I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É permanente!

Os senhores só conhecem o caminho da isenção, os senhores só conhecem o caminho da exceção,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … os senhores só conhecem o caminho do facilitismo. Nestas

circunstâncias, Srs. Deputados, está tudo dito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não têm emenda!

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se ainda, para intervir, o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estamos aqui outra vez, e repetidamente, a assistir ao

«número» do costume.

Temos uma esquerda que nos diz: «Tem de se baixar os impostos, tem de se baixar a carga tributária, tem

de se baixar a despesa do Estado» e, depois, apresenta propostas, umas atrás das outras, que implicam

aumento da despesa do Estado, aumento dos impostos para a suportar, aumento das contribuições sociais,

aumento das prestações sociais, aumento dos vencimentos…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os senhores têm de se entender! De duas, uma: ou querem baixar a

despesa do Estado ou querem aumentar os custos com o Estado. A alternativa que têm é, finalmente, a de

dizerem a verdade aos portugueses e que tudo o que aqui propõem é pura demagogia.

De facto, com os recursos escassos e limitados, este Governo teve de fazer opções, as quais foram acorrer

aos mais necessitados, acorrer às pessoas e famílias mais carenciadas — dentro da medida das

possibilidades que o Estado português, neste momento, tem — e distribuir equitativamente esses recursos.

Dentro dessa medida, os senhores não podem esquecer, quando acusam este Governo de ter esquecido

as pessoas, de que este Governo já investiu, e repito, mais de 2000 milhões de euros na área social. Este

Governo, agora mesmo, neste Orçamento do Estado, fez um reforço adicional de mais 50 milhões de euros!

Meus Senhores, este Governo descongelou pensões que estavam congeladas. Este Governo criou o PES,

o Programa de Emergência Social. Este Governo criou mais 800 cantinas sociais, espalhadas pelo País todo,

para apoiar as pessoas.

As pessoas não se apoiam, só e necessariamente, com dinheiro, mas apoiam-se com ações no terreno

destinadas a apoiá-las e a ajudá-las em momentos de dificuldade. Não tem de ser, necessariamente, com

dinheiro.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E quanto ao abono de família, que é a grande questão que o Bloco de Esquerda aqui traz, deixem-me

relembrar que não foi este Governo que aboliu o abono de família a meio milhão de famílias, foi o anterior.

Mas, como também nos deixou o Estado em situação de rutura financeira, é evidente que por mais que

queiramos não conseguimos, no momento, repor esses abonos.

No entanto, conseguimos fazer outras coisas, Meus Senhores. Enquanto, anteriormente, às famílias que

apresentavam os seus rendimentos era-lhes fixado ou não o direito ao abono e atribuído o escalão, caso

tivessem direito, e só passado um ano, se houvesse alteração de rendimentos, é que esses casos podiam ser

revistos, este Governo fez uma coisa que é de inteira justiça social, que foi acompanhar a oscilação dos

rendimentos das famílias, permitindo-lhes que, havendo essa oscilação, imediatamente requeiram a revisão da