6 DE DEZEMBRO DE 2014

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O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado Carlos

Enes, relativamente à última votação, apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora proceder à votação de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Tem a palavra o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco para anunciar os referidos pareceres.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados deram entrada na Mesa três

pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O primeiro parecer é relativo a uma solicitação da Comarca do Porto Este, Penafiel, Secção Cível — J2,

processo n.º 482/10.2TBBAO, tendo a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidido emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Sá Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como

testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — O segundo parecer refere-se a um pedido da Comarca de Aveiro,

Anadia, Instrução Central, 1.ª Secção de Instrução Criminal — J1, processo n.º 930/13.OPBVR, tendo a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidido emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do

referido auto.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Por último, temos um parecer da mesma Comissão relacionado com

a renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Luís Menezes

(PSD), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Maria Adelaide Fernandes Canastro,

com efeitos a partir de dia 5 de dezembro de 2014, exclusive. O parecer da Comissão é no sentido de que a

renúncia ao mandato cumpre os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluídas as votações, vamos proceder às declarações de voto orais relativas ao texto

final sobre a proposta de lei n.º 256/XII (4.ª).

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a opção do Governo em matéria fiscal

passa por impor um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo

que favorece, de forma escandalosa, o grande capital.

A designada reforma do IRS, que a maioria PSD/CDS aprovou hoje, vem confirmar, de forma inequívoca,

esta opção. Não representa qualquer alívio da carga fiscal que recai sobre trabalhadores, reformados e

famílias. Pelo contrário, mantém em vigor o brutal aumento de imposto concretizado em 2013 e que o Governo

pretende agora perpetuar.

A opção do Governo de esmagar os trabalhadores com impostos contrasta com a opção, em sede de IRC,

de favorecer os grandes grupos económicos. O Governo encontrou uma folga orçamental para descer a taxa