I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs.

Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Vamos prosseguir o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento

do Estado para 2015.

Como é habitual, seguimos o método de fazer a discussão e votação das propostas avocadas para

Plenário, cabendo 5 minutos a cada grupo parlamentar para intervir sobre as mesmas.

As propostas são as seguintes: 4-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Alteração à Lei

Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, relativa à Lei das Finanças das Regiões Autónomas; 525-C, do Bloco

de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-A — Revogação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de

setembro; 429-C, do PS, de aditamento de um artigo 142.º-A — Suspensão das penhoras e vendas executivas

de imóveis; 376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-A — Redução progressiva das contribuições

dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM; 325-C, do PCP, de aditamento

de um artigo 153.º-A — Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes; 369-C, do Bloco de

Esquerda, de aditamento de um artigo 160.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que

institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares

no âmbito do subsistema de proteção familiar; 432-C, do PS, de aditamento de um artigo 162.º-A — Aplicação

da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos

pagamentos em atraso das entidades públicas; e, finalmente, a proposta 548-C, do PSD e CDS-PP, de

aditamento de um artigo 171.º-I — Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, relativa à Lei das

Finanças das Regiões Autónomas.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos.

A Mesa regista já a inscrição da Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP traz à

avocação uma proposta de lei relativamente à isenção de encargos com transporte não urgente de doentes,

porque consideramos que a alteração efetuada introduziu enormes dificuldades aos utentes nas

acessibilidades a consultas e a tratamentos. Se a realidade não for assim tão concreta, que o digam aqueles

utentes que, recentemente, em Algezur, ficaram sem este transporte.

O PCP defende que o transporte não urgente de doentes seja instrumental à realização das prestações de

saúde no âmbito do SNS e que deve ser isento de encargos para o utente e sempre que a situação clínica o

justifique ou por carência económica.

Não há demagogia nem propaganda, como ouvimos na semana passada, que esconda as dificuldades na

acessibilidade aos serviços de saúde que têm os utentes.

Porque a saúde é um direito, porque só com um SNS universal, geral e gratuito podemos garantir que

todos têm acesso à saúde, apresentamos também uma proposta de revogação das taxas moderadoras. No

sentido de travar a intenção privatizadora da saúde, o PCP apresentou uma proposta de revogação do

Decreto-Lei n.º 138/2013, que prevê a devolução dos hospitais às misericórdias.

Propomos, ainda, que os acordos estabelecidos no passado dia 14 relativos aos hospitais de Anadia, Fafe

e Serpa sejam revogados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Apresentámos estas propostas por entendermos que o direito à saúde só é

garantido na íntegra a todos os utentes quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de

saúde integrados no SNS…

Vozes do PCP: — Muito bem!