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I SÉRIE — NÚMERO 27

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— Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE), que foram aprovados, e, na generalidade, o projeto de lei n.º 689/XII (4.ª) — Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto (PS), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), João Paulo Correia (PS), Carlos Santos Silva (PSD), David Costa (PCP), Idália Salvador Serrão (PS) e Raúl de Almeida (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 1167 e 1168/XII (4.ª) e 1173/XII (4.ª).

Foi aprovado o voto n.º 231/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Engenheiro José de Sousa Veloso (PSD e CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados os votos n.os

229/XII (4.ª) — De louvor pelo fim da participação da missão das Forças Armadas Portuguesas no Afeganistão (CDS-PP, PSD e PS) e 230/XII (4.ª) — De solidariedade para com o povo de Cabo Verde pela erupção na ilha do Fogo (PS).

Foi aprovado o voto n.º 232/XII (4.ª) — De congratulação pela inscrição do Cante Alentejano na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da UNESCO (PCP, BE, PS, Os Verdes, PSD e CDS-PP). Em seguida, o Rancho Coral Etnográfico de Vila Nova de São Bento cantou a música Alentejo Querido.

Foi rejeitado o voto n.º 233/XII (4.ª) — De solidariedade e apelo à resolução da questão das Malvinas (PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 15 dias, da proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

685/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 690/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP), 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE) e 674/XII (4.ª) — Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.º 1165/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o «crash» do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma judicial (BE), 1147/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes (PCP) e 1155/XII (4.ª) — Processo de compensação dos professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola (BE).

Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados, respetivamente, pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão Economia e Obras Públicas, relativos aos projetos de lei n.

os 520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei

Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP) e à proposta de lei n.º 220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

Os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Paulo Correia (PS) procederam à apresentação de requerimentos dos seus partidos de avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, respetivamente: das propostas de alteração dos artigos 2.º e 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 256/XII (4.ª) — Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro; e do artigo 14.º da proposta de lei (requerimento do PCP). Após aqueles requerimentos terem sido rejeitados, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Vieira da Silva (PS), Luís Montenegro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP), tendo, depois, o texto final sido aprovado em votação final global. Proferiram declarações de voto os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD) — que também pediu a distribuição de documentação —, Vieira da Silva (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 257/XII (4.ª) — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, a Câmara votou o artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 13.º do texto final, e o artigo 13.º do texto final, que foram aprovados, tendo o texto final sido também aprovado em votação final global.

Foi, ainda, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP) e à proposta de lei n.º 162/XII (2.ª) — Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal e um outro parecer autorizando a renúncia de um Deputado do PSD e a respetiva substituição.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 1174/XII (4.ª).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.

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