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I SÉRIE — NÚMERO 24

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bem quando, em relação a estes aspetos, trouxe para o nosso ordenamento jurídico este tema, de forma

corajosa. Mas também não estranho isso, Srs. Deputados. É que os Srs. Deputados dos partidos da esquerda,

no âmbito do Orçamento do Estado, em sede de especialidade, não votaram favoravelmente a contribuição

extraordinária sobre o setor bancário e, portanto, não posso estranhar.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Em relação a uma medida que importava mais 31 milhões de euros

para a receita do Estado, os Srs. Deputados da esquerda, só porque se tratava de bancos, votaram contra, ou

não votaram favoravelmente. Está tudo dito, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

Apesar de não dispor de muito tempo, tem a palavra Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr.ª Presidente, gostava só de saudar o consenso gerado

nesta Câmara relativamente à pertinência destas duas iniciativas legislativas e também de referir, em resposta

ao Sr. Deputado Ivo Oliveira, que, de facto, foram acolhidos praticamente todos os contributos dos nove

pareceres que recebemos.

No fundo, estas duas iniciativas contribuem não só para a harmonização entre os Estados-membros, dela

resultando uma maior competitividade nacional, mas também para a harmonização da própria supervisão

europeia, o que é, naturalmente — dando resposta às questões que o Sr. Deputado referiu há pouco —, um

passo importante para elevar o patamar de regulação, que, como todos aqui concluímos hoje, é muito

importante e reforça, no fundo, a pertinência destas duas iniciativas legislativas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate conjunto das propostas de lei n.os

260/XII (4.ª) e

262/XII (4.ª), vamos entrar no período de votações regimentais.

Peço aos serviços o favor de preparem o sistema eletrónico para que possamos proceder à verificação do

quórum.

Entretanto, aproveito para me despedir dos Srs. Membros do Governo.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, enquanto os Srs. Deputados vão chegando à Sala para o

período de votações, gostaria de interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço-lhe uma interpretação extensiva e generosa do

Regimento, mas, como V. Ex.ª e os meus Colegas compreenderão, 24 anos de vida parlamentar não são nem

24 dias nem 24 meses.

Este será, seguramente, o meu último ato de votação e esta será também a última sessão em que estarei

presente, pelo que não gostaria de partir para um outro desafio, que me espera em Bruxelas, sem ter uma

palavra de despedida e de agradecimento.

Portanto, com a sua permissão, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer, desde já, que atravessei oito legislaturas

nesta Casa, e fi-lo com grande dedicação pela trilogia do coração: pelo meu Algarve, pelo meu País e também

pela Europa.

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