25 DE NOVEMBRO DE 2014

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O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr.ª Presidente, muito obrigada por me conceder o

uso da palavra.

Relativamente às viaturas abandonadas, Sr.ª Deputada, quero esclarecer, de uma vez por todas, essa

questão, porque, deixe que lhe diga, a interpretação que é feita pelo Partido Ecologista «Os Verdes» é

incorreta, não corresponde àquilo que se pretende da lei.

A proposta do Governo vai no sentido de isentar viaturas abandonadas nos termos do Código da Estrada e,

por isso, esta proposta tem de ser vista numa perspetiva do IUC, do Código do Imposto Único de Circulação,

com o que está estabelecido no Código da Estrada. E, para efeitos do Código da Estrada, as viaturas são

consideradas abandonadas — tecnicamente e não no sentido literal — quando estiverem paradas na via

pública há mais de 30 dias,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não é só isto, Sr.ª Deputada, deixe-me terminar.

Como eu estava a dizer, também são consideradas abandonadas as viaturas que já tenham sido recolhidas

por uma autoridade pública e que não tenham sido reclamadas nos prazos legais pelos seus proprietários.

Estamos a falar de automóveis que não permanecem na via pública, porque os que permanecerem na via

pública estarão sempre sujeitos a IUC, e que recolhidos pelas autoridades públicas não forem reclamados

pelos seus proprietários.

Portanto, Sr.ª Deputada, não estamos a falar de carros que fiquem na via pública, estamos a falar dos

carros que já foram recolhidos anteriormente. É muito importante que isto se perceba, porque não se trata de

um incentivo ao abandono, já que os carros que ficarem abandonados na via pública e não forem recolhidos,

nomeadamente pelas autarquias, continuarão a pagar o IUC como se estivessem a circular.

Finalmente, sobre a questão do IVA da restauração, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que mais de metade

dos Estados-membros da União Europeia aplica o IVA da restauração à taxa normal.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Quanto é a taxa normal? Quanto é?

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, e isto é muito

importante, os sectores do alojamento e da restauração, em 2014, estão a gerar milhares e milhares de postos

de trabalho. É bom sinal, é sinal de que este sector está pujante. É sinal de que este sector está a criar postos

de trabalho e é bom que continue assim no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Neste artigo,

a proposta de lei do Orçamento tem realmente uma alteração ao IUC, mas, como foi aqui dito pelo Sr.

Secretário de Estado, e muito bem, que pretende isentar os veículos considerados abandonados nos termos

do Código da Estrada. E, realmente, nos termos do Código da Estrada, são considerados abandonados os

veículos após terem sido removidos ou apreendidos pelas autoridades competentes e não ter sido feito o seu

levantamento por parte dos proprietários num prazo de 45 dias. Enquanto o veículo permanecer na via pública,

não é considerado veículo abandonado, estando, por isso, sujeito ao pagamento do IUC, Sr.ª Deputada. E

esta proposta de lei visa, apenas, conformar o código do IUC com as regras do novo Código da Estrada.

No entanto, se a Sr.ª Deputada ler a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS, verá que são

clarificadas estas circunstâncias em que a isenção do pagamento do IUC se aplica, porque, efetivamente, até

ao momento em que a propriedade passe, de facto, para o Estado ou para as autarquias os particulares não

ficam isentos do IUC. Esta proposta de alteração vem, precisamente, dar resposta a estas preocupações

sobre o tal possível aumento do número de veículos abandonados por força desta norma, que, de facto, não

acontece.