I SÉRIE — NÚMERO 20

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— os trabalhadores da Administração Pública têm os salários congelados desde 2009 —, corta nos salários —

o PSD e o CDS-PP queriam cortar os salários dos trabalhadores da Administração Pública a partir dos 675 €,

mas não conseguiram, por via da decisão do Tribunal Constitucional, pelo que adotaram o corte do Governo

PS —, impede a progressão e as promoções, impede a valorização remuneratória dentro da Administração

Pública, o que acarreta grandes injustiças para um conjunto muito vasto de trabalhadores.

Este caminho, de destruição e desvalorização do emprego, leva a que os trabalhadores da Administração

Pública tenham perdido, seguramente, mais de 30% do seu salário.

O PCP considera este caminho inaceitável e, por isso, propõe a eliminação destas normas e a valorização

de quem trabalha, como um caminho de justiça para o nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre este mesmo artigo 38.º, está inscrito o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, a insensibilidade

social do Governo é de tal ordem que o Governo até se esquece ou faz-se esquecido de que os trabalhadores

em funções públicas não conhecem quaisquer aumentos desde 2009.

Ora, se ao congelamento de salários — que, com este Orçamento, vai atingir ou poderá atingir os seis anos

consecutivos — somarmos os cortes nas remunerações, que este Governo, ano após ano, tem vindo a impor

aos trabalhadores em funções públicas, ficamos com a dimensão das injustiças que as políticas deste

Governo estão a causar tanto ao nível das condições de vida como ao nível da perda do poder de compra

destes trabalhadores. E, de facto, este artigo 38.º vem agravar, de forma significativa, essas injustiças, para

além de pretender prolongá-las no tempo.

Se até aqui, de facto, a desculpa do Governo para a manutenção das injustiças era a permanência da

troica, faltando agora a premissa maior, porque a troica já foi embora, Os Verdes esperam que os partidos da

maioria viabilizem a sua proposta para eliminar este artigo 38.º da proposta do Governo, que pretende

perpetuar os congelamentos salariais dos trabalhadores em funções públicas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre este artigo, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS

apresenta uma proposta de alteração ao artigo 38.º e ao artigo 64.º, para a valorização dos bombeiros

profissionais da administração local.

O nosso objetivo é o de, por um lado, valorizar essas carreiras, pedir o descongelamento das carreiras dos

bombeiros profissionais da administração local e, por outro, repor também aquele que é o efetivo dos

bombeiros sapadores e dos bombeiros profissionais da administração local.

Temos hoje um défice de cerca de 2500 bombeiros na administração local e o nosso grande objetivo é

apenas a reposição dos últimos três anos.

Para além disso, no artigo 64.º, propomos ainda que haja um aumento das equipas de sapadores florestais.

Havia um objetivo do Governo, a concretizar até 2020, de passarmos de 272 para 500 equipas de sapadores

florestais, mas essa situação também está congelada desde há três anos. O nosso objetivo é descongelar a

situação e, portanto, haver a exceção do artigo 62.º, o tal limite das autarquias locais para recrutamento, quer

para bombeiros sapadores, quer para bombeiros municipais, quer para as equipas de sapadores florestais da

administração local.

Aplausos do PS.