditamos

que assim seja, mas, de facto, também é uma marca da irresponsabilidade de quem, não respondendo ao

essencial, faz, na folha de papel, exercícios de virtualidades orçamentais quando, na prática, não sabe bem do

que está a falar.

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Não assumir o impacto nas contas públicas do Banco Espírito Santo é uma irresponsabilidade. Não

assumir, na economia, o resultado de contrair crédito é uma irresponsabilidade. E isto demonstra como este

Governo não é sério nas contas que apresenta. Não é sério, por exemplo, na dívida. Veja-se bem como o

discurso tem mudado. O Governo, que dizia que a dívida era insustentável em 2011, parece que agora,

quando ela ultrapassou os 130% do PIB, lhe admirou uma tal leveza que é extraordinária. De insustentável

passou a sustentável, mas esta insustentável leveza da dívida é a mesma que leva o Governo a rejeitar

qualquer renegociação e paga mais de juros da dívida em 2015 do que a paga para a escola pública ou do

que paga para o Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que este Orçamento não merecerá

outra coisa senão o voto contra do Bloco de Esquerda.

Apresentaremos propostas essenciais para defender direitos básicos, como o direito ao salário, o direito à

habitação e o direito a uma justiça fiscal que seja patamar de igualdade e não de desigualdade.

Mas sabemos bem que este Orçamento do Estado e as suas escolhas, por cada dia que existirem, é um

dia mau para o País e, por isso, exigimos aquilo que é justo e que defende as pessoas e que é a grande

proposta que deveria estar em cima da mesa: a demissão de um Governo irresponsável, socialmente

insensível e incapaz de responder às pessoas — às pessoas, não aos grupos económicos, que esses são a

quem o Governo fala, quem o Governo leva a passear ao estrangeiro, sendo, de facto, para quem o Governo

governa,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … são esses que o Governo coloca na «pasta» para depois retirar às

famílias, porque dessas o Governo já se esqueceu há muito e é por essas que o Bloco de Esquerda vai lutar

contra este Governo também.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção, neste período de encerramento, cabe ao Sr. Deputado João

Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do Governo: A

conclusão óbvia que resulta deste debate é a confirmação de que este Orçamento do Estado para 2015 não

pode resolver os problemas do País porque não é essa a intenção do Governo PSD/CDS nem o objetivo da

política de direita.

Aumentar a dívida, renovar cortes e congelamentos de salários e pensões que deviam estar a ser pagos

integralmente, agravar a injustiça fiscal sobre quem trabalha e reduzir impostos às grandes empresas, destruir

serviços públicos ou entregar empresas públicas a grandes interesses económicos pode traduzir a natureza da

política de direita mas não dá aos portugueses e ao País esperança e confiança no futuro.

Discutimos o Orçamento num momento em que os funcionários públicos olham para o seu recibo de

vencimento e encontram os cortes salariais impostos pelo PS no PEC de 2011, mas agora pela mão de

Passos Coelho e Paulo Portas.

O facto de o Governo PSD/CDS ter recuperado, em 2014, os cortes salariais do PEC de 2011 tem a virtude

de revelar com cristalina clareza o aspeto central do que hoje aqui discutimos.

O que estamos hoje a discutir não é apenas o Orçamento do Estado para o ano de 2015. Estamos a

discutir um projeto político que tem na política de direita antecedentes velhos e intenções de se perpetuar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Um projeto político que atravessa décadas de governos que criaram os

embriões dos monstros como o BPN, o BES, o Grupo Espírito Santo e outros, que hoje consomem os salários,

as pensões e os direitos fundamentais dos trabalhadores para satisfazer a sua insaciável gula pelo lucro ou

em nome dos prejuízos que deixam para que outros os paguem.

Um projeto político que afundou o País no endividamento e na dependência, em nome dos interesses do

grande capital da integração europeia e dos seus espartilhos económicos, financeiros e monetários, como o

euro, cujas consequências são hoje dramaticamente sentidas nas vidas dos povos a quem os governos

apresentam a fatura mas a quem recusam a possibilidade de decidir por um destino diferente.

Um projeto político que pôs Portugal de joelhos perante especuladores estrangeiros e o capital

transnacional, constituído em troica, dando ordens em alemão, diligentemente traduzidas pelo Presidente da

Comissão Europeia, exigindo que durante décadas o povo português entregue a riqueza que cria com o seu

trabalho para pagar uma dívida que não contraiu, não autorizou que fosse contraída e que não para de

aumentar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Um projeto político que encontrou na Revolução de Abril uma derrota com a

qual não se quis conformar, que vê na democracia um espartilho e na Constituição um obstáculo às suas

ambições e que, à custa da degradação do regime democrático, tem procurado conquistar terreno e poder

perdidos.

Este é um projeto político que tem nos protagonistas governamentais de hoje meros atores, que amanhã

serão descartados da mesma forma que os de ontem foram, quando deixaram de servir os propósitos para

que foram investidos em Ministros ou Secretários de Estado.

É nessa rotatividade da alternância sem alternativa que a política de direita tem gerado as ilusões com que

alimenta o descontentamento popular e é dela que certamente procurará uma vez mais lançar mão aquando

da consumação da derrota do Governo que, hoje, aqui se nos apresenta já derrotado.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, apesar de recuperados, em

2014, os cortes salariais do PEC de 2011, nestes quase quatro anos o tempo não parou e a governação de

Passos Coelho e Paulo Portas não foi apenas um pesadelo do qual pudéssemos acordar incólumes a toda a

pobreza, miséria e desespero criados pela mão do Governo do PSD e do CDS.

Nem tampouco essa realidade dramática foi a realidade vivida por todos os portugueses. Como

repetidamente afirmaram, ao longo desta Legislatura, Deputados e governantes do PSD e do CDS, não é

possível dar tudo a todos. E confirmaram-no na sua ação.

Para entregarem, em quatro anos, 31 000 milhões de euros em juros aos especuladores e 12 000 milhões

de apoios à banca, aumentaram a dívida em mais 51 000 milhões de euros, cortaram salários, pensões e

prestações sociais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para favorecerem os negócios privados da saúde e da educação cortaram

mais de 2 000 milhões de euros à escola pública e 1800 milhões à saúde.

Como não podem dar tudo a todos, para repetirem, em 2015, a redução de impostos aos grupos

económicos e à banca no IRC, que iniciaram, no ano passado, com o apoio do PS, aumentam, agora, em

2015, a injustiça fiscal sobre os trabalhadores com um aumento generalizado dos impostos indiretos por via da

falsamente designada fiscalidade verde, que acresce aos 11 000 milhões de euros de aumento acumulado em

IRS por referência a 2012.

Para reduzirem os salários, despediram mais de 72 000 funcionários públicos, empurraram e mantiveram

no desemprego mais de um 1 400 000 trabalhadores, cortaram subsídios e prestações sociais e obrigaram

desempregados e estagiários a trabalhar por um prato de lentilhas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Asseguraram os lucros dos grupos económicos, mas, para isso, impuseram

o trabalho não pago, com o aumento dos horários de trabalho, o corte no pagamento do trabalho suplementar

ou a eliminação de feriados.

Alargaram as áreas de negócio de vários grupos económicos nacionais e estrangeiros, mas, para isso,

prejudicaram o Estado e o País com as privatizações e concessões de empresas e de património público.

Para atingirem a marca dos 10 000 milionários geraram 2 600 000 pobres.

De tudo isto resulta a dramática realidade que milhões portugueses vivem todos os dias no seu País e que

forçou mais de 300 000 a emigrar.

Perante esta realidade, governantes e Deputados do PSD e do CDS afirmam o seu orgulho com os

resultados alcançados. Mas depois fogem para as previsões do futuro, porque por essas não podem ser, para

já, responsabilizados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Desprezando as dificuldades dos portugueses, repetem a ladainha com que

se arrastaram no poder e a que agora, em fim de mandato, tentam dar mais volume e mais aplausos.

O Governo que aqui se apresenta a defender o Orçamento é um Governo derrotado pela sua própria

política, um Governo sem legitimidade política, social nem eleitoral.

Um Governo que há muito devia ter sido demitido, não à peça, mas em bloco, muito antes de ter criado o

caos na justiça ou na educação.

Um Governo que há muito devia ter sido demitido pela política que executa, pela violação da Constituição,

por desrespeitar os portugueses e os compromissos eleitorais que com eles assumiu e não por uma questão

técnica de preparação do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Um Governo que, em nome da estabilidade política, foi mantido em funções

pelo Presidente da República que até hoje não encontrou nenhum fator de instabilidade no facto deste

Governo PSD/CDS ter apresentado 12 propostas — 12! — de Orçamentos do Estado e retificativos em menos

de quatro anos de mandato.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do Governo: O debate do Orçamento do

Estado fica marcado por um elemento que, pela sua gravidade, não pode deixar de ser registado.

Este Governo tem ocultado das contas públicas milhares de milhões de euros em benefícios fiscais que

concede a grandes empresas, que não inscreve na Conta Geral do Estado e pelos quais se recusa a

responder.

Apesar de confrontada várias vezes pelo PCP, de ter sido alvo de uma auditoria pelo Tribunal de Contas,

que confirmou as nossas denúncias, de ser obrigada pelo Tribunal de Contas a clarificar a situação, a Ministra

das Finanças remete-se a um absoluto silêncio sobre a matéria. Exigimos, uma vez mais, saber o que

esconde esse silêncio sobre as negociatas de milhares de milhões de euros que o Governo continua a fazer

às escondidas dos portugueses, à margem das contas públicas e à revelia das leis da República.

Aplausos do PCP.

Mas o que marca decisivamente este debate é uma afirmação do Primeiro-Ministro, na sua intervenção

inicial, quando disse, e cito: «Em 2015 faremos o que temos vindo a fazer desde 2011».

Atreveu-se, até, a dizer mais, sobre a devolução integral dos salários em 2016, a que foi obrigado pelo

Tribunal Constitucional, e cito novamente: «Se for Primeiro-Ministro serei congruente com aquilo que defendi,

reposição à razão de 20% ao ano, e, portanto, irei propor que, em 2016, haja uma nova reversão de 20% dos

salários dos portugueses». Ou seja, o que o Primeiro-Ministro anuncia é que, por sua vontade, haverá novos

cortes nos salários entre 2016 e 2018.

Quem reveja as imagens desse momento há de encontrar no Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas a

expressão facial que Garcia Márquez negou à personagem Santiago Nasar perante a morte anunciada na

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primeira linha da sua Crónica e que, certamente, o irrevogável Ministro aqui vislumbrou politicamente, já a

pensar na data das próximas eleições.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas que não haja ilusões: aqueles que têm acumulado fortuna à custa da

crise de quem trabalha não vão querer abrir mão do que amassaram e, se não for com este Governo, hão de

querer encontrar outro que sirva os seus interesses.

Os especuladores hão de querer um Governo que rejeite a renegociação da dívida e pague todos os juros

até ao último cêntimo.

Os banqueiros hão de querer um Governo que não conteste as orientações da União Europeia e que

obrigue os povos a pagar os prejuízos dos bancos.

Os grupos económicos hão de querer um Governo que lhes garanta mais exploração dos trabalhadores,

novas reduções da taxa do IRC ou lhes permita que deixem de pagar impostos em Portugal, para que também

não os paguem num qualquer paraíso fiscal para onde transfiram as suas sedes.

A tudo isto é preciso que se oponha a força do povo, de todos os democratas e patriotas, para que Portugal

tenha futuro.

Aqueles que, com o seu trabalho, criam a riqueza deste País terão de encontrar as formas e as forças para

impedir que tal aconteça e para inverter o rumo de afundamento a que nos querem condenar.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do Governo: Não se iludam porque a roda da

História não para e os portugueses hão de construir a política patriótica e de esquerda que se impõe para a

solução dos problemas nacionais.

Os salários que os senhores hoje confiscam hão de ser recuperados; as pensões que hoje cortam hão de

ser repostas; o apoio à maternidade e às crianças, o abono de família hão de ser restabelecidos e ampliados;

o desemprego e a doença hão de voltar a ser circunstâncias enfrentadas com dignidade e com a solidariedade

coletiva de um sistema da segurança social que reponha as prestações e os apoios sociais que os senhores

hoje negam.

As empresas públicas que hoje os senhores entregam aos interesses de que continuam a ser meros

serventuários, hão de, amanhã, voltar às mãos de um Estado nas mãos do povo e ao serviço do povo.

Os micro, pequenos e médios empresários, os pequenos e médios agricultores, os pescadores, vítimas da

voragem do grande capital que os senhores apoiam, hão de ter o apoio e estímulo à sua atividade.

É a luta do povo por essa política alternativa que o PCP propõe que há de derrotar este Orçamento, este

Governo, a política de direita e abrir caminho a um futuro de progresso, desenvolvimento e justiça social.

É essa política alternativa que também no Orçamento do Estado afirmaremos, com as propostas que

havemos de apresentar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: No momento em que chegamos à fase final da discussão do Orçamento do Estado, que

dentro de momentos o Parlamento votará e aprovará, convém sublinhar que este é, de facto, o último

Orçamento desta Legislatura, mas também o primeiro Orçamento em que estamos livres da tutela da troica.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E talvez faça por isso sentido que esta reflexão que fazemos aqui hoje

seja mais do que a análise deste Orçamento. Deve ser uma reflexão sobre o caminho político, financeiro e

orçamental que percorremos nestes três anos, com este Governo e com esta maioria.

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O debate parlamentar que travámos foi marcado por muitas recordações e várias citações. Não quero

aumentar mais o embaraço dos citados e, por isso, dispenso-me de acrescentar mais citações do passado

socialista. Mas se quisesse escolher uma frase, uma citação, que em si mesma ilustra e fundamenta tudo

aquilo por que passámos ao longo destes três anos e o caminho que tivemos de percorrer, seria, obviamente,

uma frase que foi proferida no dia 12 de abril de 2011, no exato momento em que o Ministro socialista das

Finanças de então, o Dr. Teixeira dos Santos, afirmou, preto no branco: «O financiamento só está garantido

até maio». Ou seja, a partir daí, ou era programa de ajuda ou não haveria dinheiro, nem para salários, nem

para pensões.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Esse foi o momento marcante. Foi assim que começámos esta Legislatura, que avança agora para o seu

último ano. Começámos em estado de emergência, em pré-bancarrota. Recebemos, de facto, do Partido

Socialista, um País em que o soberano tinha deixado de ser o povo, em que o soberano tinha passado a ser o

credor. Essa é a realidade.

Sabíamos, por isso, o que estava em causa, sabíamos ao que vínhamos, quais eram os nossos desafios e

os objetivos que queríamos atingir.

O primeiro era, naturalmente, o de cumprir o programa de assistência financeira, resgatando a nossa

soberania para a podermos devolver ao povo. Este Orçamento é o primeiro Orçamento sem troica, cumprindo

o programa de assistência. O nosso objetivo foi cumprido.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

era nossa obrigação e nosso objetivo, ao contrário de como aqui ontem foi bem lembrado, ao contrário do que

acontece com vários países governados por socialistas, que Portugal não voltasse a entrar em défice

excessivo, que os limites do défice fossem cumpridos, e também esse objetivo, com esforço, com brio e com

mérito, foi atingido.

Em terceiro lugar, havia a necessidade de, com espírito reformista, lançar reformas, de que este

Orçamento é a prova mas também a conclusão.

Mas, mais, o nosso grande objetivo era conseguir que os objetivos do programa e do défice não

impedissem que Portugal voltasse a crescer. Este é também o primeiro Orçamento com uma previsão de

crescimento para a nossa economia. Ao fim de muito tempo, Portugal volta a crescer e ao fim de muitos anos

estamos, finalmente, a convergir com a Europa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É também o primeiro Orçamento com números sólidos consecutivos de

quebra do desemprego. O desemprego, que atingiu números muito altos, quase insustentáveis, está a descer

há 20 meses seguidos. São números de hoje, do Eurostat: menos 208 000 portugueses no desemprego,

comparando com 2013. São esses os resultados que temos e que aqui trazemos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso, como Deputado da maioria, como Deputado desta maioria, em relação a este documento, como

em relação aos anteriores, a sensação que tenho, neste momento, como a mais importante que um Deputado

da maioria — seja do CDS, seja do PSD — pode ter, é a consciência de não termos faltado nunca com o

nosso apoio a um Governo que foi determinado, foi reformista, teve e tem a coragem e a capacidade política

necessárias para resgatar um país endividado, lançando Portugal num novo ciclo de crescimento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Convém recordar que este percurso exigente foi e continua a ser feito sem qualquer ajuda ou colaboração

daqueles que, desde o início, criaram o problema.

Mais, não só não ajudaram como passaram o tempo todo, e isso é comum a toda a oposição, a fazer

previsões de tal forma erradas que mais pareciam meros desejos, senão agoiros ou mesmo pragas de

aprendizes de feiticeiro.

A esperança que tinham era que os agoiros se confirmassem e lhes trouxessem a tão desejada crise

política que lhes desse oportunidade de regressar ao poder, a qualquer custo ou a qualquer preço. Jogaram

sempre nessa hipótese, mas os agoiros não se confirmaram e, por isso, o feitiço virou-se contra os feiticeiros.

E isso foi tão evidente neste debate, Srs. Deputados! É que não acertaram uma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vejamos: prognosticaram uma espiral recessiva. Pois bem, não há

espiral recessiva, pelo contrário, estamos a crescer.

O Sr. João Galamba (PS): — É preciso descaramento!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O desemprego, para VV. Ex.as

, era galopante e ia crescer sem fim. Pois

bem, já o disse: há 20 meses seguidos que o desemprego está a descer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Apostaram e vaticinaram um segundo resgate como inevitável. Pois bem: zero, mais um tiro ao lado!

A meta do défice era impossível de cumprir. Errado! Nós cumprimos a meta do défice!

O Sr. João Galamba (PS): — Não, não cumpriram!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por último, Srs. Deputados, o programa cautelar era indispensável.

Mais uma vez, falharam, houve uma saída limpa.

Falharam todas! Não acertaram uma, e agora vão falhar uma vez mais, pois este Orçamento vai ser

cumprido e os seus resultados irão ser positivos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Seria a primeira vez!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Resta-lhes, agora, meia dúzia de lugares comuns, tiradas mais ou

menos ideológicas sobre o liberalismo ou seja o que for, com que se vão animando mutuamente, mas que não

têm nenhuma correspondência nem com a verdade, nem com a realidade dos números.

Há que sublinhar que este caminho que percorremos poderia ter sido bem mais fácil se tivesse havido

convergência, espírito de diálogo, em vez de uma oposição que não só não ajudou em nada como colocou

todas as dificuldades, usou todas as pedras de que dispunha para que o caminho fosse mais difícil. Usaram

essas pedras aqui no Parlamento, mas usaram-nas também numa contestação permanente nas ruas, liderada

pelo sindicalismo radical de orientação marxista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores agora têm a maioria e a culpa é da oposição?!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sempre que houve diálogo — e ele só foi possível com forças sociais e

com o sindicalismo de tradição democrática, mas nunca com os partidos da oposição —, foi possível registar

avanços. Mérito dos paceiros sociais e muito mérito do sentido de responsabilidade da UGT.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O mérito desse diálogo e da concertação social demonstra-se por si só

e é fundamental para que alguns resultados positivos tenham sido conseguidos.

É o caso da atualização do salário mínimo nacional em mais de 4%, que estava congelado desde os

governos do Partido Socialista, como é o caso do compromisso da recuperação dos salários da função pública

ou, como tanto temos sublinhado, do descongelamento das pensões mínimas, sociais e rurais.

O Partido Socialista ficará com os seus slogans e com o seu conforto ideológico; este Governo teve a

capacidade de, pragmaticamente, proteger os mais fracos, proteger os mais desfavorecidos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Este Orçamento representa também a construção de um novo modelo

económico, ou seja, o fim dos erros do passado, de um modelo marcado pela despesa pública, tantas vezes

sem nenhum sentido, como com os novos aeroportos, com os aeroportos sem aviões, as autoestradas sem

carros, ou as terceiras travessias, para passarmos a uma economia exportadora, centrada no investimento

privado e na criação de riqueza.

Em termos fiscais, este é também, globalmente, um Orçamento que apresenta relevantes avanços numa

linha de moderação fiscal.

Sempre defendemos a introdução em sede de IRS de um quociente familiar e é muito positivo que este

Orçamento o venha a consagrar, criando um regime mais favorável para as famílias com descendentes ou

ascendentes a cargo, protegendo, assim, os valores da família,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

…como é relevante uma nova descida do IRC em dois pontos percentuais.

Por outro lado, nunca escondemos que, para nós, seria desejável uma descida da sobretaxa, dada a sua

excecionalidade. Não tendo sido possível consensualizar essa opção, que defendíamos, não deixamos, no

entanto, de registar que existe um avanço e que a solução encontrada representa, ainda assim, uma alteração

da filosofia fiscal, ligando o desagravamento fiscal aos ganhos da eficácia e ao combate à fraude e à evasão.

São dados muito relevantes de um Orçamento que trará um crescimento significativo dos rendimentos

familiares dos portugueses e é, por isso, um Orçamento positivo.

No entanto, talvez que o mais notável deste debate tenha sido a total ausência de propostas por parte da

oposição. E se dos partidos mais à esquerda pouco haveria a esperar — respeitando, até, a coerência de

quem defende soluções tão radicais como a saída do euro, ainda que escondendo sempre as consequências

terríveis que essa opção teria para a classe média e para os trabalhadores que dizem defender, mas

respeitamos essa coerência e pouco há a dizer —,…

Protestos do PCP.

… já do Partido Socialista seria de esperar bastante mais.

Em relação ao maior partido da oposição, este debate ficou marcado sobretudo por aquilo a que chamaria

uma «estrondosa confissão»: afinal, o que queriam mesmo era evitar a troica. Pois bem, se o queriam mesmo

era evitar a troica, ficamos todos a saber que falharam, falharam claramente, falharam redondamente, e os

factos provam esse mesmo falhanço.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Falharam, Srs. Deputados! Como falharam, a seguir, em tudo o que podiam e deviam ter feito para ajudar

ou, pelo menos, não atrapalhar na resolução dos problemas que, eles próprios, criaram.

Do novo PS, para além de uma certa nostalgia da era Sócrates, nada mais. O «novo» PS é não só a cara

mas até o coração do «velho» PS — igualzinho, sem renovação, nem reciclagem.

O novo PS é igual ou é cada vez mais parecido com aquele PS que conduziu o País à bancarrota. Nada de

novo: nem uma ideia, nem uma proposta. Fica pouco mais do que uma mudança de imagem e a ideia de que,

talvez encontrando um rosto ou uma vedeta, poderiam resolver todos os problemas. Mas, na verdade, o que

acontece é como se a célebre D. Inércia, essa sim, se tivesse apoderado do Partido Socialista. Esse é o novo

PS.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Isso é conversa de Espírito Santo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ao fim de 30 dias, ninguém sabe o que quer, o que pensa ou o que

deseja a nova liderança do PS. Desaparecido, o novo líder do Partido Socialista abandonou aqui os seus

Deputados a uma espécie de exercício de «Canal História», recordando as suas memórias, nem sempre

felizes para o País e para os portugueses, Srs. Deputados.

Srs. Deputados do Partido Socialista, um bom começo é meio caminho andado. E olhem que isso não

aconteceu.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

De resto, foi preciso aguardarmos pela noite de ontem e por um programa televisivo, onde continua para já

como comentador, para sabermos que o novo líder do PS está afinal «em transição» (eventualmente, para o

passado, mas em transição) ou «a arrumar a casa», pelo que não pensa nada, nem sobre o Orçamento, nem

sobre o País.

E pergunto: como é possível que, há 15 dias, aqui nesta Câmara e perante o Sr. Primeiro-Ministro, o novo

líder parlamentar do Partido Socialista tenha proposto um pacto urgente para eleições antecipadas, o que, de

resto, repetiu ontem,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E vou repetir!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — …enquanto o novo líder do partido não tem nenhuma ideia, não sabe e

está em transição? Qual é a coerência, Srs. Deputados?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Os senhores querem ir para as eleições em transição e sem nenhuma uma ideia? Ou querem

precisamente eleições porque não conseguem ter essa ideia? É isto que tem de ficar claro.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

A escolha que temos pela frente, Srs. Deputados, não é essencialmente ideológica, mas, como aqui

sublinhou e bem o Sr. Primeiro-Ministro, é entre continuar a avançar ou voltar para trás, para o tempo da

irresponsabilidade despesista. Essa é a escolha com que estamos confrontados.

E se não tenho dúvidas de que o Governo e a maioria conduzirão essa responsabilidade durante este ano

orçamental com o mesmo empenho e determinação com que o fizeram até hoje, teremos de ser capazes,

todos nós, no futuro, de prosseguir esse caminho, não escondendo as dificuldades mas mantendo sempre a

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firmeza e a coragem que nos trouxeram até aqui, como sempre, capazes de dialogar e de ouvir cada vez mais,

evitando todos os sectarismos, conscientes de que existem ainda muitas incertezas, seja no espaço global

seja, em particular, no espaço europeu, que representam obviamente riscos, mas sabendo que Portugal fez o

seu trabalho de casa, recuperou a sua soberania, a sua credibilidade externa e a sua liberdade enquanto

nação e, por isso, tem futuro.

Esse caminho devemos prossegui-lo, no futuro, com aqueles muitos portugueses que querem andar para a

frente e não querem, nem estão dispostos, a voltar para trás,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … que querem prudência orçamental e crescimento económico, que

querem disciplina na despesa e moderação fiscal, que querem desenvolvimento com justiça social.

Tenhamos, Sr.as

e Srs. Deputados, a capacidade de prosseguir esse caminho, sem receio, pois nada temos

a temer, mas com toda a convicção no rumo e no destino que escolhemos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Membros do Governo,

Sr.as

e Srs. Deputados: Há dois anos, dizíamos, nesta mesma tribuna, que a situação económica se agravava

e que o desespero tomava conta de muitas famílias. Já nessa altura tínhamos um Governo dividido e sem

credibilidade.

O PS também avisava, já nessa altura, pela voz de António José Seguro, para as consequências da

política orçamental, uma política de bombardeamento fiscal sobre a classe média e os trabalhadores, uma

política de diminuição dos mínimos sociais, que só podia ter um impacto devastador. E ainda por cima, uma

política que todos sabíamos ser, além de injusta, irrealista e inexequível.

Por isso, não é de hoje que o PS avisa o Governo. Não é de hoje que alertamos para o que estava a

acontecer. Não é de hoje, quando os portugueses já anseiam por eleições, que deixámos aqui avisos sérios.

Por isso, não nos peçam agora para calarmos o que dissemos, uma e outra vez, mas que os senhores não

quiseram ouvir.

Aplausos do PS.

Não nos quiseram ouvir, a nós, nem quiseram ouvir nenhuma das muitas vozes que na sociedade

portuguesa tentaram parar o caminho para a situação económica e social que hoje vivemos.

Então, como agora, os partidos da coligação juravam que nada tinham a ver com a austeridade e com o

acordo com a troica, quando, na verdade, já com eleições marcadas — como eu disse, há dois anos —,

prepararam, incentivaram, instigaram, exibiram, negociaram, assinaram e comemoraram o Memorando de

Entendimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Um pedido de ajuda contra o qual muitos se bateram até aos limites de

forças e possibilidades. E aqui há que salientar uma pessoa, um nome: José Sócrates.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bom!… Muito bom!…

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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o que se passou em 2013 deu-nos toda

a razão: o PIB caiu 1,3%, a taxa de desemprego atingiu 16,2%, o investimento caiu 6,3%.

As decisões do Tribunal Constitucional, de devolução dos subsídios, favoreceram as hipóteses de

abrandamento da recessão. As tomadas de posição do BCE e, em particular, de Mário Draghi deram um balão

de oxigénio ao Governo. As melhores notícias para o País nunca vieram do Governo.

Aplausos do PS.

Mas a crise interna da coligação, no verão de 2013, pôs a nu a falta de confiança que os principais

responsáveis da estratégia económica e financeira tinham na sua própria criação. O testamento político do ex-

Ministro Vítor Gaspar foi muito claro e o inesquecível comunicado do ainda Ministro Paulo Portas ia no mesmo

sentido.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Mas a única coisa que ficou como irrevogável foi que o PSD e o CDS, o

Dr. Passos e o Dr. Portas, são os gémeos siameses da austeridade. Estão condenados a ir até ao fim juntos e

a prestar, juntos, contas aos portugueses.

Aplausos do PS.

É esta a história do biénio 2013-2014. O Governo assume que o PIB final de 2014 estará abaixo do do final

de 2012; o investimento cai (já que o crescimento de 2,4%, em 2014, a existir, será muito insuficiente perante

a queda de 6,3%, em 2013); e se é verdade que a taxa de desemprego se desagrava, é bom não escamotear

o impacto da emigração, dos desencorajados e do expediente dos estágios, com poucas perspetivas de

emprego.

Aplausos do PS.

Aliás, em 2014, é notório o fracasso da austeridade expansionista e, pelo contrário, os frutos das decisões

do Tribunal Constitucional. No magro crescimento previsto de 1%, o contributo das exportações líquidas é

negativo em cerca de 0,3%, enquanto o da procura interna (e, sobretudo, do consumo privado) chega aos

1,4%.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, as conclusões que se devem tirar destes dois

biénios (2011-2012 e 2013-2014) são relativamente simples, apesar da complexidade dos tempos que

vivemos: falhou a estratégia, falhou a tática, falharam as medidas, foram os adversários proclamados que

permitiram limitar os danos da estratégia errada.

A confusão na atual maioria, desde os irreversíveis tempos do verão de 2013, nunca tinha voltado ao

patamar em que está hoje: o patamar da «salganhada».

Aplausos do PS.

O Governo apresentou aqui um Orçamento com um mínimo, muito mínimo, de credibilidade. Entre o

eleitoralismo, a autocrítica e a mudança, o Governo, afinal, resolveu não escolher. Entre a coerência suicida e

a autocrítica construtiva, escolheu não escolher. Mas, entre os poderosos e os pobres, escolheu sempre os

primeiros. E aí está mais um Orçamento de rutura contra os mais pobres,…

Aplausos do PS.

… de reformas contra a classe média, de conformismo para com os mais fortes, influentes e ricos.

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Era fundamental evitar a rutura, antes e durante a apresentação e o debate deste Orçamento, para impedir

a antecipação das eleições e para impedir que cada partido, PSD e CDS, tivesse de ir sozinho aferir agora a

sua verdadeira força eleitoral. É só para isto que serve este Orçamento: para adiar o que o País precisa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado trouxe também uma nova metodologia,

nunca antes vista. Desinformação e contrainformação foram o «pão nosso de cada dia» — até mesmo depois

de 15 de Outubro, data da sua entrega na Assembleia da República.

De um lado, afirmava-se que a redução ou mesmo a eliminação da sobretaxa do IRS estava acordada. Do

outro, dizia-se que a margem para a descida de impostos era limitada.

Em paralelo, o Governo discutia as chamadas «reformas» do IRS e da fiscalidade verde, afirmava que

seriam neutras do ponto de vista das receitas. Num dia, aprovariam os quadros de receitas e, logo depois,

teriam de os corrigir — coisa nunca vista!

Quanto à sobretaxa, só baixaria se e no montante em que fossem ultrapassadas as receitas previstas para

IRS e IVA, as mesmas que entraram logo em correção, e para coroar esta gigantesca «salganhada», como foi

qualificada pelo próprio primeiro responsável da comissão governamental para o IRS, a devolução da parte da

sobretaxa far-se-ia em 2016, já com outro Orçamento, já com outro Governo.

O que fica claro, a única coisa clara nesta história, é que os portugueses pagam já e, depois, logo se vê se

recebem.

Aplausos do PS.

O fisco, esse, arrecada já, e depois logo se vê se devolve. Logo se vê. Este Governo «empurra com a

barriga» a responsabilidade de devolver para um futuro Governo. Que truque lamentável!

Refiro ainda a desastrada introdução do quociente familiar que iria penalizar os contribuintes sem filhos a

cargo. Tiveram de inventar logo uma cláusula de salvaguarda até 2017, ou seja até metade da próxima

legislatura. Coisas nunca vistas e fora de qualquer lógica.

Aplausos do PS.

Erros, expedientes, salganhadas, contradições internas, e ainda por cima uma tremenda incompetência. É

isto que, ao fim de três anos, este Governo tem para mostrar ao País.

Este é um Orçamento desresponsabilizador e pouco responsável, feito sem ouvir os avisos de ninguém,

em que o pouco que lá está de positivo foi proposto a contragosto por imperativo do Tribunal Constitucional e

não por iniciativa do Governo. Um Governo sem coragem de assumir erros e, muito menos, sem capacidade

para aprender com eles. Isto é que é irrevogável.

Sr. ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Já o referi, mas quero sublinhar que

este Orçamento vem agravar ainda mais o ataque fiscal que deu um enorme salto quantitativo com o ex-

Ministro Vítor Gaspar. O crescimento das receitas com impostos e contribuições está acima do valor estimado

para o aumento do PIB nominal. Sempre mais impostos, sempre mais contribuições, sempre mais sobretaxas,

taxas e taxinhas! Aumenta a carga fiscal em 2015.

Aplausos do PS.

Em nome de uma hipócrita preocupação com a saúde e com a qualidade de vida dos cidadãos, aí está o

aumento do saque fiscal, atingindo todos, mesmo os que estão isentos de IRS por défice de rendimentos.

E o que dizer do que se vai passar com o IMI, sem cláusulas de salvaguarda ou de transição gradual?

Trata-se de mais um escândalo inominável. Muitas pessoas não terão sequer possibilidades de pagar.

Mas, entretanto, e à revelia de um acordo que rasgou, o único que não se cansa de apregoar, e até mesmo

esse foi capaz de rasgar, o Governo, diminuindo o IRC desta maneira, dá de mão beijada aos grandes milhões

e milhões de euros. Que belo exemplo de ética na austeridade!

Aplausos do PS.

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E o que se passa quanto aos fatores estruturais de competitividade — educação, qualificação, formação,

ciência e tecnologia, inovação, artes, cultura? Pois aqui continua o reino do corte. Não há benesses nem boas

notícias para ninguém.

O corte nas verbas para a educação básica e secundária é um enorme corte que vai degradar ainda mais a

vida de professores e alunos nas escolas. Já seria mau se fosse apenas o desprestígio de um ministro. Mas

não, é o desprestígio de todo um Governo e do próprio País.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, já o disse: este é um Orçamento de desresponsabilização e que

roça a irresponsabilidade.

Como não surtiu efeito a tentativa de atrelar o PS ao comboio da austeridade empobrecedora, como não

conseguiram pôr o PS a participar nesta farsa de desinformação e contrainformação, nada melhor do que

remeter para o próximo Governo as trapalhadas. Chama-se a isto desresponsabilização, prejudicar a

previsibilidade do sistema, fazendo-o depender de performances maximalistas em 2015. Para muitos, e com

alguma razão, isto já não é um Governo, mas um grupo ou uma trupe de malabaristas.

Aplausos do PS.

Este Orçamento é o corolário da política de descalabro económico, de descalabro social, mas também de

descalabro de uma insensatez e de uma incompetência nunca antes vista num governo de Portugal.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Já todos

sabemos como terminam estes processos. Disciplinadamente, as bancadas da direita, lamentando a ausência

de parceiros, aprovam o Orçamento. Depois, mais mês menos mês, aí virá um retificativo.

Em vez do quarto, este é o décimo segundo Orçamento desta maioria. O País aguenta, aguenta, mas

enche-se de depressão.

Cada dia em que este Orçamento e este Governo estejam em vigor é mais um dia de aumento da

desconfiança. Dia a dia, a democracia vai perdendo vigor, os populismos avançam.

Quando um Governo está esgotado e esgota Portugal, a responsabilidade do Presidente aumenta. E não é

do futuro do Governo que se começa a tratar, mas do futuro do regime democrático.

Aplausos do PS.

Ao contrário do que parece à primeira vista, hoje há consensos nacionais muito importantes, consensos de

que poucos se excluem. Acontece que os poucos que estão fora do consenso nacional são o Governo e os

partidos que ainda o apoiam.

Quais são esses consensos? Que a estratégia de austeridade expansionista foi um fracasso, que a fuga

massiva de jovens qualificados de Portugal tem de ser revertida, que um futuro Governo tem de substituir a

espinha dobrada pela cabeça erguida, em Portugal e na Europa.

Aplausos do PS.

Que um futuro Governo tem de cumprir a Constituição por convicção e não por obrigação.

Aplausos do PS.

Que a base social e política de um Governo num País em agravada crise, em défice de esperança e

confiança tem de ser ampla e sólida.

É neste contexto de País e democracia em estado de necessidade que se deve colocar a questão do

calendário eleitoral para 2015. Fora de quaisquer interesses mesquinhos, individuais ou partidários, mas

assumindo que, para o regime democrático, faria toda a diferença a disputa de eleições legislativas com tempo

para formar uma solução governativa forte e que devolva a esperança ao País.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Há que preparar com tempo o Orçamento para 2016.

Aplausos do PS.

Um Orçamento capaz de ser um primeiro passo para mobilizar Portugal.

E há que tentar evitar a confusão entre o calendário das presidenciais do começo de 2016.

Cá estamos, hoje como noutros momentos, para dizer «não» a um Orçamento elaborado por um Governo

que não reconhece erros; um Governo não apenas teimoso, mas arrogante; um Governo que vai pelo caminho

fácil do saque fiscal; um Governo não apenas preguiçoso mas irresponsável; um Governo que ataca os mais

pobres dos pobres e defende os mais ricos dos ricos e mostra não apenas ser patético, mas escandaloso; um

Governo e uma maioria que dedicam a sua política a fazer oposição à oposição. É o pavor que os determina.

Aplausos do PS.

Cá estaremos para, na especialidade, apresentar propostas,….

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — … sem ilusões, com determinação. Propostas, entre outras, sobre política

fiscal — IRS, IRC, IVA, IMI e prestações sociais.

Cá estaremos, até ao fim da Legislatura, para contribuir para preparar com vigor um futuro Governo.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Convém que diga onde é que vai buscar o dinheiro.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Em confronto vão estar competência, conhecimento do País e da

administração versus experimentalismo e radicalização; nova atitude negocial na Europa versus seguidismo;

busca de consenso social e político versus imprevisibilidade e instabilidade; novo programa de relançamento

económico versus obsessão pelo défice e paixão pela austeridade.

Aplausos do PS.

Cá estaremos. O País tem um candidato sufragado por 170 000 socialistas, militantes e independentes,

António Costa, numa mobilização cívica nunca vista para um processo partidário.

Aplausos do PS.

E os senhores?! Onde está o vosso apoio?! O que é feito da base social que vos elegeu?!

Cá estaremos, porque é Portugal quem nos chama!

Aplausos do PS, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Montenegro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora é que vêm as farturas!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.

as e

Srs. Deputados, no final deste debate devemos tirar uma conclusão: o Orçamento do Estado para 2015

concretiza a mudança, vence o derrotismo e renova a esperança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Concretiza a mudança porque, no tempo certo, da forma certa e com o Governo certo, Portugal está livre

da troica, não vive no contexto da ajuda externa e alicerça o seu futuro em reformas estruturais corajosas que

oferecem ao País um modelo económico mais competitivo, uma sociedade mais justa e um Estado mais

eficiente e menos gastador.

Vence o derrotismo, porque vamos atingir, em 2015, o défice mais baixo dos últimos 40 anos, vamos

manter a tendência de descida da taxa de desemprego e a nossa economia vai crescer mais do que a média

da zona euro.

Renova a esperança, porque não deixa ninguém para trás, porque inicia a recuperação de rendimentos e

do poder de compra dos portugueses, porque garante a sustentabilidade do Estado social. Em suma, uma

esperança que se manifesta em mais oportunidades e em mais justiça social.

A mudança tem sido liderada por esta maioria e por este Governo. Mas a mudança é, sobretudo, obra dos

portugueses, obra da resiliência, da responsabilidade e do espírito de sacrifício de milhões de pessoas, do

setor público e do setor privado, das famílias e das empresas portuguesas.

A mudança está em curso, a mudança é imune às tentações dos derrotistas, dos bota-abaixistas e dos

cúmplices do passado.

A mudança venceu o período da troica, cumpriu a palavra do Estado e recuperou a credibilidade de

Portugal.

Os derrotistas e os cúmplices do passado rasgaram o Memorando. Queriam mais tempo e mais dinheiro,

recusaram ajudar Portugal e perderam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A mudança recusou a facilidade, enfrentou as adversidades, apresentou e implementou soluções.

Os derrotistas e os cúmplices do passado renegaram os compromissos, saltaram «fora do barco» à

primeira dificuldade e, em vez de soluções, sonharam sempre com eleições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A mudança baixa o défice e baixa a dívida.

Sim, o défice desceu 13 000 milhões de euros em quatro anos. E a dívida também está a descer, com uma

nuance: hoje sabemos, efetivamente, qual é o valor da dívida. Em 2010, não sabíamos tudo. A dívida

declarada era 96% do produto interno bruto (PIB) quando, à luz da transparência de hoje, sabemos que ela

era, efetivamente, 125% do PIB.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os derrotistas e os cúmplices do passado esconderam, esconderam,

esconderam. Mas eles são os pais do défice e eles são os pais da dívida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A mudança traduz-se na diminuição do desemprego.

Sim, depois de uma década a crescer, depois do agravamento inevitável no início do ajustamento, o

desemprego desce há 20 meses consecutivos.

A mudança trouxe o crescimento económico.

Protestos do PS.

Os Srs. Deputados não ouviram bem, pelo que vou repetir: a mudança trouxe o crescimento económico.

Sim, depois do período de recessão, vamos para o segundo ano de crescimento acima da média da zona

euro.

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Os derrotistas e os cúmplices do passado prognosticaram o aumento do desemprego e a espiral recessiva

na economia. A maioria acertou e a oposição falhou. De resto, é caso para dizer que o Partido Socialista, no

Governo ou na oposição, não acerta uma previsão.

A mudança está a reformar o Estado. Sim, o trabalho está inacabado, mas está em curso: na diminuição da

despesa pública, na reforma administrativa, na eliminação de estruturas duplicadas, nas regras de nomeação,

no ensino do Português, da Matemática e do Inglês, no Serviço Nacional de Saúde, nas áreas de soberania,

na justiça, na segurança, na defesa, na fiscalidade, na descentralização, nos licenciamentos industriais, na

economia verde e na economia do mar.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os derrotistas e os cúmplices do passado estiveram contra todos estes

eixos da reforma do Estado e recusaram sempre participar nesta reforma.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a mudança controla a despesa, sustém a dívida e não onera as

gerações vindouras.

A despesa pública primária diminuiu 11,5 mil milhões de euros em quatro anos. A dívida deixou de crescer

e está numa trajetória de sustentabilidade. Os encargos com as parcerias público-privadas foram reduzidos

33% pela via negocial e ascenderão, em 2015, a uma poupança de cerca de 350 milhões de euros.

Os derrotistas e os cúmplices do passado têm outro caminho. Não estão disponíveis para nenhum corte de

despesa e entendem que a dívida deve ser reestruturada, mesmo depois de conseguirmos melhores prazos e

melhores taxas de juro. Consideram que as PPP, os TGV e os novos aeroportos devem ser realizados mesmo

que não tenhamos dinheiro para isso.

A mudança desenvolve-se com justiça social. Sim, é verdade, com justiça e com preocupação social.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O maior ataque ao Estado social e a sua suprema ameaça foi a pré-

bancarrota. Mas pergunto: o Programa de Emergência Social promove ou não a justiça social?

Vozes do PS: — Não!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As tarifas sociais na eletricidade ou nos transportes ajudam ou não os

mais carenciados?

Digam que não outra vez!

As atualizações das pensões mínimas, sociais e rurais expressam ou não a preocupação do Estado?

Digam que não outra vez!

Protestos do PS.

A isenção de mais de 90% dos pensionistas das reduções que vigoraram neste período protege ou não

quem tem rendimentos mais baixos?

Digam que não outra vez!

O Sr. João Galamba (PS): — Por isso, é que tem aumentado a pobreza nos idosos!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É justo ou injusto onerar, num tempo de crise, quem tem mais elevados

rendimentos, sejam cidadãos, sejam empresas, com taxas de solidariedade extraordinárias? Digam se é justo

ou injusto!

É justo ou injusto alargar as isenções de taxas moderadoras ou promover a baixa dos preços dos

medicamentos à custa das margens das farmácias ou da indústria farmacêutica? Digam se é justo ou injusto!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Foi ou não justo aumentar os impostos sobre os rendimentos de capital e decidir contribuições

extraordinárias sobre setores como a banca, a energia e a indústria farmacêutica?

Todas estas medidas fazem parte da mudança, todas estas medidas são vistas com desdém pelos

derrotistas e pelos cúmplices do passado. O importante na sensibilidade social não é apregoá-la, é praticá-la.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a mudança está a transformar o País, está a recuperar o País, está

firme e está coesa. E a oposição? E os derrotistas e os cúmplices do passado? Como estão esses? A

esquerda mais radical está longe. Está longe das soluções, está longe da Europa, está longe da

responsabilidade, está longe deste modelo económico, está longe deste tempo.

E o PS? Onde está o Partido Socialista? Em primeiro lugar, está muito perto da esquerda radical.

Desespera por eleições desde que saiu do Governo, sonha com o regresso ao poder, acha, aliás, com

indisfarçável arrogância, que nem precisa de propostas. O seu novo líder, António Costa, esconde-se e

esconde as suas soluções, mas está contra tudo. O Partido Socialista é, hoje, a expressão máxima do

derrotismo e da cumplicidade com o passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso é tudo mentira!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, a partir de hoje, isso é oficial, desde que ouvimos aqui o líder

parlamentar do Partido Socialista. O PS assumiu, como prioridade política, reabilitar José Sócrates. Esta é a

primeira grande ideia mobilizadora do PS de António Costa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas ficámos a saber mais, também pelo voz avisada e responsável politicamente do líder parlamentar do

Partido Socialista. Quando o País estava em dificuldade, quando o País não tinha, de facto, dinheiro para

poder, no mês seguinte, pagar salários, pagar pensões, ter os hospitais abertos, ter as polícias na rua, ter os

tribunais a funcionar, o Eng.º Sócrates e os seus apoiantes que agora aqui se manifestam estavam

preocupados consigo próprios. Pensavam em si próprios e não no País! Foi isso que aqui hoje foi assumido!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Esta memória histórica é importante, porque vai ser muito pedagógica para a apreciação que os

portugueses vão fazer dos projetos para os próximos anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não perdem pela demora!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, a verdade é que a liderança mudou, mas a política

continuou.

José Sócrates governou como se não houvesse futuro, António José Seguro fez oposição como se não

houvesse passado e António Costa quer comprometer o futuro com as políticas do passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Meu caro amigo e colega Deputado Telmo Correia, se é verdade — porque eu não ouvi — que o Dr.

António Costa afirmou ontem que era um líder em transição, tendo em conta o que hoje aqui ouvimos, de

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facto, ele é um líder em transição para abrir caminho ao regresso do grande líder, o verdadeiro líder do Partido

Socialista, o Eng.º José Sócrates.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, este debate mostrou, de forma cristalina, de que lado está o PS. O PS escolheu

convictamente o lado da ilusão, da pior ilusão do passado.

Deixem-me que vos diga: os portugueses podem estar ainda abalados pelas dificuldades que tivemos de

enfrentar, mas…

O Sr. João Galamba (PS): — Abalados?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Abalados é pouco!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, ouçam com atenção.

Os portugueses podem estar ainda abalados pelas dificuldades que tivemos de enfrentar, mas não

menosprezem a sabedoria do nosso povo. Os portugueses sabem que foi o PS que trouxe a troica. Os

portugueses sabem que o PS ajudou pouco ou nada a que o País se livrasse da ajuda externa. Os

portugueses sabem que, se Portugal tivesse insistido na receita do passado do Partido Socialista, de José

Sócrates e de António Costa, não tínhamos terminado o Programa, não tínhamos baixado o défice e a dívida,

não tínhamos evitado um segundo resgate, não tínhamos criado condições para atualizar o salário mínimo

nacional, para repor rendimento e para controlar a despesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Eu bem dizia que estávamos na fase das farturas!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os portugueses sabem e percebem, hoje, que o Partido Socialista não

está, de facto, preparado para governar.

O Partido Socialista não compreendeu o seu falhanço e não aprendeu a lição do passado. Hoje mesmo o

percebemos, de forma muito categórica.

Não vale a pena quererem assumir-se como pequenos «Hollandezinhos». Estão isolados, em Portugal e na

Europa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A adoração declarada aos PEC, à fantasia, feita aqui ontem várias

vezes, é sinal de que a lição do passado é o problema do futuro do Partido Socialista. Os portugueses não

querem, não vão querer que o seu futuro fique nas mãos dos fanáticos do passado.

Por isso, termino, dirigindo-me, não a quem tem complexos com o passado, mas a quem representa a

esperança no futuro. Permitam-me que fale para a maioria, para os que se sentam na bancada do Governo e

nas bancadas do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Galamba (PS): — Se quiser, podemos sair!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sois vós, somos nós, os agentes políticos da mudança em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São os agentes da mudança, mas numa perspetiva passiva!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A nossa responsabilidade histórica não se esgota em 2015.

Cumpriremos esta Legislatura. Os portugueses escolheram-nos para isso e é isso que esperam de nós.

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Mas os portugueses não querem voltar para trás, querem mais crescimento, querem mais emprego,

querem um Estado mais poupado e mais eficiente, querem salvaguardar o Estado social. Os portugueses não

querem voltar à situação em que estavam há três anos.

Cabe-nos a nós sermos capazes de os motivar, de os mobilizar para mais quatro anos de mudança, de

futuro, de coragem e de progresso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Com tanta mudança ficamos tontos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já nem o aplaudem! Está a esticar a corda!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O tempo que abrimos é de esperança, o tempo é de combate

democrático e a nossa responsabilidade é não deixar que o País desperdice o enorme esforço que foi capaz

de fazer.

Concentremo-nos no essencial: esperam-nos novas metas, novos objetivos, mais reformas estruturais. Os

portugueses merecem a nossa tenacidade, o nosso esforço, o nosso empenho máximo.

Sá Carneiro disse: «Saber estar e romper a tempo, correr os riscos da adesão e da renúncia, pôr a

sinceridade das posições acima dos interesses pessoais isto é a política que vale a pena». É para isso que

aqui estamos e é para isso que aqui continuaremos! Os portugueses sabem que Portugal está em boas mãos!

Aplausos do PSD (de pé) e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. António Filipe (PCP): — No fim, só se vai levantar o CDS!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este é o primeiro

Orçamento deste Governo que discutimos sem depender da troica — temos mais soberania.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Temos mais impostos!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Este é o primeiro Orçamento após o Memorando de Entendimento —

temos mais liberdade.

Este é o primeiro Orçamento depois do termo do resgate, depois do termo de um enorme vexame para

Portugal — temos mais dignidade, e foi pela dignidade de Portugal que todos trabalhámos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é o primeiro Orçamento com défice abaixo dos 3% — temos mais credibilidade.

Melhor: este é o primeiro Orçamento em que há expetativas de crescimento económico acima da média da

zona euro. Não serão certezas, mas avançámos, certamente, na esperança.

Este é o primeiro Orçamento com uma redução mais acentuada do desemprego. Não são números, são

pessoas; não são percentagens, são oportunidades — avançámos no emprego.

Este é o primeiro Orçamento em que os indicadores de confiança prevalecem nitidamente sobre os

indicadores de dúvida — avançámos na confiança.

Mais claro ainda: este é o primeiro Orçamento em que há recuperação do poder de compra para muitos

trabalhadores: 570 000 compatriotas nossos terão o salário mínimo nacional aumentado — avançámos na

justiça social.

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Este é o primeiro Orçamento em que haverá uma significativa redução do IRS para as famílias com filhos e,

por isso, com mais despesas a cargo. Cerca de 1 milhão de contribuintes poderão sentir o benefício familiar já

em 2015;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … outras 120 000 famílias ficarão isentas de IRS, porque o Estado olha,

finalmente, de outra maneira para o mínimo de existência familiar e ninguém será prejudicado — avançámos

em matéria de política familiar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é o primeiro Orçamento em que os aposentados da classe média não pagarão CES…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não por vossa vontade!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — São cerca de 400 000 portugueses a quem chegará um tempo de maior

sossego e alívio — avançámos na recuperação do rendimento dos pensionistas, como já o tínhamos querido

fazer no âmbito da contribuição solidária, que devolveria 45 a 75% dos cortes feitos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Este não é o primeiro Orçamento em que as pensões mínimas, as

pensões sociais e as pensões rurais serão aumentadas, mas é, claramente, o primeiro Orçamento em que a

política de aumento das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais — a nossa política e não a

vossa, que as congelaram! —, permitirá um novo aumento, apesar de a inflação estar negativa, e digo-o com a

convicção de quem toda a vida se bateu pela convergência das pensões mais baixas.

Ao cabo desta Legislatura e de quatro aumentos anuais, 1 milhão de pensionistas mais pobres terão ficado

a ganhar 220 € por ano, face ao que tinham em 2011 — avançámos em sensibilidade social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — 2600 milhões de pobres é o que leva na lapela!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Este é o primeiro Orçamento em que os trabalhadores das

administrações públicas terão uma inversão da trajetória das restrições que tiveram de sofrer. Serão 20% a

mais do que tinham a menos.

Protestos do PCP.

E, entendamo-nos, se o País for capaz de não aumentar o Estado em volume, será capaz de motivar os

funcionários públicos, de que precisamos e que respeitamos, em carreira, em mérito e em salário —

avançámos face à situação anterior dos funcionários públicos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Este é o primeiro Orçamento em que mais de 120 000 agricultores,

sobretudo os pequenos agricultores, terão direito ao reembolso do IVA. Muitos o prometeram, só alguns o

cumpriram — avançámos em reconhecimento do mundo rural.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há agricultor que vos possa ver!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Este é o Orçamento em que, com prudência mas com abertura, haverá

possibilidade de reformas antecipadas para os trabalhadores do setor privado com mais longa vida de trabalho

e mais densa carreira contributiva. Apesar das penalizações, é uma via que pode ser interessante tanto para o

trabalhador como para a empresa, mas, sobretudo, avançamos, assim, nas oportunidades que os jovens

podem ter para ingressar no mercado de trabalho.

Este é o primeiro Orçamento em que o IRC, que estava em 25%, chega aos 21% e, se houver bom senso,

o plano de redução continuará. A medida beneficiará mais de 120 000 empresas; não há 120 000 empresas

de poderosos em Portugal. Estamos a falar de pequenas e médias empresas que geram emprego e geram

exportações!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A redução do IRC não só garante mais segurança aos trabalhadores das empresas como terá um impacto

relevante. Em economia aberta os investimentos voam e nós o que queremos é que os investimentos voem

para Portugal e não para outros países.

A nossa missão é fazer do IRC uma boa razão para investir em Portugal e criar emprego em Portugal. A

nossa missão é economia, não é ideologia. Com ideologia estaremos a favorecer investimentos e criação de

postos de trabalho noutros países!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este não é o primeiro Orçamento com medidas de reforma e modernização no Estado, mas é o primeiro

Orçamento que avança para medidas de poupança inteligente, como a centralização da função pagamentos, a

gestão necessária e a poupança possível com as tecnologias de informação, a avaliação custo/benefício dos

organismos ainda excessivos do Estado, o cruzamento de dados entre as administrações local, regional e

central não para retirar prestações sociais, como queria o Partido Socialista, mas para evitar a acumulação de

apoios da mesma natureza e de natureza não contributiva às mesmas pessoas que as coloquem numa

situação mais favorável do que aqueles que trabalham e pagam os seus impostos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma vergonha!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Avançámos num Estado mais eficiente.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvimos, ontem, a oposição dizer que este Orçamento é mais do

mesmo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Disse-o o Primeiro-Ministro!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Ninguém, no seu são juízo, esperaria que o primeiro Orçamento depois

da troica fosse um Orçamento antitroica! Não estamos para aventuras!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem agora, nem nunca!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Mas bem pode a oposição evoluir no seu discurso: o primeiro Orçamento

depois da troica é, como acabei de provar, diferente dos Orçamentos do ciclo da troica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por vossa vontade, nem daqui a 30 anos!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Recomendo-vos o sábio conselho de Jorge Luís Borges: «Se não

conseguem suportar a realidade, pelo menos mudem de conversa!»

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

Com prudência mas intensidade…

Protestos do PCP e do BE.

Srs. Deputados, o barulho não equivale a ter razão!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lá isso é verdade!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Com prudência mas intensidade, este Orçamento devolve mais

rendimento a mais pessoas, reduz impostos a mais famílias e dá mais oportunidades aos jovens, às empresas

e à economia.

O caminho faz-se andando e a situação de Portugal, longe de ser a ideal, está melhor do que estava ontem

e, se fizermos as coisas certas, estará hoje pior do que estará amanhã, pedindo emprestada a feliz definição

de Rilke sobre outras coisas importantes.

De uma coisa podem os Deputados da oposição estar certos: esta maioria e este Governo não foram

responsáveis pelo resgate; não decidiram o Memorando; não chamaram a troica;…

Vozes do PCP: — Mas assinaram o Programa!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … não causaram a recessão e não tinham alternativa a pedir sacrifícios,

tal o pesadelo que vocês deixaram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Mas assinaram o Programa!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Mas esta maioria e este Governo chegam a este primeiro Orçamento,

depois do protetorado, com a cabeça erguida, com o sentido de missão cumprida e sem traço de medo das

vossas críticas ou das vossas ameaças.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Lembro com autoridade ao maior partido da oposição: o problema foi

criado por vós! A solução foi encontrada e duramente paga pelos portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

VV. Ex.as

continuam a prestar homenagem ao vosso passado. Nós temos a humildade de prestar

homenagem aos portugueses…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … que, no essencial, se uniram para vencer uma bancarrota deixada por

vós e que ninguém quer ver outra vez pela frente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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VV. Ex.as

deixaram-nos um País falido, um cogoverno com um sindicato de credores, um coprograma de

Governo, que era o famigerado Memorando, portanto, nada menos do que a chamada «tempestade perfeita».

Na hora própria, quando o mandato for devolvido ao soberano, os portugueses escolherão livremente o seu

futuro, com uma diferença não negligenciável: comparem o que é que queria dizer a palavra «liberdade», do

ponto de vista de Portugal, em 2011 e o que é que quer dizer a palavra «liberdade», do ponto de vista de

Portugal, em 2015.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Comparem o que é que queria dizer a palavra «futuro» em 2011 e o que

quer dizer a palavra «futuro» em 2015.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Vejo a esquerda tomar as dores do PS. Vão por bom caminho… Depois, não se arrependam se perder os

votos!

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A questão do passado andou por este debate.

Se fosse uma querela sobre o passado, teria apenas um valor residual. Sucede que a frase que marcou

este debate, a do respeitável Deputado Vieira da Silva, que garantiu, para incredulidade geral, diria mesmo

para pasmo geral, que o Governo socialista fez tudo para evitar a intervenção estrangeira,…

Vozes do PS: — E é verdade!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … recolocou a questão do passado num ponto de maior interesse: o

problema do passado do PS ainda é, e continuará a ser, o problema do futuro do PS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Isso é só conversa!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Refiro-me à ideia de legado expressa pelo respeitável Deputado Vieira da

Silva. Não estou sequer a referir-me, porque ainda me encontro em estado de choque, à assombração trazida

hoje pelo respeitável Deputado Ferro Rodrigues.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — E o irrevogável Paulo Portas o que nos diz? É Halloween, mas não

exageremos!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Eu falei apenas de uma assombração, escusavam de ficar tão

magoados!

Risos do PSD e do CDS-PP.

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O problema do passado do PS ainda é, e continuará a ser, o

problema do futuro do PS, o que não é coisa irrelevante para a nossa democracia, dada a especial

responsabilidade que o PS tem num regime de alternância.

Passo ao lado desse detalhe curioso, que é o PS ter proposto há 15 dias nada menos do que eleições

antecipadas e o vosso candidato a primeiro-ministro ter dito ontem — repito, ontem — que não lhe podem

pedir ideias ou propostas porque está em modo de transição!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Ou bem que o pedido de eleições foi uma distração sobre coisas sérias ou bem que, na melhor hipótese,

se aceitássemos o pedido de eleições, o PS não teria senão ideias vagas ou propostas transitórias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Bem sei que o novo líder do PS, cuja vitória não é certamente desprezível, vive em proverbial estado de

graça.

Protestos do PS.

Não é coisa que sempre dure, como ele saberá. Mas esta ideia de pretender que o mero facto de ser eleito

provoca obrigatoriamente eleições e o dispensa de dizer ao que vem, o que pensa, que propostas faz, que

problemas resolve e, já agora, como tem um lado de suficiência que não é próprio de uma democracia

moderna, nem da tão proclamada ética republicana. O poder não se herda, o poder merece-se!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O debate teria sido mais difícil para a maioria se, em vez de um PS em negação sobre o seu passado e até

em aclamação sobre o seu passado, aparecesse aqui um PS renovado e com sentido crítico sobre o que

aconteceu a Portugal e por que é que aconteceu em Portugal o que todos sabemos.

Protestos do PS.

Ora, o PS continua a dizer que não deixou um problema e que teria resolvido de per si a questão. Deve ter

sido certamente por isso que o antigo Ministro Teixeira dos Santos pediu o resgate, em desespero — penso

até que apesar do Primeiro-Ministro —, porque os cofres estavam completamente vazios, se comparados com

a enormidade das obrigações de solvência que o Estado tinha.

Protestos do PS.

A meu ver, a questão coloca-se, então, assim: ou o PS revê o seu passado — e esta, sim, é uma operação

política que requer coragem — ou o PS será sempre suspeito de querer repetir a receita e de querer repetir a

desgraça.

Protestos do PS.

Ou o PS dá garantias sobre prudência orçamental…

O Sr. João Galamba (PS): — Fale lá do Magalhães!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … ou assustará temivelmente uma classe média que tem direito a não

perder mais do que já perdeu pela vossa essencial irresponsabilidade.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está a preparar a coligação com o PS?!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Chamo a atenção de que o PS não apresentou em qualquer momento do

debate uma única proposta, uma única alternativa, um único caminho,…

Protestos do PS.

… dando-se até o caso de já ter remetido para um sonoro silêncio a aclamação que antes fazia da tal outra

política que o Sr. Hollande havia de trazer.

É caso para tirar uma conclusão: se os portugueses têm direito a saber o que propõe de novo e diferente o

PS, então, este debate orçamental foi uma primeira ocasião perdida para formar uma primeira boa impressão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que não há sequer impressão possível para tirar. Tirando à geografia sobre o passado…

O Sr. João Galamba (PS): — Fale lá do Magalhães!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … a negação dos progressos que o País já fez sobre o futuro, aos

costumes, o PS disse nada.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Não se preocupe!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Dívida — o que pensa o PS? Não sabemos.

Pacto de Estabilidade e Crescimento — o que pensa o PS? Não sabemos.

Controlo da despesa e receita fiscal — o que pensa o PS? Não sabemos.

Financiamento da economia e estímulos ao crescimento — o que pensa o PS? Não sabemos.

Sustentabilidade e equidade nas políticas sociais — o que pensa o PS? Não sabemos.

É pouco e é pena. Não basta delegar um programa de Governo para Portugal no que há de acontecer na

Europa, se acontecer, e um programa económico para os portugueses a um exercício de fisioterapia. É incerto

e é um pouquinho abstrato.

Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Depois de tudo o que passámos — e ninguém quer repetir —, vamos, então, ao debate de que o PS não é

evidentemente dispensável.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Agora não é?!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Até porque várias questões de futuro são questões tão intergeracionais e

tão interpartidárias que recomendam um esforço sério de compromisso e de transparência naquilo que é

possível e necessário fazer pelos portugueses e pelo País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está a preparar a coligação com o PS!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: Terminamos este

debate com a notícia de que o desemprego desceu 0,3%, corrigido da sazonalidade.

Protestos do PS e do PCP.

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O Sr. João Galamba (PS): — E a emigração cresceu 300 000!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Incomoda-vos a descida do desemprego? A mim não incomoda nada a

criação de emprego!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Terminamos este debate com a notícia de que o desemprego desceu 0,3%, corrigido da sazonalidade.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E a emigração cresceu!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Quem acredita que no fim do dia as políticas são as pessoas deve

sublinhar a trajetória daquela que é a maior fratura social em Portugal e a maior prioridade para quem governa

o País com sensibilidade social. Refiro-me à questão do emprego e à oportunidade de subir na vida através do

trabalho, que não se pode fazer sem um mercado de emprego que funcione devidamente.

Vejamos: em janeiro de 2013, o desemprego estava quase em 18%; depois, desceu para os 17%; a seguir,

para os 16%; prosseguindo, caiu para os 15%; atingiu este ano os 14%; e hoje sabemos que voltou a descer e

que está em 13,6%. Isto dá-nos ambição para fazer mais, porque é preciso mais, mas dá-nos, sobretudo, a

esperança de que aqueles que precisam de ingressar ou de regressar ao mercado de trabalho têm mais

oportunidades.

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São 160 000 desempregados!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Entre o início de 2013 e este outono de 2014 — diz o Eurostat —, há 208

000 pessoas, portugueses, cidadãos de carne e osso, que deixaram o desemprego. Não chega, mas o

caminho faz-se andando. E é assinalável que a economia portuguesa esteja a criar emprego e que seja

mesmo uma referência na celeridade, dentro da zona euro, com que o está a fazer.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Como costuma dizer o meu admirado Professor Adriano Moreira, a

política também é — e, às vezes, sobretudo é — pão na mesa e trabalho para os de lá de casa.

A economia portuguesa está a gerar mais pão na mesa — vejam os números do consumo. A economia

portuguesa está a gerar mais oportunidades de emprego — vejam os números do desemprego.

Temos de fazer mais, mas a trajetória é a que está certa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Conclui-se aqui o debate relativo às propostas de lei do Orçamento do Estado para

2015 e das Grandes Opções do Plano para 2015.

Srs. Deputados, vamos preparar-nos para nos registar e peço aos serviços o favor de preparem o sistema

eletrónico para esse efeito.

Entretanto, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente que, entretanto,

entrou na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas

pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) — Protege o interesse

estratégico nacional na Portugal Telecom (BE), que baixa à 5.ª Comissão; projeto de resolução n.º 1150/XII

(4.ª) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

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152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de

setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro,

define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma

associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (PCP).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Peço, então, aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescenta 1, da Deputada do BE Helena Pinto, 2,

dos Deputados do PCP Diana Ferreira e Jerónimo de Sousa, 1, do Deputado do PS Vitalino Canas, e 3, dos

Deputados Graça Mota, Luís Leite Ramos e Teresa Leal Coelho, o que perfaz 224 presenças, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 253/XII (4.ª) —

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP Rui Barreto.

Declaro que exerci o meu direito de voto nas duas propostas de lei, no mesmo sentido do da bancada do

PSD.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei uma declaração

de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Guilherme Silva também está a pedir a palavra, pelo que tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que eu próprio e os Deputados do PSD

eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Antes de prosseguirmos com outras votações e porque vão agora embora, cumprimento o Sr. Primeiro-

Ministro e os Srs. Membros do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando saírem do Governo, a festa ainda vai ser maior! Nós também vamos

aplaudir!

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se, no guião de votações, o voto n.º 224/XII (4.ª) — De

saudação de apoio à candidatura do Cante Alentejano à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial

da Humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A Assembleia da República tem acompanhado com o maior interesse a candidatura do Cante Alentejano a

integrar a Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade.

O respetivo processo, como é sabido, consolidou-se ao longo do ano de 2012, permitindo a apresentação

oficial da candidatura no quadro da UNESCO em março de 2013, data em que se iniciou a respetiva

tramitação.

A consistência e qualidade dessa candidatura acaba de ser confirmada pela pré-avaliação positiva da

Comissão Internacional de Especialistas da UNESCO, que, como foi divulgado no início da semana corrente,

mencionou o Cante Alentejano como integrando um grupo de cinco candidaturas considerado «exemplar». Os

termos enfáticos desta pré-avaliação, conquanto não vinculativa, consolidam a esperança de que, vindo a

concluir-se com êxito o processo de candidatura, podermos ver o Cante Alentejano reconhecido, ainda durante

este ano, como Património Cultural Imaterial da Humanidade, se essa for já a decisão final do Comité

Internacional da UNESCO, que se reúne entre os próximos dias 24 e 28 de novembro, em Paris.

Como se sintetiza no dossiê oficial de candidatura, o Cante Alentejano ou Canto às Vozes «é um canto

coletivo, sem recurso a instrumentos, que incorpora música e poesia, associado geograficamente à Região

Histórica do Baixo Alentejo. Integra, em muitos elementos que compõem o seu repertório, a polifonia

mediterrânea de raiz tradicional, religiosa e popular. Integra os cantos laborais, de origem proto-industrial e

industrial.»

É reconhecida como marca referencial de uma das mais características regiões do País, o Alentejo, e forte

traço de união e de identidade do seu povo. O processo de candidatura à UNESCO exprime uma profunda

aspiração dos alentejanos, que todo o País acompanhe solidariamente, tendo-se iniciado por uma vasta

mobilização de autarquias locais, de especialistas amantes do cante e de variadíssimas agremiações

populares, que contagiou transversalmente toda a sociedade, vários organismos culturais e do turismo e a

diplomacia, todos credores do mais alto reconhecimento público pela sua visão, dedicação e generosidade.

Esta candidatura no quadro da UNESCO é um processo nacional que a todos representa na área da

cultura popular portuguesa. Dela podemos dizer, citando uma das largas dezenas de mensagens de apoio

constantes do dossiê de candidatura, que, por via deste reconhecimento, é nossa «convicção (…) estarmos a

contribuir para a salvaguarda desta manifestação artística e cultural de cariz genuinamente popular,

identificativa de um povo, o Alentejano, mas também por ser decisiva para a preservação de valores como o

espírito de cooperação, a solidariedade, o amor à natureza e a ligação do homem às suas origens mais

profundas.»

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em plenário:

Saúda os progressos recentes no âmbito da UNESCO da candidatura do Cante Alentejano à Lista

Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade, fazendo votos por que possa alcançar êxito

definitivo e consagração mundial ainda no corrente ano e sublinhando que o expresso reconhecimento do

Cante Alentejano como Património Cultural Imaterial da Humanidade constituirá o mecanismo mais eficaz de

salvaguarda e afirmação nacional e internacional deste importante e ímpar ativo cultural imaterial.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1132/XII (4.ª) — Suspende os

aumentos das rendas decorrentes do Regime de Renda Apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)

(PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1131/XII (4.ª) — Pela requalificação da Escola de Música do

Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos em seguida proceder à votação final global de dois textos finais, apresentados pela

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativos, respetivamente, à proposta de lei

n.º 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a

Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de

8 de agosto, e à proposta de lei n.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para

habitação.

O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, informa-me que sobre os dois textos que identifiquei há

requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração. Assim,

quanto ao texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

relativo à proposta de lei n.º 250/XII (4.ª), foram apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo BE dois

requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração ao

artigo 3.º e de aditamento de um artigo 7.º-B.

Foram também apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, dois requerimentos de avocação pelo

Plenário da votação na especialidade das suas propostas de eliminação do n.º 5 do artigo 6.º e do artigo 16.º e

de substituição dos artigos 19.º e 21.º, de alteração dos artigos 2.º, 3.º e 6.º, de eliminação dos artigos 16.º,

19.º e n.º 3 do artigo 22.º do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e

Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 252/XII (4.ª).

Para a apresentação dos requerimentos do Bloco de Esquerda, está já inscrita a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje ao

Plenário a avocação de artigos de duas propostas de lei que foram votadas na especialidade na Comissão do

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o regime do arrendamento urbano e o novo regime

da renda apoiada.

Fazemo-lo num apelo final e numa tentativa final de alterar as profundas injustiças que estão consagradas

nomeadamente no novo regime de arrendamento apoiado, que, se ficar exatamente como está, significará

uma das maiores injustiças deste Governo. É uma lei altamente discriminatória e preconceituosa contra os

mais pobres, que levará ao aumento das chamadas rendas sociais e promoverá os despejos, chegando

mesmo ao cúmulo de expulsar das suas casas as famílias que nelas sempre viveram porque conseguiram

melhorar um pouco a sua vida. Três anos a pagar a renda máxima e têm de abandonar as suas casas!

Por outro lado, esta lei dá plenos poderes a organismos da Administração, como é o caso do IHRU

(Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), para promover e concretizar os despejos, sem possibilidade

de recurso, Sr.as

e Srs. Deputados.

Assim, passamos a ter dois tipos de portugueses e de portuguesas: os que podem recorrer de uma ordem

de despejo, embora de forma mitigada, devido às alterações que já fizeram, mas que podem recorrer, e

aqueles que, pura e simplesmente, não podem, aqueles e aquelas que vivem nos bairros sociais. Se isto não é

preconceito social, se isto não é ataque aos mais pobres, então, não sei o que será, Sr.as

e Srs. Deputados da

maioria. Por isso, numa derradeira tentativa de alterar estas injustiças, trazemos ao Plenário estas alterações.

Quanto ao regime do arrendamento urbano, mais uma vez, trazemos à votação a proposta do PSD em

Programa Eleitoral e o compromisso do PSD e do CDS no Programa do Governo. O prazo de transição das

rendas, no regime do arrendamento urbano deve passar para 15 anos e não ficar nos 5 anos que a lei aponta.

Se o Governo quer fazer alterações e adaptações neste regime, façam esta, que era a vossa proposta e pode,

de facto, fazer alguma diferença para muitos inquilinos.

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É este o desafio que aqui deixamos. Vamos ver como a maioria responde.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o requerimento de avocação do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS tudo fizeram para que esta

proposta de lei passasse o mais depressa possível, sem ouvir ninguém, nem mesmo aqueles que solicitaram

ser ouvidos pela Assembleia da República e pela comissão competente. Na verdade, negaram audições, não

só as que os partidos propuseram, mas também aquelas que foram pedidas pelas populações, associações

interessadas, autarquias, etc.

Quiseram fazê-lo assim, precisamente porque sabem que o conjunto de propostas — e o PCP apresenta

agora requerimentos de avocação mais especificamente sobre a proposta da renda apoiada — iriam bulir

diretamente com os interesses e o bem-estar de um vasto conjunto de populações.

Esta é uma proposta de lei que, ao invés de corrigir os problemas que o anterior diploma da renda apoiada

já trazia para a vida das pessoas, aumenta e agrava esses problemas, criando ainda a perversidade de

introduzir na lei uma norma chamada de «mobilidade», que mais não faz do que atirar para a rua as pessoas,

depois de terem vivido naquelas casas, eventualmente, durante 10 anos.

É uma lei que afirma taxativamente que, para o PSD e o CDS, só quem tem dinheiro é que tem direito a

habitação própria e à dignidade habitacional.

O PCP, através da avocação pelo Plenário para votação na especialidade, chama aqui algumas das

propostas que considera da maior importância, nomeadamente a da eliminação daquele mecanismo, a da

consideração do rendimento líquido, ao invés do rendimento bruto, e também a da consideração de um

regulamento específico em função do arrendatário e da entidade que procede ao arrendamento.

Sabemos que não é possível corrigir o conjunto e o edifício total desta proposta de lei, mas as propostas

que apresentamos vão no sentido de minimizar alguns impactos da proposta que o Governo apresenta, bem

alinhada com a mais reacionária política de direita, que não concebe a ideia de que o direito à habitação deve,

efetivamente, ser para todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, para apresentar o

requerimento de avocação do PS.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre o requerimento apresentado

pelo Partido Socialista é justo começar por lamentar o consentimento e a iniciativa de sprint legislativo que

esta maioria impôs numa matéria tão importante e que diz respeito a tantos portugueses, principalmente numa

altura de dificuldades como aquela que o País atravessa, como a matéria do regime do arrendamento urbano

e de um novo regime de renda apoiada. E — pasme-se! —, acima de tudo o sprint legislativo imposto por esta

maioria foi tal que nem sequer quis ouvir ou se disponibilizou para consultar a Comissão de Monitorização

desta reforma, nomeada pelo Governo.

Sr.as

e Srs. Deputados, tão grave quanto a forma é precisamente o desinteresse pelo conteúdo, o

desinteresse em salvaguardar a atividade desenvolvida e o património existente em muitos edifícios — e é isto

que diz uma das nossas propostas de alteração —, cujo valor é muitas vezes superior ao valor dos próprios

imóveis e, em segundo lugar, em salvaguardar as repúblicas de estudantes do nosso País, isto é,

salvaguardar um património histórico, um património cultural do nosso País, especificamente de Coimbra,

mas, acima de tudo, parte da nossa história comum.

Sobre esta matéria, e com a propriedade de quem já anda há três anos a alertar o Governo e a maioria

para a sua exoneração, é justo dizer que nada mais há a fazer, porque já se percebeu que o Governo e a

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maioria estão empenhados em consentir o fechar de portas constante das repúblicas de estudantes em

Coimbra.

É precisamente esta a motivação do nosso requerimento, na esperança de que haja uma alteração do

sentido de voto na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, creio que há consenso para que os requerimentos de

avocação sejam votados conjuntamente, pelo que vamos votar os requerimentos de avocação pelo Plenário,

apresentados pelo PS, PCP e BE, relativos às propostas de lei n.os

250/XII (4.ª) e 252/XII (4.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do

regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/20006, de 27 de fevereiro, o

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, sobre esta matéria, quero anunciar que os Deputados

do PSD e do CDS eleitos por Coimbra, juntamente com os Srs. Deputados Duarte Filipe Marques e Paulo

Mota Pinto, apresentarão uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo anunciar que, em meu nome pessoal, irei

apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 251/XII (4.ª) — Estabelece o

regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo

regime do arrendamento apoiado para habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Sr. Deputado Miguel Tiago, tem a palavra.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente à votação do

diploma sobre o regime do arrendamento apoiado, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

apresentará à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à

proposta de lei n.º 215/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que

estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento,

preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a

Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se

refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo à proposta de lei n.º 219/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho,

que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a

transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva

de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de

informação para o intercâmbio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, tem a palavra.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, em relação à última votação, o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, a nossa próxima votação refere-se a um texto de substituição relativo a três projetos de lei,

que baixaram à Comissão sem votação, tendo a Mesa a indicação de que os autores retiraram as respetivas

iniciativas a favor do texto de substituição.

Assim sendo, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

relativo aos projetos de lei n.os

632/XII (3.ª) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração

de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do

crime de homicídio (PS), 653/XII (4.ª) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade

sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de

indignidade sucessória (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 645/XII (3.ª) — Primeira

alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Srs. Deputados, terminamos os nossos trabalhos de hoje.

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Informo que a próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 20 de novembro, pelas 10 horas, tendo como

ordem do dia a discussão conjunta, na especialidade, das propostas de lei n.os

254/XII (4.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2015 e 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Até lá,

naturalmente, as comissões parlamentares vão trabalhar, na especialidade, em torno do Orçamento do

Estado, pelo que no dia 20 de novembro haverá já matéria para discussão em Plenário.

Desejo a todos um bom trabalho de apreciação na especialidade do Orçamento do Estado nos próximos

dias.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 254/XII (4.ª):

Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente,

na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015, pelas seguintes razões:

1 — É sabida a posição crítica e de alguma reserva dos signatários relativamente às opções tomadas nos

anteriores Orçamentos do Estado da atual Legislatura, atenta a opção por acentuados cortes nas

remunerações dos funcionários públicos e nas pensões.

2 — Sempre se inclinaram para soluções que aliviassem a austeridade, privilegiassem cortes de despesa

que fossem socialmente menos penalizadores e, ao mesmo tempo, fosse assegurada alguma margem para o

investimento público, ainda que seletivo e preferencialmente reprodutivo, de modo a fomentar mais emprego.

3 — Todavia, não se ignora que o País foi colocado, pelo anterior Governo socialista, numa situação de

«protetorado financeiro», hipotecando totalmente qualquer autonomia orçamental, tendo o atual Governo da

República (como estaria qualquer outro que estivesse em exercício) ficado vinculado ao desastroso

Memorando, negociado e acertado por Sócrates, em estado de necessidade e à beira da bancarrota, com os

nossos credores — a troica.

4 — Tal ter-se-ia evitado se, a tempo, o Governo anterior tivesse, por um lado, travado o descontrolado

endividamento em que colocou o País e, por outro, se tivesse empenhado, na União Europeia, em assegurar o

adequado prolongamento de prazos para Portugal alcançar, faseadamente, a redução do défice.

5 — Importa, em todo o caso, reconhecer que o Governo foi exemplar e eficaz no cumprimento do

Memorando, que, ao fim e ao cabo, envolvia compromissos internacionais que Portugal não podia falhar, sob

pena de total descrédito e de ver barrado o acesso aos mercados e à obtenção de financiamento externo em

condições suportáveis.

6 — Os portugueses, em que se incluem os madeirenses, deram um grande exemplo ao mundo,

suportando, de forma estoica, os pesados sacrifícios que lhes foram impostos nos últimos três anos, sem o

que Portugal não se poderia ter libertado do «protetorado financeiro» a que o Governo socialista o sujeitara.

7 — Por sua vez, a Região Autónoma da Madeira acompanhou essa preocupação nacional, ficando

subordinada a um exigente programa de ajustamento financeiro, que vem sendo executado de forma exemplar

graças aos sacrifícios e ao esforço brutal que os madeirenses e porto-santenses vêm fazendo, com superior

sentido cívico, profunda solidariedade e elevado empenhamento coletivo.

8 — As reservas já referidas que os signatários colocam às opções e ao sentido global da proposta de lei

do Orçamento do Estado não podem, porém, ignorar o atual contexto nacional, europeu e mundial, bem como

os atuais condicionamentos financeiros e sociais da Região Autónoma da Madeira.

9 — Impõe-se-nos, pois, a ponderada avaliação do alcance e implicações da votação, na generalidade, da

proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015, de forma a conciliar a solidariedade da Região com o

esforço coletivo dos portugueses, com os legítimos interesses da Madeira e do Porto Santo, em sede de

Orçamento do Estado e no âmbito das negociações da revisão do PAEF a que deve haver lugar.

10 — A votação na generalidade não torna lei uma proposta de texto normativo com que se não concorde

integralmente, ou mereça reservas, abrindo, antes, um espaço para alterações, na especialidade, o que, no

caso, pode vir a permitir o acolhimento de propostas dos signatários, com vista à concretização das

pretensões da Região e à satisfação dos interesses das populações da Madeira e do Porto Santo.

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11 — Os signatários têm o compromisso sagrado de defender, de forma pragmática e inteligente, as

populações que representam, resistindo a todo e qualquer protagonismo mediático, de ocasião, que posições

radicais, ou minoritárias, sempre proporcionam, preferenciando a conquista de um espaço que permita

assegurar ganhos de causa para a Região Autónoma da Madeira.

12 — Nesta sede do Orçamento do Estado para 2015, a Região Autónoma da Madeira, que os signatários

representam, pretende obter, por seu intermédio, a anuência do Governo e da maioria parlamentar para, na

especialidade, introduzir as seguintes alterações e clarificar as seguintes matérias:

Eliminação do n.º 3, do artigo 139.º, da proposta de lei, atento o seu carácter equívoco;

Confirmação de que a proposta de Orçamento assegurou os meios necessários para, em execução do

PAEF, a Região poder utilizar adequadamente o empréstimo obtido do Estado;

O artigo 140.º deverá explicitar a possibilidade de a Região contrair financiamento de 10 milhões de euros

para, em 2015, ser possível, designadamente, retomar obras que foram suspensas e cuja degradação, a

continuar, pode vir a agravar excessivamente o seu custo;

No âmbito do PIDDAC, e atendendo a matéria premente e sensível no âmbito da proteção civil e face a

antecedentes recentes, importa assegurar os meios financeiros para dotar a Região de radar, em instalação

no Porto Santo, que permita prevenir e prever fenómenos climáticos, tipo aluvião, como o que ocorreu em

fevereiro de 2010;

É essencial que a proposta de Orçamento do Estado para 2015 assegure as dotações necessárias para

fazer face aos compromissos assumidos pelo Estado para com a Região ou para com entidades públicas da

Região, como é o caso, por exemplo:

a) Da comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao

sector produtivo, decorrentes do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 13/98, de 24 de fevereiro, que perfaz 25,6

milhões de euros;

b) Da comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros ao setor produtivo,

previsto no artigo 50.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, sendo necessário inscrever para 2015 a importância de

1,775M€ e regularizar o montante de 1,642M€ referente a 2014;

c) Dos valores devidos ao SESARAM, E.P.E., por parte de alguns subsistemas públicos de saúde; e,

d) Do montante devido ao Município de Câmara de Lobos no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas

Públicas.

O artigo 148.º da proposta de lei do Orçamento do Estado tem de ser corrigido, de forma a que se assegure

também o pagamento das verbas devidas pelo Serviço Nacional de Saúde ao Serviço Regional de Saúde da

Madeira, tanto mais que o saldo é favorável à Região;

Conjunto de alterações de leis tributárias, com vista a assegurar a efetiva, correta e integral arrecadação

das receitas fiscais que, estatutária e constitucionalmente, pertencem à Região e que, em algumas vertentes,

por incorreções do atual sistema fiscal nacional, provocam perdas, situação a que se tem de pôr termo;

Clarificação do artigo 123.º da proposta de lei, no sentido de ser concedida autorização legislativa para

alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sequência da negociação em curso junto da União Europeia,

relativamente ao Centro Internacional de Negócios da Madeira.

13 — O Governo adiantou, desde já, recetividade para acolher algumas das propostas a apresentar pelos

signatários, como adiantou disponibilidade para conversações, nas próximas semanas, relativamente a tais

propostas.

14 — Assim sendo, impõe-se-nos acautelar a necessidade de manter o ambiente de diálogo que se tem

registado, de forma a não comprometer a viabilização das pretensões da Região, em sede de especialidade,

onde formalizarão as propostas acima referidas.

15 — Naturalmente que a posição dos signatários na votação final global dependerá da avaliação que farão

no momento em que já seja possível fazer um balanço integral da Lei do Orçamento do Estado, quer na

vertente regional do círculo por onde foram eleitos e perante cuja população assumiram compromissos de cuja

intransigente defesa não abdicam, quer na vertente nacional, num quadro de recíproca solidariedade a que

não se furtam, mas que, igualmente, exigem.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa — Francisco Gomes.

——

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No passado dia 17 de maio, Portugal, felizmente, recuperou a soberania nacional e esse facto deve

merecer a nossa reflexão sobre as causas, e sobre os causadores, dos nossos problemas coletivos, fruto de

uma total irresponsabilidade na gestão dos dinheiros públicos.

Relativamente ao Orçamento do Estado para 2015, devo dizer que é o melhor desde a intervenção da

troica em Portugal. Este Orçamento revela, pela primeira vez desde 2010, uma tendência de desagravamento

fiscal.

No próximo ano, serão devolvidos 20% dos cortes nos vencimentos dos funcionários públicos, que

surgiram na sequência das reduções remuneratórias promovidas pelo Governo PS do Engenheiro Sócrates.

No próximo ano, a maioria dos pensionistas terá ganhos reais, uma vez que a contribuição extraordinária

de solidariedade (CES) apenas se aplicará àqueles que usufruem de uma pensão superior a 4611,42 euros.

No próximo ano, devido à reforma do IRS, as famílias com filhos e ascendentes a cargo terão um alívio

fiscal no apuramento do imposto, por via do aumento do quociente familiar.

No próximo ano, o Orçamento prevê a possibilidade do reembolso do IVA aos pequenos agricultores com

faturação até 10 000 euros.

No próximo ano, a taxa de IRC para as empresas baixará de 23 para 21%.

No próximo ano, a Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da Lei de Finanças Regionais, receberá o

montante de 172 milhões de euros, em linha com o montante de 2014.

No próximo ano, regista-se um aumento transferências da segurança social, estando inscritos 17 milhões

de euros para a Madeira e 14 milhões de euros para os Açores.

No próximo ano, os municípios da RAM receberão mais 1,6 milhões de euros correspondendo, a um

aumento de 2,5%.

Foi com este Governo que foram retomadas as negociações com a Comissão Europeia para que o Centro

Internacional de Negócios da Madeira mantenha a sua competitividade, como é exemplo recente a assinatura

da Convenção do Trabalho Marítimo.

Persiste nesta proposta de Orçamento do Estado para 2015 a não alocação das receitas da sobretaxa de

IRS (3,5%) cobradas nas regiões autónomas aos seus cofres, conforme preceituado na alínea j), do n.º 1, do

artigo 227.º da CRP, no artigo 102.º da Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, no artigo 108.º da Lei n.º 13/91, de 5 de

junho, e nos artigos 15.º e 16.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro.

Considero que existia condições para uma ligeira redução da sobretaxa que permitisse desonerar a carga

fiscal sobre os portugueses no próximo ano.

Tendo por base uma avaliação cuidada e profundamente ponderada, exerci o sentido de voto abstenção na

proposta de Orçamento do Estado para 2015.

O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

sobre a proposta de lei n.º 250/XII (4.ª):

Foi assumido o compromisso de dinamizar o mercado de arrendamento que a lei de 2006 do Partido

Socialista não resolveu e adiou. Ficaram acauteladas situações de especial vulnerabilidade, para as pessoas

singulares e para as entidades com especial relevância social, onde se inscrevem as Repúblicas de

estudantes, permitindo-se uma transição progressiva e equilibrada para um regime de arrendamento livre,

determinado pelas partes, com salvaguarda de um período razoável de transição nunca inferior a 7 anos (5+2)

para as ditas situações excecionais. Este compromisso foi assumido a par das reformas no âmbito da

reabilitação urbana, considerando a importância deste setor para a economia, emprego e crescimento

inteligente e sustentado de Portugal.

A proposta do PS não é, por isso, razoável ao pretender agora, em 2014, uma reforma do arrendamento

urbano para ser aplicada daqui a 15 ou 20 anos.

Por outro lado, o diploma aprovado, para além de acautelar as Repúblicas no artigo 51.º — Cláusula de

salvaguarda, promove um aumento do prazo do contrato de 2 para 3 anos para os contratos não habitacionais

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excecionados (onde se incluem as Repúblicas), após o período transitório que se mantém em 5 anos,

pretendendo garantir uma maior estabilidade aos arrendatários, sem contudo colocar em causa a passagem

dos contratos para o regime do NRAU num prazo razoável.

Consideramos que o apoio ao arrendamento ou à aquisição de habitação por parte de Repúblicas de

estudantes corresponde a um mecanismo de apoio social e que os apoios sociais desta natureza têm se ser

coordenados com os demais instrumentos já previstos no âmbito do interesse cultural, no apoio escolar ou no

apoio específico que cada município entender fazer. Não só o regime do arrendamento urbano não é a sede

própria para o tratamento desta matéria como os apoios sociais pós-regime de transição serão objeto de

legislação especial, que se espera que sejam apresentados até ao final deste ano, como o governo já

adiantou.

A proposta do PS não se mostra, também nesta parte, razoável, pois o PS não reclama legislação de

aplicação imediata que dê resposta social aos arrendatários com mais de 65 anos, com carência económica

ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Com efeito, o PS aceita que tal legislação surja para depois do período pós-transição, de acordo com o

compromisso governamental. Contudo, para as Repúblicas vem exigir que essa resposta social seja imediata,

já no período de transição, para pagar as rendas e ainda para apoiar a aquisição de imóveis. Não se nos

afigura minimamente justo que, no âmbito de um regime de arrendamento urbano, seja feita tal discriminação.

As Repúblicas de Coimbra são sem dúvida um património daquela cidade, diria até, daquela universidade.

Todas elas tiveram e têm o seu sentido próprio, a sua razão de existir.

Ajudaram a formar pessoas, ensinaram muitos a viverem em comunidade e, mais importante de tudo, a

juntarem pessoas diferentes em causas comuns. Aqui está um bom exemplo que devia ter sido seguido aqui,

no Parlamento, pelo autor desta proposta, o PS.

O intuito em caso de recusa era só um: o de o aproveitar politicamente o caso. É sem dúvida algo que

entristece quem conhece bem o espirito coimbrão. Nesta casa e sobretudo em temas de Coimbra, já

conseguimos apresentar, no passado, propostas comuns a todos os partidos políticos. Todas elas com o único

propósito de resolver problemas concretos de pessoas, dando mais força à resolução dos mesmos.

Urge às forças vivas da cidade, aos estudantes, universidade, câmara municipal e associações de antigos

estudantes, em articulação com o Governo, encontrar um modelo que permita manter a importante tradição de

Coimbra sem prejudicar os proprietários dos imóveis onde há décadas funcionam as Repúblicas.

Os Deputados do PSD, Nuno Encarnação — Duarte Filipe Marques — Amadeu Soares Albergaria — Paulo

Mota Pinto — Pedro Pimpão — Nilza de Sena — José Manuel Canavarro — Maurício Marques — Pedro

Saraiva — e O Deputado do CDS-PP, Paulo Almeida.

——

A signatária votou favoravelmente a proposta de lei n.º 250/XII (4.ª) — Procede a revisão do regime jurídico

do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º

157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, dado considerar que a mesma

representa um contributo importante no contexto do atual esforço governativo, a par das reformas no âmbito

da reabilitação urbana, sendo igualmente o cumprimento estrito de um compromisso assumido por este

Governo e esta maioria de dinamizar o mercado de arrendamento, claramente negligenciado pela lei do ano

de 2006, da autoria do Partido Socialista.

Mais, considera a presente signatária que a proposta apresentada teve a preocupação de acautelar

situações de especial vulnerabilidade (onde se incluem as Repúblicas), consagrando um conjunto de

disposições que permitirão levar a cabo uma transição progressiva e equilibrada para um regime de

arrendamento livre, determinado pelas partes, salvaguardando um período razoável de transição, nunca

inferior a 7 anos (5+2), para situações excecionais.

Refira-se ainda que, no que se refere às Repúblicas, o regime de arrendamento já contempla, no artigo

51.º, uma «cláusula de salvaguarda» dos arrendamentos, obrigando a uma atualização condicionada e à

manutenção do contrato por 5 anos (+2 anos).

A atual versão em votação promove, após o período transitório, que se mantém em 5 anos, a um aumento

do prazo de 2 para 3 anos para contratos não habitacionais excecionados (onde se incluem as Repúblicas),

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procurando, assim, garantir maior estabilidade aos arrendatários e o retorno dos investimentos, sem contudo

colocar em causa a passagem dos contratos para o regime do NRAU num prazo razoável.

Ora, o apoio ao arrendamento ou à aquisição de habitação por parte dasRepúblicasde estudantes, no

entender da presente signatária, corresponde a um mecanismo de apoio social, sendo que os apoios sociais

desta natureza têm se ser coordenados com os demais instrumentos já previstos no âmbito do interesse

cultural, no apoio escolarou no apoio específico que cada município entender fazer.

Isto dito, e sempre no estrito reconhecimento de que as Repúblicas de Coimbra são, sem dúvida, um

património da cidade, com sentido e razão de existir, entende-se que o regime do arrendamento urbano não é,

pois, nos termos discutidos ou propostos, a sede própria para a resolução dos problemas levantados.

A Deputada do CDS-PP, Teresa Anjinho.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

sobre a proposta de lei n.º 252/XII (4.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.º 252/XII (4.ª),

apresentada pelo Governo, por considerar que, no essencial, a proposta não só não resolve os profundos

problemas criados pela aplicação do regime de renda apoiada como, em muitos casos, os agrava.

Desde há muito que o PCP vinha alertando, acompanhando esses alertas com iniciativas legislativas, para

os problemas e injustiças contidas na lei do arrendamento apoiado. Também por isso se exigia que o Governo

atuasse o quanto antes na revisão dessa lei, cumprindo, aliás, um compromisso assumido pelo Governo, pelo

PSD e pelo CDS. O resultado, porém, foi um diploma que aprofunda e agrava as injustiças, que não

reestrutura a formulação dos valores de renda, continuando a provocar aumentos e valores absolutamente

incomportáveis para muitas famílias, que não precave a diversidade de situações e que opta por impor aos

arrendatários de habitação social ou similar um regime contratual em tudo semelhante ao arrendamento

particular.

O Governo, em linha com a sua política de direita, de desumanização do Estado e de diminuição do seu

papel nas funções sociais que a Constituição lhe atribui, aplica ainda uma perversa perspetiva de garantia

transitória do direito à habitação, fazendo com que as famílias possam perder esse direito caso melhorem a

sua situação económica.

É por isso cada vez mais necessária a ampliação da luta contra a renda apoiada, tal como é cada vez mais

necessária a concretização de uma profunda alteração à lei que contemple o direito à habitação digna para

todos.

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

———

Relativa à proposta de lei n.º 219/XII (3.ª):

O PCP defende e acompanha a necessidade de ser garantida a qualidade e a segurança dos órgãos de

origem humana que se destinam à transplantação no corpo humano. Porém, na votação final global, votou

contra a proposta de lei por discordar da aplicação de taxas previstas no artigo 24.º-A.

Nesse artigo é referido que «são devidas taxas pela apreciação dos pedidos de autorização das atividades

de colheita e transplantação de órgãos efetuados por hospitais e estabelecimentos de saúde, públicos e

privados, a liquidar e cobrar nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças e da saúde». O PCP entende que este pagamento vai onerar ainda mais os já parcos

orçamentos dos hospitais, agravando, desta forma, mais a situação económica e financeira em que os

hospitais do SNS se encontram, fruto do sucessivo subfinanciamento a que têm sido votados por sucessivos

governos.

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Importa, nesta sede, recordar que também o Instituto Português de Sangue e Transplantação, instituto

público, se manifestou contrário à aplicação destas taxas.

No n.º 2 do artigo 24.º é mencionado que «a afetação das receitas é definida pela portaria referida no

número anterior, cabendo à Direção-Geral da Saúde o montante mínimo de 60% do produto das receitas.»

Ora, entende o PCP que a forma de financiamento da Direção-Geral de Saúde (DGS) não pode estar cativa

deste tipo de receitas. Defende o PCP que o financiamento da DGS tem que ser suportado por verbas do

Orçamento do Estado, de molde a que seja assegurado um financiamento estável e não dependente da

capacidade de angariar/gerar receitas. Eis mais uma das razões para votarmos contra a proposta de lei n.º

219/XII (3.ª).

As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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