11 DE DEZEMBRO DE 2014

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O Sr. Deputado Abel Baptista diz que até 1886,44 € de rendimento não tem de haver inscrição nas

Finanças. São quatro vezes o indexante de apoios sociais, que, como sabemos, mal dá para viver. Então, e as

pessoas só vivem quatro meses?! O ano não tem 12 meses, Sr. Deputado?! Então, não se dever alargar esta

isenção?!

Os problemas persistem e a Assembleia da República pode e deve dar um sinal ao Governo no sentido da

sua alteração: isenção de contabilidade organizada, fim da obrigação da faturação e reposição da situação

anterior. Isso, sim, vai estimular estes pequenos produtores, vai favorecer a coesão social e territorial e vai

promover a pequena agricultura, os mercados de proximidade, os produtos locais. Continuando a situação

como está, continuamos com problemas. Isto para não falar de que, a somar a tudo isto, existe a obrigação da

inscrição na segurança social. Não é solução!

Por isso, aconselhava os Srs. Deputados da maioria, do PSD e do CDS, a refletirem bem sobre esta

matéria, porque estão, simplesmente, a dar uma solução que é preciso levar à prática. Entretanto, quem sofre

são os pequenos agricultores. A não ser — e com isto termino — que a conclusão óbvia a tirar disto tudo seja

a de que só se olha para o agronegócio e para as grandes explorações agrícolas. É essa a conclusão que

teremos de retirar se não houver vontade política da maioria para alterar a situação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar os

peticionários quer da petição n.º 383/XII (3.ª), da CNA, quer da petição apresentada pelos agricultores do

Algarve.

Já aqui foi colocada a questão de saber de que lado está o PSD e a maioria. O PSD e a maioria estão com

os agricultores, estão com as famílias, estão com a agricultura familiar, como têm defendido desde a primeira

hora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O apoio à pequena agricultura, à agricultura familiar, aos pequenos e médios agricultores é um tema

abrangente, global e muito interessante. Ficamos bastante surpreendidos por ver que as bancadas da

oposição resumam este tema à questão da inscrição ou não da coleta nas Finanças. Ainda não ouvimos uma

proposta em relação ao que é mais importante para os agricultores, que é arranjar formas de escoarem melhor

os seus produtos, de haver mercados de proximidade, como o Governo tem estado a fazer para que consigam

produzir os seus produtos locais sem os obstáculos que hoje existem.

Essas eram as propostas que esperávamos que as oposições fizessem. É que reduzir a agricultura familiar

a uma inscrição nas Finanças é diminuir aqueles pequenos agricultores, aqueles que lutam todos os dias para

vender os seus produtos.

O número de agricultores que já procederam à inscrição da sua atividade nas Finanças este ano foi de 90

000, o que contraria o que os senhores muitas vezes aqui dizem. E isto aconteceu na sequência de uma

imposição das instituições internacionais decorrentes do Tribunal Europeu, como já aqui foi dito.

O que o Governo teve de fazer, e muito bem, foi arranjar alternativas para que os agricultores fossem

compensados do processo que decorreu dessas obrigatoriedades. E, como já foi dito, e muito bem, foi retirada

a isenção do IVA para os agricultores com rendimentos até 10 000 € por ano, que passam, opcionalmente, a

poder beneficiar de um regime forfetário que lhes permitirá recuperar o IVA pago das suas vendas e

prestações de serviços até 6%, ou seja, que lhes permitirá recuperar esse dinheiro.

Esta é uma medida que foi feita agora para que os pequenos agricultores, ou agricultores familiares,

possam, realmente, ter maior liquidez.

Por outro lado, em 2014, foram fortalecidas medidas de isenção no domínio da fiscalidade, quer em sede

de IRS, a rendimentos até 22 000 €, quer ao nível da segurança social, clarificando a acumulação de outros

rendimentos e apoios da PAC (política agrícola comum).