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I SÉRIE — NÚMERO 22

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, de entre

as propostas em debate neste período de avocações, não poderia deixar de destacar uma proposta que

concretiza a possibilidade de aumentar para 30% o limiar da redução dos impostos nas regiões autónomas,

uma vez que se trata de uma proposta e de uma reivindicação antiga, designadamente, do CDS/Açores.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Relativamente às propostas discutidas até agora, a oposição tem-se

comportado como se o País continuasse a ter opções e recursos ilimitados. Sabemos que não é assim, de

resto, os últimos três anos e o período de assistência financeira, que, felizmente, já terminámos assim o

demonstrou.

Mas, ao longo deste debate tem sido posto em causa um princípio do qual este Governo não abdica: o

princípio da ética social na austeridade, que garante que, no meio das dificuldades, ninguém fica para trás e

que os mais pobres e mais desprotegidos têm sempre uma atenção e uma palavra especial da parte deste

Governo. Não faltam exemplos disto mesmo: a majoração de 10% para os casais desempregados com filhos a

cargo;…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … as isenções automáticas relativamente ao IMI para famílias com

rendimentos mais baixos; o programa do pequeno-almoço nas escolas; a redução do período de garantia para

a obtenção do subsídio de desemprego; o descongelamento — sim, e repito aqui tantas vezes quantas for

preciso — das pensões mínimas sociais e rurais;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … e a reforma do IRS, que discutiremos na próxima quarta-feira, o

qual demonstra bem que os princípios da equidade e da justiça, mesmo em tempos de dificuldade, estão na

linha de prioridades deste Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom que fosse assim, mas não é!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — O Partido Socialista tem feito este debate ensaiando aqui um

discurso relativamente à dificuldade deste Governo em fazer contas; tem posto em causa as previsões deste

Governo e tem dito que este Governo não sabe fazer contas.

Srs. Deputados, um partido que comandou o Governo do País durante tantos anos e que o deixou na pré-

bancarrota dizer que este Governo não sabe fazer contas é preciso ter algum descaramento e alguma falta de

vergonha!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — O partido que deixou os cofres vazios e que pôs em causa esse tal

princípio da ética social na austeridade ao levar o País à pré-bancarrota é um partido que governou o País,

mas que não tem moral nem legitimidade para pôr em causa a proteção e a defesa dos mais necessitados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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