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I SÉRIE — NÚMERO 24

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impostos indiretos, que, ainda por cima, são injustos, porque tributam da mesma forma um desempregado ou

um pobre como tributa um milionário. Todos pagam da mesma maneira os impostos indiretos!

Falam os Srs. Membros do Governo no alívio de impostos que poderá resultar na devolução da sobretaxa.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, desminta estes números, se tiver coragem. Para devolverem

100 milhões de euros, teriam de cobrar 27 760 milhões em IRS e em IVA. Repito: para devolverem 100,

cobrariam 27 760! Diga-me como é que isto pode ser um bom anúncio em relação ao qual os portugueses

podem ficar descansados.

Mais: para os 62% de famílias portuguesas que não liquidam o IRS porque não têm rendimentos, não

haverá devolução de sobretaxa rigorosamente nenhuma e essas famílias continuarão a pagar os impostos

indiretos. Serão chamadas a pagar mais impostos indiretos em nome da dita fiscalidade verde, mas não terão

devolução nenhuma em matéria de sobretaxa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dizem os Srs. Membros do Governo e as bancadas da maioria que a

reforma do IRS é amiga das famílias. De acordo com a Comissão para a Reforma do IRS e de acordo com o

inquérito às condições de vida e rendimento, realizado em 2013, pelo menos 123 000 famílias com dois ou

mais dependentes não beneficiarão de quociente familiar nenhum, nem da devolução de qualquer IRS, porque

são pobres. São famílias numerosas pobres que não entregam IRS.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Citando o Avante!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há um outro aspeto em relação ao qual estávamos à espera que, da parte

da bancada do CDS-PP, houvesse algum ato de contrição, mas não houve. Ainda assim, gostávamos de

deixar a nota de que esta reforma do IRS não é amiga das famílias e muito menos dos idosos.

Ora, os Srs. Deputados da maioria e os Srs. Membros do Governo não fizeram referência a um aspeto que

é determinante na proposta que apresentaram: as famílias que suportam encargos com lares de idosos vão

passar a ter um corte nessa dedução que faziam até agora.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

O que podiam deduzir até agora era 356,34 € e, com esta alteração, passam a ter um limite de 300 € na

dedução das despesas com lares. Sr. Secretário de Estado, se tiver coragem, desminta isto, a partir do artigo

78.º-A — até lhe dou este brinde para poder fazer o desmentido!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, referindo-me sinteticamente a um outro embuste

que é preciso desmontar.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o mínimo de existência, por aumento do salário mínimo

nacional, já teria de ser aumentado. Sabe para quanto? Para 8484 €!

O que os senhores fazem é muitíssimo perverso, porque alteram a indexação do mínimo de existência ao

salário mínimo nacional e fixam-no num valor fixo. Isto significa que, se o salário mínimo aumentar 3 ou 4 €,

muitos milhares de portugueses passarão a ter de entregar IRS, quando, até hoje, isso não acontecia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta é a marca da natureza de classe da vossa política, que é penalizar os

trabalhadores com impostos, penalizar o povo com impostos, para continuarem a garantir os benefícios fiscais

ao grande capital, que, depois, escondem da Conta Geral do Estado.

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