6 DE DEZEMBRO DE 2014

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O PCP acompanha as iniciativas legislativas de Os Verdes, do Partido Socialista e do Bloco Esquerda em

apreço e continuará a bater-se por um escrupuloso cumprimento da lei que garanta reais condições de

acessibilidade sem barreiras, recusando um caminho de retrocesso e perda de direitos conquistados pelas

pessoas com deficiência.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal tem um conjunto

de instrumentos legislativos que promovem a acessibilidade para todos os cidadãos e que já aqui foram

referidos, mas se o Governo não promover a sua aplicação, não se produzem as mudanças que são

desejadas por todos nós e que tão necessárias são às pessoas com debilidade condicionada.

Os autarcas têm desempenhado um papel determinante no desenho e na implementação dos planos de

mobilidade e das regras do desenho universal, mas o Governo não pode esperar apenas pelo efeito de

contágio positivo gerado pelos municípios.

Até 2015 — e não até 2017, como dizia o Sr. Deputado do PSD — está em vigor um Plano Nacional de

Promoção da Acessibilidade, que define medidas concretas no acesso aos transportes, ao edificado, à

comunicação, plano esse que foi criado em 2007, que seria objeto de avaliação intercalar e de redefinição de

medidas e de metas em 2010, mas sobre o qual nada sabemos desde 2011.

Aliás, o Governo nunca colocou a acessibilidade para todos na sua agenda política e promoveu até o

incumprimento, quando no Decreto-Lei n.º 53/2014 veio simplificar os procedimentos de reabilitação do

edificado, retirando a obrigatoriedade de cumprimento das normas que promovem e asseguram a

acessibilidade ao edificado.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Na verdade, o Governo continua a não querer colocar a questão da

acessibilidade e da mobilidade para todos na agenda política e é por isso que se desconhece o estado da arte

da promoção da acessibilidade em Portugal.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O impacto da acessibilidade decorre das ações e não de meras

intenções e a promoção da igualdade de oportunidades também nesta matéria não é apenas uma tarefa dos

autarcas e da sociedade civil, mas o Governo continua a não querer entender.

As propostas que aqui hoje se apreciam e que iremos votar indicam a criação de novos instrumentos e de

novas estratégias. Ora bem, se o Governo não quer cumprir a legislação em vigor, então que crie novos

instrumentos e que os aplique. Fundamental mesmo é que se possa fazer da acessibilidade para todos uma

oportunidade de desenvolvimento económico e estratégico do território e um instrumento de promoção de uma

efetiva igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. E se ele é tão necessário, e cada vez mais, Sr.as

e

Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Eu preferia,

apesar de ser sempre um gosto ouvir a Sr.ª Deputada Idália Serrão, não ter ouvido esta última intervenção do

Partido Socialista.

Este debate não será, provavelmente, notícia, não abrirá telejornais, não terá destaque na imprensa, mas é

um exemplo de como neste Parlamento também se faz política, gerando-se consenso em torno das questões

mais importantes para as pessoas, essencialmente para aquelas que menos possibilidades têm de fazer ouvir

a sua voz.