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27 DE NOVEMBRO DE 2014

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Portanto, do ponto de vista da regulação, achamos que o princípio é errado: liberaliza-se e, depois, regula-

se para tentar conter os problemas da liberalização, quando devia ser ao contrário, dever-se-ia restringir.

Há ainda, subjacente a estas normas e a estes diplomas, um outro problema, este mais de fundo. Por

exemplo, ao criar o fundo de empreendedorismo social o que se está a fazer é a chamar para uma lógica de

mercado coisas que não deviam estar numa lógica de mercado, é isto, aliás, o que o Banco de Portugal diz.

O objetivo do chamado «empreendedorismo social» não é um objetivo de lucro, não é uma lógica de

mercado. Portanto, ao tentar criar um mecanismo e trazer para o mercado estes fundos está a desvirtuar-se o

seu propósito. Não é suposto ser uma entidade lucrativa, não é suposto funcionar nesta lógica de mercado.

A nossa posição a este respeito é, portanto, muito clara: achamos que, em vez de subjugar a economia a

uma lógica «curto prazista», à lógica especulativa dos fundos de investimento, como se não houvesse outra

forma de investir da economia, nem outra forma de desenvolver projetos económicos, em vez de se fazer isto,

era necessário acabar com o mal pela raiz. É exatamente esta, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados, a posição do Presidente da CMVM, que, quando veio depor à comissão de inquérito ao BES, disse

que, quando não é possível controlar, o melhor é acabar com o mal pela raiz.

E é também essa a posição do Bloco de Esquerda. Consideramos que se deve restringir o âmbito de ação

dos fundos de investimento e não alargá-lo para, depois, tentar com a regulação conter os problemas que já

sabemos advirem dessa mesma liberalização.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O cenário que o Sr. Deputado Paulo

Sá nos traça, da união soviética, não corresponde propriamente ao sistema em que vivemos.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ah!… Estava a ver que não!…

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O senhor está a falar da coletivização da economia, mas nós,

felizmente, vivemos numa economia aberta, transparente, onde cada um pode fazer riqueza. Nessa

circunstância, o cenário que nos traça não é propriamente o mesmo.

Protestos do PCP.

Mas não estranho que o faça, na medida em que os remédios que aqui apresentamos hoje são exatamente

os remédios que pretendem sarar os males de que o senhor fala. E os males de que o senhor fala,

naturalmente, encontram-se nos swaps, naturalmente, encontram-se em hedge funds, naturalmente,

encontram-se em instrumentos que estavam desregulados — tem toda a razão quando refere isso —, mas o

Governo teve a coragem de transpor para o nosso ordenamento jurídico os remédios que pretendem resolver

estas situações. Naturalmente, os swaps não teriam ocorrido se essa legislação já existisse.

O Sr. Deputado pertenceu à comissão de inquérito que analisou estas questões e recorda-se que o Banco

de Portugal e a CMVM «chutavam» cada um para o seu lado quando estava em causa o vazio legal que

existia sobre esta matéria.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso é outra coisa, não tem nada a ver com isto!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Era exatamente esta a diretiva que poderia resolver estes aspetos.

Protestos do PCP.

Sei que para os senhores é muito difícil que falemos de empreendedorismo social, quando o que

pretendem essencialmente é criticar a atuação do Governo. É muito difícil. Naturalmente, o Governo esteve

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