I SÉRIE — NÚMERO 24

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A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Em

conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Secretária de Estado.

Então, para fazer perguntas, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, devo dizer-lhe que nesta

apresentação das medidas da fiscalidade verde vemos, de facto, uma reforma da fiscalidade que ainda está

muito verde, porque falta chegar aos objetivos que tinham sido traçados.

Em primeiro lugar, a ideia da neutralidade fiscal, como qualquer pessoa percebe, não existe. É neutral para

quem? Para os cidadãos? Quem ganha o salário mínimo nacional vai pagar mais ou menos imposto depois de

aplicadas estas alterações? Vai pagar mais, por isso não é neutral. Quem ganha 550 €/mês vai pagar mais ou

menos imposto? Vai pagar mais, por isso não é neutral. Quem ganha 600 €/mês vai pagar mais ou menos

imposto? Vai pagar mais, por isso, para estes, não é neutral.

Sr. Ministro, como é que pode dizer que há uma neutralidade fiscal quando lhe dei três exemplos, das

pessoas que menos recebem no País, que vão pagar mais?

Mas dou-lhe outros exemplos, de quem não recebe salário e, mesmo assim, vai pagar mais do que paga

agora. E esta é a escolha deste Governo, porque 62% das famílias não pagam IRS mas vão pagar a fatura

desta reforma da fiscalidade verde, porque vão pagar as escolhas deste Governo.

Portanto, Sr. Ministro, não nos diga que é neutral, pelo menos tenha a seriedade de não nos dizer que é

neutral e de reconhecer que as pessoas que menos rendimentos têm no País vão pagar mais imposto no final,

com a aplicação da reforma da fiscalidade verde. Esta é a seriedade com que deveríamos começar a debater

esta reforma da fiscalidade, porque vêm, depois, outros argumentos que não passam no crivo da razão, não

passam no crivo da realidade.

Depois de aplicar esta reforma da fiscalidade verde, qual é o resultado que temos do ponto de vista das

políticas fiscais? Afinal, quem poluir mais vai ser prejudicado? Não! Quem poluir mais paga mais. É o princípio

de que quem pode pagar pode poluir mais. Não há aqui uma justiça de política ambiental, há uma

permissividade para quem pode gastar mais. Quem pode pagar mais, pode, de facto, ter um maior pagamento

de imposto, mas desde que pague está autorizado a poluir.

No que diz respeito ao consumidor, vemos o exemplo que deu da taxa sobre o saco plástico. Na escolha

entre punir quem consome ou punir as grandes superfícies, punir quem gera o grande lixo, os grandes

desperdícios, o Sr. Ministro escolheu que quem vai pagar é o consumidor, escolheu punir o consumidor. Em

vez de dizer às grandes superfícies que deviam reduzir a poluição, em vez de dizer a quem produz que deve

reduzir os sacos plásticos, deve reduzir as embalagens, o que o Sr. Ministro diz é que quem vai ser punido são

os consumidores.

Por isso, não há uma ideia de fiscalidade verde, há uma ideia de punição, permitindo que as grandes

superfícies, os produtores continuem a gerar desperdício sem pagar por isso.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, então, vemos que, na prática, há uma redistribuição do bolo fiscal,

mas o resultado é que os impostos ficam menos regressivos e mais planos e, por isso, mais injustos.

Face à injustiça que temos no nosso País, o que este Governo nos diz é que, com estas reformas, o

imposto vai ficar ainda mais injusto do que era, obrigando as pessoas a pagar mais imposto.

Sr. Ministro, gostava que desmentisse aquilo que afirmei, mas, olhando para a lei que propõe, para o

conjunto das leis que estão em cima da mesa, verifico que as afirmações que fiz são verdadeiras: os

portugueses vão pagar mais impostos e de uma forma plana, porque o Governo retira no IRS, que é

progressivo, e aumenta a carga fiscal nos impostos indiretos, que são planos. E isso não é nenhuma reforma;

isso é, de facto, a velha política de taxar mais a quem menos tem.

Aplausos do BE.