I SÉRIE — NÚMERO 28

36

Em 2014, para a agricultura familiar, o Governo foi sensível em qualificar como prédios rústicos aquelas

instalações para a pecuária que pagavam, até agora, como prédios urbanos. Neste caso, há uma redução

significativa no imposto que pesava sobre os agricultores.

O Governo foi favorável, no Ano Internacional da Agricultura Familiar, à introdução de IVA reduzido para os

frutos desidratados e para um conjunto de atividades agrícolas em viveiro, ainda que sejam hidropónicos.

O Governo foi sensível a introduzir, pela primeira vez, o IVA forfetário para agricultores que não estão

sujeitos à declaração de entrega de IVA, com rendimentos até 10 000 €, podendo recuperar de IVA pago até

6%, até um limite máximo de 600 € por ano.

Portanto, estas são medidas de apoio à agricultura familiar.

Não encontro muita coisa de concreto, por exemplo, no projeto do Partido Socialista. O Partido Socialista

faz uma recomendação ao Governo — e parece que o Sr. Deputado Miguel Freitas, por vergonha, escondeu o

que o PS veio dizer — no sentido de envidar esforços para a criação de um regime fiscal ajustado aos

pequenos agricultores e de ponderar a criação de um regime declarativo simplificado, descriminando

positivamente sistemas de escoamento direto de produtos e mercados de proximidade. É tão pouco, Sr.

Deputado!

Para terminar, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo já está a trabalhar nos mercados de

proximidade com um projeto relativo à valorização da atividade produtiva local, com o objetivo de pôr o

comércio local, os consumidores locais a consumirem produtos da agricultura local destes pequenos

agricultores. Isso é que já está a ser feito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por, em nome do Grupo

Parlamentar do Bloco de esquerda, saudar todos os peticionários e todas as peticionárias que se dirigiram à

Assembleia da República.

Temos hoje em debate uma petição promovida pela Confederação Nacional de Agricultura, que saúdo,

discussão que tem por base uma outra petição, apresentada pelo Movimento do Levante ou Movimento dos

Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos, a quem também saúdo.

Este assunto tem sido debatido entre nós várias vezes, sobretudo quando discutimos o Orçamento do

Estado, e é importante ver a evolução que existe nesta matéria. Gostaria de começar por sublinhar esse

aspeto.

Também é interessante ver a informação sistematizada que o Sr. Deputado Abel Baptista novamente traz a

este Plenário sobre esta matéria.

Que conclusões é que podemos retirar deste assunto? É que cerca de 10 000 pessoas, homens e

mulheres, pequenos agricultores, dirigiram-se à Assembleia da República e não podem ser ignorados.

Trabalham na agricultura, são pequenos produtores, não os podemos ignorar e temos de ter uma solução para

esta situação.

O Orçamento do Estado para 2013, ao retirar a isenção do IVA para os pequenos agricultores, causou um

grande problema — esta é a verdade —, que fez com que muitos agricultores se levantassem, e bem, contra

estas medidas. O próprio Governo teve muita dificuldade em implementá-las. Houve sucessivos adiamentos e,

depois, houve algumas cedências tímidas, a última das quais foi no Orçamento do Estado para 2015 com a

introdução do IVA forfetário, que, como sabemos, foi aprovado por unanimidade, e muito bem, nesta

Assembleia da República.

A questão é a seguinte: isto resolve o problema? Não, não resolve o problema. É preciso dizer que não

resolve o problema dos pequenos produtores. É isso que está hoje em causa e que somos todos chamados a

resolver. Queremos ou não apoiar os pequenos produtores? Queremos ou não uma produção local?

Queremos ou não os mercados de proximidade? Se queremos, temos de ter políticas públicas que vão nesse

sentido e não políticas que atrapalhem as pessoas que querem trabalhar a terra e escoar os seus produtos e,

sobretudo, afastá-las da agricultura, daquela agricultura que ainda é muito importante no nosso País, que

ainda subsiste apesar de todas as dificuldades. Por isso, temos de tomar medidas.