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Terça-feira, 25 de novembro de 2014 I Série — Número 22

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DENOVEMBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10

minutos. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta

de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015.

Foram avocadas pelo Plenário a discussão e votação das propostas de aditamento de artigos 138.º-A, 141.º-A, 142.º-A, 150.º-A, 153.º-A, 160.º-A, 162.º-A, que foram rejeitadas, e 171.º-I, que foi aprovada. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Carla Cruz (PCP), João Paulo Correia (PS), Pedro Filipe Soares e Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), João Prata (PSD), Jorge Machado (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Rita Rato (PCP), Carlos Santos Silva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).

De seguida, a Câmara apreciou os artigos 177.º a 180.º, 182.º a 184.º, 193.º, 197.º a 199.º, 202.º, 206.º, 212.º, 219.º, 221.º, 1.º e 2.º e propostas de artigos novos. Pronunciaram-

se, a diverso título, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, da Cultura (Jorge Barreto Xavier) e da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Eduardo Cabrita e Vieira da Silva (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Elsa Cordeiro (PSD), Hortense Martins (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), João Ramos (PCP), Nuno Serra (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Pedro Pimpão e Nilza de Sena (PSD), Helena Pinto (BE), Ramos Preto e Inês de Medeiros (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Coimbra e Maria Conceição Pereira (PSD), Cecília Honório (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), José Manuel Canavarro (PSD), Carlos Santos Silva e Adriano Rafael Moreira (PSD), António Filipe (PCP) e Duarte Pacheco (PSD).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs.

Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Vamos prosseguir o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento

do Estado para 2015.

Como é habitual, seguimos o método de fazer a discussão e votação das propostas avocadas para

Plenário, cabendo 5 minutos a cada grupo parlamentar para intervir sobre as mesmas.

As propostas são as seguintes: 4-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Alteração à Lei

Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, relativa à Lei das Finanças das Regiões Autónomas; 525-C, do Bloco

de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-A — Revogação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de

setembro; 429-C, do PS, de aditamento de um artigo 142.º-A — Suspensão das penhoras e vendas executivas

de imóveis; 376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-A — Redução progressiva das contribuições

dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM; 325-C, do PCP, de aditamento

de um artigo 153.º-A — Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes; 369-C, do Bloco de

Esquerda, de aditamento de um artigo 160.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que

institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares

no âmbito do subsistema de proteção familiar; 432-C, do PS, de aditamento de um artigo 162.º-A — Aplicação

da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos

pagamentos em atraso das entidades públicas; e, finalmente, a proposta 548-C, do PSD e CDS-PP, de

aditamento de um artigo 171.º-I — Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, relativa à Lei das

Finanças das Regiões Autónomas.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos.

A Mesa regista já a inscrição da Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP traz à

avocação uma proposta de lei relativamente à isenção de encargos com transporte não urgente de doentes,

porque consideramos que a alteração efetuada introduziu enormes dificuldades aos utentes nas

acessibilidades a consultas e a tratamentos. Se a realidade não for assim tão concreta, que o digam aqueles

utentes que, recentemente, em Algezur, ficaram sem este transporte.

O PCP defende que o transporte não urgente de doentes seja instrumental à realização das prestações de

saúde no âmbito do SNS e que deve ser isento de encargos para o utente e sempre que a situação clínica o

justifique ou por carência económica.

Não há demagogia nem propaganda, como ouvimos na semana passada, que esconda as dificuldades na

acessibilidade aos serviços de saúde que têm os utentes.

Porque a saúde é um direito, porque só com um SNS universal, geral e gratuito podemos garantir que

todos têm acesso à saúde, apresentamos também uma proposta de revogação das taxas moderadoras. No

sentido de travar a intenção privatizadora da saúde, o PCP apresentou uma proposta de revogação do

Decreto-Lei n.º 138/2013, que prevê a devolução dos hospitais às misericórdias.

Propomos, ainda, que os acordos estabelecidos no passado dia 14 relativos aos hospitais de Anadia, Fafe

e Serpa sejam revogados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Apresentámos estas propostas por entendermos que o direito à saúde só é

garantido na íntegra a todos os utentes quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de

saúde integrados no SNS…

Vozes do PCP: — Muito bem!

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … e porque consideramos que os acordos estabelecidos não dão garantias de

que os direitos dos trabalhadores estejam salvaguardados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se também o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista propõe, no âmbito das alterações

ao Orçamento do Estado para 2015, a suspensão das penhoras e vendas executivas de habitações próprias e

permanentes por dívidas fiscais nas seguintes condições: em primeiro lugar, quando se verifique que o valor

patrimonial tributário dos imóveis não exceda os 200 000 € e, em segundo lugar, quando se verifique também

uma situação de desemprego de, pelo menos, um dos membros do agregado familiar e que essa situação de

desemprego determine a redução do rendimento líquido do agregado.

O PS propõe, ainda, no âmbito desta proposta, que o Governo proceda à revisão do enquadramento

jurídico aplicável às execuções fiscais, de forma a adequar esse normativo às dificuldades que as inúmeras

famílias em situação económica muito difícil enfrentam no cumprimento das suas obrigações fiscais. Aliás, o

procedimento que aqui vimos propor, como alteração ao Orçamento do Estado para 2015, é o mesmo que se

aplica, como proteção às famílias, no âmbito das dívidas à segurança social.

A linha de austeridade destes Orçamentos do Estado tem agravado substancialmente a vida dos

portugueses. Basta olhar para o elevado número dos desempregados, para o sucessivo aumento de impostos

e de contribuições e para os cortes nos salários e nas prestações sociais.

Esta austeridade tem elevado o número de famílias que se encontram em situação económica muito difícil,

o que tem gerado um aumento dos casos de incumprimento de créditos e de obrigações fiscais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Há cerca de um mês, soubemos da notícia de um leilão de uma

habitação própria e permanente de uma família, com três filhos e três netos, numa localidade do nosso País. A

Autoridade Tributária (AT) levou a leilão essa habitação — uma habitação própria e permanente, como eu

disse há pouco — por uma dívida de 1900 € ao fisco, respeitante ao imposto único de circulação. Essa família

não ficou sem a sua habitação própria e permanente devido à solidariedade de alguns concidadãos dessa

mesma localidade.

Números importantes a reter que sustentam e dão credibilidade e validade à proposta que o Partido

Socialista aqui apresenta: em 2012 e em 2013, o fisco executou e vendeu 56 000 imóveis, enquanto os

bancos receberam, apenas, 8000 imóveis, em dação a pagamento.

Sabemos, ainda, que em 2012 e em 2013 o fisco apenas arrecadou 16% da receita da execução e venda

desses 56 000 imóveis! E isto sucedeu porquê? Porque os outros 84% da receita da execução e venda desses

56 000 imóveis ficaram com os bancos, que estão no topo da hierarquia dos credores.

Ora, isto significa que o fisco está a trabalhar para os bancos no âmbito das execuções fiscais de

habitações próprias e permanentes, porque há muitas situações que se verificam com este caricato: há

famílias que ficam sem a sua habitação própria e permanente no âmbito das execuções fiscais, mas cuja

hipoteca não é paga, uma vez que a receita gerada pela venda em leilão da sua habitação não chega para

liquidar a dívida que têm ao banco; ou seja, mantêm uma dívida à banca, mantêm uma dívida ao fisco e

ficaram sem a sua habitação própria e permanente. Trata-se de uma situação injusta, de enorme

insensibilidade social que atinge as famílias em maior dificuldade económica e que, na maioria dos casos,

favorece a banca.

Mas a nossa preocupação, Sr.ª Presidente, não é de agora! Já nas 2.ª e 3.ª Sessões Legislativas, o PS

apresentou projetos de resolução neste mesmo sentido: proteger as famílias que se encontram em situação

económica muito difícil no âmbito das execuções fiscais.

A habitação própria e permanente não tem qualquer proteção no âmbito das execuções fiscais.

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Para o PS, a habitação é um direito fundamental que deve prevalecer sobre as execuções fiscais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir no âmbito, creio, da isenção de encargos com transporte não urgente de

doentes…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr.ª Presidente…

A Sr.ª Presidente: — É para intervir sobre a matéria objeto das avocações em geral.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a vontade de situar, às vezes, pode complicar.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, é simples situar a intervenção: tem a ver com uma matéria avocada pelo Partido Socialista e à

qual o Bloco de Esquerda também participa porque tem propostas sobre a mesma matéria, sendo uma

questão premente para muitas das famílias portuguesas.

O fisco tem penhorado casas e mais casas e mais casas por dívidas fiscais — casas de famílias que não

têm mais nada para onde ir.

Temos aquele caso paradigmático de uma mãe com três filhos e que vivia mais duas netas e que, por uma

dívida de 1900 €, esteve quase a perder a sua habitação. Isso só não aconteceu, não porque a máquina fiscal

tivesse tido pena dessa família e lhe tivesse aplicado algum tipo de amnistia, mas, sim, porque a população se

levantou contra esta injustiça da máquina fiscal.

Exatamente por isso temos de mudar a lei. Não se podem retirar habitações a quem tem dívidas fiscais.

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O fisco não pode ter aqui uma mão pesada para agudizar as

desigualdades sociais.

É esta a proposta que o Bloco de Esquerda também traz a este Parlamento, em defesa das famílias e da

justiça fiscal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem

dou a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, muito obrigado por

me conferir o direito a usar da palavra.

Em resposta às questões colocadas, em primeiro lugar, pelo Partido Socialista e, em segundo lugar, pelo

Bloco de Esquerda, tenho a dizer que, de acordo com o princípio da proporcionalidade, que está previsto na

Lei Geral Tributária, a Autoridade Tributária, a administração fiscal, tem hoje competências legais para

suspender os procedimentos de venda coerciva de bens, nomeadamente casas afetas a habitação, de forma a

realizar diligências para encontrar outros bens para cobrar as dívidas fiscais dos contribuintes.

De facto, de acordo com este princípio, previsto, como disse, na Lei Geral Tributária, a AT pode sempre

decidir esperar pela existência de outros bens para penhorar, evitando a penhora de imóveis, nomeadamente

de imóveis afetos à habitação.

Gostaria de recordar, contudo, que, em cumprimento dos princípios da equidade fiscal, da justiça fiscal e de

proteção das famílias de mais baixos rendimentos, em 2012 o Governo propôs, e foi aprovado por este

Parlamento, o reforço significativo da isenção permanente de IMI para as famílias de baixos rendimentos que

detenham imóveis de reduzido valor. Nessa altura, o patamar foi aumentado para 14 600 € de rendimento

anual, ou seja, todas as famílias com um rendimento anual até esse valor passaram a ter a possibilidade de

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deixar de pagar IMI, sendo que estamos a falar de cerca de 300 000 famílias que, em virtude desse reforço,

deixaram de pagar IMI sobre as suas habitações.

Neste momento, com esta proposta de Orçamento do Estado, o Governo propõe um segundo reforço da

isenção permanente. Através desse reforço, as famílias com um rendimento anual até 15 300 € deixam de

pagar IMI. Desta forma, o Governo estima que, para além das 300 000 famílias que já não pagam IMI em

resultado da isenção permanente, mais 50 000 famílias possam vir a beneficiar desta isenção permanente,

deixando de pagar IMI a partir de 2015.

Há ainda uma segunda alteração muito importante: de acordo com a proposta de Orçamento do Estado,

esta isenção deixa de estar dependente de requerimento dos interessados e passa a ser atribuída

automaticamente pela administração fiscal.

Deste modo, e de uma forma significativa, reforçam-se e salvaguardam-se os direitos das famílias com

mais baixos rendimentos e que tenham imóveis de baixo valor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para intervir nesta fase de apreciação das propostas avocadas,

inscreveram-se os Srs. Deputados Catarina Martins e João Oliveira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

quando este Orçamento do Estado foi apresentado ao País o Governo, disse-nos que se preocupava com as

famílias, e que se preocupava de várias maneiras. Disse que até na reforma do IRS o quociente familiar iria

contar e que, dessa forma, seriam apoiadas as famílias.

Bom, se isto fosse verdade, seria muito importante. De facto, num País em que um terço das crianças está

em situação de pobreza, apoiar as famílias é determinante, porque sabemos que aquilo que causa a pobreza

das crianças é a pobreza das suas famílias.

Chegados aqui, porém, os senhores não só apresentam um Orçamento que provoca mais desemprego e

mais empobrecimento das famílias, e também, portanto, das crianças, como conseguiram, neste Orçamento

— depois, aliás, de toda a demagogia do debate na generalidade sobre a questão das crianças —, chumbar

ontem todas as propostas no sentido de repor o abono de família.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS tanto atacaram o Partido Socialista por cortar o abono de família,

mas, depois, quando vamos ao que conta, estão todos unidos e satisfeitos em retirar o abono de família a

meio de milhão de crianças no nosso País.

O Bloco apresentou propostas sobre o abono, como também sobre emergência. A proposta que avocamos

para aqui ser votada é uma proposta tão simples que não podemos perceber como é que pôde sequer ser

chumbada, mesmo por um Governo com tamanha insensibilidade social.

A nossa proposta é simples. Os senhores já reconheceram que as famílias têm quebras de rendimento

abruptas em situação de desemprego ou quando, tendo estado a receber, deixam ter acesso ao subsídio de

desemprego e, por isso, já incluíram na lei uma norma que permite a qualquer família pedir a alteração do

escalão do abono de família quando há uma alteração de rendimentos.

Mas o que é que acontece na prática? Na prática, o que acontece é que a família vai à segurança social

pedir a reavaliação do abono e fica à espera… Fica à espera dos serviços. E, enquanto não vem a resposta

dos serviços, a criança, na escola, fica à espera — fica à espera dos manuais escolares, fica à espera das

refeições escolares, fica à espera do apoio de que precisa.

Os senhores acham que as crianças podem ficar à espera da vossa burocracia? Vocês acham que as

crianças podem ficar à espera pelos manuais, pelas refeições, pelo apoio dos vossos serviços, que, ainda por

cima, por vossa culpa, têm cada vez menos trabalhadores e, portanto, respondem cada vez mais lentamente?

Que País é este em que uma criança que precisa de manuais escolares agora, que precisa de refeições

escolares agora, tem de ficar à espera dos serviços que vocês, porque o quiseram fazer, tornaram mais

ineficientes e mais lentos?

A proposta do Bloco de Esquerda é simples: que seja automaticamente atualizado o abono de família para

que haja acesso à ação social escolar e, com isso, aos manuais e às refeições sem esperar pelos serviços.

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Depois, se for preciso, naturalmente, poderá haver uma avaliação e uma fiscalização. Mas o que não pode

acontecer é as crianças ficarem à espera.

Numa situação de emergência de pobreza infantil, é urgente responder. Portanto, propomos o deferimento

automático para que as crianças tenham imediatamente acesso às refeições e à alimentação — é tão simples,

tão sensato quanto isto!

As bancadas insensatas, que aqui trouxeram a ideia de repor subvenções a políticos, bem podiam ter

agora a sensatez de dar o mínimo passo para uma resposta urgente à emergência infantil que se vive neste

País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Parlamento discute a atitude das

finanças de decidirem vender a casa de habitação de uma família para cobrar uma dívida de 1900 € e o Sr.

Secretário de Estado responde com isenções de IMI. Isto é revelador do desprezo do Governo pelas famílias

portuguesas e pelas dificuldades que os portugueses vivem.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas mesmo que essa seja a atitude do Governo, que entende desprezar as

dificuldades dos portugueses, é preciso dar resposta a esta situação. E é preciso dar resposta a esta situação

nas suas várias dimensões, porque temos naquele caso um exemplo muito significativo das dificuldades que

hoje vão sendo colocadas aos portugueses.

O primeiro problema é que uma dívida de IUC, de imposto único de circulação) de 500 €, com juros de

mora, custas e coimas, passa para 1900 €.

Há, depois, um segundo problema: temos um Governo que acha que se justifica despejar uma família,

colocá-la na rua, fora da sua casa de habitação, para poder cobrar uma dívida de 1900 €.

Há ainda um terceiro problema, mais fundo, Sr. Secretário de Estado: é que não se trata só de um

problema da Lei Geral Tributária, esta foi a regra que os senhores quiseram impor para todas as pessoas

quando procederam à última alteração ao Código de Processo Civil.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade, é!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores mantiveram no Código de Processo Civil uma regra, e essa

regra com outras alterações ao Código, quando todas essas normas são cruzadas permitem isto, permitem

esta realidade vergonhosa de termos famílias que podem ser despejadas da sua casa de habitação

permanente para cobrar dívidas irrisórias. E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, esta é uma marca

da natureza da vossa política, uma política que é executada contra os interesses das pessoas, contra as suas

condições de vida e contra qualquer noção, por mais básica que seja, de progresso e de justiça social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de me referir à intervenção da Sr.ª Deputada do

Partido Comunista Português Carla Cruz, pois, por aquilo que percebemos das suas afirmações, parece não

existir em Portugal um regulamento legal ou uma legislação referente à isenção de encargos com transportes

não urgente de doentes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Existe, mas é mau!

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O Sr. João Prata (PSD): — A Sr.ª Deputada do Partido Comunista Português esqueceu-se de referir que

quem «esganou» efetivamente esse texto legal foi o anterior Governo do Partido Socialista, com o Despacho

n.º 19 264/2010, de 14 de dezembro.

Protestos do PCP.

Ora, foi precisamente este Governo que alterou esse quadro legal no sentido da justiça social e no sentido

daquilo que é realmente a pressão fiscal sobre os portugueses, mas que tem de ser, e deve ser, equilibrada

para quem precisa e não para quem não precisa.

Foi este Governo, com a alteração que produziu a esse Despacho, que considerou, por exemplo, que

doentes em fase de reabilitação, situações clínicas justificadas e doentes oncológicos têm direito ao transporte

gratuito quando a situação não é urgente.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

Por outro lado, também foi este Governo, Sr.ª Deputada, que alterou os rendimentos para que pessoas que

recebam menos dinheiro possam ter acesso a esse transporte.

Mais uma vez, o Partido Comunista vem atrasado para o debate sobre a alteração de política de saúde.

Mais uma vez, o Partido Comunista continua a tentar fazer ironia e, essencialmente, demagogia com a saúde

dos portugueses.

O Governo está atento e, apesar das dificuldades, tem procurado ultrapassar, e tem-lo feito bem, as

dificuldades dos portugueses na área da saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para além

das inúmeras propostas que o PCP já apresentou, queríamos destacar aqui a problemática dos aumentos das

contribuições para a ADSE, SAD e ADM.

O Governo PSD/CDS, entre outras formas de reduzir os salários dos trabalhadores da Administração

Pública, usou um sistemático aumento das contribuições para a ADSE, SAD e ADM para diminuir os

salários…

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e desresponsabilizar o Estado na perspetiva de transformar a ADSE

num seguro privado, num novo e gigantesco negócio a privatizar.

Graças aos gigantescos aumentos — a contribuição passou de 1,5% para 3,5% —, em 2014, a ADSE teve

um saldo excedentário de 198 milhões de euros e prevê-se que, em 2015, o excedente ronde 129 milhões de

euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E isto só com as contribuições dos trabalhadores, uma vez que o

Orçamento do Estado elimina as contribuições da entidade empregadora.

O PCP entende que o Estado deve assumir a sua quota-parte, deve assumir que ADSE, SAD e ADM são

subsistemas de saúde convencionados entre trabalhadores e a sua entidade patronal, pelo que o Estado não

pode desresponsabilizar-se das suas obrigações.

Por isso, propomos a recuperação da situação que vivíamos antes da entrada em funções deste Governo,

isto é, que os trabalhadores descontem 1,5% e os reformados 1%.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, de entre

as propostas em debate neste período de avocações, não poderia deixar de destacar uma proposta que

concretiza a possibilidade de aumentar para 30% o limiar da redução dos impostos nas regiões autónomas,

uma vez que se trata de uma proposta e de uma reivindicação antiga, designadamente, do CDS/Açores.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Relativamente às propostas discutidas até agora, a oposição tem-se

comportado como se o País continuasse a ter opções e recursos ilimitados. Sabemos que não é assim, de

resto, os últimos três anos e o período de assistência financeira, que, felizmente, já terminámos assim o

demonstrou.

Mas, ao longo deste debate tem sido posto em causa um princípio do qual este Governo não abdica: o

princípio da ética social na austeridade, que garante que, no meio das dificuldades, ninguém fica para trás e

que os mais pobres e mais desprotegidos têm sempre uma atenção e uma palavra especial da parte deste

Governo. Não faltam exemplos disto mesmo: a majoração de 10% para os casais desempregados com filhos a

cargo;…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … as isenções automáticas relativamente ao IMI para famílias com

rendimentos mais baixos; o programa do pequeno-almoço nas escolas; a redução do período de garantia para

a obtenção do subsídio de desemprego; o descongelamento — sim, e repito aqui tantas vezes quantas for

preciso — das pensões mínimas sociais e rurais;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … e a reforma do IRS, que discutiremos na próxima quarta-feira, o

qual demonstra bem que os princípios da equidade e da justiça, mesmo em tempos de dificuldade, estão na

linha de prioridades deste Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom que fosse assim, mas não é!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — O Partido Socialista tem feito este debate ensaiando aqui um

discurso relativamente à dificuldade deste Governo em fazer contas; tem posto em causa as previsões deste

Governo e tem dito que este Governo não sabe fazer contas.

Srs. Deputados, um partido que comandou o Governo do País durante tantos anos e que o deixou na pré-

bancarrota dizer que este Governo não sabe fazer contas é preciso ter algum descaramento e alguma falta de

vergonha!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — O partido que deixou os cofres vazios e que pôs em causa esse tal

princípio da ética social na austeridade ao levar o País à pré-bancarrota é um partido que governou o País,

mas que não tem moral nem legitimidade para pôr em causa a proteção e a defesa dos mais necessitados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, uso da palavra neste Plenário para responder

à questão colocada pela apresentação da proposta 369-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo

160.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que institui o abono de família para crianças

e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção

familiar.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, de uma forma muito séria, e, digo-lhe mesmo, responsável, consideramos

que a problemática da pobreza, e da pobreza infantil, é demasiado séria para não ser contemplada e

considerada por todos nós. E digo «todos nós»!

Herdámos um país numa situação muito complexa e difícil, mas, tal como a Sr.ª Deputada reconheceu, e

cito-a, havia a necessidade de proceder a alterações. E este Governo procedeu a alterações no que diz

respeito ao abono de família, por forma a permitir que as crianças em situação de qualquer desconformidade

ou de uma alteração da situação dos seus familiares possam ter acesso ao abono de família.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Mas, mais do que isso, este Governo introduziu alterações na

legislação que permitem aos pais que se encontram em situação de desemprego terem uma majoração. O PS

tinha acabado com isso, nem sequer permitiu que fosse em frente uma proposta.

Sr.ª Deputada, quero só dizer-lhe que temos sensibilidade social, que estamos a recuperar o País, que

estamos a combater o desemprego e que é esse o caminho que vamos seguir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, ainda, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, que

dispõe de 8 segundos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, só para dizer à Sr.ª Deputada do PSD

o seguinte: a majoração que hoje dão do abono de família a casais desempregados ou até mesmo o subsídio

de desemprego que dão a casais desempregados, mesmo assim, essas prestações estão abaixo do que

estavam antes dos vossos cortes gerais das prestações. Portanto, não pode dizer que está melhor, porque as

famílias sabem que estão pior e a receber menos.

Quero dizer-lhe, também, que cortaram no RSI (rendimento social de inserção) e que se, antes, uma

criança tinha uma prestação média de 92 €, hoje é de 53 €, o que não dá, sequer, para o escalão mínimo da

creche e, portanto, não há nenhum apoio às crianças.

Finalmente, Sr.ª Deputada, pode ter a sua consciência mais descansada porque se escreveu na lei que, a

todo o tempo, se pode pedir a reavaliação do escalão do abono de família.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Deputada, isso pode acalmar a sua consciência, mas se, na prática, não funciona, não resolve o

problema das crianças, pois os serviços não respondem logo até porque não têm pessoal. A Sr.ª Deputada

sabe que a segurança social está a despedir 700 trabalhadores?

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Deputada, uma lei só funciona, só é útil se servir as pessoas e, neste

caso, só serve as crianças se for automática.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — As crianças não podem ficar à espera da vossa burocracia para terem

refeições ou para terem manuais escolares.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Neste debate do Orçamento, o tempo tem sido muito respeitado e, como o debate é

complexo e longo, peço aos Srs. Deputados o favor de continuarem a respeitar os tempos regimentais.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre o abono de família, o PSD diz que

agilizou. A agilização deste Governo foi retirar o abono de família a 222 000 crianças. Essa foi, efetivamente, a

agilização deste Governo, a de manter uma regra profundamente injusta e de fazer com que qualquer criança

que viva numa família que sobrevive com 628 €, não tenha direito ao abono de família, sendo esta uma marca

de injustiça social que ficará para sempre no PS, no PSD e no CDS.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O PCP propõe a reposição do 4.º e do 5.º escalões do abono de família e a majoração em 25% do 1.º e do

2.º escalões.

Se querem combater a pobreza infantil, aprovem a proposta do PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, brevemente, apenas para repor aqui a

verdade. É que se este mecanismo não funcionasse, não tinham já sido revistas as situações de, pelo menos,

50 000 crianças quanto ao abono de família.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Queria também dizer que vivemos tempos muito difíceis.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os banqueiros não dizem o mesmo!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Provavelmente, os senhores da oposição esquecem que o

País viveu três anos de resgate financeiro, mas o que importa é que saímos dele, o que importa é que

estamos a recuperar e o que importa é que vamos ajudar os portugueses a recuperar as suas condições de

vida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, à intervenção do Partido Socialista, o Sr. Secretário de

Estado respondeu não respondendo, fugiu para outros assuntos. Aliás, foi visível o incómodo da sua resposta,

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e tanto assim foi que nenhuma intervenção da bancada da maioria, quer do CDS, quer do PSD, fez qualquer

comentário sobre a proposta do Partido Socialista. O incómodo do Governo e da maioria é visível.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não há nenhum incómodo!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Secretário de Estado, a questão central da proposta do Partido

Socialista é a seguinte: o Governo protegeu as habitações próprias e permanentes das famílias no âmbito das

dívidas à segurança social. O que o PS propõe é que o Governo faça exatamente o mesmo: que proteja a

habitação própria e permanente das famílias por dívidas às finanças, por dívidas ao fisco.

A situação atual é que não pode permanecer. A situação de o País ter famílias que sofrem execuções

fiscais, penhora e venda da sua habitação própria e permanente por montantes ridículos, quando até está em

causa a sobrevivência dessa mesma família que se encontra numa situação económica muito difícil, é

inadmissível e não pode continuar.

Sr. Secretário de Estado, os números que aqui foram apresentados há pouco mostram bem o papel que

tem sido exercido pelo fisco em relação às execuções fiscais — 56 000 imóveis foram executados e vendidos

em 2012 e em 2013 e só 16% da receita dessa venda e dessa execução é que reverteu a favor das finanças,

o restante reverteu a favor da banca.

O que se pode dizer, também, pela ausência de resposta, pela insensibilidade do Governo e da maioria em

relação à proposta do Partido Socialista, é que o Governo quer manter o fisco a comportar-se, nesta matéria,

como agente cobrador a favor da banca.…

O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … o que é uma grande contradição.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

Partido Socialista acaba de acusar as bancadas da maioria de que não respondeu à questão magna que

propôs, em sede de avocação deste Orçamento, e que, por sinal, foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado,

cuja resposta, penso, deverá, naturalmente, remeter a bancada da maioria para outras questões, as quais se

prendem, exatamente, com o que eu esperava ver aqui debatido pelo Partido Socialista e que não trouxeram a

debate.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pediram a avocação, mas não trazem a matéria a debate. Alguma

coisa se passa!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É a isto mesmo que queria referir-me.

Vou falar, mais uma vez, do facilitismo permanente do Partido Socialista na abordagem de questões

relativas ao Orçamento e o tema é a lei dos compromissos.

A lei dos compromissos impediu a derrapagem do défice orçamental, impediu o desbaratar das contas

públicas e levou à consolidação das mesmas e vêm, agora, os Srs. Deputados do Partido Socialista fazer a

avocação de um artigo relevante desta lei, apelando às isenções e às exceções.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não têm emenda!

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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É permanente!

Os senhores só conhecem o caminho da isenção, os senhores só conhecem o caminho da exceção,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … os senhores só conhecem o caminho do facilitismo. Nestas

circunstâncias, Srs. Deputados, está tudo dito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não têm emenda!

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se ainda, para intervir, o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estamos aqui outra vez, e repetidamente, a assistir ao

«número» do costume.

Temos uma esquerda que nos diz: «Tem de se baixar os impostos, tem de se baixar a carga tributária, tem

de se baixar a despesa do Estado» e, depois, apresenta propostas, umas atrás das outras, que implicam

aumento da despesa do Estado, aumento dos impostos para a suportar, aumento das contribuições sociais,

aumento das prestações sociais, aumento dos vencimentos…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os senhores têm de se entender! De duas, uma: ou querem baixar a

despesa do Estado ou querem aumentar os custos com o Estado. A alternativa que têm é, finalmente, a de

dizerem a verdade aos portugueses e que tudo o que aqui propõem é pura demagogia.

De facto, com os recursos escassos e limitados, este Governo teve de fazer opções, as quais foram acorrer

aos mais necessitados, acorrer às pessoas e famílias mais carenciadas — dentro da medida das

possibilidades que o Estado português, neste momento, tem — e distribuir equitativamente esses recursos.

Dentro dessa medida, os senhores não podem esquecer, quando acusam este Governo de ter esquecido

as pessoas, de que este Governo já investiu, e repito, mais de 2000 milhões de euros na área social. Este

Governo, agora mesmo, neste Orçamento do Estado, fez um reforço adicional de mais 50 milhões de euros!

Meus Senhores, este Governo descongelou pensões que estavam congeladas. Este Governo criou o PES,

o Programa de Emergência Social. Este Governo criou mais 800 cantinas sociais, espalhadas pelo País todo,

para apoiar as pessoas.

As pessoas não se apoiam, só e necessariamente, com dinheiro, mas apoiam-se com ações no terreno

destinadas a apoiá-las e a ajudá-las em momentos de dificuldade. Não tem de ser, necessariamente, com

dinheiro.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E quanto ao abono de família, que é a grande questão que o Bloco de Esquerda aqui traz, deixem-me

relembrar que não foi este Governo que aboliu o abono de família a meio milhão de famílias, foi o anterior.

Mas, como também nos deixou o Estado em situação de rutura financeira, é evidente que por mais que

queiramos não conseguimos, no momento, repor esses abonos.

No entanto, conseguimos fazer outras coisas, Meus Senhores. Enquanto, anteriormente, às famílias que

apresentavam os seus rendimentos era-lhes fixado ou não o direito ao abono e atribuído o escalão, caso

tivessem direito, e só passado um ano, se houvesse alteração de rendimentos, é que esses casos podiam ser

revistos, este Governo fez uma coisa que é de inteira justiça social, que foi acompanhar a oscilação dos

rendimentos das famílias, permitindo-lhes que, havendo essa oscilação, imediatamente requeiram a revisão da

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condição de atribuição ou a revisão do seu escalão. E hoje, no espaço de um mês, no máximo, dois meses,

uma família vê ajustada a sua prestação social, o seu abono de família, ao seu rendimento efetivo.

O que os senhores aqui pedem — o deferimento tácito ao fim de 30 dias — sabem perfeitamente que é

demagogia, porque os serviços nem agora nem nunca tiveram capacidade de, em 30 dias, analisar os

milhares de processos que entram e dar uma resposta cabal e correta.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr.ª Presidente.

Iria permitir que se abrisse a vaga e que, de entre a maioria dos pedidos justos, aparecesse aldrabice,

aparecesse vigarice, aparecessem situações de ilegalidade, o que iria causar um problema ainda maior.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr.ª Presidente.

Esse problema seria o pedido de restituição das contribuições indevidamente recebidas. Então, os

senhores iriam dizer: «Aqui d’El Rei que se está a pedir dinheiro às pessoas que não o podem dar».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, esgotados os tempos, vamos passar à votação dos artigos que

foram avocados.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Entretanto, o Sr. Deputado João Galamba pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, é só para pedir que, quando votássemos a primeira

proposta, do PCP, de alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, se possível, se desagregasse e se votasse primeiro

o artigo 48.º, depois o artigo 59.º, n.º 2, depois o artigo 59.º, n.º 6, e, finalmente, o artigo 66.º da Lei das

Finanças das Regiões Autónomas.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado João Galamba. Se não houver objeção das bancadas,

assim faremos.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam 4 (Deputado do PS Miguel Freitas,

Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Paulo Cavaleiro e Deputada do CDS-PP Vera Rodrigues),

perfazendo 199 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos votar a proposta 4-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Alteração à Lei Orgânica n.º

2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

É sobre este artigo que o PS pede a votação separada de alguns preceitos.

Em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar o n.º 5 do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões

Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

5 — No ano de 2015, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a €

510 000 000.

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A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, em relação à proposta 4-C, do PCP, o n.º 2 do artigo 59.º da Lei das

Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

2 — As assembleias legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas

nacionais do IRS, do IRC e do IVA, até ao limite de 30%, e dos impostos especiais de consumo, de acordo

com a legislação em vigor.

A Sr.ª Presidente: — Ainda em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar o n.º 6 do artigo 59.º da Lei

das Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

6 — O regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira e da Zona Franca de Santa Maria

regula-se pelo disposto na legislação tributária.

A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, em relação à proposta 4-C, do PCP, o n.º 3 do artigo 66.º da Lei das

Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

3 — Para efeitos da repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios prevista na lei que

estabelece o regime financeiro das autarquias locais, a participação variável no IRS a favor das autarquias

locais das regiões autónomas é assegurado por transferência a inscrever na Lei do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente: — Ainda em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar, em conjunto, a epígrafe e o

corpo da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Eram os seguintes:

Artigo 138.º-A

Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

Os artigos 48.º, 59.º e 66.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º

2/2013, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 525-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de

um artigo 141.º-A — Revogação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.

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Informo que Lei é sobre as finanças das regiões autónomas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 141º-A

Revogação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

É revogada a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro — Lei das Finanças das Regiões Autónomas —

sendo repristinada a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei

Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 429-C, do PS, de aditamento de um artigo 142.º-A

— Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis.

Sobre esta proposta de aditamento de um artigo 142.º-A, informo que o PCP pede a desagregação dos n.os

1, 2 e 3, não havendo remanescentes para votar.

Vamos votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Artigo 142.º-A

Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis

1 — Ficam suspensas, durante o ano de 2015, as penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas

fiscais.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

2 — Para o efeito, devem estar reunidas as seguintes condições:

a) Tratar-se de habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar;

b) Tratar-se de um imóvel cujo valor patrimonial tributário não excede 200 000 €.

c) Existir uma situação de desemprego de pelo menos um dos membros do agregado familiar que

determine uma diminuição do rendimento líquido do agregado.

A Sr.ª Presidente: — Finalmente, vamos votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

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3 — Neste período de suspensão, deve o Governo promover à revisão do enquadramento jurídico aplicável

às penhoras e vendas executivas de imóveis, no sentido de adequar as normas vigentes às atuais dificuldades

no cumprimento das obrigações fiscais por parte das famílias em situação económica muito difícil.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa pede aos Srs. Deputados, sobretudo às lideranças das bancadas, que sejam

mais expressivas quando votam, porque às vezes é difícil a leitura do voto a partir da Mesa.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-A —

Redução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD

e ADM.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 150.º-A

Redução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde

ADSE, SAD e ADM

1 — São alterados os artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com as alterações

introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 90/98, de 14 de abril, n.º 279/99, de 26 de julho, n.º 234/2005, de 30 de

dezembro, e n.º 161/2013, de 22 de novembro, e pelas Leis n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, n.º 64-A/2008,

de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 30/2014, de 19 de maio, com a seguinte redação:

«[…]

Artigo 46.º

[…]

1 — A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 1,50% nos termos do n.º 1

do artigo 8.º-A da Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelos

Decretos-Leis n.os

29-A/2011, de 1 de março, e 105/2013, de 30 de julho.

2 — .................................................................................................................................................................. .

Artigo 47.º

[…]

1 — As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for

superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida, ficam sujeitas ao desconto de 1%.

2 — .................................................................................................................................................................. .

[…]»

2 — É alterado o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, e pela

Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, com a seguinte redação:

«[…]

Artigo 24.º

[…]

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1 — A remuneração base dos beneficiários titulares, no ativo, na reserva e na pré-aposentação, e dos

beneficiários extraordinários, fica sujeita ao desconto de 1,50%.

2 — As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu

montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal

garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%.

3 — .................................................................................................................................................................. .

4 — .................................................................................................................................................................. .

5 — .................................................................................................................................................................. .

[…]»

3 — É alterado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-

D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.º 30/2014, de 19 de

maio, com a seguinte redação:

«[…]

Artigo 13.º

[…]

1 — A remuneração base dos beneficiários titulares, no ativo, na reserva ou na pré-aposentação, e dos

beneficiários extraordinários, fica sujeita ao desconto de 1,50%.

2 — As pensões de aposentação e reforma dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu

montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal

garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%.

3 — .................................................................................................................................................................. .

4 — .................................................................................................................................................................. .

5 — .................................................................................................................................................................. .

[…]»

4 — O montante que se revelar necessário para assegurar o pagamento da despesa efetiva de cada um

dos subsistemas de saúde, em cumprimento do disposto nos números anteriores, descontado dos saldos

positivos transitados do ano transato, deverá ser assegurado por transferência direta do Orçamento Geral do

Estado para os orçamentos de cada um dos referidos subsistemas de saúde.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 153.º-A —

Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 153.º-A

Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes

O transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no

âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique ou por carência

económica, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados.

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A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 369-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de

um artigo 160.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Neste caso, não temos identificação da epígrafe, por lapso dos serviços.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 160.º-A

Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações posteriores, passa a ter a

seguinte redação:

«Artigo 14.º

[…]

1 — .................................................................................................................................................................. .

2 — .................................................................................................................................................................. .

3 — .................................................................................................................................................................. .

4 — .................................................................................................................................................................. .

5 — .................................................................................................................................................................. .

6 — .................................................................................................................................................................. .

7 — .................................................................................................................................................................. .

8 — O pedido de reavaliação previsto no número anterior pode ser apresentado no dia após a data da

prova anual ou da data da produção de efeitos da anterior declaração de alteração de rendimentos ou de

composição do agregado familiar.

9 — A reavaliação prevista no número 7 do presente artigo é tacitamente deferida após 30 dias a contar do

pedido de reavaliação sem prejuízo de posterior análise por parte dos serviços de segurança social.

10 — Os efeitos decorrentes da reavaliação, prevista no número 7 do presente artigo, produzem-se a partir

do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos determinantes da alteração do escalão.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 432-C, do PS, de aditamento de um artigo 162.º-A —

Aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

Continuamos com os lapsos dos serviços, que não indicaram a epígrafe do artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 162.º-A

Aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Os Laboratórios de Estado, os Laboratórios Associados e as Unidades de Investigação, incluindo as que se

encontram associadas a Instituições de Ensino Superior, ficam excecionados de todas as disposições da Lei

n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos

pagamentos em atraso das entidades públicas, que criem constrangimentos ao seu regular funcionamento.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 548-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um

artigo 171.º-I — Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 171.º-I

Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

O artigo 59.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 59.º

[…]

1 — .................................................................................................................................................................. .

2 — As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei e tendo em conta

a situação financeira e orçamental da região autónoma, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA,

até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor.

3 — .................................................................................................................................................................. .

4 — .................................................................................................................................................................. .

5 — .................................................................................................................................................................. .

6 — .................................................................................................................................................................. »

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa por não ter referido as epígrafes mas não tinha documentação na

Mesa para o poder fazer.

Srs. Deputados, vamos passar a uma nova fase do debate, que, como sabem, entra de novo na discussão

na especialidade. No último Plenário, ficámos no domínio do artigo 176.º Abre-se agora a discussão do artigo

176-A.º — Alteração ao Código do IRS, que é uma proposta do PCP.

Para intervir sobre a proposta relativa ao Código do IRS, apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Paulo Sá.

O S. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP apresenta um

conjunto de alterações ao Orçamento do Estado que introduzem elementos de justiça e ao mesmo tempo

garantem as necessidades de financiamento do Estado.

Aliviamos significativamente o esforço fiscal que é exigido aos trabalhadores, aos reformados e às famílias,

reduzindo a taxa de IRS nos escalões mais baixos e intermédios, eliminando a sobretaxa extraordinária e

aumentando o número de cidadãos com rendimentos mais baixos que ficam isentos de IRS.

Aliviamos também as micro e pequenas empresas, reduzindo-lhes a taxa de IRC, eliminando o pagamento

especial por conta e generalizando o atual regime de IVA de caixa nas relações com o Estado.

Simultaneamente, obrigamos o grande capital a um esforço fiscal mais elevado e adequado. Repomos a

taxa normal do IRC em 25%, utilizamos os resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC,

acabamos com os benefícios fiscais e introduzimos um imposto sobre as transações financeiras.

Para o conjunto das propostas do PCP em matéria fiscal, que discutiremos de forma mais aprofundada na

próxima quarta-feira, as contas estão feitas. Aliviamos os trabalhadores e as famílias em mais 5500 milhões de

euros, colocamos o grande capital a pagar mais 9300 milhões de euros, a receita fiscal aumenta 3800 milhões

de euros.

As propostas do PCP representam uma alternativa em matéria fiscal mais justa e também mais adequada

às necessidades de desenvolvimento económico e social do País.

Não temos receio de enfrentar o grande capital para defender os trabalhadores e o povo. Veremos no

debate e nas votações quem está ao serviço do capital e quem está do lado dos trabalhadores e do povo.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Nesta intervenção sobre o capítulo dos impostos diretos, vem o PSD, mais uma vez, reiterar a discussão de

um Orçamento com responsabilidade, rigor e melhoria do poder de compra dos portugueses.

A estes atributos que estão insertos no Orçamento do Estado soma-se a credibilidade obtida pela

governação. Basta atentarmos naquilo que era o cenário macroeconómico que estávamos a discutir para o

corrente ano, aquilo que neste Plenário discutimos há um ano — em que, de facto, as previsões do Governo

quanto ao PIB eram de 0,8, as da Comissão eram de 0,6 e as da OCDE eram de 0,2 —, e verificarmos o que

acontece neste momento, em que há um alinhamento de todas as instituições internacionais em relação ao

que se prevê que ocorra em 2014.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, esta é uma prova da credibilidade da ação do Governo.

Mas a este aspeto da credibilidade temos de somar a coerência em relação àquilo que foram as reformas

que o Governo encetou. Estamos a falar nos capítulos dos impostos diretos, estamos a falar de IRS e de IRC,

e aqui a coerência é relativa àquilo que foi a reforma do IRC e àquilo que nos propomos fazer em termos de

reforma do IRS.

Quanto à reforma do IRS, não sendo o Orçamento do Estado o instrumento adequado para a fazer —

todos concordamos que o IRS, pela dimensão que tem, não pode ser discutido em sede de Orçamento do

Estado —, vai ser apresentada na próxima quarta-feira.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, aquilo que queremos referir, além dos aspetos da coerência, da

credibilidade e do conteúdo de responsabilidade e rigor, é que o PSD e maioria estão disponíveis para os

compromissos. Porém, verificamos que, da parte do PS, neste momento, não vivemos tempos de fiabilidade,

credibilidade e responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Secretária de estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, ainda no

âmbito deste artigo, queria inscrever o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr.ª Presidente: — Ainda no domínio do artigo 176.º-A — Alteração ao Código do IRS, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, relativamente às

propostas que são apresentadas pelo PCP, gostaria de reafirmar um conjunto de pontos.

A matéria relacionada com IRS será discutida em sede própria, aquando da discussão da reforma do IRS,

já nesta semana. Nessa altura, teremos oportunidade de falar sobre as propostas que são apresentadas, mas,

a propósito de um conjunto de propostas que o PCP costuma fazer de forma recorrente, gostaria de responder

para retirar algum do populismo das propostas que são apresentadas.

Em primeiro lugar, o PCP propõe uma vez mais o englobamento obrigatório de todos os rendimentos. Sr.

Deputado, quer dizer-lhe que a esmagadora maioria dos estados-membros da União Europeia utiliza o mesmo

sistema que se utiliza em Portugal, ou seja, o regime dual ou semidual.

Protestos do PCP.

Por outro lado, gostaria de também de lhe dizer que Portugal tem, neste momento, das mais elevadas

taxas de tributação do capital da União Europeia. Se o Sr. Deputado tiver oportunidade de verificar o relatório

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do Eurostat, verá que Portugal, neste momento, é o quinto país da União Europeia com as taxas sobre o

capital mais elevadas.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mesmo assim, muito baixas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É importante referir que no período do programa de

ajustamento foram feitas alterações muito significativas em termos de tributação do capital. Gostaria de as

salientar para que possamos falar com clareza sobre estas matérias.

De 2009 a 2014, houve alterações significativas na tributação destes rendimentos. Os rendimentos de

capital passaram de uma taxa de 20 para uma taxa de 28%, que é uma das taxas mais elevadas da União

Europeia sobre rendimentos de capital.

As mais-valias bolsistas passaram de uma situação de isenção, quando as ações eram detidas por 12

meses, para uma tributação de 28% — mais uma vez, uma das taxas de tributação das mais-valias bolsistas

da União Europeia mais elevadas.

Mas não só, Sr. Deputado: os rendimentos de e para paraísos fiscais passaram, pela primeira vez, a ser

considerados a 100% no que respeita ao regime das manifestações de fortuna. Nunca tal tinha acontecido e

foi este Governo que introduziu esta regra.

Finalmente, e também muito importante, foi este Governo que passou a tributar de uma forma agravada, à

taxa de 60%, os acréscimos patrimoniais não justificados. Foi também este Governo que introduziu essa

tributação agravada de 60% sobre os rendimentos e sobre os acréscimos patrimoniais não identificados.

Mas, uma vez que demonstrou a intenção de antecipar a discussão da reforma do IRS, quero dizer-lhe

ainda que a reforma do IRS prevê, por um lado, um alívio fiscal para as famílias portuguesas, nomeadamente

para aquelas com filhos e ascendentes a cargo, alívio fiscal que será já uma realidade a partir de 20115

porque as tabelas de retenção na fonte refletirão exatamente essa redução da tributação das famílias com

filhos e com ascendentes a cargo.

Por outro lado, a reforma do IRS prevê que cerca de 120 000 famílias deixem de pagar IRS pelo aumento

do mínimo de existência.

Protestos do PCP.

O mínimo de existência representa o limite até ao qual as famílias não pagam IRS. Pois bem, esse limite,

neste momento, é de 8100 euros e vai ser aumentado para 8500 euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja sério! O salário mínimo aumentou!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isto significa que 120 000 famílias que pagavam

IRS deixarão de o pagar. E essas 120 000 novas famílias acrescerão aos 2 milhões de famílias que já não

pagam IRS,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Honestidade intelectual!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … por via da aplicação do mínimo de existência.

Isto é equidade social na austeridade.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Em matéria de sobretaxa, quero dizer-lhe que o Governo cria também uma alteração que tem a ver com

um crédito fiscal, o qual permitirá desagravar total ou parcialmente o pagamento da sobretaxa já em 2015.

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Deixe-me realçar, Sr. Deputado, que é a primeira vez que é fixado na lei um limite a partir do qual o

excedente de receita reverterá diretamente para os contribuintes e não servirá para financiar a despesa

pública nem para cobrir o défice orçamental.

Este é um princípio muito importante — e, como disse, é a primeira vez que é colocado na lei —, é um

princípio virtuoso e deve continuar a ser aplicado no futuro.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Gostaria ainda de salientar, para total clareza, que este crédito fiscal não é uma intenção, é uma norma, e

não é uma norma programática mas vinculativa, que cria um direito dos contribuintes a um crédito fiscal. Este

é um dado muito importante.

Por outro lado, dizem que se cria um crédito fiscal mas que esse crédito fiscal é inatingível, que não é

possível atingi-lo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está ver? Reconhece!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Pois bem, olhemos também para os factos,

olhemos para os anos que estamos a passar. Se o crédito fiscal já existisse em 2013, os contribuintes teriam

recebido na totalidade o reembolso da sobretaxa que tinham pago, em 2014.

Quero recordar que ao Sr. Deputado que a receita de IVA e de IRS em 2013 ultrapassou em cerca de 1200

milhões de euros o objetivo fixado no Orçamento para esse ano e isso significava, se o crédito fiscal estivesse

em vigor em 2013, que os contribuintes teriam recebido a totalidade do da sobretaxa que tinham pago em

2013.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá o que teria acontecido aos subsídios de Natal e de férias!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas dir-me-ão que 2013 foi um ano extraordinário,

que não se repete.

Pois bem, Sr. Deputado, se o crédito fiscal estivesse em vigor em 2014 e se as previsões do Governo em

sede de receita de IVA e de IRS se vierem a confirmar, como se prevê, no final do ano, isto significaria que os

contribuintes teriam também direito a receber a totalidade da sobretaxa em 2015, por via do crédito fiscal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pagaram mais salários, cobraram mais impostos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Como disse, estamos a falar não de uma norma

programática mas de uma norma de vinculativa, que cria aos contribuintes um direito a um crédito fiscal.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, os apartes sistemáticos perturbam a perceção do discurso.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Dizia eu que o Governo tudo fará para que o

crédito fiscal seja também uma realidade em 2015.

Finalmente, Sr. Deputado, duas notas: primeira, estamos a discutir os impostos diretos e o Sr. Deputado

fez uma referência ao IVA de caixa. Deixe-me dizer-lhe que a proposta que o PCP apresenta viola a diretiva

comunitária e era importante que o PCP, antes de fazer propostas, consultasse a legislação comunitária.

Em segundo lugar, relativamente ao IRC, temos tido esta conversa por diversas vezes na Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública e gostava de uma vez mais dizer o seguinte: de acordo com

dados oficiais, a tributação efetiva dos bancos é, neste momento, de 30%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Faça as contas com os resultados contabilísticos e verá que não assim!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Passou de 16 para 30%. E a tributação efetiva das

empresas em geral passou de 17 para 25%. Estes são os dados, Sr. Deputado.

Isto aconteceu com este Governo, aconteceu por causa das propostas que este Governo apresentou,

aconteceu no momento de ajustamento económico e financeiro e corresponde ao cumprimento daquilo que o

Governo sempre disse: pedir um esforço acrescido às empresas com maior dimensão e às empresas que

apresentam lucros mais elevados.

Contra factos não há argumentos, Sr. Deputado. Nem a dialética comunista consegue inverter um facto que

corresponde a uma realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protesto do Deputado do PCP Paulo Sá.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 177.º — Sobretaxa em sede de imposto sobre rendimento

das pessoas singulares e crédito fiscal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pelo BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Depois de espremermos bem a reforma do IRS e depois, até, da apresentação aqui feita pelo Sr. Secretário de

Estado, vemos que ela vai sempre parar à sobretaxa extraordinária, que era tão extraordinária que, mesmo

depois de haver uma reforma, continua a existir. Afinal, está cá para sempre, pela mão deste Governo!

Ora, o que dizemos é que este Governo não tem o direito de manter esta sobretaxa e propomos a sua

eliminação. Já sabemos que a direita vai votar contra, agora estamos curiosos para saber como votará o PS

nesta matéria.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ainda em relação ao artigo 177.º.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Entramos no capítulo relativo à fiscalidade do Orçamento do Estado para 2015 e é neste artigo que, em

matéria de receita, é possível e transparente fazer a avaliação daquelas que, no âmago deste Orçamento, são

as prioridades deste Governo.

Este é o Orçamento que consolida quatro anos de permanente ajustamento pela recessão e pelo

empobrecimento; este é o Orçamento que consolida quatro anos de permanente agravamento da carga fiscal;

este é o quarto Orçamento — acompanhados de oito orçamentos retificativos — que consolida o que é um

duplo recorde que o Governo atingirá em 2015: a maior receita global de impostos e a maior carga fiscal

jamais verificada em Portugal.

Este é o Orçamento que, em matéria de tributação do trabalho, em matéria de tributação do rendimento,

consolida a grande reforma fiscal, a maior reforma fiscal desde que existe o IRS, que foi feita em 2013 sem

qualquer estudo, sem qualquer debate alargado, sem nenhum envolvimento dos parceiros sociais, pelo

Ministro Vítor Gaspar, que levou ao enorme aumento de impostos …

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … que este Orçamento consolida.

É de 35% o aumento das receitas de IRS em 2013; é de cerca de 11% o aumento das receitas de IRS em

2014. É este o caminho que reflete as prioridades e as escolhas deste Governo.

Por isso, quando se chega a esta matéria, o que temos aqui? Depois de meses de especulação, meses de

propaganda, meses de desinformação até ao último momento, o que parece existir aqui é uma afirmação

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propagandística que garante a certeza que, em 2015, os portugueses pagarão por inteiro a odiosa sobretaxa

em matéria de IRS que incide sobre todos os rendimentos acima do salário mínimo nacional.

Sobre essa sobretaxa há a certeza do pagamento em 2015, e há uma afirmação para diante, para um

orçamento que não estamos aqui a discutir, que um próximo governo fará mas que este Governo não chegará

a fazer.

Mas este artigo e este momento permitem igualmente tornar claras quais são as escolhas fiscais deste

Governo. Este Governo, tanto como é inimigo dos rendimentos do trabalho, é inimigo das famílias, porque este

é o Orçamento em que o IMI, passados três anos de aplicação da cláusula de salvaguarda, após a reavaliação

geral dos prédios urbanos, tem o maior aumento de sempre, um aumento claramente superior a 10%.

É esse aumento sem limite que não o das avaliações feitas nos últimos anos a opção deste Governo, em

matéria de tratamento das famílias. É um Governo inimigo dos rendimentos do trabalho, um Governo inimigo

das famílias.

Mas este é também, em matéria fiscal, um Orçamento em que, na sua voracidade e na sua euforia fiscal,

também aqui manifestada pela forma excêntrica de intervenção do Ministro Pires de Lima, não há taxa nem

taxinha que escapem à sua atenção — ele é sobre as bebidas; ele é sobre a cerveja; ele é sobre os

combustíveis, ele é sobre o tabaco de enrolar e sobre os cigarros eletrónicos; ele é sobre o rapé… Pois é, não

há taxa nem taxinha que escape à fúria para tentar disfarçar aquilo que é um quarto Orçamento de aumento

de impostos.

Aplausos do PS.

Finalmente, quando não há margem para baixar um cêntimo no IRS para todos, quando não há margem

para o fazer, as escolhas do Governo são muito claras quando chegamos à tributação das empresas.

Quanto àquilo que foi uma opção que mereceu um apoio alargado nesta Assembleia, que impediu um

aumento em 75% do pagamento especial por conta sobre as empresas, que o Governo queria e por iniciativa

do PS não aconteceu, defendendo as pequenas e médias empresas e criando uma taxa especial de 17%

sobre os 15 000 euros de lucro das pequenas empresas, que garantiu, a bem da justiça e da equidade,

quando estavam a ser cortados salários e pensões, que as grandes empresas não tivessem um cêntimo que

fosse de alívio fiscal, o que é que temos aqui? Temos um Governo sempre em conflito com o Estado de

direito, que não foi capaz de fazer, até hoje, um único orçamento conforme à Constituição, um Governo

permanentemente em guerra com os contratos que assinou com os trabalhadores das empreses públicas,

como se reflete na forma como aqui voltaram a garantir que os trabalhadores não tinham direito aos

complementos de pensão que as empresas lhes garantiram, um Governo que nem sequer respeita a lei que o

Parlamento aprovou em matéria de tributação das empresas, que estabelecia que qualquer redução adicional

de IRC seria ponderada e articulada com uma redução das taxas de IVA e de IRS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — No há tributação das empresas de restauração que mereça a piedade do

fiel soldado que é agora Ministro da Economia, não há multiplicação de taxas e taxinhas que mereça a

piedade deste Governo, mas quando se trata de, violando aquilo que está na Lei n.º 2/2014, provar que este é

um Governo inimigo do trabalho, inimigo da justiça social e inimigo do Estado de direito, aí sim, cá estão 247

milhões de margem fiscal.

Estas são as prioridades deste Governo, este é o trato de polé que é dado ao valor essencial da

estabilidade, da previsibilidade fiscal, um valor fundamental para as empresas, para os cidadãos, que com

este Governo nunca sabem qual é a pensão ou o vencimento que vão receber no mês seguinte, nunca sabem

qual a expetativa que têm em relação à evolução da sua tributação.

Pela justiça, pela equidade, contem com o PS para a afirmação de opções que revelam as prioridades

deste Governo. Os portugueses farão a sua avaliação.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se para intervir de novo o Sr. Secretário de estado dos Assuntos Fiscais.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao

que foi referido sobre um conjunto de aspetos, gostaria de dizer que a posição do Governo é diametralmente

oposta àquela que foi apresentada. E gostaria de o fazer com toda a institucionalidade e serenidade.

Em primeiro lugar, foi dito que o ano de 2015 é um ano que concretiza um aumento de impostos. Falso!

Falso!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Até é o contrário!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O ano de 2015 determina, efetivamente, um

aumento da receita fiscal, mas sabemos nós que essa receita fiscal é conseguida num momento em que o

Governo continua a reforma do IRC e baixa a taxa, num momento em que o Governo apresenta a reforma do

IRS que determina um alívio fiscal para as famílias com dependentes e com ascendentes a cargo, e também

para as famílias de mais baixos rendimento, por via da aplicação do mínimo de existência, e é um orçamento

que não mexe nos escalões nem nas taxas de IVA.

Por isso, este aumento da receita, para qualquer observador imparcial, não resulta de um aumento de

impostos mas, sim, de dois aspetos essenciais, que são ambos virtuosos. O primeiro tem a ver com a melhoria

da atividade económica.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O PS falava em manutenção da recessão, em

manutenção da situação de crescimento negativo, em espiral recessiva. Sr. Deputado, já não estamos aí! O

País já está a crescer e a melhoria da atividade económica já se está a refletir na receita fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, a melhoria da receita fiscal tem a ver com o reforço da eficácia do combate à fraude e

evasão fiscais e à economia paralela.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Esse esforço, que foi feito pelo Governo, que foi

feito pela administração fiscal, mas acima de tudo, que foi feito, todos os dias, por milhões de consumidores

portugueses, devia merecer mais respeito por parte do Partido Socialista.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este é um esforço que visa alterar estruturalmente

uma herança que recebemos.

Hoje, o cumprimento das obrigações fiscais, o combate à fraude e à evasão fiscais e à economia paralela,

é reconhecido por todos como um sucesso destes três anos de Governo. Não é um sucesso do Governo, não

é um sucesso do Governo, repito, é um sucesso do Estado, mas é acima de tudo um sucesso da sociedade, e

mal estará o PS quando, em vez de reconhecer este esforço da sociedade, em vez de reconhecer este esforço

de milhões de consumidores portugueses que todos os dias exercem os seus direitos e os seus deveres de

cidadania, pedindo fatura, em vez disso, «mete a cabeça na areia» e procura justificar o aumento da receita

com um aumento de impostos, que não existe.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado falou do IMI, mais uma vez fora de tempo. Estamos a falar, penso eu — Sr.ª Presidente,

corrija-me se não for isso —, da parte dos impostos diretos. O IMI, em nenhuma circunstância e por nenhuma

qualificação nacional ou internacional, pode ser qualificado como um imposto direto. Mas o Sr. Deputado fez

referência ao IMI e eu também falarei dele, se me der oportunidade.

Em primeiro lugar, quanto ao IMI, Sr. Deputado, é preciso descaramento! É preciso descaramento do

Partido Socialista para falar das cláusulas de salvaguarda do IMI.

O Governo socialista, ou seja, o Governo anterior, negociou com a troica a reavaliação dos imóveis

urbanos. Ficou estabelecido, na versão original do Memorando de Entendimento, que o Estado português se

comprometia com os nossos parceiros internacionais e com os nossos credores a fazer a reavaliação de 5

milhões de prédios. Pois bem, o mesmo Governo socialista que negociou isso com a troica esqueceu-se de

prever cláusulas de salvaguarda que defendessem as famílias portuguesas de um aumento significativo do

IMI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E vem agora o Sr. Deputado, em nome do Partido Socialista, falar de cláusulas de salvaguarda que foram

introduzidas por este Governo e por esta maioria?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, queria dizer-lhe que, ao contrário das preocupações sociais do anterior Governo sobre a

matéria de reavaliação geral — preocupações essas que são zero, porque não introduziu nenhuma cláusula

de salvaguarda —, este Governo e esta maioria introduziram não uma mas três cláusulas de salvaguarda.

Passo a explicá-las:

A primeira cláusula de salvaguarda protege as famílias do 1.º escalão do IRS. Para estas famílias, o

aumento de IMI anual não pode nunca, em circunstância alguma, ultrapassar 75 €.

Sr. Deputado, esta cláusula de salvaguarda, criada pela maioria e pelo Governo, manter-se-á muito para

além de 2015. Esta cláusula especial de salvaguarda protege, atualmente, mais de 1 milhão de famílias de

baixos rendimentos, as tais famílias de baixos rendimentos em relação às quais o PS «enche a boca», embora

se tenha esquecido delas quando negociou o Memorando de Entendimento com a troica, em maio de 2011!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A segunda cláusula de salvaguarda é específica, uma vez que protege os pequenos senhorios de

aumentos de IMI que superem o valor das rendas condicionadas.

Mais uma vez, o Partido Socialista fala em preocupações sociais mas esqueceu-se dos pequenos

senhorios que têm as rendas condicionadas. Pois bem, esta maioria e este Governo tiveram o cuidado de

introduzir uma cláusula de salvaguarda específica, para essas situações, que protege dezenas de milhares de

senhorios de terem aumentos de IMI superiores ao valor da renda condicionada por lei.

Como já referi, o Partido Socialista, mais uma vez, fala de preocupações sociais, mas esqueceu-se dos

pequenos senhorios com rendas condicionadas. Esta cláusula de salvaguarda também se manterá para além

de 2015.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, para além de se manterem estas cláusulas de salvaguarda,

o Governo e a maioria mostraram, uma vez mais, a sua preocupação social no que diz respeito à tributação do

património, nesta proposta do Orçamento do Estado, sendo introduzidas duas alterações da maior relevância

social.

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A primeira alteração já foi referida por mim: trata-se de um reforço da isenção permanente de IMI que

permitirá a 350 000 famílias não pagarem IMI sobre os imóveis que detêm. É uma medida da maior

importância, que permite a 350 000 famílias com baixos rendimentos deixarem de pagar IMI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para além disso, a maioria propõe, como reforço e complemento da proposta que o Governo apresentou

neste Orçamento sobre a matéria do IMI, que essa isenção seja automática. Ou seja, propõe que as famílias

de mais baixos rendimentos deixem de estar obrigadas a requerer isenção e que passe a ser a administração

fiscal a atribuir automaticamente essa mesma isenção a cerca de 350 000 famílias.

Mas há também uma segunda proposta da maior importância, do ponto de vista fiscal, na sequência da

reforma do IRS e da proposta do quociente familiar, que tem a ver com a possibilidade de as câmaras

municipais, de acordo com a sua autonomia, isto é, respeitando totalmente à autonomia do poder local,

diminuíram a taxa de IMI em 10% para as famílias com um filho, em 15% para as famílias com dois filhos e em

20% para as famílias com três filhos. Mais uma vez, o Governo tem a preocupação de legislar tendo em conta

a dimensão dos agregados familiares e procurando ajustar a capacidade contributiva das famílias à tributação

efetiva, que incide, neste caso, sobre o IMI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em sede de tributação do património e com as propostas que foram aprovadas neste âmbito, para além de

1 milhão de famílias de baixos rendimentos que continuarão a ser beneficiadas com uma cláusula de

salvaguarda, para além das dezenas de milhares de pequenos proprietários com rendas condicionadas que

continuarão a beneficiar de uma cláusula de salvaguarda, cerca de 350 000 famílias de baixos rendimentos

deixarão de pagar IMI a partir de 2015. A isto chama-se preocupação social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, teremos oportunidade, certamente — penso que ainda não é o ponto —, de falar do IRC,

mas quero dizer-lhe que saúdo as suas palavras. O Sr. Deputado fez referência a um conjunto de medidas

que foram acordadas em sede de acordo entre a maioria, o Governo e o Partido Socialista no que diz respeito

à reforma do IRS.

Nesta minha primeira intervenção sobre a reforma do IRC, quero dizer-lhe que, das suas declarações, vejo

que o Sr. Deputado e o Partido Socialista continuam comprometidos com esse acordo e isso é de saudar,

porque o comprometimento do PS com o acordo sobre a reforma do IRC é bom para a previsibilidade fiscal e a

desta decorre um crescimento sustentado da nossa economia, a atração de investimento e a criação de

postos de trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais falou, falou, falou, mas esqueceu-se de dizer que, em 2013, o Governo impôs um

brutal aumento da carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores, aumento esse que foi, de

2012 para 2013, de 35,5%, ou seja, os trabalhadores pagaram, nesse ano, mais 3200 milhões de euros em

sede de IRS.

O Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de dizer isto, mas também se esqueceu de dizer que o Governo,

em 2014, manteve esta injusta carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e pretende mantê-la também em

2015.

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O Governo que esmaga e quer continuar a esmagar os trabalhadores com uma injusta carga fiscal, é o

Governo que, pelo segundo ano consecutivo, desce a taxa do IRS, o imposto sobre os lucros das grandes

empresas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Como a Mesa não regista mais inscrições, vamos prosseguir com a apreciação do

artigo 177.º-B — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, apresentado

por Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe

diga, depois da sua última intervenção, que a sua omissão é bem reveladora das propostas e das opções que

o Governo toma.

Repare que disse, com toda a convicção que encontrou, que é falso que haja aumento de impostos em

2015 e, depois, disse o que lhe interessou. E, nisso que lhe interessou, não falou, uma única vez, de uma

coisa a que o Governo chama de fiscalidade ambiental.

Pergunto porque é que não falou da fiscalidade ambiental. Se calhar, é melhor ser eu a responder em vez

de ser o Sr. Secretário de Estado. Não sei se, eventualmente, terá coragem de o dizer, mas a «fiscalidade

laranja» o que faz — por opção laranja, azul e amarela, não discriminando o CDS — é aumentar os impostos.

Portanto, Sr. Secretario de Estado, quando contar a história, faça o favor de a contar toda.

Os Verdes escolheram este artigo, o 177.º-B, para falar de fiscalidade ambiental e para dizer que, para

além dos tributos com relevância ambiental que hoje já existem e que representam cerca de 14% dos tributos

globais, consideramos que há um caminho a trilhar no sentido do incentivo aos bons comportamentos

ambientais.

Ao contrário da proposta do Governo, que é profundamente penalizadora, Os Verdes entendem que se

ganham cidadãos para a causa ambiental com um incentivo a bons comportamentos ambientais. Por isso,

propomos que seja permitida, em sede de IRS, a dedução de despesas com a aquisição de passes socais e

outros títulos de transporte público coletivo e que, também em sede de IRS, seja prevista uma dedução dos

investimentos em equipamentos e obras que visem o aproveitamento de energias renováveis, a melhoria do

comportamento térmico dos edifícios e também a retenção e aproveitamento de águas pluviais nos edifícios.

Por outro lado, propomos que 1% do ISP seja consignado à melhoria da resposta dos transportes coletivos,

em especial do transporte ferroviário.

Em sede de IVA, propomos que também o transporte ferroviário de mercadorias seja taxado a 6% e não a

23%. Também em sede de IVA, propomos uma redução da taxa para os eletrodomésticos mais eficientes e

para as matérias ou os produtos que incorporem, pelo menos, 50% de matéria reciclada.

Sr.as

e Srs. Deputados, estes são exemplos de propostas que Os Verdes trazem, em sede de Orçamento

do Estado, para incentivar melhores desempenhos ambientais. Dirá a maioria, que parece que está

descansada, que não vai aprovar isso porque não tem contrapartidas. Tem! Os Verdes apresentam

contrapartidas no Orçamento do Estado.

Os Verdes apresentam uma proposta de «reciclagem» desta despesa fiscal e que se taxe o IRC a 25%

relativamente às grandes empresas. Para além disso, propomos que haja um regime especial para as micro,

pequenas e médias empresas que se instalam no interior do País e que promovem lá a sua atividade, mas

também propomos para as micro, pequenas e médias empresas, no que se refere aos primeiros 15 000 € de

matéria coletável, que esta seja tributada a 12,5%.

Sr.as

e Srs. Deputados, não apresentamos uma proposta coxa, apresentamos uma proposta com sentido e

que, sim, também faz parte de uma opção ideológica, e é por isso que Os Verdes a apresentam.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, relativamente às propostas

apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», queria dizer à Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, que,

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como sabe — o Governo manifestou essa estratégia —, a reforma do IRS, em particular a introdução do

quociente familiar, que permitirá às familiais com filhos e ascendentes a cargo um alívio fiscal já a partir de

2015, em função da adaptação das tabelas de retenção na fonte, está diretamente relacionada com a reforma

da fiscalidade verde. Foi dito e referido que existe neutralidade sobre essa matéria e, como tal, o Governo

mantém essa estratégia que foi definida desde o início.

Sr.ª Deputada, relativamente às deduções à coleta, queria dizer-lhe que a reforma do IRS, que iremos

discutir já nesta semana, prevê uma alteração de grande significado: a possibilidade de existir um grupo de

despesas, a que se chamará «despesas gerais familiares», que permitem deduzir qualquer tipo de despesa

realizada por qualquer família em Portugal, e isso representa um alargamento significativo das despesas e das

áreas que são elegíveis para dedutibilidade em sede de IRS.

Assim, havendo esta cláusula geral de dedutibilidade, estas despesas, que Os Verdes apresentam, podem

enquadrar-se nessa cláusula geral, coisa que não existia no atual quadro de IRS.

Sr.ª Deputada, gostaria, ainda, de fazer duas notas que me parecem importantes para a clarificação do

debate político.

Quando se fazem propostas, nomeadamente propostas em matéria fiscal, é certo que essas propostas

têm, muitas vezes, subjacentes princípios ideológicos, narrativas políticas, princípios políticos que as várias

forças político-partidárias defendem, mas, antes de apresentar essas propostas, é importante que haja o

mínimo de rigor na verificação de que essas propostas são adequadas e podem ser enquadradas no

ordenamento jurídico nacional e, principalmente, no ordenamento jurídico comunitário.

Assim, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe, objetivamente, que as propostas que Os Verdes fazem,

provavelmente por falta de tempo, em matéria de IVA, violam frontalmente a diretiva comunitária.

Protestos de Os Verdes e do PCP.

Por isso, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que não sei se Os Verdes querem ou não que Portugal continue na

União Europeia, se querem ou não que Portugal continue a cumprir o ordenamento jurídico comunitário, mas,

se o quiserem, deverão ter algum cuidado quando apresentam propostas, porque estas que apresentam em

sede de IVA violam frontalmente a diretiva comunitária.

Finalmente, Sr.ª Deputada, vou dizer-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada fez referência a um conjunto de

incentivos que era importante introduzir para as empresas do interior.

Pois bem, informo que foi publicado, há relativamente pouco tempo, o novo Código Fiscal de Investimento

— salvo erro, no dia 31 de outubro —, e nele o Governo prevê um conjunto de majorações aos incentivos

fiscais das empresas que investem no interior, sendo que são majorações que melhoram significativamente os

incentivos fiscais que existiam até agora e que pretendem incentivar os investimentos no interior do País, os

investimentos que criem postos de trabalho e os investimentos que criem condições para um crescimento mais

sustentado e ambientalmente mais responsável.

Penso que Os Verdes estarão, certamente, de acordo com estas alterações.

Aplausos do PSD e CDS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma segunda intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, bem sei que estamos a discutir o IRS, mas, na

verdade, às vezes, os impostos tocam-se todos nas matérias que estamos a abordar.

Sr. Secretário de Estado, gostava só de manifestar estranheza, porque quando os grupos parlamentares

vêm ao Parlamento propor a diminuição da taxa do IVA, o Sr. Secretário de Estado diz que não pode ser

porque a Europa não deixa, mas quando o Governo e a maioria vêm à Assembleia da República para subir a

taxa do IVA — e comparemos a nossa taxa do IVA na restauração com a de outros países de União Europeia,

nomeadamente com Espanha, e o Sr. Secretário de Estado vai perceber que há uma diferença abissal—, aí já

pode ser!

Sr. Secretário de Estado, de facto, o senhor só vem confirmar, então, que a União Europeia é um mar de

injustiças e que contribui para afundar recorrentemente os cidadãos no âmbito fiscal.

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Mas, Sr. Secretário de Estado, nós consideramos que as nossas propostas não são, de todo, impossíveis

de viabilizar.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, essa questão da neutralidade fiscal do IRS e da fiscalidade

ambiental tem muito que se lhe diga, porque esta neutralidade fiscal é só para as «continhas» do Estado, não

é para a vida concreta dos cidadãos.

A batota que o Sr. Secretário de Estado fez foi usar o IRS para dizer que não havia aumento de impostos,

mas, se há neutralidade fiscal, o senhor teria automaticamente que falar da fiscalidade ambiental e não falou;

falou daquilo que supostamente desce, esquecendo-se daquilo que, de facto, sobe!

Portanto, Sr. Secretário de Estado, não se desculpe, não se escape nas palavras para não demonstrar

aquela que é a realidade concreta que o Governo quer implementar em Portugal, e que, de facto, representa

também aumento de impostos.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 178.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o

Imposto das Pessoas Coletivas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Srs. Deputados do Partido Socialista, quanto vale a palavra de um homem? Quanto vale a palavra de um

político? Quanto vale a palavra de um líder político?

Em princípio, deveria valer muito, porque, como diz o escritor Paulo Coelho, «a palavra de um homem é

tudo no mundo.»!

O Sr. João Galamba (PS): — O pior gosto literário no Parlamento português!…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Infelizmente, não raras vezes, essa palavra vale pouco. Por vezes,

não raras vezes, essa palavra não vale nada.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em dezembro de 2013, os partidos da maioria e o maior partido da

oposição acordaram na reforma do IRC, convictos de que essa era uma via crucial para o desenvolvimento

económico do nosso País assente no investimento privado e na internacionalização das nossas empresas.

Foi em nome desses objetivos, em nome desse acordo, honrando o seu compromisso, que o Governo fez

inserir no Orçamento do Estado para 2015 a redução da taxa nominal de IRC para 21%. É exatamente essa a

taxa prevista na lei e que corporiza o acordo alcançado com o Partido Socialista.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro, não podíamos deixar de lamentar profundamente que o

Partido Socialista — o velho Partido Socialista do Dr. António Costa — haja desrespeitado grosseiramente o

compromisso assumido pelo seu anterior Secretário-Geral, haja dado o dito por não dito, haja voltado atrás

com a sua palavra e haja rasgado o acordo celebrado com os partidos da maioria.

Por essa via, lamentamos profundamente que o Partido Socialista, com esta conduta irresponsável, se

oponha ao crescimento da economia, à criação de riqueza, à criação de postos de trabalho e à melhoria da

qualidade de vida dos portugueses.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo

PSD/CDS, depois de ter reduzido em 2014, com o apoio do PS, a taxa de IRC de 25% para 23%, quer agora

fazer uma nova redução de 23% para 21%.

Esta opção do Governo e da maioria PSD/CDS, de favorecer o grande capital, contrasta com a opção de

agravar, ano após ano, a injustiça social sobre os trabalhadores, os reformados e as famílias.

Sr. Secretário de Estado, a contribuição de IRC para a receita fiscal do Estado é cada vez menor. Em 2105

será, de acordo com as próprias previsões do Governo, apenas de 10% do total da receita fiscal, enquanto o

IRS contribuirá com 30%.

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Para garantir que as grandes empresas e os grandes grupos económicos têm lucros cada vez maiores, o

Governo exige que os trabalhadores e o povo paguem cada vez mais impostos. É esta a política do Governo:

tirar ao trabalho para dar ao capital!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, gostaria de dizer

que a intervenção anterior que fizemos permitiu ao Governo confirmar que está motivado em reafirmar o

enorme aumento de impostos, de mais de 45%, na tributação do trabalho. Foi a grande reforma do trabalho

que foi feita nesta Legislatura!

O Governo confirmou aqui, ao não o desmentir, o aumento em mais de 10% no IMI deste ano, pelo

desaparecimento da cláusula de salvaguarda.

Quanto ao aumento dos outros impostos, não vale a pena dizer nada! Nos artigos seguintes, o Governo

será desmentido, artigo a artigo, quando formos debatendo e votando sucessivos aumentos de impostos, em

matéria de tributação indireta.

Mas voltemos ao IRC. Aqui as questões são claríssimas. O título da imprensa especializada sobre esta

matéria no ano passado era este: «IRC não baixa para as grandes empresas».

Tenho muito orgulho em ter estado aqui, com António José Seguro, nesta bancada, a defender as

pequenas e médias empresas, a impedir o aumento do pagamento especial por conta, a garantir que as

grandes empresas não tinham abatimento e que futuras reduções de impostos seriam em sede de IVA e de

IRS.

Este Governo, marginal ao Estado de direito, que não foi capaz de fazer até hoje um orçamento de acordo

com a Constituição, aqui também, barbaramente — como é costume —, faz a sua opção: 247 milhões de

euros para as grandes empresas, violando a lei que aqui aprovámos e rasgando o artigo 8.º da lei que votou.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente:- Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às

questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Sá, quero dizer-lhe que o Governo avançou para a

reforma do IRC depois de ter garantido dois pressupostos essenciais: primeiro, o de que um ano antes, em

2013, o Governo realizou a reforma da faturação, o que significou um alargamento significativo da base

tributável.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, explique lá este gráfico!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Digo-lhe, Sr. Deputado, que, em resultado da

reforma da faturação, mais 80 000 empresas emitem e comunicam faturas à administração fiscal.

Ora, esse alargamento da base tributável permitiu ao Governo avançar para a reforma do IRC e manter a

receita fiscal.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Manter a receita fiscal?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se o Sr. Deputado olhar para a receita fiscal do

IRC de 2014 e se lhe retirar o efeito específico do crédito fiscal extraordinário ao investimento, que é um efeito

focado, específico, para as empresas que investiram em ativos produtivos no segundo semestre de 2013, verá

que a receita de IRC está a crescer, porque foi possível fazer uma reforma da faturação um ano antes da

reforma do IRC.

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De facto, essa reforma foi decisiva para alargar a base de tributação e, alargando-a, manter a receita, não

obstante a reforma.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Explique lá este gráfico, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas o Governo também garantiu, Sr. Deputado,

um outro pressuposto absolutamente decisivo para poder avançar para a reforma do IRC: o aumento da

tributação efetiva dos bancos de 16% para 30%, em 2012, e o aumento da tributação efetiva das empresas em

geral de 17% para 25%, também em 2012.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Isso é falso! Faça as contas, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, isso significou que hoje as

empresas, ao contrário do que aconteceu sempre no passado…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, explique lá este gráfico!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — …, não só pagam a taxa nominal de imposto como

pagam uma taxa superior a essa taxa.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, porque é que o IRC é só 10% da receita fiscal?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Foi este Governo, foram as propostas deste

Governo que levaram, exatamente, a que haja hoje mais equidade também no IRC e na tributação das

empresas.

Relativamente às considerações feitas pelo Sr. Deputado que representa a bancada do PS, quero dizer-lhe

que não vale a pena tentar inverter o que se passou: hoje, é claro para toda a gente que o Governo e a

maioria cumpriram plenamente o acordo sobre a reforma do IRC.

Gostava de lhe explicar, de uma forma clara, pausada, serena e institucional, por que é que o Governo e

esta maioria cumpriram integralmente o acordo que fizeram com o Partido Socialista.

O diploma que aprovou a reforma do IRC reduziu a taxa do imposto de 25% para 23%, em 2014, e

estabeleceu que essa taxa deveria ser reduzida para 21% em 2015. E ficou estabelecido que a redução da

taxa para 21%, em 2015, seria objeto de análise por parte de uma comissão de monitorização a constituir para

o efeito, tendo, nomeadamente, em conta a situação económica do País. Mas ficou também estabelecido que,

simultaneamente, se faria uma ponderação da reconfiguração do regime jurídico de outros impostos. Pois

bem, Sr. Deputado, o Governo e a maioria cumpriram plenamente o acordo que foi feito, quer em termos da

redução da taxa de IRC para 21%, em 2015, quer quanto à ponderação da reconfiguração de outros impostos.

O Governo, no âmbito desse acordo, nomeou uma Comissão de Monitorização da Reforma, presidida pelo

Dr. António Lobo Xavier. A nomeação dessa Comissão incluiu um membro indicado expressamente pelo

Partido Socialista. Essa Comissão elaborou e apresentou ao Governo um relatório, que consta do Portal do

Governo e que está disponível para toda a gente, e recomendou a redução da taxa para 21%, em 2015. E

essa foi uma recomendação aprovada por unanimidade, ou seja, contou com a posição favorável do membro

indicado pelo Partido Socialista.

Mas o Governo, Sr. Deputado, também cumpriu a parte da ponderação da reconfiguração dos outros

impostos, que constava do artigo 8.º do acordo sobre a reforma do IRC. Foi exatamente por essa razão, Sr.

Deputado, que o Governo apresentou, em outubro, uma reforma do IRS, uma reforma abrangente, que altera

profundamente o imposto e que determina, entre outras, uma redução da tributação efetiva das famílias,

nomeadamente das famílias com filhos e ascendentes a cargo, e também que cerca de 120 000 famílias

deixarão de pagar IRS, por via do aumento do mínimo de existência.

Por outro lado, Sr. Deputado, também quero dizer que, em sede de IVA, o Governo apresentou um

conjunto de alterações que alteram em muito este imposto, das quais destaco, em particular, a criação do

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inovador regime forfetário para pequenos agricultores, que permitirá a esses pequenos agricultores

beneficiarem de um reembolso de IVA,…

O Sr. João Galamba (PS): — Está a brincar?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … embora se mantenham no regime de isenção.

Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, com base na recomendação da Comissão de Monitorização e

com base na ponderação da reconfiguração dos outros impostos, o Governo apresentou uma proposta de

redução para 21% da taxa de IRC, em 2015.

O Sr. João Galamba (PS): — Quando é que vai descer o IRS? Diga lá!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, as reformas não se fazem com

títulos de jornais, as reformas fazem-se com os artigos, com os textos, com as normas e com os acordos que

ficam plasmados na lei e que são aprovados, em sede da lei que aprovou a reforma do IRC.

Sr. Deputado, o Governo e a maioria cumpriram, plenamente, o acordo e, ao cumprirem o acordo,

garantiram a estabilidade e a previsibilidade fiscal. E, Sr. Deputado, para terminar, quero dizer que a

previsibilidade fiscal é fundamental para o Governo, mas é fundamental, acima de tudo, para o País, porque é

a previsibilidade fiscal que reforça a confiança dos agentes económicos e das empresas. É a previsibilidade

fiscal, Sr. Deputado, que cria condições para um crescimento sustentado da nossa economia. É a

previsibilidade fiscal, Sr. Deputado, que reforça as condições para a atração de investimento e,

nomeadamente, para a atração de investimento estrangeiro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só para as grandes empresas! Para os trabalhadores não!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E, finalmente, é a previsibilidade fiscal que cria

condições para a criação sustentada de postos de trabalho e de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já estava inscrita a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP…

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Se é para uma interpelação, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que

faça distribuir pelas bancadas parlamentares…

Vozes do PS: — E ao Governo!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — … e pelo Governo, naturalmente, o Diário da Assembleia da República da

passada Legislatura correspondente ao debate sobre a legislação de IRC, onde está bem claro que a posição

do Partido Socialista se mantém tal e qual como foi expressa no ano passado, e, portanto, se alguém mudou

de posição não foi o Partido Socialista, foi o Governo.

Aplausos do PS.

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à

Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Quer interpelar a Mesa para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é no sentido de pedir a distribuição de documentos,

nomeadamente o artigo 8.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que corporiza…

Protestos do PS e do PCP.

Ó Srs. Deputados…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira, por favor, concluir os fundamentos da interpelação.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, a interpelação é no sentido de pedir a distribuição

aos grupos parlamentares não só do artigo 8.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que corporiza o acordo

alcançado entre os partidos da maioria, o Governo e o maior partido da oposição, como também da ata da

Comissão de Monitorização da reforma do IRC ligada a este artigo 8.º e da qual resulta, de facto, a redução da

taxa de IRC para 21%.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, agora, sim, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em relação a esta questão do IRC, concretamente

ao acordo entre o PS e o Governo, porque credibilidade não é apenas uma palavra é também um conjunto de

atitudes, que, creio eu, qualificam partidos e pessoas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … temos vindo a assistir a uma triste novela de discussões atrás de

discussões sobre aquilo que foi acordado e aquilo que não foi acordado, com distribuições de discursos na

Assembleia e até de notícias de jornal, como se os acordos fossem feitos através de notícias de jornal ou de

declarações na Assembleia.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Então, as declarações na Assembleia da República não valem?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Tenho uma ideia que, presumo eu, não será propriamente original

numa Casa cuja principal função é legislativa, que é a de que os acordos a que os partidos chegam são,

sobretudo e por maioria de razão, aqueles que estão escritos, neste caso, na letra da lei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nisso, tem razão: «gato escondido com o rabo de fora»!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E confesso que tenho dificuldade em perceber qual é a discussão,

porque, no ponto 1 do artigo 8.º diz-se que, tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da

tributação pela presente lei e a evolução da situação económica e financeira do País, que melhorou, no último

ano, ao contrário do que os senhores sempre disseram que iria acontecer,…

Risos do PS.

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Não se riam, Srs. Deputados, porque isto significa um impacto grande na vida das pessoas e, portanto, não

é motivo para rir, é motivo para estarmos contentes, coisa que com o Partido Socialista nunca aconteceu. Mas

não é motivo para rirmos.

Bom, como eu estava a dizer, a lei refere que, avaliando isso, a taxa prevista deveria ser reduzida nos

próximos anos — e reduzir é baixar —, ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e

do IRS,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ah, «ponderando simultaneamente»!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … reformulação que apresentamos este ano, especialmente no que

diz respeito à redução das taxas destes impostos. A lei refere, pois, que deve ser ponderado.

Depois, os Srs. Deputados perguntam assim, e devem tê-lo perguntado na negociação,…

Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.

Vou explicar-lhe, Sr. Deputado, tenha calma que vou explicar-lhe, por que é o que está escrito, mas

bastava ler. Era só ler, mas, pelos vistos, não leu.

Perguntam: «como é que é feita a tal ponderação»? E a lei também diz: «A redução da taxa de IRC

prevista no número anterior para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em

2016, será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para o

efeito».

Pergunto ao Sr. Deputado: foi constituída a comissão? Foi! O PS nomeou representante? Nomeou! Foi

contra a redução da taxa? Não!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 180.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado.

Está inscrito, pelo PS, o Sr. Deputado Jorge Fão, pelo que tem a palavra.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em Portugal, o consumo de peixe e de

mariscos é elevado, como se sabe, e indispensavelmente é necessário racionalizar o volume de capturas e

insistir sobre os stocks de pesca existentes. Portanto, o investimento na aquicultura e o desenvolvimento da

produção de peixe e marisco neste ambiente é indispensável. É exatamente por isso, e tendo em atenção

aquelas que são as orientações da nova política comum de pescas e do Fundo Europeu dos Assuntos

Marítimos e da Pesca para 2014-2020, que apostam, claramente, e dirigem o apoio ao investimento para este

sector, que Portugal deve dar um sinal nesse sentido.

Por isso, o Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração ao artigo 180.º e, permita-me, Sr.ª

Presidente, que também o refira já, uma proposta de aditamento de um artigo 200.º-C, uma vez que se trata

da mesma matéria, embora em impostos diferentes. Ou seja, relativamente ao artigo 180.º, parece-nos

razoável, e por isso o propomos, que, tal como acontece na pesca, o sector da aquicultura seja isento do

pagamento de IVA, no que diz respeito à aquisição de equipamentos e embarcações que estejam ao serviço

deste tipo de atividade.

Quanto ao artigo 200.º-C, no que diz respeito ao IMI, parece-nos também indispensável e de justiça que,

relativamente aos prédios, quer aos terrenos, quer às instalações que são usadas na aquicultura, não haja

lugar ao pagamento de IMI rústico, mas, sim, urbano.

É exatamente neste sentido que fazemos estas propostas e parece-nos que, tendo em atenção o discurso

persistente, particularmente da Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar, quase uma verdadeira profissão de fé, em

termos de aposta na aquicultura, é importante que os partidos da maioria, designadamente o CDS, apoiem as

duas propostas, porque isso, sim, é um sinal de coerência com o discurso do Governo e um sinal claro de

apoio ao sector.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para usar da palavra a propósito

do artigo 180.º, pelo que passamos ao artigo 182.º — Alteração à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o

Valor Acrescentado.

Para usar da palavra sobre este artigo, há vários Srs. Deputados inscritos, o primeiro dos quais é a Sr.ª

Deputada Elsa Cordeiro.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as

e Srs. Deputados, quanto

aos artigos que estamos a debater, sobre a alteração às listas anexas ao Código do IVA, pretendo esclarecer

esta Câmara do seguinte: um sistema fiscal que queiramos eficaz deverá arrecadar receita, redistribuir

rendimento e promover o crescimento económico. Isto está a acontecer com este Governo e esta maioria.

Sr.as

e Srs. Deputados, a arrecadação de imposto tende a satisfazer as necessidades financeiras do

Estado, a promover a justiça social e a igualdade de oportunidades e a criar equilíbrios na distribuição da

riqueza. Isto está a acontecer com este Governo e esta maioria.

Sr.as

e Srs. Deputados da oposição, para repormos o IVA da restauração na taxa intermédia, teríamos de

aumentar outro imposto — e penso que nenhum de nós, nesta Câmara, o quer fazer — ou de reduzir a

despesa, mas isto as Sr.as

Deputadas e os Srs. Deputados da oposição, com certeza, não querem, em face de

tanta proposta de alteração que apresentaram, no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2015.

É que o impacto dessas propostas seria tal que iria aumentar exponencialmente a despesa do Estado e o

défice!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos cá para trabalhar, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — E isto penso que nenhum português o deseja, porque, por um lado, não

está disposto a passar por todos os sacrifícios que já passou e, por outro, temos de cumprir o tratado

orçamental.

Todos os partidos da oposição, sem exceção, que apresentaram propostas para repor o IVA da

restauração na taxa intermédia, pretendem que os portugueses com menores rendimentos subsidiem o sector

da restauração.

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Isto, sim, é ser inimigo do rendimento do trabalho, Sr. Deputado Eduardo

Cabrita, mas nós não vamos deixar! Com isto, não quero dizer que, quando atingirmos os níveis de

crescimento económico desejáveis,…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… não seja equacionada a reposição do IVA da restauração na taxa intermédia, de modo a haver um

impulso ainda maior na criação de emprego, mas, Sr.as

e Srs. Deputados, a vossa pretensão ainda não é

oportuna e põe em causa o princípio da igualdade que os senhores tanto invocam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS e tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro,

é lamentável ouvir a sua intervenção, ainda mais vinda de uma Deputada eleita pela região do Algarve, que é

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uma das principais regiões turísticas de Portugal. E o turismo não é só alojamento, o turismo é alojamento e

restauração. E, portanto, falar dessa maneira e ignorar o que se passa em todos os outros países, é de

lamentar!

Sr.ª Deputada, olhe para este gráfico que aqui tenho — e já o deveria ter visto há muito tempo — e

verifique que Portugal tem a taxa mais alta do IVA da restauração: 23%! E sabe porquê? Deve ser por nós

sermos os inteligentes e os outros todos burros. Deve ser por isto!

Risos de Deputados do PCP.

Vozes do CDS-PP: — Esse estudo é da AHRESP!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Olhe, a França tem uma taxa de IVA de 10%, criou 29 500 novos postos

de trabalho; a Irlanda mantém uma taxa de IVA de 9%, desceu de 13,5% para 9% — e isto com intervenção

da troica! —, e, mesmo assim, sabe quantos postos de trabalho criou? Criou mais 34 000 novos postos de

trabalho! Isto, a si, não diz nada! À maioria não diz nada! Ao Governo não diz absolutamente nada!

Protestos de Deputados do CDS-PP.

Na Suécia, sucede a mesma coisa; a Grécia baixou a taxa de IVA da restauração e, com isso, criou postos

de trabalho; a Espanha igualmente.

Quer dizer, todos seguem a orientação da Comissão Europeia, que diz para se privilegiarem sectores de

grande empregabilidade, e, nitidamente, a restauração é um desses sectores.

Por isso, é lamentável que a Sr.ª Deputada venha aqui reafirmar que agora ainda não é tempo, porque,

antes, os senhores diziam: «quando a troica sair de Portugal, nessa altura, iremos, então, tratar da descida do

IVA da restauração».

Protestos do CDS-PP.

Agora, a troica saiu de Portugal, e o que é que fazem? Mantêm um aumento de mais de 77%, que resulta

em mais falências, mais desemprego, emigração, porque estes postos de trabalho são, sobretudo, de jovens.

Portanto, é de lamentar que se mantenha nessa situação.

Assim, Sr.as

e Srs. Deputados, o PS volta a apresentar uma proposta relativamente a esta questão, porque

consideramos que, aqui, é fundamental o Governo emendar rapidamente o grave erro que está a fazer sobre a

economia. Esta nossa proposta insere-se na estratégia de fomentar o crescimento e o emprego.

Temos de parar com a destruição de um sector e com este erro grave que estão a cometer.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Esperava que, ao fim de três anos, o Partido Socialista finalmente dissesse onde está a alternativa para

conseguir a receita que previu no Memorando, em termos de IVA. Ainda não disse!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É no crescimento!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda não disse!

Protestos de Deputados do PS.

O Governo tem noção de que solicitou ao sector este sacrifício, como a outros sectores de atividade da

economia portuguesa, mas resolveu alguns problemas: simplicidade nos procedimentos; ajuda para a

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tesouraria; um novo regime das atividades de comércio. Ou seja, resolveu alguns problemas de concorrência

no sector.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

E o sector, inclusivamente, merece uma palavra de conforto, porque cumpriu com a sua obrigação, quem

não cumpriu foi o Partido Socialista!

A Sr.ª Deputada exibe folhas da AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de

Portugal),…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — São dados do INE!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que é a mesma entidade que diz, em relação ao seu Secretário-

Geral, que ainda a galinha não tinha feito cocorocó, já estava a taxar!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

É a mesma AHRESP, são os mesmos dados!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — São dados do INE!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, Sr.ª Deputada, eu gostava de perceber qual é a coerência e

qual é o novo PS em que devemos acreditar, se no da bancada do Partido Socialista que vem, coerentemente,

pedir a redução do IVA da restauração, ou se no programa do novo PS, do novo Secretário-Geral, que, sobre

essa matéria, não diz nada. Sobre essa matéria, diz zero!

Protestos do PS.

Ó Sr.ª Deputada, em quem devemos acreditar: é no tal que nem deixa a galinha dos ovos de ouro dizer

cocorocó, ou é na Sr.ª Deputada, que mantém o mesmo discurso, há tanto tempo, sem conseguir dizer afinal

qual é a alternativa do Partido Socialista?!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, a primeira coisa que

quero dizer é que não tenho qualquer interesse nesta matéria. Esta é a primeira coisa que tenho a dizer-lhe!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois, em resposta às suas preocupações com a minha região, pela qual fui eleita e que tento defender, e

bem!, só tenho a apontar o seu Secretário-Geral, com as taxas que implementou na última assembleia

municipal, em respeito pelo turismo. É a resposta, é a preocupação! A preocupação do seu Secretário-Geral é

«faz o que eu digo, mas não faças o que eu faço»!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir relativamente a este mesmo preceito, tem a palavra o Sr.

Deputado João Ramos, do PCP.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As opções

fiscais do Orçamento tornam claro quem são os protegidos e os atacados pelo Governo. Este Orçamento

reduz, pela segunda vez, a taxa de IRC, favorecendo fundamentalmente as grandes empresas, uma vez que

as mais pequenas, infelizmente, porque não têm lucros, não podem beneficiar dessa redução, mas manterá,

pelo quarto ano consecutivo, o IVA da restauração na taxa mais elevada da Europa.

Esta opção da maioria tem sido executada pelo CDS, que defendia, na oposição, a baixa da taxa de IVA de

12% para 5%,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — … e pela mão de um Ministro, que, quando gestor, era acérrimo defensor

desta descida.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — O Governo justifica esta opção com o aumento da receita do IVA. Contudo,

não publica estatísticas do IVA desde 2011.

Quando confrontado com disparidades nos números que apresenta, o Ministro da Economia remete

explicações para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O regresso do IVA à taxa de 2011, 13%, é uma

questão não só de justiça como de apoio à economia e ao sector mais expressivo do turismo em número de

empresas e de trabalhadores e em volume de negócios.

O PCP pretende repor essa justiça e esse apoio com a sua proposta de reposição da taxa do IVA da

restauração.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a apreciação do artigo 184.º (Aditamento ao Código do Imposto

sobre o Valor Acrescentado), para o qual já se encontram inscritos dois Srs. Deputados, o primeiro dos quais é

o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas eu havia-me inscrito para usar da

palavra ainda sobre o artigo anterior.

A Sr.ª Presidente: — Vou dar-lhe a palavra, Sr.ª Deputada, mas peço a todos para não se inscreverem

muito em cima da linha.

Então, ainda sobre o artigo anterior, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, quero só deixar bem claro à Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro

que o meu interesse, o meu único interesse, é o interesse geral, é o interesse da defesa dos trabalhadores, o

interesse do emprego e do crescimento ao serviço do País! Este é o meu único interesse!

Aplausos do PS.

Portanto, quero reafirmá-lo e dizer-lhe que os dados que aqui referi são do INE.

É uma vergonha os senhores, em privado, dizerem às associações que estão de acordo com a descida do

IVA e aqui, em Plenário, fazerem essa figura!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuo a implorar a que não usem formas que não enobrecem o

debate.

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Agora, sim, Srs. Deputados, passamos ao artigo 184.º — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado.

Para intervir pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo

apresentou, no Orçamento do Estado para 2015, um regime forfetário para os pequenos agricultores cujos

rendimentos anuais sejam inferiores a 10 000 €.

Na prática, este novo regime permitirá que os pequenos agricultores, que já estavam isentos de IVA,

recuperem 6% do IVA pago no valor das suas vendas e prestações de serviços.

Esta medida também permitirá a esses pequenos agricultores passarem a recuperar o IVA pago nos meios

de produção no prazo de seis meses, ao contrário do que estava proposto, que era de um ano.

Trata-se, pois, de uma medida de compensação que irá abranger cerca de 127 000 agricultores e

silvicultores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — É uma medida justa, é uma medida benéfica, mas, acima de tudo, é uma

medida essencial para a tesouraria destes pequenos agricultores, da agricultura familiar e dos pequenos

produtores locais.

No Ano Internacional da Agricultura Familiar, o que este Governo fez pelo incentivo e sustentabilidade

destes pequenos produtores — e, já que falamos de interesses, nunca houve nenhum governo que tivesse

tanto interesse pelos pequenos produtores como este —…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — … mostra que, para além de manter e criar incentivos ao crescimento da

produção agrícola em larga escala, também se preocupa com os pequenos produtores e propõe medidas

como esta, do IVA forfetário, para um tecido produtivo português em que a generalidade das parcelas

agrícolas não possui escala para ser devidamente competitiva, mas é essencial para o combate à

desertificação do território, à coesão territorial e ao desenvolvimento rural.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção sobre este mesmo artigo 184.º, tem a palavra o Sr. Deputado

Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo

apresenta no Orçamento do Estado uma nova medida de apoio à atividade agrícola, sobretudo dos pequenos

agricultores, daqueles agricultores que, estando isentos da obrigação da entrega da declaração de IVA, não

tinham qualquer hipótese de recuperar o IVA que, entretanto, pagavam junto das entidades a quem

solicitavam o fornecimento de bens ou de serviços. O que é que se consegue, agora, com esta medida? Esses

pequenos agricultores, isentos da entrega da declaração de IVA e que têm uma produção que atinge cerca de

10 000 €/ano, conseguem, apesar de tudo, recuperar até 6% do IVA no valor das suas vendas. Ou seja, no

limite, cada agricultor poderá conseguir obter cerca de 600 €/ano de dedução do IVA que paga, conseguindo,

com esta medida, obter o valor de tesouraria que lhe permite pagar cerca de cinco meses da sua segurança

social.

A proposta que aqui apresentamos permite ainda fazer uma outra coisa: melhorar a tesouraria do agricultor

não só no final do ano mas de seis em seis meses, podendo haver um reembolso de IVA ao fim de seis

meses, que pode corresponder à totalidade ou a parte.

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Portanto, esta é uma medida de apoio à pequena agricultura, aos pequenos agricultores, a mais de 100

000 agricultores, neste País, que se dedicam a comercializar produtos, em alguns casos de grande qualidade,

apesar da pequena escala, e que para muitos deles é muito importante quer para a atividade principal, quer

para a atividade secundária, relativamente a outras atividades que desenvolvem no mundo rural, e que bem

precisam deste apoio. Trata-se de um apoio que até agora não tinha sido dado por nenhum governo anterior,

mas no primeiro Orçamento em que é possível prevê-lo, o Governo está aqui a apresentar a proposta e a

maioria a melhorá-la, com a passagem da possibilidade de reembolso de um ano para seis meses.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 193.º — Alteração ao Código dos Impostos

Especiais de Consumo.

Para intervir pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, a questão que queremos aqui suscitar tem a ver

com a tributação do tabaco.

Este Governo utiliza, normalmente, o tabaco como uma área de obtenção rápida de receita, mas, com esse

objetivo, descuida alguns princípios, designadamente a diretiva comunitária que impõe uma hierarquia na

tributação, para que o resultado final em todos os tipos de tabaco reflita essa hierarquia.

Ora, neste Orçamento, o que podemos concluir é que o tabaco de enrolar, em linguagem popular, de corte

fino, pode ficar muito acima do tabaco normal. Ora, o que quisemos com a nossa proposta foi exatamente

manter essa hierarquia por forma a que o tabaco usado por aqueles que têm menores rendimentos possa ter

um escalonamento que nos parece mais adequado e, ao mesmo tempo, proteger as marcas que são de

menor consumo e de menor preço.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, este é o sentido da nossa posição relativamente a esta questão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, na Secção IV — Imposto sobre veículos.

Para intervir, em relação ao artigo 197.º (Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos), tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Para

este artigo, que versa sobre o regime de isenção do imposto sobre veículos, que já existe para alguns veículos

adquiridos quer pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, quer por associações de bombeiros, quer pelas

autarquias locais para transporte de crianças do ensino básico, propomos agora também uma isenção para os

veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais pelo Instituto

da Conservação da Natureza e das Florestas.

Esta proposta tem cada vez mais valor na medida em que mostra que o Orçamento do Estado tem

medidas sectoriais positivas, que visam reforçar a capacidade das nossas instituições.

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, para além da função primordial de promover e

implementar políticas públicas na área da conservação da natureza e da floresta, tem também por missão

desenvolver a utilização sustentável dos nossos espaços florestais, bem como a competitividade da nossa

fileira florestal, o que, conjugado com uma estratégia de crescimento sustentável do nosso País e de

aproveitamento das potencialidades da economia verde, pode dar um contributo importante para o

crescimento do nosso País, alavancado no sector da floresta.

Cremos, assim, que esta medida é positiva e que contribui para uma estratégia de médio e longo prazos

que visa criar condições para um desenvolvimento sustentável e integrado do nosso País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos ao Capítulo XIV — Impostos locais.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, há pouco inscrevi-me para intervir sobre o artigo

199.º, que, julgo, ainda faz parte do imposto único de circulação…

A Sr.ª Presidente: — Ainda não chegámos a esse artigo, Sr.ª Deputada, mas está, de facto, inscrita.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, peço desculpa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Como eu estava a dizer, Srs. Deputados, vamos entrar no Capítulo XIV (Impostos

locais), Secção I (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), artigo 198.º-A — Alteração

ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.

Começamos por apreciar a proposta de alteração do PSD e CDS-PP apresentada a este artigo.

Tem a palavra em primeiro lugar a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, atendendo a que o PSD é um dos partidos

subscritores da proposta.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo, nesta minha intervenção,

por dizer que tivemos uma só palavra. Esta bancada teve um rumo coerente e a proposta apresentada a este

artigo está em linha com um projeto de lei que o PSD apresentou, defendeu e pelo qual se bateu ao longo

deste ano.

Estou particularmente feliz por ser possível acolher, neste Orçamento, duas grandes propostas que

estiveram em debate nesta Câmara. Por um lado, a proposta em sede de IRS no sentido de acolher as

recomendações promovidas pelo PSD de majoração de benefícios para as famílias com mais filhos e de

deduções específicas inclusivamente na área da educação e, indo mais longe, até no pressuposto de

reconhecer os avós como parte do agregado familiar.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Também é muito importante a questão do IMI. Finalmente, vamos colocar

em prática uma discriminação positiva das famílias com filhos em sede de imposto municipal sobre imóveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Nilza Sena (PSD): — Tivemos, por isso, uma só palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Mas também é preciso esclarecer que não se trata de dar benefícios fiscais

à custa da receita de terceiros. Não! E é por isso mesmo que, depois de termos introduzido uma cláusula de

salvaguarda por um período de três anos, durante o qual os aumentos eram graduais, terminamos este ciclo.

Não o interrompemos a meio, não mudamos as regras a meio do jogo, mas deixamos às autarquias o

instrumento necessário para poderem aliviar este imposto, considerando o número de filhos do agregado,

dando deste modo um passo positivo no sentido do apoio às famílias. É disto que se trata desde a primeira

hora e foi sempre esse o compromisso do PSD.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco

de Esquerda apresenta um conjunto de propostas em relação ao IMI, que visam, sobretudo, três objetivos: em

primeiro lugar, travar o enorme aumento de IMI; em segundo lugar, repor a cláusula de salvaguarda que o

Governo retira, numa posição insensível, mas também penalizadora, porque são sempre os mesmos a pagar,

Sr.as

e Srs. Deputados!; e, em terceiro lugar, ser feita uma atualização automática anual, tendo em conta o

estado de conservação do imóvel.

E não venham dizer-nos que não há dinheiro ou que vai retirar-se de um lado para pôr no outro. O Governo

empurra as câmaras municiais e obriga-as a aplicar as taxas máximas de IMI, ao mesmo tempo que isenta os

fundos imobiliários.

O Bloco de Esquerda propõe o fim destas isenções. São isenções imorais, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, tenho de repor uma certa verdade. Na realidade, ao artigo 198.º da

proposta de lei não foi apresentada só uma proposta de alteração, há outras, e é sobre todas elas que está a

incidir o debate.

Vou identificar as propostas: 536-C e 542-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 198.º-A

(Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis); 454-C, do PCP, de aditamento de um artigo 198.º-

A (Alteração ao Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro), sobre o regime de salvaguarda de prédios

urbanos; 224-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre

Imóveis); 528-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-B (Aditamento ao Código do Imposto Municipal

sobre Imóveis); 221-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-B (Aditamento ao Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis); e 526-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-C (Cláusula de salvaguarda em

matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis).

Presumo que a Sr.ª Deputada Helena Pinto se terá referido a todas as propostas do Bloco de Esquerda em

debate.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, também para intervir sobre todas as propostas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção é sobre a todas as propostas,

mas, sobretudo, sobre aquela que permite que as autarquias que estejam em condições de o poder fazer — e

quem autoriza as autarquias a fazê-lo não é o Governo, é a sua situação financeira e aquilo que elas,

sensatamente, gastaram…

O Sr. João Galamba (PS): — Convém descontar o tempo!

Pausa.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente,…

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr.ª Deputada. Estava aqui a consultar o guião e não me apercebi…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, percebi que poderia haver um problema técnico e,

por isso, interrompi a minha intervenção.

Posso continuar, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, como eu estava a dizer, a minha

intervenção é sobre todas as propostas, mas é, sobretudo, sobre aquela que permite que as autarquias que

estejam em situação financeira de o fazer — e não é o Governo que decide quais são as que estão e as que

não estão mas, sim, o facto de as autarquias terem feito, ou não, uma gestão sensata, sufragada pelos

eleitores, que determina se podem ou não fazê-lo —,…

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … possam diminuir a taxa mínima de IMI atendendo à dimensão do

agregado familiar.

Chamo a atenção para o facto de esta proposta, como, aliás, outras propostas que discutiremos em sede

de IRS, ser uma proposta de proteção das famílias e, sobretudo, uma proposta de justiça, porque trata-se de

reconhecer, e de reconhecer, na lei que um filho, em termos de IRS, não é uma despesa como outra qualquer,

é parte do agregado familiar e deve ser considerado como tal.

No caso em apreciação, é reconhecer que quem, por ter mais dependentes a cargo, por ter mais filhos,

precisa de um imóvel maior possa ver isso reconhecido na sua situação fiscal e na forma como ele é tributado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, a cláusula de salvaguarda do IMI

foi criada como forma de evitar que a avaliação de imóveis levasse a um aumento instantâneo insuportável

para os proprietários, em contraponto com as crescentes carências das famílias portuguesas. Pretende-se

impedir que essa avaliação dos imóveis implique um aumento anual considerável do imposto a pagar,

limitando o mesmo ao maior de dois valores, que seriam os 75 €, ou um terço da diferença entre o IMI cobrado

em 2011 e o que resultasse da avaliação geral.

Trata-se de uma lei que aplicada sem qualquer cláusula geral ou especial provocaria um verdadeiro

terramoto na vida de milhares de portugueses. Falamos de idosos, de desempregados, de pessoas que ainda

estão a pagar as suas casas à banca ou que viram os seus rendimentos de trabalho atacados ou diminuídos e

a quem, já em 2015, se vai exigir um enorme esforço financeiro para pagar o IMI que, a partir de março, lhes

vai entrar pela porta dentro.

O que pretendemos é que a avaliação não leve aumentos instantâneos do IMI. A não prorrogação da

cláusula de salvaguarda geral será uma verdadeira bomba-relógio para mais de três milhões de famílias que

se encontram confrontadas com imensas dificuldades. A própria Confederação Portuguesa de Proprietários

considera esta medida uma autêntica brutalidade.

As famílias portuguesas viram os seus rendimentos do trabalho atacados e diminuídos e, agora, vão ver

ser sugado pelo Estado parte daquilo que investiram no seu património ao longo de uma vida de trabalho. É a

estratégia do empobrecimento no seu esplendor.

Estamos a tempo de evitar esta tragédia social. Esperamos que os Srs. Deputados da maioria pensem nas

dificuldades daqueles os elegeram. Apelamos a que se oponham a esta medida iníqua e aprovem esta

proposta do PS, que pretende dar alguma folga às famílias que tão castigadas têm sido com aumentos

sucessivos de impostos, pelo menos, Srs. Deputados, enquanto durar este tempo de austeridade imposto pelo

Governo.

O PS pretende alterar a cláusula de salvaguarda do IMI, determinando que em cada ano, inclusive em

2014, a liquidação do IMI não pode ultrapassar o montante do ano anterior, acrescendo 75 €, protegendo,

assim, as famílias num contexto em que o incumprimento, perante a banca e à administração tributária, está

em máximos históricos.

Aplausos de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, que se inscreveu de novo para este

artigo.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, verifico que está

manifestamente preocupado com a matéria do IMI.

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Sr. Deputado, como disse há pouco o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a maioria teve a

preocupação de conceder a isenção automática de IMI para as famílias de baixo rendimento e uma

preocupação com o 1.º escalão, precisamente para proteger as famílias mais carenciadas. Sabendo a

preocupação de V. Ex.ª e também que a maior parte das câmaras do País são do Partido Socialista,

atendendo a que este instrumento que introduzimos dá precisamente às autarquias a possibilidade que referi,

o que é preciso saber é se a maior parte das autarquias do Partido Socialista estão dispostas a reduzir o IMI

às famílias que mais precisam e, por isso mesmo, a assumir, desde a primeira hora, um compromisso do

Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente, por me conceder o

uso da palavra.

O Sr. Deputado do Partido Socialista fez um conjunto de afirmações importantes de serem referidas e

sinalizadas. Falou em terramoto e em bomba-relógio, a propósito da cláusula de salvaguarda do IMI. Pergunto:

onde estava o Partido Socialista em maio de 2011, quando negociou a reavaliação dos imóveis e se esqueceu

de introduzir cláusulas de salvaguarda para proteger as famílias portuguesas?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.

Sr. Deputado, a demagogia tem de ter limites! O Partido Socialista fala muito de preocupações sociais, mas

quando negociou o acordo, o Memorando de Entendimento, em maio de 2011, com os nossos credores

internacionais e obrigou o Estado português a fazer a reavaliação dos imóveis pecou por omissão, esteve

completamente ausente da discussão em termos da introdução das cláusulas de salvaguarda.

Depois, passados quatro anos, veio falar de preocupações sociais, Sr. Deputado?! Se fosse o Partido

Socialista, as famílias tinham sofrido um aumento brutal do IMI logo em 2012, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada, a propósito do IVA da restauração, não posso deixar de dizer que, ao contrário do que é

dito, 15 dos 28 Estados-membro da União Europeia utilizam a taxa normal no IVA da restauração. São 15 em

28, o que significa mais de metade.

Quero, ainda, dizer-lhe que, ao contrário do que é dito, o Governo manteve, quanto ao alojamento em

hotéis, a taxa reduzida. Portugal tem, relativamente ao alojamento e às dormidas, das taxas mais competitivas

a nível europeu.

Uma última nota, Sr.ª Deputada, porque é sempre bom repor a verdade: Portugal está a viver, em 2014, o

melhor ano de sempre do turismo. É o melhor ano sobre o ano de 2013, que já tinha sido o melhor ano. E é

exatamente porque Portugal está a viver o melhor ano de sempre do turismo que os sectores do alojamento e

da restauração, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, estão a criar milhares e milhares de postos de

trabalho. Repito: estão a criar, Sr.ª Deputada, milhares e milhares de postos de trabalho! Se a Sr.ª Deputada

for aos números do INE verificará que, em outubro de 2014, o desemprego nos sectores da hotelaria e da

restauração se reduziu em cerca de 15%.

Sr.ª Deputada, ao contrário do que disse, o sector da hotelaria e o sector da restauração estão a criar

muitos milhares de empregos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O PSD cedeu ao PS 30 segundos para uma intervenção da Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª InêsdeMedeiros (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas acho que houve uma alteração.

A Sr.ª Presidente: — A informação que a Mesa me deu…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª HortenseMartins (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa por esta confusão, mas quero esclarecer

este equívoco.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros está inscrita para

intervir sobre o artigo 202.º — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, sobre o mecenato cultural.

Agradeço a inscrição que solicitei à Mesa e peço desculpa pela confusão gerada.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à Secção II — Imposto único de circulação.

Entramos no artigo 199.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, por Os Verdes.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, dirigindo-me ao Sr. Secretário

de Estado, quero dizer que, no Orçamento do Estado, os senhores fazem uma proposta que é completamente

absurda, que tem a ver com a isenção do pagamento do imposto único de circulação a veículos que forem

abandonados na via pública.

Ora, se isto é assim, Sr. Secretário de Estado, estamos aqui a criar um incentivo ao abandono dos

veículos, através do não pagamento do imposto.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, este imposto deve ser devido até a matrícula ser cancelada. Assim,

gostaríamos de um esclarecimento, por parte do Governo, relativamente a esta matéria.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, mesmo para terminar, vou recuar um pouco ao IVA na

restauração.

Se o Sr. Secretário de Estado quiser ser sério tem de dizer quantos países, na União Europeia, pagam o

IVA na restauração a 23%.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Ora!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Não é falar em taxas normais, porque estas variam, não é

verdade, Sr. Secretário de Estado? Quantos as pagam a 23%, ou acima de 23%? E, claro, Sr. Secretário de

Estado, nós somos daqueles que pagamos mais, e os senhores deram grandes machadadas…

A Sr.ª Presidente: — Está com o tempo negativo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Os senhores deram grandes machadadas neste sector e não querem assumir.

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A Sr.ª CecíliaHonório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre o artigo 199.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

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O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr.ª Presidente, muito obrigada por me conceder o

uso da palavra.

Relativamente às viaturas abandonadas, Sr.ª Deputada, quero esclarecer, de uma vez por todas, essa

questão, porque, deixe que lhe diga, a interpretação que é feita pelo Partido Ecologista «Os Verdes» é

incorreta, não corresponde àquilo que se pretende da lei.

A proposta do Governo vai no sentido de isentar viaturas abandonadas nos termos do Código da Estrada e,

por isso, esta proposta tem de ser vista numa perspetiva do IUC, do Código do Imposto Único de Circulação,

com o que está estabelecido no Código da Estrada. E, para efeitos do Código da Estrada, as viaturas são

consideradas abandonadas — tecnicamente e não no sentido literal — quando estiverem paradas na via

pública há mais de 30 dias,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não é só isto, Sr.ª Deputada, deixe-me terminar.

Como eu estava a dizer, também são consideradas abandonadas as viaturas que já tenham sido recolhidas

por uma autoridade pública e que não tenham sido reclamadas nos prazos legais pelos seus proprietários.

Estamos a falar de automóveis que não permanecem na via pública, porque os que permanecerem na via

pública estarão sempre sujeitos a IUC, e que recolhidos pelas autoridades públicas não forem reclamados

pelos seus proprietários.

Portanto, Sr.ª Deputada, não estamos a falar de carros que fiquem na via pública, estamos a falar dos

carros que já foram recolhidos anteriormente. É muito importante que isto se perceba, porque não se trata de

um incentivo ao abandono, já que os carros que ficarem abandonados na via pública e não forem recolhidos,

nomeadamente pelas autarquias, continuarão a pagar o IUC como se estivessem a circular.

Finalmente, sobre a questão do IVA da restauração, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que mais de metade

dos Estados-membros da União Europeia aplica o IVA da restauração à taxa normal.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Quanto é a taxa normal? Quanto é?

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, e isto é muito

importante, os sectores do alojamento e da restauração, em 2014, estão a gerar milhares e milhares de postos

de trabalho. É bom sinal, é sinal de que este sector está pujante. É sinal de que este sector está a criar postos

de trabalho e é bom que continue assim no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Neste artigo,

a proposta de lei do Orçamento tem realmente uma alteração ao IUC, mas, como foi aqui dito pelo Sr.

Secretário de Estado, e muito bem, que pretende isentar os veículos considerados abandonados nos termos

do Código da Estrada. E, realmente, nos termos do Código da Estrada, são considerados abandonados os

veículos após terem sido removidos ou apreendidos pelas autoridades competentes e não ter sido feito o seu

levantamento por parte dos proprietários num prazo de 45 dias. Enquanto o veículo permanecer na via pública,

não é considerado veículo abandonado, estando, por isso, sujeito ao pagamento do IUC, Sr.ª Deputada. E

esta proposta de lei visa, apenas, conformar o código do IUC com as regras do novo Código da Estrada.

No entanto, se a Sr.ª Deputada ler a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS, verá que são

clarificadas estas circunstâncias em que a isenção do pagamento do IUC se aplica, porque, efetivamente, até

ao momento em que a propriedade passe, de facto, para o Estado ou para as autarquias os particulares não

ficam isentos do IUC. Esta proposta de alteração vem, precisamente, dar resposta a estas preocupações

sobre o tal possível aumento do número de veículos abandonados por força desta norma, que, de facto, não

acontece.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, ao Capítulo XV (Benefícios fiscais) e entramos no artigo 202.º —

Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Agora, sim, com cedência de tempo da parte do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros,

dispondo para o efeito de 30 segundos.

A Sr.ª InêsdeMedeiros (PS): — Sr.ª Presidente, vou tentar ser, de facto, muito rápida com os 30

segundos.

Já percebemos que, ao contrário do que tinha sido inicialmente veiculado, o orçamento da Cultura não

aumentou. Resta a segunda grande notícia, que seria a da alteração da lei do mecenato.

Há, de facto, uma proposta de alteração da lei do mecenato que, vamos ser claros, não é substancial, é

uma pequena alteração de detalhe e que se prende com a criação do mecenato de recursos humanos. As

outras questões que já tínhamos referido no debate do Orçamento já foram corrigidas, mas há esta introdução

de alteração dos recursos humanos como a possibilidade de mecenato. Mas trata-se de uma alteração que

não está devidamente enquadrada.

Portanto, o que o PS traz aqui é uma alteração para que esse mecenato de recursos humanos seja

devidamente enquadrado, no sentido de poupar empregos preexistentes e que não possam ser substituídos

por questões de mecenato.

Também aproveito — e já ultrapassei o meu tempo — para salientar a nossa proposta ao nível de um novo

financiamento para a cultura e da declaração de impostos, de IRS.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Pereira.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodosAssuntosParlamentaresedaIgualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade pede a

palavra para que efeito?

A Sr.ª SecretáriadeEstadodosAssuntosParlamentaresedaIgualdade: — Sr.ª Presidente, é para

inscrever o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

A Sr.ª Presidente: — Fica inscrito, Sr.ª Secretária de Estado.

Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Pereira.

A Sr.ª MariaConceiçãoPereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, quer queira, quer não queira, o orçamento da Cultura aumenta

este ano. A Sr.ª Deputada pode dizer o que quiser, mas esta é a realidade dos números.

Nesta área, queria salientar o trabalho excelente que o Governo fez na proposta que aqui apresenta,

porque as atividades culturais não devem estar apenas dependentes das ajudas estatais, devem, também,

merecer o apoio das ajudas privadas. Assim, como V. Ex.ª muito bem sabe e como aqui já foi referido, o n.º 1

poderia excluir as empresas públicas constituídas sob a forma de entidade empresarial do Estado. Estamos a

falar de quê? Estamos a falar da OPART, dos teatros nacionais.

Para além disso, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros — não está a ouvir mas gostava que ouvisse —, também

nesta proposta há uma equiparação entre o mecenato cultural e o mecenato científico. Daí não haver razão

para a proposta que o PS apresenta.

Quero elogiar o Governo, que soube, atempadamente, apresentar as alterações que vêm, com certeza,

beneficiar as entidades que podem recorrer aos privados e aí beneficiar dos fundos existentes.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados,

quero referir que, ao contrário do que diz a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, a proposta apresentada pelo

Governo, em articulação com a maioria, é significativamente superior àquilo que foi dito.

Conseguimos aumentar o benefício fiscal para os doadores, aumentamos a simplificação administrativa e

criamos estímulo a novas formas de mecenato.

A verdade é que, no concreto, a majoração para gastos ou perdas dos donativos concedidos às entidades

beneficiárias passa de 120% para 130% e na situação dos apoios plurianuais de 130% para 140%.

A verdade é que o limite de dedução com gastos ou perdas de donativos concedidos a entidades privadas

passa de seis sobre mil do volume de vendas aos serviços prestados para oito sobre mil.

São dados muito concretos e este é um sinal muito prático e muito efetivo de que a política do Governo a

favor do mecenato cultural pretende promover e aumentar o incentivo à cultura e o estímulo aos privados para

apoiarem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo XVI — Procedimento, processo tributário e outras

disposições, Secção II — Procedimento e processo tributário,

Para intervir em relação ao artigo 206.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco

de Esquerda apresenta uma proposta para a impossibilidade de se penhorar o bem imóvel quando o mesmo

se destina a habitação própria. Fizemo-lo já com uma alteração ao Código de Processo Civil e fazemo-lo aqui

também no Código de Procedimento e de Processo tributário.

O País viveu a vergonha de uma avó e mãe de família ver a sua casa própria penhorada por uma dívida

irrelevante de 1900 €.

E, Sr. Secretário de Estado, não foi o fisco nem a lei que a defenderam desta situação dramática, foi a

solidariedade que conseguiu resolver esta situação.

É por isso que o desafio que aqui deixamos, Sr. Secretário de Estado, é no sentido de que ainda é

possível, perante situações tão dramáticas como esta, resolver semelhante injustiça.

Falou-nos aqui de alguma salvaguarda quanto a dívidas de IMI. Na verdade, quando falamos de dívidas

fiscais, o espetro é muitíssimo mais largo e, nesse sentido, exigíamos que nos desse uma resposta clara

quanto a esta situação e a esta proposta em concreto, depois de o País ter vivido esta situação vergonhosa,

que é, do nosso ponto de vista, também uma marca de água das políticas deste Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo XVIII — Outras disposições de caráter fiscal, Secção I —

Disposições diversas.

Sobre o artigo 212.º — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa, tem a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ´Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é com prazer que o CDS-PP vem

apresentar uma proposta neste âmbito.

Na sequência da minha intervenção de há pouco, esta proposta vem novamente demonstrar que o apoio

social e as políticas sociais não se fazem só com subsídios diretos e com prestações diretas.

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Já o Governo, ao longo desta Legislatura e anteriormente, tinha tomado medidas na área fiscal de apoio às

instituições de solidariedade social ao nível do IRC e ao nível do IVA.

Com esta medida de isenção fiscal e de devolução do IVA de 50% vem dar consequência e concretizar

toda uma série de medidas anteriores de apoio a essas instituições.

A terminar, gostaria de recordar que com este Governo, e usando a mesma terminologia que tem sido

usada pela oposição, nós estamos a assistir a uma brutal mudança de rumo naquilo que é o entendimento que

se tem da coleta e dos impostos. Estamos a humanizar os impostos, estamos a atender à realidade concreta,

estamos a moldar os impostos às necessidades e às possibilidades das pessoas, das famílias e das

empresas. Estamos a usar os impostos para apoio às políticas sociais.

Esta medida do IVA junta-se à do IRC, junta-se às alterações no IRS quanto aos benefícios às famílias e à

composição do agregado familiar, junta-se às isenções fiscais nos veículos adquiridos por instituições com

funções sociais relevantes e, como há pouco se salientou, também aos guardas florestais e aos bombeiros,

junta-se ao benefício em IRS aos pequenos agricultores, junta-se, enfim, também às medidas agora tomadas

em sede de IMI de apoio aos agregados familiares de menores posses. É todo um novo conceito de olhar para

as contribuições fiscais, para a coleta fiscal, para o sistema tributário e usá-lo também como parte integrante

das políticas sociais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do

Governo, o artigo 212.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2015 reflete, pelo menos nos seus

pressupostos, está o Grupo Parlamentar do PSD certo, uma vontade e reconhecimento comuns a esta

Câmara.

A proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP reforça essa

vontade e sublinha esse reconhecimento.

Clarifico: estamos convictos de que Portugal se revê nas suas instituições sociais, instituições cidadãs,

instituições orientadas para o serviço das pessoas, nomeadamente das mais frágeis, das que mais precisam.

E nunca é demais lembrar que este Parlamento aprovou, por unanimidade, uma lei de bases que não apenas

valoriza institucionalmente estas instituições como elas merecem, como também enaltece os princípios

democráticos pelos quais se regem e a orientação legal, geral e comum de reinvestimento de proveitos

quando estes existem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — É uma verdade óbvia, é um lugar comum, é algo já muitas vezes

dito e escrito, mas as dificuldades por que Portugal passou e por que continua ainda a passar foram e estão a

ser amortecidas pela intervenção das instituições da economia social.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — É, pois, de merecidíssima justiça que, no plano orçamental,

existam medidas de natureza fiscal, como as constantes deste artigo e desta proposta de alteração, que

incentivam e apoiam a atividade destas instituições sempre em benefício para os seus utentes.

A estas medidas juntam-se outras já debatidas e explanadas ao longo desta discussão que relevam a

importância da ação social largo sensu neste Orçamento e na política prosseguida por este Governo.

Sublinho: são 50 milhões de euros para reforçar e estabelecer novos acordos de cooperação, valorizando

ou melhorando a qualidade de vida das populações mais desfavorecidas. São mais acordos de cooperação

que vão beneficiar crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência. São 50 milhões de euros que vão

colocar a funcionar equipamentos já concluídos, e isso é de extrema relevância para o benefício dos cidadãos

com mais dificuldades.

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Aplausos do PSD.

Se olharmos à nossa volta, sobretudo para os nossos parceiros europeus, é cada vez mais relevante a

participação das instituições da economia social, não apenas nos seus setores tradicionais de atividade, mas

também no que podemos designar como intervenção social em sentido alargado. É esse o caminho que os

últimos orçamentos têm traçado, é esse, quanto a nós, o caminho de futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Está inscrito o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estamos a discutir uma matéria de enorme relevância para o nosso País. E

como os Srs. Deputados do CDS e do PSD já referiram, no momento em que Portugal está a sair da crise

grave que tivemos nos últimos anos, no momento em que há ainda uma necessidade de continuar a apoiar

setores da população que, infelizmente, caíram na exclusão social, no momento em que é necessário dar

sinais de esperança a essas populações, as medidas que este Orçamento do Estado traz nesta matéria do

apoio às organizações da economia social e, nomeadamente, do setor social e solidário são medidas muito

importantes.

Quem não quer ver a importância que estas instituições têm na sociedade, a sua capacidade de, em

termos de políticas de proximidade, ajudarem os que são mais frágeis e mais pobres, estão, de facto, numa

cegueira absoluta.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — E esta medida que, do ponto de

vista da sua quantificação, permitirá que as instituições possam ter uma possibilidade de ter uma receita

indireta de cerca de 11 milhões de euros, é uma medida que vai no sentido positivo, no sentido de ajudarmos

a que Portugal seja um país cada vez mais coeso do ponto de vista social, um país mais solidário, mais

fraterno e, sobretudo, no sentido de defender aquilo que são os princípios básicos do Estado social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 219.º — Contribuição sobre o setor bancário.

Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

esperava eu que a oposição aparecesse, neste capítulo, a falar da apologia, narrativa sua que é normal no

Parlamento, do Governo que protege os fortes e está contra os fracos. Temos exatamente aqui, neste

capítulo, aquilo que realmente não acontece com essa narrativa.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, devemos assinalar este momento. É devido a esta contribuição extraordinária sobre o

setor bancário e sobre o setor energético que nós devemos falar. E esperava que os Deputados da oposição

aqui viessem falar para dizerem o que têm a dizer, mas como não vêm, as vossas críticas têm muito pouca

consistência.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá para onde vai esse dinheiro!

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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou dizer-vos o seguinte, Srs. Deputados: com esta contribuição

extraordinária vai ocorrer, no Orçamento para 2015, um acréscimo de 31 milhões de euros sobre os bancos.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá para onde vai esse dinheiro!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É sinal que os bancos não têm lucros, é sinal que é sobre os ativos e

passivos da banca que vai incidir este imposto.

Quero ainda dizer-vos que, desde 2011 até ao primeiro semestre de 2014, esta contribuição extraordinária

deu ao Estado qualquer coisa como 570 milhões de euros.

E quero dizer-vos ainda mais, Srs. Deputados: que, em 2011, a banca tinha uma tributação de 16% e,

neste momento, a banca tem uma tributação, em sede de IRC, de mais de 30%.

Esta é a prova de que este Governo está a favor dos desprotegidos e está a obrigar aqueles que mais

podem a contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, com a apreciação do artigo 221.º da

proposta de lei — Contribuição extraordinária sobre o setor energético.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, este artigo merece ser aqui destacado, porque é um artigo que se impõe e que, em sede de

votação, merece o acolhimento de todas as bancadas.

É um artigo que tem sido objeto de notícias públicas que põem em causa o próprio Estado de direito, com

algumas entidades a não quererem acolher a lei desta Casa. E sendo esta a Casa máxima da elaboração

legislativa em Portugal, aqui se impõe que hoje, em sede de votação na especialidade, todos os partidos

votem favoravelmente esta lei, que vem prorrogar o esforço das entidades do setor energético para os

sacrifícios que todos os portugueses tiveram de fazer neste período difícil do País.

Cabe destacar o seguinte: é conhecido que o Governo fez o seu trabalho de casa e já efetuou mais de 3

mil milhões de euros em cortes a título permanente nas chamadas rendas excessivas; é também conhecido

que o Governo já fez uma extensão dos beneficiários, em que passou de 60 000 famílias para mais de meio

milhão de famílias beneficiárias da taxa social energética.

Daí, Srs. Deputados, a nota de destaque que damos a este artigo, que, em nosso entender, só pode

merecer a unanimidade, o consenso e o apoio desta Câmara, para que todos os portugueses se sintam unidos

no mesmo esforço.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo XIX — Normas finais e transitórias,

relativamente ao qual vamos apreciar uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo

238.º-A — Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em 2010, a Assembleia da

República aprovou uma resolução, por unanimidade, que recomenda ao Governo a tomada de medidas

destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção.

Essa resolução contém um conjunto de medidas destinadas a conferir meios adequados e eficazes ao

Ministério Público e à Polícia Judiciária para poderem promover um combate mais eficaz à corrupção e à

criminalidade económica e financeira, conhecida que é a complexidade da investigação desse tipo de delitos.

Porém, a realidade está muito aquém daquilo que se prevê nessa resolução. E o que temos observado é

que, efetivamente, o investimento na dotação de meios das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia

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criminal para levarem a efeito este combate não só fica muito aquém do que é necessário mas inclusivamente

tem vindo a regredir.

Entende o PCP — e por isso apresenta esta proposta — que tem toda a justificação que haja um quadro

claro e estável na planificação dos investimentos necessários para que o nosso País seja dotado de meios

materiais e humanos, capazes de promover uma prevenção e, sendo caso disso, uma repressão eficazes

destes fenómenos que minam a credibilidade do Estado democrático e que põem em causa o princípio da

igualdade entre os cidadãos.

Portanto, a proposta que aqui fazemos é no sentido de que o Governo apresente uma programação

plurianual de investimento na dotação de meios para a investigação criminal, que possa efetivamente dar

confiança de que, neste País, existem condições para que a criminalidade económica e financeira seja

eficazmente combatida.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao Capítulo I — Aprovação do Orçamento, cuja apreciação, como

sabem, fica sempre para o fim, depois de todas as normas da proposta de lei terem sido discutidas.

Para intervir sobre o artigo 1.º — Aprovação, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, ao longo das últimas seis

semanas, o Parlamento dedicou-se, quase em exclusividade, à apreciação do Orçamento do Estado para

2015.

Neste momento, estamos a terminar esse processo com a discussão na especialidade — hoje, com as

últimas votações e, amanhã, com o encerramento e a votação final global.

Fizemos aquilo que era o nosso dever. E estamos orgulhosos, Sr.ª Presidente, do trabalho feito, porque,

perante um Orçamento que nos traz responsabilidade e esperança, os Deputados dos dois grupos

parlamentares da maioria, do PSD e do CDS-PP, subscreveram cerca de 60 propostas de alteração, que

fizemos aprovar, para melhorar um Orçamento que, assim, pode melhorar ainda mais as condições de vida

dos portugueses.

Mantivemos as metas orçamentais e promovemos, pelo segundo ano consecutivo, o crescimento

económico. Mas relevante é, sobretudo, a melhoria do poder de compra que este Orçamento introduziu. Este

Orçamento introduziu melhoria do poder de compra nas mais variadas vertentes, a saber: o aumento do

salário mínimo; o aumento das pensões mínimas; o aumento das pensões com a retirada da CES; a

devolução de 20% dos cortes salariais aos funcionários públicos; e, se todos estiverem disponíveis para

participar, uma redução do IRS, cujo debate vai iniciar-se já na próxima quarta-feira.

Estamos convencidos de que é possível fazer muito mais por este País, mas estamos satisfeitos com

aquilo que já fizemos.

Herdámos um País à beira da falência, recuperámo-lo financeiramente e estamos a fazer com que os

resultados alcançados cheguem aos portugueses, a cada português.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estivemos a cumprir o nosso dever, ao longo destes dias,

e estamos convictos de que este Orçamento do Estado vai trazer muito e muito a Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, concluímos aqui, por hoje, o debate

do Orçamento do Estado para 2015.

Prosseguimos amanhã, com a discussão e votação de propostas avocadas pelo Plenário do debate a

realizar esta tarde na COFAP, ao que se seguirá o encerramento do debate do Orçamento do Estado para

2015.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 22

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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