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I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — As expetativas dos agentes económicos e sociais, as graves

necessidades que este setor tem enfrentado, a existência de uma panóplia de novos instrumentos financeiros

e de gestão e, mesmo, a sua operacionalização tornam o objeto deste diploma absolutamente pertinente.

Não posso deixar de referir a centralidade deste novo enquadramento num momento em que estamos a

iniciar um novo Quadro Comunitário de Apoio, Portugal 2020.

Estes novos instrumentos serão essenciais para que as organizações do setor social se tornem mais

capazes e consigam enfrentar os desafios futuros.

A existência de um conjunto alargado de novos instrumentos, nomeadamente de índole financeira, é uma

grande oportunidade para potenciar um novo ciclo de intervenção social.

Os atores que estão no terreno e que, de forma empreendedora, determinada e corajosa, têm vindo a

desenvolver os seus projetos serão os primeiros a abraçar as possibilidades que este diploma integra.

Não podemos estagnar em visões estáticas e imobilistas, quando o resto do mundo avança. Os atores

sociais têm agora o enquadramento que lhes vai permitir uma gestão mais moderna, capaz de se focalizar

naquilo que realmente interessa: a criação de valor, a capacitação da nossa sociedade e a construção de um

Portugal mais justo, moderno e coeso.

É esse o nosso objetivo. Não podemos perder esta oportunidade.

O País não vai perder esta oportunidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do

PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos anos 90 do

século passado, com o objetivo de restaurar as condições de rentabilidade dos grandes grupos económicos e

financeiros, começou a ser aplicada a cartilha neoliberal a que alguns chamaram «Consenso de Washington»

e que teve em Portugal a adesão entusiástica do PS, PSD e CDS. Um dos pilares fundamentais dessa cartilha

era a desregulação e a desregulamentação dos mercados e, em particular, dos mercados financeiros.

Os resultados são conhecidos: multiplicação de crises financeiras, com impactos cada vez mais gravosos,

para a economia e para os trabalhadores e os povos, com especial destaque para a crise de 2007-2008 que,

tendo eclodido nos Estados Unidos da América, rapidamente contagiou todo o sistema capitalista mundial.

A resposta a esta crise, nas principais economias capitalistas e também em Portugal, foi uma maciça

intervenção dos Estados, empenhados em salvaguardar, a todo o custo, os interesses da oligarquia financeira

e os seus lucros, apresentando a fatura, pesadíssima, aos trabalhadores e às pequenas empresas. Em

resultado desta intervenção, as desigualdades na distribuição de rendimentos agravaram-se, levando ao

consequente empobrecimento de vastas camadas da população.

Perante a impossibilidade de esconder aos povos a dimensão e as causas da crise do sistema capitalista,

os servidores do capital, por todo o mundo e também em Portugal, tinham que mudar alguma coisa para que

tudo ficasse na mesma. Apressaram-se a identificar a ganância de alguns especuladores como a causa da

crise, desdobrando-se em declarações sobre a necessidade de melhorar a regulação dos mercados

financeiros, controlar melhor as atividades especulativas, por forma a evitar ou, pelo menos, minimizar os

impactos de futuras crises.

No fundo, para salvar as aparências, dispuseram-se a introduzir alguns elementos de regulação nos

mercados financeiros.

As propostas de lei que o Governo traz hoje aqui a debate, assim como as diretivas europeias, que estão

na sua origem, inserem-se neste processo de tentar fazer crer que é possível disciplinar de alguma forma os

mercados financeiros liberalizados, sem uma rutura com a atual política de concentração e centralização do

capital.

Estas propostas do Governo, de introdução de alguns elementos de regulação na atividade das sociedades

de gestão de fundos de investimentos alternativos e na atividade de investimento de capital de risco, não

conseguem esconder a opção do Governo, marcadamente ideológica, de aprofundamento do rumo

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