I SÉRIE — NÚMERO 28

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outra apresentada pelo Movimento do Levante, de um pequeno mercado de Lagos, no Algarve, que também

aqui, hoje, estão representados e que eu, naturalmente, também cumprimento.

Os números do INE, de outubro de 2014, mostram bem a realidade da agricultura portuguesa: menos 20%

de explorações com menos de 1 ha — em quatro anos, de 2009 a 2013, desapareceram 20% das explorações

com menos de 1 ha; e desapareceram também 15% das explorações de entre 1 ha e 5 ha. Esta é uma

realidade que ninguém pode apagar.

Mas há mais dois números que vale a pena sustermos.

Um é o seguinte: o valor da produção-padrão gerado por três quartos das explorações agrícolas em

Portugal é inferior a 8000 €.

Para além disso, 65% dos agricultores são reformados ou pensionistas, cujo rendimento da agricultura é

um complemento do seu rendimento das pensões e das reformas.

Esta é uma das realidades da agricultura portuguesa. A agricultura portuguesa não é apenas a agricultura

empresarial das grandes e médias explorações, é também uma agricultura de pequenos agricultores.

Ora, o que é que deviam fazer as políticas públicas? O que deviam fazer era criar regimes diferenciados

para que os pequenos agricultores pudessem manter a sua atividade, nomeadamente aqueles pequenos

agricultores que fazem a primeira venda nos chamados mercados de proximidade.

É isso que está em causa quando discutimos o regime fiscal que o Governo, por força daquilo que foi uma

decisão do Tribunal de Justiça Europeu, introduziu em Portugal para os pequenos agricultores. Primeiro,

integrou-os no sistema fiscal, obrigou-os a coletar, obrigou-os a passar faturas e obrigou-os a declarar todas

as ajudas comunitárias que recebiam.

É verdade que o Governo, depois de para o Orçamento de 2013 ter feito essa alteração no regime fiscal,

veio emendar a mão este ano, dois anos depois, com o chamado regime do IVA forfetário. Fez bem, é um

passo em frente. Mas, do nosso ponto de vista, fez mais de positivo: alargou para os trabalhadores

dependentes e para os pensionistas a isenção da declaração de IRS até 8000 €.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que o Partido Socialista aqui vem defender é que também para os pequenos

agricultores haja isenção da declaração de IRS até 8500 € e que os pequenos agricultores, nos pequenos

mercados e feiras, não tenham de passar faturas, tenham um regime declarativo simplificado.

É isso que o PS propõe e que aqueles senhores que assistem à sessão esperam destas bancadas, deste

Plenário, ou seja, que decidamos a favor de um regime que seja diferenciado e simplificado para os pequenos

agricultores.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, em primeiro

lugar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os subscritores desta petição, através da qual

solicitam a anulação das imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores, em particular aqueles

que hoje aqui se encontram a assistir aos nossos trabalhos.

Essa saudação estende-se também, naturalmente, à Confederação Nacional da Agricultura, que dinamizou

e promoveu esta petição que versa sobre matéria muito importante. De facto, a pequena agricultura familiar

tem desempenhado um papel muito importante ao nível do desenvolvimento rural, não só do ponto de vista

económico e social, mas também ao nível ambiental e cultural. A agricultura familiar é de tal forma importante

que a Organização das Nações Unidas declarou 2014 como Ano Internacional da Agricultura Familiar. E fê-lo

certamente com o objetivo de colocar a agricultura familiar no centro das políticas agrícolas e alimentares das

agendas nacionais.

A nível nacional, a agricultura de pequena e média dimensão, aliada à mão de obra familiar, representa não

só um pilar fundamental da nossa alimentação mas também o suporte basilar da evolução da sociedade

portuguesa ao nível económico, ambiental e cultural, base de emprego e também base de ocupação do

território.

E pesem embora as violentas ofensivas, por parte dos vários governos, que têm conduzido à delapidação

da nossa atividade produtiva, sobretudo desta pequena agricultura, tornando o País mais permeável ao