21 DE NOVEMBRO DE 2014

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E, a propósito, faria de novo outra citação: «Não há varinhas mágicas nem soluções de curto prazo para

resolver os problemas de Portugal». E cito António Costa, Agenda para a década.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é fazer publicidade ao PS!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É bom que todos os portugueses que nos ouvem e seguem

tenham a consciência de que, por muitas promessas que sejam feitas, o Dr. António Costa não terá condições

para as cumprir, porque a situação do País não o permite.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Não temos mais inscrições para este artigo.

Passamos ao Capítulo III, Secção VI — Proteção social e aposentação ou reforma.

Estão inscritos vários Srs. Deputados para intervir sobre o artigo 77.º — Complementos de pensão.

Dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, propomos a

eliminação dos artigos 77.º e 78.º, que constituem cortes sobre o rendimento dos pensionistas, em particular

sobre os complementos de pensão dos trabalhadores das empresas do Estado que foram para a reforma, que

foram pressionados a ir para a reforma antecipada e que tinham um contrato com um complemento de pensão

que lhes permitia ter um rendimento digno nessa reforma. O Governo, sem pestanejar, cortou esse contrato,

rasgou esse contrato com os trabalhadores e corta no rendimento, que muitas vezes equivale a 60% do

rendimento dos trabalhadores destas empresas.

Mas não podemos, sobretudo, admitir que o PSD admita cortar nos complementos de reforma de pensões

de trabalhadores da função pública, ao mesmo tempo que aqui propõe, juntamente com Deputados do PS,

repor as pensões vitalícias a Deputados. Isso não podemos admitir! Não podemos admitir que se equacione

repor pensões vitalícias a Deputados, ao mesmo tempo que nem se duvida em encurtar pensões e

rendimentos aos trabalhadores, como tem sido feito nos últimos três anos deste Governo e como já tinha sido

feito pelo Governo do PS, anteriormente.

Por isso, somos, e quero deixar bem claro, contra qualquer proposta que implique repor pensões vitalícias

a Deputados, ao mesmo tempo que se corta em pensões dos trabalhadores.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o que o Governo,

o PSD e o CDS têm estado a fazer aos trabalhadores do Metropolitano e da Carris é uma vergonha. É

inqualificável este saque aos complementos de reforma. Estes trabalhadores não pediram nada, estes

trabalhadores nunca pediram nada, foi a empresa que lhes pediu para passarem à reforma mais cedo, por

conveniência de serviço, e comprometeu-se, há muitas dezenas de anos, a criar o complemento de reforma e

a estabelecê-lo na contratação coletiva.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os senhores, unilateralmente, decretam um corte substancial no rendimento

destes homens e mulheres, demonstrando que, com os senhores no poder, o Estado não é pessoa de bem.

Não é assim que se pode aceitar que a política funcione. Já sei que os senhores vão dizer que fazem isto

porque podem. Nós, simplesmente, respondemos que os senhores deveriam ter vergonha.

Mas ainda vão a tempo. Com a proposta do PCP, se a aprovarem, eliminam esse artigo vergonhoso, que é

o artigo em que o Estado dá o dito por não dito e rouba os trabalhadores reformados de uma forma

inqualificável.