I SÉRIE — NÚMERO 27

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

520/XII (3.ª) —

Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar

Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar

Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.ª) — Primeira alteração

à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, tem a palavra.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vai entregar uma declaração de voto escrita sobre a votação relativa à Lei Tutelar Educativa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e

Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis

simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da

respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca

da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, desejo anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai

entregar uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de efetuar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 256/XII (4.ª) — Procede à reforma da

tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social,

alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o

Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e

o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, com a sua permissão, lembro que foram apresentados

requerimentos de avocação quanto ao texto final que referiu.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada pelo alerta, Sr. Deputado.

Pausa.

Na verdade, Srs. Deputados, foram apresentados requerimentos de avocação por parte do PCP, do Bloco

de Esquerda e do Partido Socialista. Seguindo a ordem de entrada, vai ser dada a palavra, por 2 minutos, a

cada uma das bancadas que apresentaram os requerimentos de avocação para procederem à sua

apresentação.