I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado, gostaria de dizer que, por

parte do Partido Socialista, vamos apoiar todas as propostas do Bloco de Esquerda que se relacionem com

esta temática, mas, sobretudo, a que diz respeito à extensão do apoio a vítimas de violência doméstica que

não estão em casas-abrigo. Uma vez que o apoio está canalizado para as casas-abrigo, achamos também

muito importante um reforço do apoio a montante, dado que é a montante que estas vítimas precisam de muito

reforço da sua autonomia para se libertarem do processo de violência que estão a viver, porque muitos dos

crimes de homicídio conjugal que ocorrem dão-se justamente antes de as vítimas irem para as casas-abrigo.

Portanto, qualquer reforço de apoio a este processo de autonomização só pode ter, da nossa parte, um

profundo «sim» e, neste aspeto, saudamos o facto de o Governo reconhecer e apoiar a proposta do Bloco de

Esquerda.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, queria

apenas lembrar à Sr.ª Deputada Elza Pais que esta subvenção para a autonomização das vítimas de violência

doméstica é um apoio novo criado por este Governo, e, portanto, será com o apoio deste Governo que esta

subvenção será alargada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos para o artigo 171.º — Alteração do Código dos

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, as propostas de alteração aqui apresentadas ao artigo 171.º têm como objetivo tornar mais claros

e mais adequados alguns artigos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança

Social.

São propostas que visam trazer mais justiça social e mais rigor social a estes regimes, que foram

introduzidos por este Governo ao permitir aos trabalhadores independentes, bem como aos pequenos

comerciantes, a possibilidade de terem subsídio de desemprego.

Importa lembrar que estes — empresários em nome individual, comerciantes e pequenos comerciantes —

vão poder já a partir de 2015 obter esta proteção social.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, é já a partir de janeiro de 2015 que serão

processados os primeiros subsídios, um importante apoio, uma importante proteção social para aqueles que

sentem dificuldades nas suas vidas profissionais, uma importante proteção social para as situações de maior

precariedade social e económica.

Sr.as

e Srs. Deputados, para nós, para esta maioria, tal como para o Governo, a justiça social não são

palavras mais ou menos enfeitadas de sensibilidade social; para nós, para esta maioria e para o Governo a

justiça social e a sensibilidade social fazem-se com atos, com ações concretas e determinadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E é com ações como estas, em conferir proteção a quem não a

tinha antes e dar extensão à possibilidade de ter subsídio de desemprego ou majoração no subsídio de