O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE DEZEMBRO DE 2014

53

Quarto, a discussão do projeto de resolução n.º 1100/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização

de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro

da Batalha (PSD);

Quinto, a apreciação da petição n.º 331/XII (3.ª) — Apresentada por ANEAE (Associação Nacional de

Empresas de Apoio Especializado), solicitando à Assembleia da República que suspenda o Protocolo de

Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos

Escolares, em conjunto com o projeto de resolução n.º 1049/XII (3.ª) — Assegure a atribuição do subsídio de

educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP);

Sexto, a apreciação da petição n.º 383/XII (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura,

solicitando à Assembleia da República a anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios

agricultores.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 45 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre os projetos de lei n.os

520/XII (3.ª) (PS), 534/XII (3.ª) (PSD), 535/XII (3.ª) (PCP) e 537/XII (3.ª)

(CDS-PP):

Promovido o processo legislativo por iniciativa das Deputadas e dos Deputados do Partido Socialista com o

projeto de lei n.º 520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, foi possível debater, com os

contributos posteriores e úteis de outros grupos parlamentares — mas perante o desinteresse do Governo —,

a primeira alteração à Lei Tutelar Educativa.

Com efeito, passados 15 anos da sua aprovação, a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de

14 de setembro, merecia uma necessária e imperiosa revisão face a uma experiência sedimentada de

aplicação de um regime que revelou algumas fragilidades, assinaladas pelos seus principais intervenientes,

nomeadamente, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos.

Com a aprovação final deste diploma, espera-se que o quadro global das alterações permita dar resposta,

pelo menos, aos problemas mais urgentes, eliminando constrangimentos e perdas de eficácia, sem prejuízo de

uma futura reforma mais abrangente e integrada do modelo de tutela educativa do nosso País, baseada na

avaliação rigorosa da realidade e das necessidades, que pondere novas estratégias de intervenção e o reforço

de meios e recursos.

Salienta-se que, por não se identificar com a matriz ideológica e conceptual que as inspira ou por

desconfiar dos respetivos efeitos e resultados, o PS discordou de algumas opções em concreto que

mereceram o voto desfavorável na apreciação em fase de especialidade, nomeadamente, o novo

enquadramento conferido à natureza procedimental da intervenção tutelar, ou seja, quando está em causa a

prática por menor de facto qualificado pela lei como crime semipúblico ou particular.

Face ao exposto, não obstante as reservas apresentadas, por se tratar de um avanço em relação ao

regime em vigor, ao qual o PS fica no essencial associado, através do impulso legislativo que o originou, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o texto de substituição apresentado.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a proposta de lei

n.º 220/XII (3.ª):

Páginas Relacionadas
Página 0015:
6 DE DEZEMBRO DE 2014 15 Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Te
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 27 16 defesa da PT, em defesa do interesse estratégi
Pág.Página 16
Página 0017:
6 DE DEZEMBRO DE 2014 17 ideológico contra a presença do Estado em setores estratég
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 27 18 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só no BPN é que faz
Pág.Página 18
Página 0019:
6 DE DEZEMBRO DE 2014 19 proposta irresponsável? Porque poderiam ter dito que essa
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 27 20 Chocante é o Governo não utilizar as participa
Pág.Página 20
Página 0021:
6 DE DEZEMBRO DE 2014 21 Por entendimento entre as bancadas, houve uma troca
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 27 22 O Sr. Bruno Dias (PCP). — Lamentamos pr
Pág.Página 22