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I SÉRIE — NÚMERO 24

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Isto significa que o IRS pago pelas famílias tem aumentado abruptamente nos últimos anos, principalmente

de 2012 para 2013, e vem desmontar um argumento que o Governo usou neste debate, que é o facto de a

receita fiscal não subir, necessariamente, por causa do aumento da carga fiscal. Isto prova que a receita fiscal

de IRS tem aumentado pelo aumento da carga fiscal do IRS.

O Governo fala em proteção às famílias mas não diz que estas alterações do IRS só devolvem 4% do

aumento brutal do IRS nos últimos três anos. A receita do IRS aumentou 35% em 2013 e 10% em 2014.

Este Governo tem feito um verdadeiro ataque aos rendimentos das famílias e importa recordar alguns

deles: o aumento do IVA sobre a luz, a água e o gás; o corte nos apoios sociais, no abono de família, no

complemento solidário para idosos, no subsídio de desemprego; os cortes nos salários e nas pensões. É um

ataque continuado às famílias num contexto em que o Governo, para 2015, aumenta a carga fiscal, sendo que

este aumento da carga fiscal é superior ao aumento previsto do PIB.

Esta proposta de lei introduz o quociente familiar e, a este respeito, importa dizer algumas coisas. Vou usar

exatamente os mesmos números que o Sr. Deputado Nuno Magalhães citou há pouco.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou usar estes números para explicar que o quociente familiar, da

forma como o Governo o aplica nesta proposta de lei, reduz a coleta dos agregados familiares mas de forma

crescente. Ou seja, confrontando uma família que tenha um rendimento por titular de 1600 € por mês com uma

família que tenha um rendimento por titular de 2680 €, o valor fiscal dos filhos da família com mais

rendimentos é superior ao valor fiscal dos filhos da família com menos rendimentos.

Ora, isto significa que esta proposta de lei que o Governo traz introduz um grave erro, uma regressão, um

fator de desequilíbrio e de injustiça, pois, para o Governo, o valor fiscal dos filhos dos ricos é superior ao valor

fiscal dos filhos dos pobres.

Outra fragilidade desta proposta de lei foi anunciada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

quando a apresentou em conferência de imprensa. Foi dito que esta proposta de lei, isto é, este conjunto de

alterações ao IRS, é vital para promover a natalidade. Logo de seguida, passados poucos dias, o Sr.

Presidente da Comissão de Reforma do IRS veio dizer o seguinte: «É ridículo pensar que as pessoas vão ter

filhos por motivações fiscais».

Protestos do PSD.

Isto diz que as parangonas, as mensagens de propaganda e de demagogia que o Governo usou para

vender politicamente esta proposta de lei, aquilo que o Governo designa por reforma, é propaganda com pés

de barro.

O Governo quer simplificar o processo do IRS mas introduziu uma cláusula de salvaguarda e essa

introdução levou, inclusive, o Sr. Presidente da Comissão de Reforma do IRS a dizer que isto vai aumentar a

sobrecarga administrativa, que vai complicar ainda mais a gestão da informação que é liderada pela

Autoridade Tributária e Aduaneira.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Estes são pontos críticos que denunciamos na proposta de lei do

Governo, naquilo a que o Governo chama de reforma e a que nós chamamos de conjunto de alterações ao

IRS.

O PS apresentará as suas propostas de alteração em sede de especialidade. Mencionámos aqui as nossas

linhas vermelhas, os pontos críticos e iremos traduzir isso em propostas de alteração. Por isso, hoje, o PS irá

abster-se na votação, na generalidade, das propostas de lei que visam a reforma do IRS, isto é, o conjunto de

alterações ao IRS, e da fiscalidade verde.

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