I SÉRIE — NÚMERO 27

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Gostaria de dizer que o projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» como o projeto de

resolução do Bloco de Esquerda têm nos seus pressupostos, têm na sua fundamentação, muitas áreas em

que nos revemos completamente.

É, de facto, um problema, é, de facto, inadmissível — e eu retive esta palavra do projeto de resolução de

Os Verdes — que continuemos a ver nas nossas cidades carros estacionados em cima de passeios, como

acontece em Lisboa por todo o lado, com autorização camarária. É, de facto, um problema o acesso ao

edificado, aos serviços públicos por parte das pessoas com mobilidade reduzida.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito tem sido feito, mas nunca será suficiente enquanto existirem

estes atropelos.

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca disse, e bem, que a lei é boa, e eu digo que é boa e está a ser cumprida.

Se fizermos as contas com o período da vacatio legis, isto é, entre a sua aprovação e a sua entrada em vigor,

vemos, por exemplo, que no dia 1 de janeiro, antecipando-se ao prazo que estava estabelecido, será

obrigatório todo o edificado em Portugal ter normas estritas de acesso a pessoas com mobilidade reduzida —

todos sem qualquer tipo de condescendência, sem qualquer tipo de liberdade.

Vemos, por exemplo, que se sugere, e bem, um plano de ação para acompanhar esta matéria, mas o

Despacho n.º 15 432/2012, de 22 de novembro, publicado no Diário da República, determina a criação da

Comissão ENDEF II, que faz uma série de recomendações e tem uma série de pressupostos, como, por

exemplo, dar continuidade a políticas transversais de promoção dos direitos das pessoas com deficiência,

consolidando intervenções realizadas em planos anteriores, faz o acompanhamento a nível de finanças e a

todos os níveis que abrangem essas pessoas. Portanto, há também esse plano que tem de ser cumprido e o

Governo vai cumpri-lo.

O relatório anual dá ao Parlamento uma «radiografia» do que deve ser feito, e o Parlamento, em

cooperação com o Governo, como está a ser feito hoje, de forma séria, deve ser exigente, deve ser vigilante e

deve estar sempre em sintonia com o interesse dessas pessoas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que resulta dos dois projetos de resolução é, de facto —

e às vezes desvalorizam-se as boas intenções mas, neste caso, valorizo-as —, um acompanhamento daquilo

que está a ser feito pelo Governo. Não é uma resolução propriamente dita, porque o Governo já está a fazê-lo,

mas é a manifestação de uma preocupação de que seja efetivamente feito, o que compreendemos

perfeitamente e com a qual alinhamos completamente.

Quanto à proposta do Partido Socialista, que respeitamos, surge descentrada desta questão e baseia-se

essencialmente em casos concretos. Ora, a lei tem de ser sempre geral e abstrata, por muita simpatia e

compreensão que tenhamos pelos casos concretos.

Neste sentido, por termos acabado há pouco um processo legislativo exaustivo sobre esta matéria, parece-

nos prematura…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Como dizia, parece-me prematura, neste momento, a abordagem

desta matéria com esta metodologia, reservando-se o próprio CDS, depois de consolidadas determinadas

situações que nos cheguem, a ter iniciativa nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.