6 DE DEZEMBRO DE 2014

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O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Conselho Nacional da Ética

para as Ciências da Vida é, certamente, uma das mais importantes e incontornáveis instituições do nosso País

e tem dado um contributo a todos os títulos inquestionável ao legislador.

Este órgão consultivo independente tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos

progressos científicos em domínios como a biologia, a medicina, a saúde em geral e as ciências da vida. E, na

verdade, quanto maior for o progresso, maior será o relevo e a necessidade de consulta deste órgão.

Vejamos apenas alguns exemplos de tão importantes matérias sobre as quais este Conselho Nacional

elaborou pareceres, mas sobre as quais também organizou seminários ou conferências: a vulnerabilidade das

pessoas idosas, em especial as que residem em instituições; o Código de Ética para a Saúde; a investigação

clínica; a procriação medicamente assistida e gestação de substituição; as diretivas antecipadas de vontade,

conhecidas como «testamento vital»; os transplantes de órgãos, tecidos e células de origem humana; os

direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado; o diagnóstico genético pré-implantação; a

clonagem humana; a investigação em células estaminais; ou, ainda, a interrupção voluntária da gravidez.

É por isto que é importante a tomada de posição por parte deste «grupo de sábios» — estas tomadas de

decisão e outras. É que, Sr.as

e Srs. Deputados, os desenvolvimentos médicos e biotecnológicos têm sido,

como sabemos, avassaladores e podem ter impactos — irão, certamente, ter impactos — no próprio cerne da

vida humana e repercussões ainda insondáveis nas gerações futuras, repercutindo-se em áreas tão diferentes

como o ambiente, a sociedade e a família.

Foi na década de 70 que os próprios cientistas, conscientes das consequências que as suas descobertas

poderiam ter sobre a Humanidade, alertaram a sociedade para a necessidade de a evolução científica ser

escrutinada de uma forma mais holística, com a necessidade de uma validação de outras áreas como, por

exemplo, da filosofia, da sociologia, por juristas, humanistas, em suma uma apreciação bioética.

Tendo em conta a enorme complexidade do que está e do que vai estar em causa, exige-se que este órgão

consultivo, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, tenha as seguintes características: seja

isento, independente e composto de personalidades de reconhecido mérito e competência e seja transversal a

todas as disciplinas, ou seja, multidisciplinar.

De modo a assegurar este caráter multidisciplinar, o Conselho Nacional integra já 18 membros efetivos,

designados por diferentes entidades: alguns eleitos por nós, Assembleia da República, três designados pelo

Governo e oito personalidades indicadas por: Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, Biólogos,

Advogados, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Academia de Ciências, Fundação para a

Ciência e Tecnologia e Conselho Médico-Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal.

Entendemos que faz todo o sentido que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida beneficie

também do contributo de uma personalidade de reconhecido mérito indicada pela Ordem dos Farmacêuticos,

tendo em conta as suas competências e atribuições, quer no plano da política de saúde, quer nos campos

social, científico e deontológico.

É por isso que nós, CDS, subscrevemos esta iniciativa, no sentido de alargar à área farmacêutica o cariz

multidisciplinar que tanto é necessário ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Faz sentido a integração dos

farmacêuticos no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Efetivamente, os farmacêuticos são

profissionais de saúde e, enquanto tal, têm uma intervenção muito importante na saúde e na prestação de

cuidados de saúde aos doentes.

Há um conjunto de questões que se colocam, nomeadamente em matéria de medicamentos, no que diz

respeito, por exemplo, à inovação, sobre as quais se justifica a presença e a opinião dos farmacêuticos no

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

O acesso à inovação, à verdadeira inovação, a defesa dos interesses nacionais, face à situação de

submissão do Estado aos interesses da indústria farmacêutica, constituem algumas das preocupações onde a